90ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 19/12/2018

Palavras do deputado Rogério Correia

O deputado Rogério Correia – Presidente, daqui a pouco haverá a diplomação do novo governador, dos senadores, dos deputados federais e estaduais. Inclusive, vários de nós estaremos lá para recebermos a diplomação.

Em primeiro lugar, gostaria de fazer um agradecimento público aos meus eleitores. Não tive oportunidade de fazê-lo ontem, mas aproveito hoje, da tribuna, enquanto aguardamos o quórum para a votação. Quero fazer um agradecimento público e, ao mesmo tempo, uma despedida dos colegas deputados.

Obtive votação para deputado federal e creio que isso foi fruto de todo o trabalho que realizei. Quero congratular-me com todos os deputados e deputadas desta Casa. Apesar de todas as dificuldades e da crise econômica, a Assembleia Legislativa tomou as medidas necessárias, especialmente sob a direção do presidente Adalclever, que fez a economia necessária para que a Casa terminasse bem a legislatura. E estamos terminando esta legislatura com todas as nossas funções em dia.

Como membro da Mesa, tive a oportunidade de conviver com V. Exa., deputado Adalclever Lopes, mais de perto e vi o seu esforço, vi a sua dedicação ao parlamento mineiro. Em primeiro lugar, gostaria de despedir-me de V. Exa., nosso presidente. Parabenizo-o pelo trabalho realizado; congratulo-me com V. Exa. pelo seu trabalho na Assembleia Legislativa. Ao mesmo tempo, gostaria de despedir-me dos colegas deputados e dizer que estarei em Brasília à disposição de Minas Gerais. Sei que as pautas serão inúmeras e muitas serão as demandas do Estado. Talvez a principal seja colocar novamente o Estado em situação de crescimento econômico e principalmente ajustar o que o Estado gasta com o que ele arrecada.

Não é tarefa fácil e não é verdade que esse descontrole aconteceu com o governo Fernando Pimentel. Isso é apenas fácil de dizer, mas não condiz com nenhuma prova, não condiz com os dados e com os números da realidade. Quando o governador Fernando Pimentel começou a governar Minas Gerais, a dívida era de R$7.000.000.000,00 a R$8.000.000.000,00 do orçamento anual, dívida que permanece e passou para R$11.000.000.000,00. Isso mostra que Minas arrecadou menos devido à crise econômica, e as despesas não foram ou não puderam ser enxugadas como deveriam. Ora, não foram enxugadas porque os serviços de assistência à saúde, de segurança pública e de educação não poderiam ser paralisados, ou seja, o grosso do gasto.

Muitas pessoas queriam que o governo Fernando Pimentel adotasse as medidas postas em prática pelo governo Temer, fazendo um ajuste tão apertado na conta dos servidores públicos e na conta do serviço público, que levaria à desassistência daquilo que é elementar, especialmente para os mais pobres. Talvez seja isso que esteja sendo prometido pelo novo governo. O governador Zema tem dito que cortará no osso, na carne, no tutano, enfim, cortará tudo. Ele afirma que, em Minas Gerais, nós não nos importaremos se houver – e haverá – um corte tão grande que a assistência à saúde, a educação e a própria segurança pública vão se tornar piores. Não tenho dúvidas disso. Essa não me parece ser a solução adequada.

Por isso vou para Brasília com mais essa tarefa. Minas Gerais arrecada muito menos, arrecada pouco em relação ao seu tamanho e ao que produz. Ontem eu fiz um alerta em relação a esse fato. Isso acontece principalmente a partir da aprovação da malfadada Lei Kandir, que foi instituída no Brasil em 1996, no governo de Fernando Henrique Cardoso. Na época, diziam que as empresas exportadoras precisavam de isenção de impostos, e, caso essa isenção não ocorresse, elas não trabalhariam para retirar o nosso minério, para produzir café nem para exportar. E, com isso, essas empresas ficaram isentas do pagamento do ICMS. É engraçado, qualquer botequim de esquina, qualquer farmácia, qualquer mercearia paga o seu ICMS, e o faz rigorosamente, porque, se não pagar, estará sujeita à fiscalização. Mas as grandes empresas exportadoras, não; era preciso dar a elas incentivo para que não pagassem impostos no Estado Minas Gerais. A União, então, disse, sem regulamentar, que faria o repasse daquela bondade, entre aspas, que fazia para as empresas exportadoras. Claro que a União, também em crise, jamais regulamentou e fez o repasse para os Estados. Minas Gerais ficou, então, com uma dívida de R$135.000.000.000,00, desde que se instalou a Lei Kandir até hoje. Imaginem o que significa isso: 25% dos municípios – ICMS; e 75% do Estado.

