67ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 11/8/2021

Palavras da deputada Delegada Sheila

A deputada Delegada Sheila – Boa tarde a todos. Sr. Presidente, cumprimento a todos os colegas deputados e a todos que nos acompanham através da TV Assembleia. Bom, neste mês em que a Lei Maria da Penha completa 15 anos, eu não poderia deixar de subir à tribuna desta Casa, tão importante para todas nós, para todos nós mineiros, para falar um pouco sobre a trajetória da Lei Maria da Penha nesses 15 anos, porque foram 15 anos de avanço, e eu posso dizer isso como operadora do direito. Eu trabalhei durante seis anos já na Polícia Civil antes da publicação da Lei Maria da Penha, e agora já são 15 anos acompanhando essa lei, e eu posso dizer que tivemos muitos avanços, principalmente na esfera legislativa.

A Lei Maria da Penha é reconhecida mundialmente pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher como uma das três melhores leis do mundo em defesa da mulher. Ao longo desses anos, com sua atuação, o Parlamento foi deixando essa lei mais próxima, mais atualizada, mais eficiente e mais eficaz e foi aperfeiçoando também as ações e as redes de proteção à mulher, porque esse trabalho tem que ser realizado em rede; é um trabalho realizado pelo sistema de saúde, pelos governos federal, estadual e municipal, pelas instituições e pelas associações e entidades civis também, então ele é um trabalho em rede, feito também pelos órgãos independentes. Eu posso dizer que essas adequações legislativas são frutos de muita atuação da própria sociedade com o parlamento. E eu vou trazer aqui alguns exemplos de atualizações muito importantes que aconteceram na Lei Maria da Penha ao longo desses 15 anos, um grande avanço para toda a sociedade.

A primeira delas é a questão da criação dos crimes virtuais, aqueles crimes em que a pessoa virtualmente ataca as mulheres. Um exemplo é o crime de stalking, que já foi sancionado e está em vigor muito recente no nosso Código Penal, no artigo 147, letra “a”. É aquele crime de perseguição através das redes sociais.

Outro processo também, criado através da legislação, foi a questão de acelerar o processo de defesa dessas mulheres que estão em situação de violência e vulnerabilidade. Recentemente também se criou a possibilidade de o delegado de polícia atuar na concessão de medidas protetivas e também no afastamento do lar, em casos excepcionais, em que existe certa urgência, não precisando de a mulher estar ali, dependendo da atuação legislativa, que a gente sabe que é um pouco mais demorada. É claro que essas ações depois têm uma revisão pela justiça. Então essa atualização legislativa acelerou o processo de proteção à mulher.

Outra aceleração de processo legislativo foi a questão de punir, punir esses agressores com maior eficácia, não só criminalmente. Hoje os agressores são obrigados a ressarcir o SUS pelas despesas que o sistema tiver, que o poder público tiver, com tratamento de saúde dessa vítima de violência. A outra questão também é ressarcir os gastos com o sistema de segurança. Isso fez com que houvesse maior eficácia punitiva desse agressor.

Outra questão também é uma alteração legislativa que serviu para reeducar esses agressores, principalmente os agressores contumazes com a obrigatoriedade de estarem frequentando centros de educação e reabilitação e passando por procedimentos de acompanhamento psicossocial. Mais recentemente, outras inovações legislativas trouxeram a possibilidade de proteger mais a saúde mental, a saúde emocional da mulher a partir do momento em que se criou o crime de violência psicológica contra mulher. A Lei Maria da Penha já trazia, desde sua promulgação, as modalidades de violência contra a mulher: as violências física, moral, patrimonial, sexual e a violência psicológica. Entretanto, com aquela mulher que, por muitos anos, era torturada psicologicamente, diminuída, ofendida, impedida, que reclamasse, que buscasse os órgãos competentes, não acontecia nada, porque não existia uma figura típica para tipificar esse crime de violência psicológica. E hoje, recentemente, há pouco menos de um mês, já existe essa tipificação penal para o crime de violência psicológica, que também trouxe a possibilidade do afastamento do lar do agressor, de o agressor ser afastado do lar nos casos de violência psicológica também.

Isso tudo é fruto da construção do parlamento, junto com a sociedade ao longo desses 15 anos, que foi aprimorando e melhorando a Lei Maria da Penha. Nós sabemos que muita coisa ainda precisa ser melhorada e aprimorada, e eu estou aqui para defender e trazer o trabalho do parlamento brasileiro de proteção à mulher.

Também, gente, quero dizer que essa sensação de indignação e de intolerância tem de ser e precisa ser de todos nós, independentemente se as mulheres são próximas ou distantes da gente, se elas têm ou não outro tipo de ideologia e de pensamento. Todas as mulheres precisam ser protegidas. Não podemos aceitar que um país como o Brasil ocupe o 5º lugar no ranking mundial de países que mais maltratam as suas mulheres. Apesar de toda essa inovação legislativa, ainda ocupamos esse triste e horrível 5º lugar no ranking mundial.

Também gostaria de comentar aqui que participei esta semana da inauguração do novo prédio da Delegacia de Mulheres, do novo espaço da Delegacia de Mulheres na cidade de Juiz de Fora. Fiquei muito emocionada por ter podido contribuir com esse momento para trazer mais dignidade aos policiais civis que estão atuando ali naquele lugar e também para toda a população atendida. Pude contribuir, através de emendas parlamentares, com a implementação da sala de depoimento especial para evitar a revitimização de crianças e adolescentes vítimas de abusos e exploração sexual.

Gostaria de agradecer, de todo o coração, e de parabenizar, como mulher, ao Santa Cruz Shopping, que acolheu a Delegacia de Mulheres ali cedendo o espaço; à Assembleia Legislativa, que atuou também com a cessão de alguns equipamentos móveis para aquela unidade policial. Agradeço a todas e a todos que estão aí trabalhando e lutando engajados nessa causa de defesa das mulheres que estão em situação de vulnerabilidade. Muito obrigada a todos.