5ª REUNIÃO ESPECIAL DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 12/8/2021

Palavras da presidente (deputada Celise Laviola)

A presidente - Boa noite a todos e a todas. Eu quero cumprimentar o Exmo. Sr. deputado Charles Santos, autor do requerimento que deu origem a esta homenagem e a sua esposa, Sra. Rosimari Santos – e, além de cumprimentá-la, parabenizá-la por ter um marido que fez um requerimento de homenagem à Lei Maria da Penha e que reconhece, dessa forma, a necessidade de proteger e de valorizar as mulheres; Sra. Isabella Franca Oliveira, delegada de polícia, titular da Divisão Especializada de Atendimento à Mulher, ao Idoso, à Pessoa com Deficiência e Vítimas de Intolerância, representando a homenageada Maria da Penha; Exma. Sra. deputada estadual Beatriz Cerqueira, nossa companheira do Parlamento; Exma. Sra. Regina Hosken, promotora da 18ª Promotoria de Justiça Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Ministério Público, representando o Ministério Público de Minas Gerais; Exma. Sra. Ten.-Cel. Cleide Barcelos Rodrigues, comandante da 1ª Companhia de Polícia Militar Independente da Prevenção à Violência Doméstica, representando o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, Cel. Rodrigo Souza Rodrigues; Exma. Sra. Irene Angélica Franco e Silva Leroy, delegada-geral de Polícia, chefe adjunta da Polícia Civil.

Participam também pelo Zoom: Exma. Sra. deputada Andréia de Jesus, vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; Exma. Sra. deputada Rosângela Reis; Exma. Sra. Elizabeth Jucá, secretária de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais; Exma. Sra. Ana Paula Nannetti Caixeta, superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargadora, aqui representando o Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Exma. Sra. Samantha Vilarinho Mello Alves, coordenadora da Defensoria Especializada na Defesa do Direito da Mulher em Situação de Violência da Defensoria Pública de Minas Gerais, representando a Defensoria Pública de Minas Gerais.

Antes de iniciar o pronunciamento oficial, eu gostaria só de destacar que, como parte do nosso esforço para conter a violência, aprovamos, ontem, aqui nesta Casa, com o apoio de todos os deputados que estavam presentes, dentre eles o deputado Charles Santos, e todas as deputadas mulheres – em homenagem, eu gostaria de citar o nome de todas elas: Ana Paula Siqueira, Andréia de Jesus, Beatriz Cerqueira, Delegada Sheila, Ione Pinheiro, Laura Serrano, Leninha, Rosângela Reis e esta deputada –, o Projeto de Lei nº 1.040/2019, de minha autoria, que veda a divulgação pelos órgãos e entidades da administração pública estadual de informações relativas às servidoras públicas, que comprovarem ter a seu favor medida protetiva. Esta lei acrescenta dispositivo à Lei nº 22.562/2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no nosso estado. Nosso objetivo, então, é fortalecer a legislação, preenchendo as lacunas e mitigando as possibilidades de ações dos agressores, dentre estas todas as outras que foram aqui citadas pelo querido deputado Charles Santos.

Em Minas também entendemos que é possível fazer da tecnologia um aliado. O aplicativo MG Mulher, que foi lançado pelo governo estadual em março de 2020, é resultado do trabalho integrado dos órgãos de segurança pública e reúne um conjunto de ferramentas para auxiliar as mulheres na luta contra a violência. Assim, pelo aplicativo, por meio de um cadastro, usando o CPF, é possível monitorar o agressor, formar uma rede de proteção, enviar alertas de emergência e notificar amigos e familiares, diante de situações de risco. Estratégias como essas, aliadas ao constante trabalho que realizamos, em parceria com os órgãos de segurança, são fundamentais para revertermos os quadros de violência contra a mulher.

