3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 3/2/2022

Palavras do deputado André Quintão

O deputado André Quintão – Sr. Presidente, deputado Professor Cleiton, que nos orgulha por participar do nosso Bloco Democracia e Luta; deputados e deputadas, inicialmente gostaria, mais uma vez, de registrar toda a nossa tristeza com o falecimento do nosso companheiro Tilden Santiago, que acaba de ser homenageado postumamente e singelamente por esta Assembleia com 1 minuto de silêncio. O companheiro Tilden foi um militante em defesa das liberdades democráticas, presidente do Sindicato dos Jornalistas; foi um dos fundadores do Partido dos Trabalhadores, deputado federal e uma grande figura humana. Por onde o companheiro Tilden passou deixou amizades, testemunhos encarnados do compromisso com a vida e com as pessoas mais pobres. Além de ser uma perda política, é uma perda afetiva para todos nós. Então eu queria deixar esse registro e a nossa solidariedade.

(– Falha na transmissão do áudio.) muita polêmica e tem trazido também muitas dúvidas para a população mineira, que é essa tentativa do governo do Estado de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. Ontem já abordei parcialmente esse assunto. De ontem para hoje, eu recebi várias sugestões de esclarecimentos e também perguntas sobre pontos que ainda precisam ser mais bem aprofundados.

Eu vou tentar fazer isso neste período, até porque é um assunto muito importante, começando por uma questão... As pessoas até me dizem: “Deputado, não é possível isso”. Não é possível isso, que é exatamente a possibilidade, ao aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, de congelar os investimentos em políticas públicas por nove anos. Nós já estamos sofrendo com esse congelamento no plano federal, resultante da Emenda à Constituição nº 95, chamada de emenda do teto dos gastos ou emenda da morte das políticas públicas, para muitos.

Recentemente vimos vários malabarismos do governo federal, inclusive para viabilizar o Auxílio Brasil e o Auxílio Emergencial, exatamente em função dessas restrições. A mesma coisa pode acontecer caso o governo de Minas adira ao Regime de Recuperação Fiscal tal como está proposto pelo governo federal. Então imaginem bem: o Brasil e Minas Gerais destroçados pela pandemia, pelas mortes, pelas tragédias; os efeitos sociais, os efeitos econômicos.

Com a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, o governo não pode iniciar nenhum novo programa de ação continuada. Então, se o governo quiser implementar um programa de transferência de renda de cidadania estadual, seja ele momentâneo ou permanente, se o governo quiser estabelecer uma estratégia de fortalecimento da rede estadual de educação para equalizar, diminuir as enormes defasagens existentes entre aqueles alunos (– Falha na transmissão do áudio.)

Implementar programa de redução de defasagens (– Falha na transmissão do áudio.)

O presidente – A conexão do deputado André Quintão está oscilando. Depois nós poderemos retornar a palavra ao senhor, deputado.

O deputado André Quintão – Obrigado, presidente, deputado Professor Cleiton. Vou tentar. A conexão está oscilando. Há muita chuva aqui próximo de onde estou remotamente.

Eu falava exatamente sobre as limitações e os prejuízos que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal poderão trazer em Minas Gerais. Então, primeiro é o congelamento dos investimentos em políticas públicas por nove anos. Se o Estado quiser apresentar um programa novo de ação continuada de transferência de renda para atingidos por calamidades ou pela pandemia, está proibido; se o Estado quiser apresentar um amplo programa de reforço escolar para reduzir as defasagens entre aqueles jovens mais pobres que não tiveram o acesso adequado ao ensino remoto com aqueles que tiveram, ele não vai poder reforçar a contratação de pessoal, não vai poder iniciar um programa novo; se o Estado quiser lançar um programa novo de revitalização e recuperação das nossas estradas... O Doutor Jean Freire tem feito um imenso trabalho e denunciado as condições das estradas do Jequitinhonha. Nós poderíamos falar não só do Jequitinhonha mas também do Mucuri, como ele diz, do Norte de Minas, das regiões que mais precisam de infraestrutura, ou seja, há um impedimento, uma interdição de ampliação de investimentos em políticas públicas caso o governo faça essa adesão.

Além disso, essa adesão ao Regime de Recuperação Fiscal induz à privatização das nossas empresas públicas. O Professor Cleiton tem feito um belíssimo trabalho na CPI da Cemig e sabe a importância, por exemplo, que uma Cemig tem para o desenvolvimento do Estado de Minas Gerais e para o bem-estar das pessoas. Hoje mesmo, lendo a longa entrevista do presidente da Cemig, ele admite a importância da empresa para oferecer as tarifas sociais para quase um milhão de pessoas, famílias beneficiadas; a importância que pode ter para o produtor rural, com a transição do monofásico, do trifásico; que podemos ter com incentivo à energia limpa e sustentável, como a energia solar. Então, as empresas públicas cumprem um papel de fomento ao desenvolvimento e também de proteção às pessoas mais humildes naquelas áreas em que elas prestam os seus serviços. Quanto à Codemig, de que o governo bate tanto na tecla da privatização, o governo já tem a autorização para vender, alienar até 49% das ações e assim não faz.

