27ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 11/11/2021

Palavras do deputado Bernardo Mucida

O deputado Bernardo Mucida – Presidente, deputados e deputadas, pessoal que está acompanhando nossa reunião das galerias, pessoal que também acompanha as reuniões da Assembleia, pela TV Assembleia, e pelos canais da Assembleia na internet. Esse projeto é um projeto bastante interessante, porque visa resguardar o interesse do contribuinte. Atualmente, em Minas Gerais, a família que tem a perda de um ente, para fazer a transmissão dos bens, está sujeita ao pagamento do ITCD, e o que a Fazenda estadual faz é proceder à cobrança do imposto e oferecer a possibilidade de desconto em caso de pagamento em até 90 dias. Porém, quando há sobrepartilha de bem, ou seja, a família deixa de declarar algum bem, a Fazenda, posteriormente, para cobrar, não só ignora aquele desconto do que já foi pago como também faz a atualização da base de cálculo dos bens a serem declarados, integralmente, mas não faz a mesma atualização daquele montante que já foi pago pela família. Então estamos aqui claramente com dois pesos e duas medidas: há a atualização da parte que será paga, mas não há a atualização daquilo que já foi pago, prejudicando claramente o contribuinte mineiro.

Portanto esse projeto visa exatamente acabar com essa injustiça e fazer voltar a ter um tratamento correto. Se o cidadão pagou o tributo, não faz sentido que haja a atualização da base de cálculo, mas que não haja a atualização do tributo que já foi pago. Então a gente pede isso aqui, faz esse pedido de apoio aos deputados para que a gente possa fazer essa correção e para que haja, portanto, um tratamento digno para com o contribuinte mineiro.

O deputado Guilherme da Cunha (em aparte) – Primeiramente, deputado, gostaria de parabenizá-lo pela iniciativa desse projeto, um projeto de profunda justiça, um projeto técnico, bem elaborado, que traz um pingo de razoabilidade para a maneira como a Fazenda pública trata o cidadão e o contribuinte. O ponto que V. Exa. destacou, de dois pesos e duas medidas, é algo a ser combatido sempre. Se ocorre a atualização do montante que a Fazenda tem a receber, por óbvio – é uma coisa tão óbvia que nos assusta que não seja assim atualmente –, por óbvio, também tem que se atualizar aquilo que já foi pago para encontrar o saldo correto e não haver o enriquecimento indevido da administração pública.

Parabenizo pelo projeto. É algo admirável, mas tenho um pouco de receio em relação aos prazos, por se tratar de matéria tributária, a fim de se evitar qualquer discussão, não acho nem que seria o caso, mas para evitar qualquer discussão, dada a importância de ele ser aprovado ainda neste ano, em dois turnos, e sancionado, para que a gente tenha o próximo exercício fiscal, o próximo ano, livre de qualquer discussão acerca da aplicabilidade ou não da medida, e para que o cidadão mineiro já possa gozar dessa justiça fiscal o quanto antes.

Acho brilhante a iniciativa, parabenizo-a, e ela tem todo o meu apoio. Peço aos pares e obviamente também ao presidente que trate com prioridade essa matéria para que a gente tenha isso já aprovado e livre de qualquer questionamento antes do final deste ano, e para que, no ano que vem, já esteja valendo com toda a segurança.

O deputado Bernardo Mucida – Obrigado, deputado Guilherme. Deputado Virgílio.

O deputado Virgílio Guimarães (em aparte) – É uma indagação que tem apenas um certo parentesco com a questão colocada aqui pelo deputado Guilherme da Cunha. A Constituição Mineira tem um dispositivo, que acho incorreto, que não permite a apresentação de projetos de natureza tributária no último quadrimestre do ano. Tenho impressão de que esse seu projeto já foi apresentado há tempos, então ele supera isso, mas não supera a minha inconformidade com o dispositivo. O dispositivo constitucional é incorreto, a apresentação, poderia, mas a aprovação é que tem que respeitar o consumidor. A apresentação, a Assembleia poderia. É nesse sentido.

Quanto às demais questões, concordo com o deputado Guilherme da Cunha, que devemos andar rapidamente com isso até para evitar algum questionamento de outra natureza, apesar de que, no caso, não se trata de imposto novo e nem de acréscimo de valor, eu acho que ele fica um pouco à margem de algumas restrições da Constituição Federal. Mas, de qualquer maneira, estou aqui me somando no sentido de rapidamente votarmos em 2º turno esse dispositivo justo.

O deputado Bernardo Mucida – Agradeço ao deputado Virgílio a observação. De fato, o projeto foi apresentado no prazo, já tramitou nas comissões, e inclusive foi enviado à Secretaria de Fazenda, de Minas, para que ela pudesse acompanhar. A Fazenda emitiu uma nota técnica favorável ao projeto, o parecer dela é favorável ao projeto.

No meu entendimento, também não há nenhum vício de constitucionalidade. Não estamos aqui mudando a alíquota, nem criando nada. Na verdade, o que a gente busca é dar justiça, equidade no tratamento. Repito aqui: se a atualização da base de cálculo é feita, por que a gente não atualiza o imposto que foi pago? O deputado Guilherme falou aqui bem, que é até assustador que isso não seja feito. Os advogados que militam, sobretudo na parte de sucessões, sofrem com isso diariamente. Às vezes, num patrimônio aí de R$10.000.000,00, o cara consegue ter um bom desconto, e depois aparece um bem na sobrepartilha, ele perde o direito conquistado pelo pagamento antecipado do tributo, e mais, quando vai atualizar, ele se sujeita a uma atualização com uma inflação alta, que chega a ser absurda. Então por isso peço aqui, novamente, o apoio dos deputados na votação desse projeto. Obrigado, presidente.