22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 17/12/2018

Palavras do deputado Cristiano Silveira

O deputado Cristiano Silveira – Presidente, eu queria ter feito a fala na discussão da ata, porque iria solicitar a inclusão das informações que o deputado André Quintão deu à discussão do projeto na tribuna, já que muitos elementos importantes, informações importantes que ele trouxe talvez não estejam previstas nela. Então que possam se fazer presentes na ata da próxima reunião. Estou dizendo isso, presidente, porque aqui, no Plenário, não tivemos grandes discussões do projeto. Essa é a grande verdade. Se formos analisar a discussão do projeto no seu mérito, foram poucas as falas nesse sentido. Por isso a fala do deputado André se faz importante. Conheço a maioria dos prefeitos que estão aqui, boa parte deles me conhece, estive em seus municípios, lutamos para conseguir recursos para suas cidades, e eles sabem que sou um dos deputados mais municipalistas daqui. Acompanhamos de perto todo o problema sofrido pelos prefeitos e tentamos buscar alguma solução juntos. Então, aqueles que me conhecem sabem que trabalhamos de maneira muito séria. Portanto, eu não teria condição nenhuma nem ficaria confortável em aprovar um projeto que traga qualquer prejuízo aos municípios. Estou dizendo isso por trajetória, por biografia e conto com o testemunho daqueles que conviveram conosco nesse período. Vários estiveram comigo no meu gabinete – e eu estive nos seus municípios – e sabem a que estou me referindo. O André trouxe pontos importantes. O primeiro é que, se o governador tem vários recursos a receber, entre eles os da Lei Kandir, das perdas da Lei Kandir, pode criar um fundo... (- Manifestação nas galerias.) Quero tentar explicar pessoal, pois não sei se vocês tiveram a oportunidade de conversar melhor sobre a questão do fundo. Então, estou querendo dizer que há um dinheiro a receber pela Lei Kandir. Inclusive, deputado Rogério e presidente Adalclever, esse recurso a receber da Lei Kandir, que consta de uma decisão do Supremo, é fruto de uma ação que Minas Gerais ingressou lá. O problema, deputado Cláudio, é que há 20 anos foi criada a Lei Kandir, que trouxe perdas de ICMS para Estados e municípios. Essa lei previa uma compensação financeira em decorrência dessas perdas, mas nem o Estado nem os municípios receberam um centavo por elas. Assim, Minas Gerais e outros estados ingressaram com uma ação no Supremo, reclamando esse dinheiro e para recebê-lo, e o Supremo definiu que os estados têm direito a ele. Mas o Supremo definiu que ficaria a cargo do Tribunal de Contas da União ou do Congresso Nacional fazer a definição dos critérios e das formas como esse encontro aconteceria no ano de 2019. Quem está dizendo que Minas Gerais e, consequentemente, os municípios têm dinheiro a receber é o Supremo Tribunal Federal. Isso já está decidido pelo Supremo e já foi remetido ao Tribunal de Contas ou ao Congresso, para sua definição. Pois bem, Minas Gerais, então, criou um fundo para aportar e receber esse recurso e outros de várias operações que vem fazendo. A questão é que, no decorrer da discussão do projeto... Por isso nada pode ser discutido de forma atabalhoada nem apressada, senão perdemos a oportunidade de fazer ajustes importantes no projeto. Respeito muito a opinião dos colegas que já querem votar, mas vejo que o processo de discussão nos trouxe o amadurecimento da própria proposta, que recebeu algumas emendas, entre elas a que garante a quitação dos repasses do Fundeb aos municípios. Isso ficou pacificado no projeto. O segundo ponto é que o projeto traria o seguinte: os restos a pagar seriam saldados com os recursos extraordinários decorrentes, por exemplo, da Lei Kandir. O substitutivo foi apresentado de forma acertada, deputado João Magalhães, na Comissão de Administração Pública, que pôs importantes prefeitos para acompanhar essa discussão. Seriam recebidos os recursos – é claro – dos fundos, mas também os restos a pagar com recurso do Tesouro. O projeto está todo cercado de maneira a garantir segurança aos prefeitos e aos municípios para que possam receber aquilo a que têm direito. A aprovação dos fundos é um mecanismo que dará essa segurança e essa garantia neste governo ou no governo futuro, que se inicia. É o compromisso do governo de Minas Gerais – não importa quem seja –, que reconhece a dívida com os municípios e estabelece as suas prioridades para pagamento e garante que os recursos do fundo serão utilizados nesse sentido. Portanto acho que é um pouco essa discussão que queremos fazer, ou seja, explicar isso aos amigos prefeitos que estão aqui legitimamente fazendo as suas reivindicações. Obrigado, presidente.