Agora, o pronunciamento oficial do presidente da Casa, deputado Agostinho Patrus. (- Lê:) “A Assembleia mineira, que abriga, entre suas causas permanentes, a defesa do direito da mulher, tem a grande satisfação de celebrar os 15 anos de vigência da Lei Maria da Penha. A lei federal tornou-se um marco na vida do País, prevenindo e coibindo a violência doméstica e familiar contra a mulher. Abrangendo diversas situações, ela tipifica, além das agressões, os danos psicológicos e emocionais decorrentes da violência sexual, patrimonial e moral que atentam contra a integridade e a autoestima da vítima. Apesar de todos os aprimoramentos por que passou essa legislação, a situação feminina continua lamentável, em vista da continuidade de feminicídios, agressões e desrespeito ao gênero, ainda presente nas diversas camadas sociais. Foi para combater essa situação que o Parlamento estadual criou sua Comissão de Defesa da Mulher. E é importante ressaltar que é hoje uma comissão permanente desta Casa. Com todo o interesse e participação da bancada feminina em todo o tempo, foi incorporada às nossas comissões permanentes e vem permanecendo combativa e atenta aos problemas que sucedem.

Mantendo, desde 2019, a marca Sempre Vivas, em referência à resiliência das mulheres, a Assembleia mineira, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em parceria com coletivos, entidades e órgãos tem destacado o Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março, com atividades que dão visibilidade à luta feminina por direitos. Em 2021, o recente evento institucional Sempre Vivas: a Luta das Mulheres em Tempos de Pandemia contou com a participação de 55 entidades e foi realizado de forma virtual, nos dias 8, 12 e 15 de março. Além disso, foi lançado o edital Minas Arte em Casa – Mulher no Plural: múltiplas perspectivas, que selecionou 60 imagens de fotógrafas mineiras, profissionais e amadoras. Já em maio, foram lançadas, em audiência pública, duas publicações produzidas para o evento institucional. O relatório do seminário virtual Mulheres na Luta: Novos Desafios, Trazidos pela Pandemia e Perspectivas, e a cartilha Sempre Viva: serviços de atendimento à mulher: entenda a Lei Maria da Penha e saiba como pedir ajuda, com orientações sobre a lei e indicações de serviços de atendimento às mulheres.

Todo este embate tem o nome da cidadã cearense Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica-bioquímica, que se formou pela Faculdade de Farmácia e Bioquímica da Universidade Federal do Ceará, em 1966. Mais adiante, ela concluiu o seu mestrado em parasitologia, em análises clínicas, na Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo, em 1977. Maria da Penha sofreu diversas e graves agressões pelo marido, que, mesmo após condenado pela Justiça duas vezes, ficou em liberdade. Seu caso ganhou dimensão internacional, quando Maria da Penha, o Centro pela Justiça e Direito Internacional e o Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher denunciaram o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. Mesmo diante de um litígio internacional, o qual trazia uma questão grave de violação de direitos humanos e deveres protegidos por documentos que o próprio Estado assinou, o Estado brasileiro permaneceu omisso e não se pronunciou em nenhum momento durante o processo. Entre esses documentos mencionados, citamos a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Então, em 2001, e após receber quatro ofícios da Organização dos Estados Americanos, silenciando diante das denúncias, o Estado foi responsabilizado por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras.

A história de Maria da Penha significa mais do que um caso isolado. Era um exemplo do que acontecia no Brasil sistematicamente sem que os agressores fossem punidos. Era preciso tratar o caso de Maria da Penha como uma violência em razão do seu gênero, ou seja, o fato de ser mulher reforça não só o padrão recorrente desse tipo de violência, mas também acentua a impunidade dos agressores.

Diante da falta de medidas legais e de ações efetivas, como acesso à Justiça, proteção e garantia de direitos humanos a essas vítimas, em 2002, foi formado um consórcio de ONGs feministas para a elaboração de uma lei de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Após muitos debates com o Legislativo, o Executivo e a sociedade, o projeto de lei da Câmara dos Deputados chegou ao Senado Federal e foi aprovado por unanimidade em ambas as Casas. Desde a sua criação, muitos projetos de lei tentaram enfraquecer a Lei Maria da Penha, mas, devido à ação conjunta de sua inspiradora com movimentos feministas e as instituições governamentais, a lei felizmente nunca sofreu retrocessos.

É nosso dever participar da luta permanente e sem tréguas de nossas mulheres na busca de relações mais justas no mundo diversificado, livre e igualitário. Mais do que nunca, estaremos vigilantes contra todas as tentativas de retrocesso. Muito obrigado.”