52ª REUNIÃO ESPECIAL DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 26/11/2015

Palavras do Sr. João Diniz Pinto Júnior

O Sr. João Diniz Pinto Júnior - Gostaria de cumprimentar a Mesa na pessoa do deputado Rogério Correia, agradecendo à Assembleia Legislativa e em especial ao deputado autor do requerimento. Gostaria de saudar vocês, meus companheiros servidores públicos, suas entidades representativas aqui presentes para satisfação nossa e faço isso em especial em nome do meu amigo Renato Barros. Se eu estender um pouquinho meu tempo, peço a vocês paciência porque vou cumprir à risca o que trabalhamos nas reuniões preparatórias. Nas reuniões preparatórias teríamos de propor alternativas de reestruturação do Ipsemg para que ele pudesse resgatar sua missão institucional junto aos servidores públicos. Isso o Ipsemg não está fazendo hoje.

Vou apresentar, mas de maneira não detalhada porque vamos detalhar nos grupos de trabalho, as linhas gerais dessa proposta de reorganização direcionada como proposto e definido por nós nas reuniões preparatórias para a previdência, porque esta é entendida como a segurança do servidor público e das suas famílias, da saúde e da assistência social, como coadjuvante da prática médico-odontológica. Vou apresentar também as questões do gerenciamento do Ipmseg, que também queremos discutir. Para que sejamos mais objetivos, vou passar à apresentação.

Essa proposta não é do Sisipsemg, mas de mais de 20 entidades sindicais que se reuniram. Isso foi apresentado e discutido, e essas entidades se reuniram. Então essa proposta é das entidades sindicais, das associações, das federações e das confederações que representam os servidores públicos. Agora estamos aqui apresentando o que o servidor público, de maneira geral, pretende.

A partir da Constituição de 1988, tivemos muitas esperanças, já que, pela primeira vez, o conceito de seguridade social foi discutido e definido como previdência, saúde e assistência social. Contudo, o Ipsemg demorou para entender isso. Talvez não tenha havido vontade política para que isso se tornasse realidade, o que aconteceu apenas a partir das reformas previdenciárias de 1998. Estou-me referindo à Emenda nº 20 e à Lei nº 9.717. Vocês se lembram de que a lei que veio para regulamentar a emenda nasceu antes e já nasceu de forma diferente. Mas, naquela oportunidade, os servidores se uniram, da mesma forma que fazemos hoje neste encontro, e apresentaram sugestões para que fosse instituído o regime próprio de previdência e assistência no Estado, e isso foi feito.

Agora vou falar o que aconteceu a partir da implantação desse regime. Podemos dizer que ele garantiu o exercício pleno do conceito da seguridade social, o equilíbrio financeiro atuarial de todo o sistema, e o amparo previdenciário aos servidores e às suas famílias por intermédio do Funpemg. Com isso, todas as vezes em que solicitávamos um aumento, o Estado dizia que não podia conceder porque precisava pagar a aposentadoria, mas, quando lhe cobravam a aposentadoria, ele dizia que a situação estava difícil em razão do aumento do salário. É igual à história do cachorro com o rabo. Não havia alcance de nenhum dos objetivos. Então, naquela oportunidade, o Funpemg veio transformar um favor do Estado, um benefício patronal, em um direito previdenciário, e o atuário calculou isso para nós. Se sou homem ou se sou mulher tenho de contribuir com tanto durante “x” anos para que minha aposentadoria e minha pensão sejam garantidas. Foi isso o que aconteceu.

Da mesma forma que hoje, houve todo aquele discurso de que o Tesouro está quebrado e de que, no tocante às aposentadorias, o déficit previdenciário era de R$7.500.000.000,00. Um déficit que não é nosso, pelo menos meu, como servidor público. Todo mês minha contribuição é descontada, e esse fundo deveria, como aconteceu em determinada época, ser capitalizado para aliviar gradativamente o Tesouro do Estado. Na verdade, isso já estava acontecendo, ou seja, o comprometimento das receitas correntes líquidas com o pagamento de aposentadorias e outros benefícios previdenciários, mas, em determinada época, isso caiu de 42% para 33%. Podemos dizer que se apropriaram das nossas contribuições, de maneira leviana, para não usar uma palavra mais forte. Achava que o valor das nossas contribuições era de R$3.200.000.000,00, mas o secretário garantiu que esse valor já está atualizado em R$4.500.000.000,00.

