2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 2/2/2022

Palavras do deputado André Quintão

O deputado André Quintão – Boa tarde, presidente, deputado Charles. Quero cumprimentar todos os deputados e deputadas que acompanham, de maneira remota, esta reunião; quero cumprimentar os servidores e as servidoras da Assembleia na retomada dos trabalhos parlamentares, nesta 4ª Sessão Legislativa – quarta e última da atual legislatura –, que começa de maneira absolutamente desafiadora.

Infelizmente nós tivemos, no início do ano, uma ocorrência de chuvas, de enchentes. Houve um volume muito grande de chuvas que afetou diversas regiões do Estado de Minas Gerais, causando um número grande de desabrigados, de desalojados, de pessoas que perderam sua residência ou tiveram que sair dela temporariamente, de pessoas que perderam seus bens, seus eletrodomésticos. Houve grave prejuízo à nossa malha viária, a nossas estradas; nos próprios municípios, houve prejuízos a estradas vicinais e pontes foram derrubadas, enfim, além, obviamente, daquela tragédia que implicou perda de vidas humanas em Capitólio. Então nos solidarizamos com as vítimas dessas tragédias, dessas enchentes e reafirmamos aqui o nosso compromisso no acompanhamento das medidas necessárias a serem tomadas por todos os níveis de governo.

Além disso, nós convivemos agora com o pico da pandemia com a variante ômicron e com os efeitos sociais e perversos da própria pandemia, que são, infelizmente, também permanentes, principalmente porque atingem as pessoas mais pobres com queda de renda e de emprego, combinada com alta inflação sobre o preço dos alimentos. Isso atinge sobretudo aquelas camadas da população mais desprotegidas.

Então o ano começa com uma necessidade. Ontem, na abertura dos trabalhos, o presidente deputado Agostinho Patrus foi muito feliz ao dizer que a união, a unidade, ainda que guardadas as divergências político-partidárias e ideológicas, é fundamental para que a Assembleia, como fez nos últimos três anos, como tem feito na pandemia, como fez agora, recentemente, com o auxílio emergencial mineiro, o auxílio do Força Família, com o congelamento do IPVA, como fez no acordo da Vale, destinando R$1.500.000.000,00 aos municípios – em 31 de janeiro a segunda parcela foi depositada para os municípios –, ou seja, assim como a Assembleia vem atuando, ela deve continuar nessa 4ª Sessão Legislativa. É nossa obrigação, nosso papel, nossa responsabilidade, e tenho certeza de que não vamos nos furtar a isso, além da nossa pauta legislativa propriamente dita, é óbvio. Nós temos aí vários projetos nas comissões, projetos de parlamentares, projetos do Executivo, projetos do Judiciário, projetos de recomposição salarial de servidores de vários Poderes. Então é importante também que a Assembleia dê celeridade a esses projetos.

O presidente também salientou um passo adiante de aperfeiçoamento no monitoramento e fiscalização de políticas públicas. Então o Assembleia Fiscaliza agora ganha essa dimensão de monitoramento intensivo, focando em políticas públicas prioritárias, isso é muito importante. Então, já em março e abril, teremos essa primeira experiência do Assembleia Fiscaliza, mas esse é um papel que a Assembleia tem cumprido com efetividade, a que não pode renunciar de forma alguma, que é o papel de fiscalização de políticas públicas.

E temos aí essa polêmica do trancamento da pauta pelo projeto do governo de Minas de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Mais uma vez, queria dizer que o caminho, a saída para o reequilíbrio fiscal, para a renegociação da dívida de Minas com a União deve ser o da negociação política e não da subserviência e submissão a determinados parâmetros impostos pelo governo federal que retirem – e vão retirar – a autonomia de gestão do Estado e com critérios draconianos, critérios que impõem ao Estado de Minas Gerais, nos próximos nove anos, o congelamento de investimento em políticas públicas, exatamente num momento em que as pessoas mais pobres, as regiões mais sofridas precisam desse aporte de políticas públicas. Vou reiterar: a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo governo Zema, de subserviência ao governo federal, faz com que Minas Gerais deixe de investir, de ampliar investimentos nas chamadas políticas públicas durante nove anos, exatamente num momento em que a sociedade brasileira e mineira estão destroçadas por tragédias e pela pandemia. Além disso, o Regime de Recuperação Fiscal atua no sentido de cortar, de subtrair direitos dos servidores, diminui a valorização e o estímulo ao servidor público estadual, nos vários Poderes.

Uma coisa importantíssima, que já mencionei, é a retirada da autonomia da gestão. O Regime de Recuperação Fiscal coloca na mão de um conselho de supervisão as decisões do Estado: um técnico do Tesouro Nacional, um do Tribunal de Contas da União e um da Secretaria de Fazenda. Ou seja, um conselho de supervisão que vai extrapolar a legítima autoridade de um governador eleito. Aí, no caso, serão dois: o próximo e o outro, pegando também um período deste atual governo do presidente da Assembleia e de todos os deputados e deputadas, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Defensoria. Então a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal não é um remédio amargo. O Regime de Recuperação Fiscal pode matar o doente. E o doente são aquelas pessoas que precisam das políticas públicas de saneamento, de educação, de saúde, de assistência social. Então Minas, que é tão prejudicada com a desoneração da tributação sobre produtos primários exportados, tem que buscar um outro caminho.

