Pronunciamentos

DEPUTADO DIRCEU RIBEIRO (PODE)

Discurso

Declara posição favorável ao projeto de lei que altera a lei que dispõe sobre o pagamento de emolumentos e a respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária devidos pela apresentação e distribuição a protesto de títulos e documentos de dívida.
Reunião 19ª reunião EXTRAORDINÁRIA
Legislatura 18ª legislatura, 4ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 21/12/2018
Página 33, Coluna 1
Assunto CARTÓRIO. JUDICIÁRIO.
Proposições citadas PL 1271 de 2015

19ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 11/12/2018

Palavras do deputado Dirceu Ribeiro



O deputado Dirceu Ribeiro* – Sou favorável ao projeto. Acompanho o que o colega Roberto está dizendo, mas quero deixar algo bem claro. É preciso que alguém fale: cartório já foi bom; hoje dá para viver. E mais: da arrecadação do cartório, 42% vão para o tribunal. Cartório não faz tabela; ele a recebe. É fixado no nosso atendimento. Ele cumpre a lei. Não podemos aceitar que cheguem aqui e digam: “Cartório é isso, cartório é aquilo”. Não podemos aceitar isso porque não é verdade. O certo é cumprir a lei. Quem faz tabela e quem determina é o Tribunal de Justiça. Esse projeto é bom para Minas Gerais, é bom para todos. Por quê? Ora, nós estamos perdendo registro, sim. Em vez de se registrar em Minas Gerais, o serviço está sendo feito em São Paulo. O nosso dinheiro está sendo levado para lá. A tabela lá é a mesma, estamos apenas perdendo dinheiro.

Gostaria de fazer esse esclarecimento. Toda vez que se tocar em nome de cartório, virei aqui fazer a defesa correta, leal e transparente. Não virei aqui enganar ninguém nem fazer maracutaia. Quero defender a Casa, porque ela merece respeito. Esta Casa, presidente, funcionou muito bem durante o período em que esteve sob sua presidência. O senhor foi nota 10. Muito obrigado.

* - Sem revisão do orador.