87ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 11/12/2018

Palavras do deputado Arnaldo Silva

O deputado Arnaldo Silva – Sr. Presidente, eu não poderia também neste momento deixar de me manifestar em relação ao que estamos vivenciando nesta Casa. Quero aproveitar esta oportunidade para, mais uma vez, trazer ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais um assunto que vai além desse fundo que será votado aqui amanhã. Quero aqui aproveitar a presença dos prefeitos municipais, e faço minhas as palavras do deputado João Vítor Xavier em relação à gestão que cada um tem feito. Como advogado municipalista, ao longo de mais de 15 anos, acompanhei de perto o trabalho das prefeituras em Minas Gerais, a força de vontade de cada prefeito, e as dificuldades que cada prefeito tem enfrentado. Mas aqui na Assembleia, por diversas vezes, tivemos um tratamento dos órgãos de controle diferente do que é aplicado para os prefeitos municipais, independentemente do governo que estava à frente, à época. Vou dar aqui alguns exemplos. Nós tivemos, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, aprovado o chamado termo de ajustamento de gestão – TAG –, porque o governador da época não cumpriu o índice de aplicação de recurso na saúde. Nunca vi um termo desse sendo aplicado para um município em Minas Gerais. Nenhum. Mas quando se trata das contas do governo do Estado, o Tribunal de Contas age de forma diferente. Nós tivemos aqui, no final da gestão de 2014 para 2015 também, um festival de descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, à lei de contabilidade pública. Nós tivemos, aqui na Assembleia, discussão de que houve despesa realizada sem empenho prévio. E as contas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais. Tivemos, nesta Casa, enviado pelo Ministério Público de Minas Gerais, um projeto de lei – vejam só, Srs. Prefeitos – que extinguia cargos efetivos do Ministério Público e criava cargos comissionados, claramente para substituir os cargos efetivos. Esta Casa aprovou, e a justificativa desse projeto era justamente a dificuldade financeira do Ministério Público de Minas Gerais, era justamente a vontade de dar cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Naquela oportunidade, como em tantas outras, apresentei pedido de audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para que chamássemos o Tribunal de Contas aqui, e houvesse critérios objetivos, isonômicos, para parar de tratar os prefeitos como se todos eles não cumprissem a lei. Porque é a isso que estamos assistindo em toda Minas Gerais. Para que o Ministério Público possa assentar à mesma mesa e ter o mesmo olhar para cada prefeito do nosso estado, porque, na prática, não é isso que temos visto. O que vi, nesses meus 15 anos, foi promotor de justiça tentar tomar a caneta do prefeito, foi promotor de justiça tentar assentar na cadeira do prefeito. E mais do que isso, a enxurrada de ações civis públicas. Todos vocês que estão aqui vão ver o que acontecerá quando saírem do cargo. As ações civis públicas. Ações de improbidade administrativa, que deveriam ser para algo muito grave; que deveriam ser para questões de desonestidade, de desvio de recurso público. Não, são ações civis públicas que querem intrometer na gestão do município. Estamos assistindo a isso todos os dias. Então, para concluir, Sr. Presidente, acho que votar contra esse projeto é uma questão simples de responsabilidade. Votei contra no 1º turno, vou votar de novo no 2º turno. Para mim isso independe de se vai pagar ou não vai, porque isso é obrigação do Estado. Já tinha que ter pagado. Esse é o único Estado da Federação que está passando por isso. Mas a Assembleia, Sr. Presidente, com todos os deputados, tem que fazer o mea-culpa, porque, se chegou a esse ponto, esta Casa também deixou chegar. Porque temos instrumentos. Quantas vezes, daquela tribuna, falei que esta Casa não poderia se acovardar, não poderia ser uma extensão do governo do Estado, como foi durante todo esse período. Temos de ter a independência necessária. Não é votar só porque os prefeitos estão aqui hoje. Sempre votei com a minha consciência. Votei contra quando tinha que votar, votei a favor do governo quando tinha de votar, votei contra aumento de impostos e em tantas outras oportunidades que tivemos aqui, na Assembleia. Que este momento não sirva simplesmente para dizer um não a esse projeto caloteiro que está chegando a esta Casa. Temos de dizer um não e chamar o Tribunal de Contas aqui para discutir, dialogar, respeitar os gestores que estão conosco, porque eles vão embora daqui, mas os problemas vão continuar. É Ministério Público cobrando casa-lar, é carro para o Conselho Tutelar, é questão de cargo para isso e para aquilo, para assumir responsabilidades, ação para medicamento de alta complexidade. Ora, os prefeitos não aguentam mais! E o Ministério Público precisa ter um olhar diferente. Tenho falado isso desde quando coloquei o pé na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Vou votar contra com muita tranquilidade, mas gostaria muito que isso não terminasse aqui, porque a luta de vocês é muito maior que receber o que lhe é devido. Muito obrigado, Sr. Presidente.