Regime próprio. Nós, servidores, sempre entendemos o Ipsemg como gestor da seguridade social do servidor público. Além das questões previdenciárias, sem nenhuma dificuldade impossível de ser alcançada pelo Estado, a questão previdenciária foi equacionada e a saúde incluída como um direito social e político do Estado para a valorização dos servidores públicos.

O Ipsemg já foi considerado o maior salário indireto do servidor, quando o acolhia e humanizava o seu atendimento e também o de suas famílias, que não ficavam à mercê dos grandes grupos privados tanto na área da previdência quanto na área da saúde. Foram criadas instâncias organizacionais superiores com representação paritária democrática dos servidores para efetiva participação nas decisões, transparência das ações administrativas e dos investimentos realizados.

Aqui temos também uma proposta dos servidores no fórum técnico de 1998. Entendemos que nos trabalhos dos grupos, na plenária final, na minha modesta opinião, devemos partir para mudanças, porque, algumas vezes – e, em épocas passadas, isso acontecia de maneira muito mais grave –, o servidor sentado nos conselhos acaba sendo conivente com todas aquelas medidas contrárias aos interesses do Ipsemg e, consequentemente, dos servidores.

A situação atual que vivemos a partir disso que estamos tentando encaminhar é: a concentração de recursos no caixa único, impondo ao Ipsemg uma crise de graves proporções. Vejam: o Estado, naquela época, também devia ao Ipsemg R$1.800.000.000,00. O que foi feito? “Não temos como pagar ao Ipsemg.” E isso ocorre também hoje. Vamos dizer que não há como pagar R$4.500.000,00 ao Ipsemg. Então, vamos conversar. Qual é o rumo dessa prosa? Vamos fazer o seguinte: 60% são de contribuição previdenciária e 40% de saúde. A receita previdenciária do Ipsemg é maior que a despesa; há uma situação superavitária. Então, vamos fazer um corte. Para todos os servidores que ingressaram no Estado até 31/12/2001, essas contribuições seriam vertidas para o Tesouro, a fim de que ele assumisse essa responsabilidade já que não tinha como pagar a dívida. Quando a despesa ultrapassasse a receita, o Estado abatia na dívida. Está equacionado o problema. “Mas isso vai demorar 30 anos, 40 anos.” Não tem importância. A questão previdenciária precisa ser equacionada, pois não podemos ficar sem tomar nenhuma providência e deixar isso virar um bolo de neve. Então, isso foi feito.

“E a saúde?” Quanto à saúde, o Estado vai pagar ao Ipsemg. Então, eram R$1.200.000.000,00, em números gerais, da parte previdenciária e 600 referentes à saúde. Esses 600 seriam devolvidos em 360 meses, com juros e correção monetária, e rendiam uma receita mensal ao Ipsemg para fazer face também às melhorias internas que fossem feitas. Isso foi feito. Vocês podem pegar o Minas Gerais, pois isso está lá. Lei Complementar nº 70, de março de 2003: “Ficam quitados R$1.200.000.000,00 do Ipsemg”. Então, houve uma baixa na contabilidade do Ipsemg, na caneta, de R$1.200.000.000,00. Vocês vão somando aí e, daqui a pouco, verão que quanto àqueles R$7.500.000.000,00 – e parece que o Estado tem um déficit de R$7.500.000.000,00 –, o servidor já contribuiu com tudo isso. Vão somando.

Outra situação: descarte do patrimônio imobiliário. O Ipsemg hoje tem uma obra no Hgip de 10 anos. Eu nunca vi, na minha vida, uma obra dentro de um hospital durar 10 anos. Consequência: de 543 leitos fomos para 286 leitos. O Ipsemg atende com menos de 50% da sua capacidade de atendimento.

O hotel da previdência. O Ipsemg tinha um programa chamado Ipsemg Família, que era uma ênfase à prevenção, à promoção da saúde e à atenção básica, de forma que identificava o grau de vulnerabilidade do servidor e o levava para tratamento em Araxá. Ele ficava lá por uma semana participando de oficinas de trabalho, oficinas de ginástica e não sei mais o quê. O JK deu o hotel ao Ipsemg em pagamento de dívida, em 1950. Ele era um hotel de cura do servidor que ficava em repouso. Esse hotel hoje está entregue a um grupo e se chama Hotel Nacional Inn Previdência.

