87ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 11/12/2018

Palavras do deputado Bonifácio Mourão

O deputado Bonifácio Mourão – Sr. Presidente, deputado Dalmo Ribeiro; colegas deputados; senhoras e senhores prefeitos que tanto nos honram com a presença aqui na Casa do Legislativo mineiro, estou aqui para falar com vocês, com serenidade, até porque, deputado João Leite, estou me despedindo da Casa. Estou aqui serenamente para dizer a vocês que estivemos sempre juntos. Ao longo dos seis mandatos que tive nesta Casa, sempre votei obedecendo aos princípios legais e constitucionais deste país. Dentro desta coerência, 23 colegas – 22 e eu – votamos contra esse projeto de fundo na última votação que ocorreu aqui. Foram 33 votos favoráveis e contrários, 23, mas teríamos ganhado a votação se não fosse uma reunião que aconteceu. Simultaneamente ao momento em que estávamos para votar esse projeto, houve um entendimento entre a AMM e algumas lideranças de governo aqui na Assembleia. A AMM teve ainda a esperança de o governo pagar. Ontem conversei com o Julvan, presidente da AMM. Assim que perdemos a votação, porque íamos ganhar, chegou o comentário aqui de que a AMM fez um acordo e que daria mais uma oportunidade ao governo para pagar... Estou dizendo o que houve aqui na Casa. Houve um entendimento segundo o qual seria dada mais uma oportunidade ao governo de pagar até ontem. Se ele não pagasse, vocês estariam aqui hoje para estimular os deputados a votarem contrariamente à matéria. Se não tivesse havido esse resquício de esperança dada pela AMM, acredito que teríamos vencido na última votação. Mesmo com essa notícia de entendimento, ainda houve 23 votos contrários. E votaram contrariamente, como eu votei, os deputados que entenderam que não é só a vontade dos prefeitos. Esta é fundamental para nós, pois todos somos municipalistas. Eu, particularmente, fui prefeito do Município de Governador Valadares por dois mandatos. Está ali o nosso atual prefeito André Merlo. Então, fui prefeito por dois mandatos e conheço perfeitamente a situação dos municípios. Naquela época não era tão ruim como é agora. A situação era melhor. Havia governadores que pagavam em dia e faziam os repasses também em dia para os municípios. Então, a vida nos municípios era muito diferente do que é hoje. Mas nós, os 23 parlamentares, votamos contra também porque a lei não permite. Vejam os senhores que há uma afronta à Constituição Federal por dois motivos essenciais. O primeiro é porque a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art. 42, é clara demais quando fala que qualquer administrador – presidente da República, governador, prefeito –, nos dois últimos quadrimestres, pode fazer gastos, mas, no final do seu mandato, tem de deixar em caixa o recurso correspondente a esses gastos. O atual governador fez gastos de forma irresponsável, sem deixar nada em caixa. Veio agora com esse fundo para salvar a sua pele. Essa é a verdade. Veio com essa proposta de fundo para salvar a sua pele. Salvar de quê? Salvar da Lei nº 10.028, que prevê pena de reclusão de 1 a 4 anos para quem não cumpre o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, nós, os 23 parlamentares, votamos preservando os princípios legais. Não quisemos, só para agradar a proposta do governo, afrontar a nossa consciência, o que é fundamental. Há um princípio universal de um pensador francês chamado Voltaire que diz: “Prefira afrontar o mundo servindo a sua consciência a afrontar a sua consciência para servir ao mundo.” Nós, os 23, votamos obedecendo a esse princípio, mesmo sabendo que havia um início de entendimento por parte dos prefeitos. Quero, antes de terminar as minhas palavras, dizer – e os senhores sabem bem disso – que o projeto do governador relativo a esse fundo é um projeto irresponsável, inconsequente, afrontoso a esta Casa e a todos os municípios mineiros. Por quê? Porque ninguém sabe o valor nem quando esse dinheiro da Lei Kandir será recebido. E mais: há um dispositivo em lei federal que está em andamento no Congresso Nacional segundo o qual, quando sair esse dinheiro, 75% pertencerão ao Estado e 25% aos municípios, mas o Estado terá ainda de pagar com esse dinheiro a dívida que tem com a União. Atualmente, a dívida do Estado com a União gira em torno de R$100.000.000.0000,00. Nada sobraria para quitar a dívida com os municípios. Como pode o Estado mandar para cá, a fim de salvar a pele do governador, um projeto dizendo que os restos a pagar serão resolvidos com o recurso que vai receber da Lei Kandir? Isso é um verdadeiro acinte, um verdadeiro abuso à consciência de cada um dos deputados desta Casa e de cada um dos municípios. Termino as minhas palavras dizendo que sou como cada um de vocês: um cidadão do município mineiro. E o cidadão do município mineiro – não nós, que compreendemos a situação dos prefeitos –, o cidadão comum não sabe o que está ocorrendo aqui, não sabe que o governador está mandando um projeto enganoso. Ele vai cobrar do prefeito que resolva seus problemas de saúde, que resolva seus problemas de moradia, que resolva seus problemas de calçamento, que resolva seus problemas de rede, que resolva seus problemas de assistência social, e assim por diante. Mas o governador quer resolver o seu problema pessoal. Somos contra o projeto e haveremos de votar contra. Muito obrigado.