77ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 14/11/2018

Palavras do deputado Felipe Attiê

O deputado Felipe Attiê* – Quero agradecer ao presidente a concessão da palavra e dizer que subimos à tribuna desta Casa porque vemos ocorrer hoje o desmantelamento que anunciamos desde que aprovamos nesta Casa o orçamento de 2015, em maio daquele ano, porque o governo não deixou o governo anterior aprovar o orçamento. Naquele ano, após as eleições de 2014, previa-se um crescimento de 3% para o Brasil. Dona Dilma, presidente da República, e o Banco Central soltaram uma nota dizendo que os orçamentos deveriam ter sido feitos com o crescimento de 3% do PIB. Mas em 2015 o crescimento do PIB foi negativo; foi de -4%. Então, os orçamentos estavam furados, mesmo, e a receita de ICMS em 2015, que se previa de R$37.000.000.000,00, foi de R$30.000.000.000,00. Aí, já se abriu um déficit naquele ano de R$7.000.000.000,00, com a queda vertiginosa da atividade econômica e um PIB de -4% em vez de 3%, como previa a projeção da LDO 2014 e a projeção do orçamento que estava na Assembleia, mas que não foi votado naquele ano e foi modificado pelo PT, em maio de 2015, quando, aí sim, foi aprovado o primeiro orçamento deste exercício do governo Pimentel.

Então, na verdade, esse problema se apresenta desde o começo. Cansei de avisar isso ao governo de Minas, desde que houve o furo do cálculo atuarial, em 2016. Havia previsão de déficit atuarial de R$10.000.000.000,00 na Previdência em 2016. Lembro que o atuarial é uma previsão de gastos; é um estudo científico das aposentadorias e da expectativa de vida, para se fazer a previsão de déficit da Previdência. Então, esse déficit da Previdência foi de R$7.800.000.000,00, em 2015, e se calculava que seria de R$10.000.000.000,00 em 2016. Mas, logo nos primeiros cinco meses de execução do orçamento de 2016, vi que essa previsão de R$10.000.000.000,00 estava furada, porque o déficit da Previdência dos servidores inativos foi, em 2016, da ordem de R$15.000.000.000,00. Ele passou de R$7.800.000.000,00, com um ICMS – ou seja, a receita de Minas Gerais – de R$30.000.000.000,00; e no ano de 2016 foi de R$15.000.000.000,00. Ou seja, o déficit dobrou de 2015 para 2016. Houve uma corrida à aposentadoria e o Estado teve um aumento pequeno, de pouco mais de 6% no ICMS, contra 100% de aumento na despesa com aposentados. De 2015 para 2016, ele foi para R$15.000.000.000,00, e agora, em 2018, ele está chegando a R$18.000.000.000,00.

Bem, quando digo que há um déficit na Previdência de R$18.000.000.000,00, estou dizendo que neste ano a folha de pagamento dos servidores inativos do Estado de Minas Gerais dos três Poderes – Judiciário, Legislativo e Executivo – é da ordem de R$23.000.000.000,00, ao passo que a receita patronal, descontada do Estado nas folhas de pagamento, e a receita empregatícia, que é o que todos os servidores do Estado pagam de aposentadoria, vão ficar em R$5.000.000.000,00. Ou seja, com uma receita de R$5.000.000.000,00 para uma despesa de R$23.000.000.000,0 com os servidores inativos, temos um déficit de R$18.000.000.000,00 para o ano de 2018. Os R$23.000.000.000,00 de déficit da Previdência vão para a folha de pagamento, para o pagamento dos inativos; com a folha de ativos, são mais R$25.000.000.000,00. Então, neste ano, 2018, são R$48.000.000.000,00 na folha de pagamento de um estado que terá uma receita total de R$88.000.000.000,00. Considerando que ainda temos mais $4.500.000.000,00 de juros e correção das dívidas externa, com bancos internacionais, e interna, com a União, vemos que, na verdade, o que está acontecendo é que o Estado está caminhando para uma insolvência rápida. A Secretaria do Tesouro Nacional anunciou que Minas Gerais está com 79% de comprometimento da receita corrente líquida com a folha de pagamento, quando o máximo permitido é de 60%, e o sinal de aviso é de 50%.

Na verdade, o que pode fazer o novo governador neste momento? Vamos ver... Desaposentar as pessoas que se aposentaram em 2015 e em 2016? Não, governador, isso você não pode fazer. Elas estão aposentadas e têm esse seu direito. Quando a folha de pagamento saiu de R$7.800.000.000,00, em 2015, para R$15.000.000.000,00, em 2016, teria que ter sido feita, no primeiro ano de Pimentel, a reforma da Previdência, que não foi feita e foi empurrada com a barriga. Agora, essa despesa não morre, não sai mais, porque os servidores estão aposentados. Não tem jeito mais de desaposentar ninguém. Isso não existe.