Então, passamos a ter uma arrecadação muito menor do que a necessidade, menor também que o tamanho do Estado e do que produz, especialmente minério, café e o setor de exportação, atividades que são mais potentes em Minas Gerais. Sem isso, é óbvio, o Estado foi aumentando sua dívida, que já não era pequena. Abro um parêntese para dizer que, naquela época, o Eduardo Azeredo fez um acordo com o Fernando Henrique Cardoso, com a União e, nesse acordo, ele simplesmente colocou juros altíssimos. O Estado paga e paga a dívida, mas continua devendo à União – essa dívida hoje ultrapassa R$100.000.000,00. Então, somos um Estado completamente endividado e, ao mesmo tempo, um Estado com arrecadação pequena, porque se fez isenção de ICMS para os grandes e poderosos de Minas Gerais. Aliás, grandes e poderosos em que se incluem a Vale e a Samarco – e houve aquele crime ambiental que cometeram recentemente em Minas, para ficar apenas no exemplo de como essa política foi injusta para com o Estado. Acrescente-se a isso – e é bom que o povo mineiro saiba – que, durante todo o governo Aécio-Anastasia, do PSDB, foi feito empréstimo anual para que o Estado se endividasse ainda mais. Todo ano aqui, na Assembleia Legislativa, votava-se projeto de empréstimo que vinha do Bird e do Banco Interamericano de Desenvolvimento, para empréstimos internacionais, com juros nada palatáveis para o nosso país. E esse aumento foi sendo feito. Portanto, um ajuste absurdo de empréstimo que foi feito em Minas Gerais pelo Aécio e pelo Anastasia. Todo ano havia empréstimo aqui, e a Assembleia Legislativa aprovava.

Então, nada, absolutamente nada de contenção de despesa, presidente, só pedidos e mais pedidos de empréstimo. Pedia empréstimo Anastasia, pedia empréstimo Aécio Neves, e os deputados aprovando. Iam vencendo os empréstimos, e iam pedindo empréstimo. E a Assembleia os concedia. Toma empréstimo, e o Anastasia foi endividando o Estado. Eu votava contra, mas os deputados, endividando. Tira dinheiro do Ipsemg dos servidores públicos. Tirava o dinheiro do Funpemg. E assim ia. Em 2015, começou o prazo para se iniciar o pagamento disso. O governador Pimentel foi eleito exatamente nesse período, com um Estado endividado e sem arrecadação. Portanto, realmente dizer que a culpa é desse período de quatro anos é não conhecer nada ou não ter responsabilidade com a verdade; é simplesmente querer enganar o povo mineiro.

O governo que virá entrará com o mesmo problema, que não será solucionado se não resolvermos nacionalmente a relação que existe entre estados e União. Nessa questão da Lei Kandir – é por isso que estou falando –, com certeza, quero estabelecer um diálogo para podermos revogá-la ou modificá-la, a fim de que essas empresas e mineradoras continuem, para que, de uma vez por todas, façam a arrecadação e o pagamento do ICMS para Minas Gerais.

Sinceramente, dizer que temos esperança de que a União vá pagar o que ficou para trás... Sabemos que não, porque o que estão dizendo, por meio desse Paulo Guedes, que está assumindo o Ministério da Economia, é que ele vai enxugar tudo, que vai aumentar ainda mais a recessão. Não vamos ter um período de crescimento bom no Brasil e dificilmente poderemos aumentar a arrecadação da forma como é preciso. Portanto, vamos ter que trabalhar uma reforma tributária. Essa é a discussão que pode ser feita.

Sr. Presidente, estava expondo essas questões para podermos meditar também o que teremos em Brasília.

* – Sem revisão do orador.