Então, não é neste momento... Imaginem! É o último ano do governo federal, o último ano do governo estadual. Podem, sim, serem reeleitos; estão dentro dessa possibilidade. Mas necessariamente, não. Nós teremos, nesses nove anos, mais dois governos. Será que é justo, no último ano de governo, você impor condições de governabilidade para dois próximos governos? Quaisquer exceções de investimentos deverão ser decididas por quem? Pela Assembleia? Não. Pelo governador? Não. Por um comitê gestor, um conselho de supervisão, um técnico do Tesouro Nacional, um técnico do Tribunal de Contas da União e um técnico da Secretaria de Estado de Fazenda. É lógico que os entes federais vão fazer de tudo para que Minas não gaste nenhum centavo e o Estado funcione não para atender o cidadão, mas para pagar uma dívida com a União, que, inclusive, é questionável. E, ao mesmo tempo, a União teve uma dívida de R$135.000.000.000,00 com o Estado de Minas Gerais – perdas da Lei Kandir –, que, numa negociação onde o nosso governador foi muito fraco, do ponto de vista político, para exigir melhores compensações, vai levar R$6.000.000.000,00, R$7.000.000.000,00, ao longo aí de vários anos, ao invés dos R$135.000.000.000,00.

Então nós não temos condições, neste momento, de aprovar um Regime de Recuperação Fiscal em que a gente sequer sabe o plano do Estado. Aí é uma outra questão importante que a população tem que saber. Essas são diretrizes genéricas. Como será a aplicação dessa diretriz ou dessas diretrizes em Minas Gerais? O Estado tem que apresentar um plano de recuperação fiscal. Esse plano não é apresentado, sequer o saldo de contas do Estado é apresentado. E para completar, o governo do Estado, ao invés de estreitar o diálogo político com a Assembleia, de buscar dirimir essas dúvidas, de buscar construir outras alternativas, ele busca judicializar o rito de funcionamento da Assembleia. Quer determinar a forma de a Assembleia trabalhar através de uma ação no Supremo Tribunal Federal. Onde já se viu isso? O governo quer, na prática, que a Assembleia não vote nenhum projeto relacionado à pandemia e aos seus efeitos para a população, através do chamado rito Covid, porque os demais projetos já estão travados a partir do momento em que o governo impôs o regime de urgência. Diga-se de passagem, esse regime de urgência impede a votação de projetos importantes inclusive do próprio governo. Mencionei esses dias: a desvinculação do Detran da Polícia Civil, a possibilidade de um fortalecimento da Funed. Alguns projetos inclusive que têm algumas ressalvas da oposição, mas que poderiam estar em Plenário, sendo discutidos. Ou projetos de recomposição salarial de servidores dos vários Poderes; projetos de parlamentares, como um projeto assinado pelo Bloco Democracia e Luta, apresentado por mim, pela Beatriz Cerqueira e pela Andréia de Jesus, que estabelece uma renda de cidadania para pessoas em extrema pobreza, afetadas pela pandemia, e também afetadas por calamidades e tragédias. Assim como há projetos de vários parlamentares.

Então esse regime de urgência já tranca a pauta da Assembleia. Agora, além disso, o governo quer impedir a votação de projetos relacionados ao rito Covid. Então o governador está trocando... Vejam bem a seriedade dessa ação. Não vou falar nem da fragilidade jurídica dela, que desprezou o critério da subsidiariedade, porque ele não entrou com uma ação primeiro no Tribunal de Justiça, como fez na época do congelamento do IPVA. Não vou entrar em questão jurídica, eu vou entrar na questão de interesse público. Se o governo de Minas precisar de alguma lei para beneficiar pessoas em relação à pandemia, o governador quer impedir a Assembleia de votar. Olhem que contradição. Antes desse regime de urgência, quando havia vetos na pauta, que trancavam a pauta, nós aprovamos mais de 70 projetos, todos sancionados pelo governador, vários do governo de Minas, importantes para que Minas Gerais pudesse enfrentar a pandemia. E nós estamos ainda no meio da pandemia, e os efeitos da pandemia ainda são muito eloquentes, presentes na vida das pessoas, principalmente das pessoas mais pobres.

Então o governo quer ganhar, no tapetão – no tapetão –, o direito de impedir a Assembleia de defender o povo mineiro da pandemia. Vamos falar o português claro. O governo está trocando a pressa em ficar ajoelhado, agachado, diante do governo federal – esse desejo, ele quer fazer isso – pelo não atendimento das demandas por vir ou que estão presentes, relacionadas à pandemia. Porque é isto que a ação do governo quer: impedir o rito Covid, impedir que a Assembleia vote projetos relacionados à pandemia. Uma espécie de pressão para que a Assembleia aprove a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Esse não é o caminho, vou repetir aqui.

Quando tramitou a reforma da Previdência, que tinha prazo, mesmo sendo contra, nós estabelecemos um cronograma de debates, ainda que de maneira remota, porque estava no auge da pandemia, e sem vacina. Então nós fizemos seminário, tivemos dezenas de sugestões e entabulamos um processo de negociação política. A reforma saiu da Assembleia melhor que entrou, ainda que com o nosso voto contrário. Agora, neste momento, o governo não quer o diálogo. O governo quer ganhar a parada no tapetão. Acho que esse não é o caminho. Ainda há tempo de o governo retirar a urgência, começar tudo de novo. Errar é humano, agora insistir no erro, a meu ver, fere o interesse público.

Então essas são as minhas palavras, Professor Cleiton. Grande abraço. Obrigado pela atenção.

O presidente – Grande abraço, deputado André Quintão. Obrigado. Com a palavra, para seu pronunciamento, o deputado Doutor Jean Freire.