Então como é que se enfrentam esses R$18.000.000.000,00 de déficit, que são os R$23.000.000.000,00 gastos com pagamento e os R$5.000.000.000,00 que o governo arrecada de contribuição patronal? Não temos outra alternativa, neste momento, para resolver o problema do déficit da Previdência, porque não há como pegar os R$23.000.000.000,00 das pessoas que recebem esse dinheiro de aposentadoria. Não tem como desaposentá-las nem como aumentar a contribuição. Ou será que o governador vai aumentar a contribuição do PM e da professora para diminuir esse déficit que ele não dá conta de pagar? O aumento da contribuição dos servidores seria uma caixinha de maldade aberta. Mesmo assim, se dobrássemos a contribuição empregatícia dos servidores e a contribuição do Estado, para diminuir esse déficit, ambas iriam dobrar, e em vez de R$5.000.000.000,00 teríamos R$10.000.000.000,00. Como a despesa é de R$23.000.000.000,00, R$10.000.000.000,00 menos R$23.000.000.000,00, ainda teríamos um rombo de R$13.000.000.000,00. Isso dobrando a contribuição que o servidor – o bombeiro e a polícia – paga, e o Estado dobrando a parte dele, para sair dos R$5.000.000.000,00, que arrecada, para chegar a R$10.000.000.000,00. Aí as galerias estariam lotadas, haveria gente com revólver, com fogo, com barricada do lado de fora para que isso não fosse votado, uma confusão. Ninguém aceitaria isso. Essa é uma das saídas que não resolvem o problema, acreditem se quiser.

A segunda saída: se não se pode demitir ou desaposentar, o governo vai ter então de mexer na folha de pagamento de R$25.000.000.000,00 dos ativos. Se não tem como mexer nos R$23.000.000.000,00, e se a receita não pode ser aumentada, sem aumentar a contribuição dos que pagam, seja o Estado, seja o servidor, então uma outra opção que nós poderemos ter, deputado Dalmo, ao mostrar essa realidade, seria a demissão em massa dos servidores ativos concursados, porque, demitindo-se todos os comissionados do Estado de Minas Gerais, isso não daria solução a 6% do problema, 6% do total do déficit, se não ficasse nenhum.

Então, na verdade, o problema não está nos R$48.000.000.000,00 da folha de pagamento, porque R$25.000.000.000,00 são funcionários ativos este ano, e também não está nos comissionados. Mas, demitindo-se os comissionados, seria preciso estender isso para os servidores efetivos, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Estado está à beira da insolvência, e vocês vão ver isso aqui o ano que vem.

O novo governador não tem condição de efetivar os repasses dos municípios, não tem como conseguir esses recursos, não tem como cobrir o déficit da Previdência de R$18.000.000.000,00. O Estado deve de R$30.000.000.000,00 a R$40.000.000.000,00 – não sei falar o valor preciso, porque está escondido – dos exercícios da era Pimentel, no mínimo. Tivemos a notícia de que são 80% dos recursos da folha corrente líquida, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, analisando os verdadeiros dados, numa análise que fez, excluindo acontabilidade criativa do nosso amigo Helvécio Magalhães e também do Sr. José Afonso – os dois foram responsáveis por isso. Eu cansei de avisá-los que iam quebrar e falir o Estado de Minas Gerais; que eles teriam de tomar algumas medidas que eram impopulares. Eu já citei algumas que o novo governador pode tomar.

A outra medida que poderia ser tomada, também impopular, seria deter o crescimento, porque já, já esses R$18.000.000.000,00 vão se tornar R$21.000.000.000,00. Então essa folha de pagamento torna-se impagável. Estamos num caos muito grande. Vi isso desde 2015. Pena que eu vejo o futuro e, às vezes, não consigo ser compreendido. As pessoas vivem do agora mesmo.

Fiz oposição ao governo Pimentel, esse foi um dos motivos: ele entregaria um Estado à beira da insolvência. Quem é que tem o pior gasto de pessoal do País hoje, dos 26 estados do Brasil? Minas Gerais. Está aí publicado em todos os jornais, com a despesa de pessoal beirando a casa dos 80% da receita corrente líquida. Nenhum outro estado, nem o Rio Grande do Sul, nem o Rio de Janeiro, ninguém chega ao que Minas Gerais chega. Nós estamos falidos, insolventes, à beira de uma derrocada total. E este governador vai assumir, embora ele não tenha ainda um profundo conhecimento dessas finanças públicas. Nós, que estamos vendo essa realidade, estamos preocupados, porque o povo quer serviços públicos de qualidade.

Por exemplo, nesses R$30.000.000.000,00 de dívida do Pimentel, nos primeiros anos, são R$7.000.000.000,00 devidos à saúde, às entidades e às prefeituras. Deve alguns bilhões aos municípios. Os municípios estão se tornando insolventes. Há prefeito pensando em pular de cima do prédio, há prefeito pensando em renunciar, há prefeito desesperado, sem saber o que fazer, porque o governo do Estado retém o dinheiro que é legitimamente dos prefeitos, constitucional e legalmente. Não repassa ao município o que sempre foi repassado desde a constituição da República.

