89ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 18/12/2018

Palavras do deputado Felipe Attiê

O deputado Felipe Attiê – Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos chegando ao fim de mais um ano e de mais uma legislatura. Não poderia deixar de agradecer à Mesa, a V. Exa., ao presidente Adalclever Lopes, aos companheiros e aos colegas que estão aqui pela convivência, pelo trabalho que realizamos nesses quatro anos. Peço desculpas por algum excesso, pelo açodamento nas votações ou nas discussões dos projetos. Quero dizer a todos que a nossa intenção sempre foi de acertar e de fazer o melhor pelo Estado de Minas Gerais, por Uberlândia, pelo Triângulo Mineiro, pelo Alto Paranaíba, por todos aqueles que estão no nosso Brasil. Como homem público, já se somam 25 anos. Estamos na primeira suplência para o cargo de deputado federal. Não obtivemos êxito, mas estamos com o nosso trabalho em dia aqui na Assembleia. Agradeço aos porteiros, aos seguranças, aos funcionários de todas as consultorias, que me ajudaram, que me auxiliaram, agradeço à Mesa e à Secretaria da Casa. Agradeço, também, aos meus assessores de Belo Horizonte, do meu gabinete, bem como aos de Uberlândia. Quero dizer-lhes que fizemos o melhor que podíamos em benefício do povo de Minas Gerais. Deixamos a Casa, presidente Dalmo, num momento de agradecer e de desejar um Feliz Natal e um próspero Ano Novo a todos, principalmente aos prefeitos que estão aqui. Eles estão muito preocupados com o que estamos vendo e um pouco frustrados, pois vínhamos avisando isso desde 2015 por sermos economista, administrador, especialista na área financeira e orçamentária no serviço público, com cinco mandatos de vereador na Câmara Municipal de Uberlândia, secretário municipal, deputado estadual nesta Casa e membro da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Estamos vendo o que está acontecendo em Minas Gerais e não poderíamos deixar de registrar isso. Minas Gerais hoje possui uma dívida pública com a União e com credores externos, como o Bird, o Banco Mundial, ou dívida em dólar com o Banco do Brasil. A dívida com a União era de R$98.000.000.000,00 em outubro. O restante de R$118.000.000.000,00 é a dívida total e pouco mais de R$20.000.000.000,00 são de dívida externa. São R$98.000.000.000,00 de dívida interna e entorno de R$20.000.000.000,00 de dívida externa. Os mineiros devem R$118.000.000.000,00 de dívida fundada em Minas Gerais. Estamos vendo uma situação muito difícil, prefeito Rui Ramos, que está presente aqui. Em dezembro do ano passado, esta Casa aprovou uma negociação de mãe para filho com o governo federal. O Temer foi uma mãe para Minas Gerais. Ele fez a Lei Complementar nº 159, de 19/5/2017. Essa lei aumentou o prazo pagamento da dívida interna com União de R$98.000.000.000,00 em 20 anos. Reduziu seis meses, com isenção de pagamento para o Pimentel. O Pimentel ficou seis meses sem pagar a dívida com União. Houve descontos e depois foi voltando a cada mês 10%. Foi um negócio muito bom. Tínhamos de ter uma contrapartida para essa lei especial para Minas, que seria não aumentar a despesa corrente em 4%. Este ano ela vai aumentar em 10%. Não cumprimos o que está assinado, o que está pactuado, o que está colocado com o governo federal. Isso foi votado nesta Assembleia e sancionado pelo presidente. O orçamento que está aqui para voltar também não cumpre. Ele aumenta a despesa corrente em 12%. E esse acordo teria de ser cumprido em 2018 e o ano que vem, 2019. E se não cumprirmos esse acordo da renegociação da dívida com a União? Teremos multa de R$6.000.000.000,00 a R$10.000.000.000,00 pagos automaticamente, de uma vez, pelo futuro governador Romeu Zema. Essa lei veio depois da lei do Rio de Janeiro. A lei do Rio de Janeiro é a Lei Complementar nº 15.156, de 28/12/2016. A lei que renegociou a dívida de Minas é de 2017. Nessa lei do Rio de