O governador impôs um regime de urgência, que lhe é permitido, seja pela Constituição, seja pelo Regimento. Então ele usou esse artifício. A Assembleia apontou caminhos de negociação, assim como fizemos na reforma da Previdência. Infelizmente o governo virou as costas para esse processo de negociação. E por que solicitamos a retirada de urgência? Porque existem projetos importantíssimos do próprio governo, como por exemplo a desvinculação do Detran da Polícia Civil, mas existem outros. De alguns até a oposição discorda, mas estão sendo debatidos nas comissões, como a nova Funed, como a questão dos blocos regionais de saneamento, projetos de recomposição salarial, projetos de parlamentares. Mas o governo preferiu, ao invés de estabelecer um rito de debate nas comissões do projeto, assim como fizemos na reforma da Previdência, pintar o caminho da chantagem política. Utilizou-se do IPVA para isso. A Assembleia, absolutamente dentro do Regimento, da Constituição e do rito Covid estabelecido, aperfeiçoou o que o governo tinha levantado. Já havia aqui um projeto do deputado Bruno em tramitação, e conseguimos a aprovação. Tive a honra de ser o relator do projeto que congelou o IPVA para este ano de 2022. Agora fomos surpreendidos com essa ação impetrada pelo governo de Minas junto ao Supremo Tribunal Federal, novamente tentando interferir, judicialmente, no rito legislativo e no tempo político da Assembleia.

Isso causa perplexidade. Insistir no erro, governador, não é o caminho. A Assembleia e o presidente, ontem, na abertura dos trabalhos, foi muito clara. Este é nosso sentimento, é a nossa posição: a Assembleia tem autonomia. Todos os deputados e deputadas estão legitimados pelo voto, têm atribuições constitucionais. Então, se o rito Covid é permitido, a Assembleia pode, sim, aprovar projetos relacionados às urgências da pandemia. O próprio governo do Estado se beneficiou desse rito Covid. Nós aprovamos, com o veto trancando a pauta, mais de 70 projetos, todos eles sancionados pelo governador, muitos do Poder Executivo, do Judiciário e de parlamentares.

Então, na minha opinião, o caminho que o governo deveria utilizar, junto ao Supremo Tribunal Federal e ao governo federal, é o caminho da negociação política, envolvendo os nossos senadores, o presidente do Senado, a bancada federal, a Assembleia Legislativa, o Tribunal. Ou seja, Minas Gerais colocando a sua demanda em uma negociação que leva em conta o tanto de recurso que Minas perdeu ao longo dessas duas décadas com a Lei Kandir. Minas Gerais não pode simplesmente se ajoelhar, de pires na mão, diante do governo federal e suas arbitrariedades.

Em relação à Assembleia, vamos aprofundar o debate. Agora, nós temos que ter mais transparência, a gente não sabe se quer o saldo das contas do governo. O governo entra na justiça para não fornecer informações do saldo das contas do Tesouro Estadual. Nós poderíamos fazer esse debate jurídico do conselho de supervisão na Comissão de Constituição e Justiça, nós temos ações impetradas questionando esse artigo imposto pela lei federal. Um conselho de três iluminados vão ter mais poderes que o governador, a Assembleia e o Tribunal de Justiça. Nós poderíamos, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, aprofundarmos os caminhos, os números, a real situação financeira do Estado, as modalidades de negociação com o governo federal possíveis. O governo poderia, no mínimo, apresentar para a Assembleia qual é o seu esboço, o seu pré-plano de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. A Assembleia não pode simplesmente assinar um cheque em branco. E o pior, um cheque em branco para os próximos 9 anos.

Eu acredito – e termino, presidente – que o caminho, inclusive, no ano eleitoral, seria cobrar de todos os presidenciáveis, de todas as matizes políticas qual o real compromisso deles com o povo de Minas Gerais e com o processo de renegociação das nossas dívidas e, junto ao Supremo, uma grande unidade política de Minas para que o Supremo não tome nenhuma medida de última hora no meio ou final de governo.

Então essa é a nossa opinião, a nossa posição. Eu espero que o governo reflita esse tensionamento, essa judicialização da ação que o Legislativo tem autonomia para tomar. Não é o caminho mais adequado para o real interesse de Minas Gerais. Da nossa parte, inclusive, presidente, fica a nossa disposição para o diálogo, mas também a nossa firmeza em não deixar que o atual governo de Minas destrua o serviço público e as políticas públicas em Minas Gerais, principalmente aquelas direcionadas para as pessoas que mais precisam. Muito obrigado, presidente.