Isso que Minas está fazendo é um absurdo. Os municípios têm que receber a sua parte do dinheiro. É legal e constitucional. E hoje parece que um conjunto de municípios do Norte de Minas, com a própria AMM, pediu intervenção federal aqui em Minas Gerais, perante o governo do PT, no final, no apagar das luzes. Uma intervenção econômica, financeira; os municípios pedindo a intervenção da União nessa situação. Isso tende a se agravar, as coisas são terríveis. Precisamos ter juízo, porque o fundo do poço é muito mais embaixo. Não há medidas miraculosas para Zema, Leão, Machado, para quem vocês quiserem colocar aqui como governador, adotar, além dessas que eu citei. São medidas amargas e impopulares, como a reforma da previdência.

Inclusive, eu cansei de avisar ao Durval: a rapadura é doce, mas é dura. Do jeito que vocês estão indo, não vão nem para o segundo turno. Eu falei isso há dois anos e meio, não é de hoje. Então, na verdade, não se pode pensar que nós não sabemos o que estamos falando aqui, porque eu fui um dos que previ isso claramente. Está aí a Suzanne, da Consultoria; os técnicos sabem disso. Essa escalada da folha de pagamento, a queda das receitas. O governo do Estado aumentando os impostos, expulsando a atividade econômica. Entrou num ciclo depreciativo. É o cachorro correndo atrás do rabo. Se sobem os impostos, as empresas deixam de faturar, cai a arrecadação. Se sobem mais impostos, deixam de faturar, “vazam”, vão para outros estados. Nós não podemos, sem dúvida, deixar que isso aconteça.

A situação é grave. Quero ver o que será feito. As medidas são todas altamente impopulares, duras. São difíceis, porque mandar funcionário público embora, com muitos anos de carreira, sem aposentadoria, fazer demissão pela Lei de Responsabilidade Fiscal é uma coisa que assusta, principalmente o setor público. E também fazer revisões, procurar fazer aqui uma reforma da Previdência dura, que quem terá de fazer será o Jair Bolsonaro, senão o Brasil vai para o vinagre. As contas públicas precisam se acertar.

É lógico que o exemplo tem que ser do governador. Cortar o helicóptero, cortar o carro, cortar na própria carne. Isso dá moral para fazer cortes nos outros. Isso se faz necessário, porque o ser humano não aceita ver o outro com os seus benefícios e os dele serem retirados. Principalmente o funcionalismo público e a sociedade de uma forma geral.

Então, na verdade, não há outro problema aqui, em Minas Gerais. O problema são os R$48.000.000.000,00 ou até R$49.000.000.000,00 da folha de pagamento, que é o que há numa receita total de todos os tributos arrecadados. Vamos ver como fecha isso. Tudo aquilo que é transferido para o Estado de Minas Gerais são R$88.000.000.000,00.

Não tem como um Estado funcionar dessa forma. O Estado não existe nem para mim, nem para deputado, nem para procurador, nem para servidor, nem para desembargador, ou seja, para ninguém. O Estado existe para o povo. Foi esse o recado que o povo mandou nas urnas ao eleger, por exemplo, em Minas Gerais, um governador desconhecido, sem compromisso com nada, totalmente fora de toda essa situação. Não podemos ter dúvida disso. Foi um recado muito duro, um recado com a votação de 72%. Ele tem toda autonomia para fazer as coisas que o povo está vendo que se fazem necessárias. Ele vai ter de dar os exemplos cortando na própria carne, a Assembleia também vai ter de cortar na própria carne. Os tempos são outros. Vamos precisar de colocar o Estado de Minas Gerais dentro do que ele cabe. Não tem como gastar cinco e o Estado de Minas Gerais arrecadar três. Isso não existe, a situação já chegou ao que estamos vendo aí. Vamos ver como vai ser pagamento de salários neste final de ano aos servidores. Vemos um total desespero dos prefeitos, que estão tendo os seus recursos retidos. Ora, o Estado de Minas Gerais vai levar os municípios à falência. Um Estado, um ente criado para resolver as desigualdades entre os municípios e as regiões... O Estado de Minas Gerais está levando os municípios à falência, está surrupiando o dinheiro dos municípios.

Sr. Presidente, tenho muita coisa a falar sobre as questões econômicas. Neste momento não falo como político, mas como o economista Felipe José Fonseca Attiê, independente. Político gosta é de voto, é de anunciar benfeitorias, é de dinheiro, distribuição e aumentos. Quem não gosta? É assim que se tem voto da forma mais fácil. Porém, chegamos a uma situação irremediável e irretratável.

* – Sem revisão do orador.