Janeiro, foi feito um programa de recuperação fiscal para os estados. O Rio de Janeiro acionou essa lei e aderiu a esse programa. O atual secretário do Zema, Gustavo Leite Barbosa, é de Uberaba e era o secretário de Fazenda do Pezão, está querendo aderir a essa lei, mas não demos conta de cumprir a lei mamão com açúcar, que é a lei complementar que o Temer fez para Minas em 2017. Portanto, como é que vamos aderir a uma lei, que é um quiabo com pimenta pura? Essa lei de 2016, em que se baseia o programa de recuperação fiscal do Rio de Janeiro, exige muito mais do que só não crescer as despesas correntes em 4%. Vou dizer outra coisa, Sr. Presidente, além do Poder Executivo, os outros entes não querem colaborar com o ajuste fiscal. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Rui, que não dá nenhuma liminar para vocês. O Pimentel está roubando dinheiro das prefeituras para pagar suas contas. Rouba o que está sagrado e consagrado na Constituição Federal: os 25% do ICMS, que deve ser repassado aos municípios. Rouba o dinheiro do IPVA. Rouba o dinheiro do Fundeb, que é carimbado. Ele está simplesmente pondo fogo na Constituição da República, sob os aplausos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que é sócio do Estado. Mas o tribunal, presidente, que é um dos entes dessa Casa, assim como o Ministério Público e esta Casa estão aqui estão aqui: para o ano que vem, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem aumento de despesa de 29,13%. Seu orçamento está crescendo de um ano para o outro em 29,13% e fala assim: “Tenho dinheiro das taxas dos cartórios”. Ora, o caixa é um só. O ajuste fiscal não pode ser só sobre o Poder Executivo. É impossível de fazê-lo. O Ministério Público está aqui aumentando a despesa de pessoal em 9,73% e o seu orçamento, de um ano para o outro de R$2.193.000.000,00 para R$2.328.000.000,00, que dá 6,18%. A Assembleia está crescendo o seu orçamento em 3%, mas não são 29% igual ao Tribunal de Justiça. Creio que o Tribunal de Justiça não entendeu onde está Minas Gerais. Vou explicar. Hoje Minas Gerais tem R$118.000.000.000,00 de dívida externa fundada com a União. Tem R$35.000.000.000,00 debaixo do tapete do palácio – de R$30.000.000.000,00 a R$35.000.000.000,00 –, que é o que o Sr. Pimentel gastou e não pagou em 2015, 2016, 2017 e 2018. Desde o acerto da aposentadoria de um funcionário que já se aposentou em 2015 e não recebeu R$120.000,00 – e tem de receber – até o dinheiro que roubou dos prefeitos, até o dinheiro que não repassou da saúde, até o depósito judicial que o Tribunal de Justiça, avisado por mim 500 vezes, entregou de R$5.000.000.000,00 ao Helvécio e ao próprio José Afonso para pagarem conta em 2015 e continuarem a pedalar, essa bola de neve atômica. Pegaram R$5.000.000.000,00, ou seja, dinheiro de terceiros, autorizados pela Justiça, para o governador tampar o rombo de 2015 e continuar pedalando essa bicicleta. Companheiro de Dilma, Dilma é. E agora? Agora tem R$35.000.000.000,00 para o Zema pagar, debaixo do tapete. Sabe quando, Srs. Prefeitos, vocês receberão o dinheiro que ele lhes surrupiou? Nunca. Esse dinheiro não será pago. É mais fácil nascer grama neste tapete vermelho da Assembleia do que o Zema pagar R$0,01 do que o Pimentel surrupiou do ICMS, do Fundeb e do dinheiro de vocês. É impossível que ele pague com R$35.000.000.000,00 de conta debaixo do tapete. Além disso, com um déficit no ano que vem, de 1º a 31 de dezembro, de R$14.000.000.000,00 no mínimo, somados os gastos de todos os dias. No dia em que o Zema chegar ao centro administrativo, ao apagar a luz, são R$38.000.000,00 por dia; e R$14.000.000.000,00, em 365 dias. Quer dizer, quando se apaga a luz em Minas Gerais ou quando o sol se põe, o governo gasta todos os dias, de segunda a domingo, R$38.000.000,00 a mais do que arrecada e tem um rombo futuro no exercício orçamentário do ano que vem de, no mínimo, R$14.000.000.000,00. Esse rombo não é com carguinho de confiança, mas, sim, em despesa com pessoal, com os efetivos, a massa de salários da educação e da polícia. Não tem como cortar nem como fechar escola e batalhão de polícia. A situação é grave. Advirto aqui formalmente o Sr. Gustavo, futuro secretário de Fazenda: Minas Gerais não é o Rio de Janeiro. No primeiro ano do Sr. Pezão, o Rio de Janeiro teve R$8.000.000.000,00 a mais de receita do que Minas Gerais – lembro-me disso em 2015 – e estava quebrado. Só que Minas Gerais tem 853 cidades; e o Rio de Janeiro, 91. Só que Minas Gerais tem 22 milhões de pessoas; e o Rio, 14 milhões. Rio de Janeiro é uma cidade, a capital; Minas são muitas regiões diferentes, grandes, do tamanho da França e não da Bélgica. Então, cuidado ao querer adotar uma lei. Quer dizer, pensar que resolverá o problema do Zema adotando a Lei Complementar nº 156, de 28/12/2016. Minas não deu conta de fazer o acordo com a União em relação à dívida nem de cumprir o que foi votado nesta Casa: a Lei Complementar nº 159, de 19/5/2017, quase um ano depois, ou melhor, no ano seguinte à lei do Rio de Janeiro. Uma lei muito mais suave, amiga e boa para Minas Gerais. Mas Fernando Pimentel não cumpriu nada. Então, terá de pagar de R$6.000.000.000,00 a R$10.000.000.000,00 de uma vez só ao Tesouro Nacional, porque não cumpriu um item do acordo que celebrou com a União nem no orçamento que deixa para Zema nem no ano de 2018. E querem arrumar o Estado com R$35.000.000.000,00 debaixo do tapete, devendo para a União e os credores externos R$118.000.000.000,00 e com um rombo, de 1º a 31/12/2019, de R$14.000.000.000,00. Esse é o governo que habitou aqui, por quatro anos. Cansei de escrachar e de cobrar do fanfarrão do Helvécio, de cobrar do irresponsável e cabeça fria do José Afonso, de cobrar do empurra com a barriga do barrigudo Pimentel – desculpe-me a expressão. Esse pessoal não tem vergonha na cara, eles são politiqueiros, são sem-vergonha. Esta Casa foi conivente com eles, aprovando projetos de lei a troco de verba para os senhores prefeitos que estão aí. Muitos mamaram, durante o mandato todo, e agora estão reclamando. É, Srs. Prefeitos, gostavam da verbazinha! Então, vamos parar de hipocrisia. Eu, realmente, gosto das coisas sérias e corretas. Assumi uma postura aqui, no dia 1º/2/2015, e saio hoje com a mesma postura, sem mamar nas tetas, sem mentir, sem ludibriar e sem pensar em reeleição, porém pensando na verdade, no trabalho, no compromisso e em servir todos os mineiros, em servir a minha cidade. Portanto, agradeço a compreensão e colaboração de todos. Vejo o governo que se avizinha perdido, com ideias que não vão a lugar nenhum e, acima de tudo, com dificuldades enormes para conseguir o grande ajuste de que Minas Gerais precisa. E esse fundo farsante, essa ideia mirabolante? Petista é o povo mais criativo do mundo, inventa tudo quanto é trambique fiscal, tudo quanto é confusão de contabilidade. Eles não conhecem o princípio dos usos e fontes. Na contabilidade deles, um mais um são dez. Por isso que o Brasil está no fundo do poço, nos governos federal e estadual. Combati o bom combate aqui, da tribuna, com os números, as provas, e avisei tudo que ia acontecer, em 2015. Mas não serviu para nada, falei para as paredes, falei ao vento, mas falei para ficar escrito na história e nos anais da verdade e da razão. Tenho fé e tenho dito. Muito obrigado, Sr. Presidente. Não havendo quórum, solicito o encerramento de plano da reunião… Presidente, eu havia combinado com o deputado Sargento Rodrigues que pediria o encerramento da reunião. Mas, em consideração a V. Exa., vou pedir que continue a reunião desde que não se vote nada aqui, não se faça nada, já que nós, da oposição, estamos, neste momento, com o avançar das horas, 16 horas, precisando encerrar de plano a reunião, porque não há quórum na Casa.