O antigo Hospital São Tarcísio, na Rua Gonçalves Dias com Avenida Bias Fortes, foi entregue à Cemig, a troco de nada. Foi entregue todo o chamado triângulo da Praça Sete, que era do Ipsemg, nas Ruas São Paulo, Carijós e Amazonas. Há fazenda em Betim, poderia fazer casa para servidor. Aliás, há projeto pronto. Por que estou falando do patrimônio? Porque o patrimônio bem utilizado poderia ser a identificação dos recursos para a assistência social. O servidor não tem dinheiro para comprar medicamentos, vai o dinheiro da assistência social, através do resultado do patrimônio do Ipsemg: cadeira de rodas, oxigenoterapia e outros benefícios a que têm direito os servidores.

Outra situação relacionada à atividade-fim: transferência do saldo das carteiras de pecúlio e seguro para o caixa único por meio da criação de um tal Funapec, sob a gestão da Seplag. Quando o Pereira, meu colega aposentado, fez sua apresentação, disse que o Ipsemg dava acesso ao servidor para compra da casa própria com o pecúlio e o seguro coletivo. Eles levaram todo o fundo constituído do pecúlio e do seguro coletivo. Ninguém sabe como está.

Quanto à extinção do Funpemg – agora não vou falar mais em R$3.200.000.000,00, vou falar em R$4.500.000.000,00, corrigidos. O fundo foi para a conta do Estado. Foi uma das maiores irresponsabilidades que já se viu. Admira-me muito, as pessoas que foram coniventes com esse processo continuam dizendo como será administrada a previdência no Ipsemg.

Apropriação de R$250.000.000,00 relativos à contribuição da coparticipação também foram para a Seplag. Cadê? Queremos discutir a devolução. Não é dinheiro para ficar lá. Rede assistencial reduzida limitando a oferta de consultas, internações, exames complementares, cirurgias, procedimentos odontológicos e outros. Vocês sabem melhor do que eu como tudo está reduzido.

O cenário que temos hoje: um ambiente estimulado pela globalização, consumismo, mudanças demográficas, crescente fardo das doenças, novas tecnologias e tratamentos; custos crescentes e reajustes que superam índices inflacionários incompatíveis com a renda dos associados; risco iminente de sistemas públicos e privados se tornarem insustentáveis em 10 anos; insegurança previdenciária provocada pelo desvio de finalidades na aplicação dos recursos dos fundos instituídos; e imposição de sistema de previdência complementar por meio de fundação pública, mas de direito privado. Isso tem de ser reforçado.

O cenário futuro sinaliza para: autogestão compartilhada, com efetiva participação dos servidores; busca incondicional da sustentabilidade; mudança de atitude; ampliação do foco de assistência; reforço dos cuidados preventivos; ênfase na promoção da saúde; equilíbrio entre o acesso, a qualidade e o custo. Não podemos deixar de discutir – conversava com a minha amiga Marly Moisés, que me cobrou isso e eu lhe disse que aguarde um momentinho – a capacidade para gerirmos um fundo de saúde destinado aos servidores que têm mais de 60 anos para que tenhamos um tratamento especial. Não só porque é nossa obrigação tratar deles com qualidade, mas também significa racionalidade de todo o sistema.

Nossas ameaças conjunturais são as mesmas: apropriação indevida dos recursos financeiros do Ipsemg. Não há como tolerar isso mais. Tem de haver um fim. Não estou falando de dinheiro do Estado, estou falando da nossa contribuição de servidores.

É um absurdo passarem a mão em nossa contribuição e, depois, dizerem que não podem nos atender. Quebra da nossa autonomia administrativa e financeira. Descaracterização da Lei Complementar nº 64, que instituiu o regime próprio do servidor, desmontando-o. Estrutura organizacional em desacordo com a realidade e tendências.

Não sei se já há, mas o Ipsemg não tem uma estrutura organizacional que defina competências. O Ipsemg tem hoje uma estrutura de cargos. São mais de quinhentos cargos de recrutamento amplo. Dizem que são 40, mas isso não é verdade. Há 40 cargos de recrutamento amplo, 180 de funções gratificadas de auditoria e mais não sei quantas funções gratificadas de regulação, todas de recrutamento amplo. São R$5.500,00 de salário inicial. Isso precisa ser mudado. O Ipsemg não admite mais paraquedistas. Quem está perdendo é o servidor público. Queremos carreira. Nas agências regionais, todos os dias chega uma pessoa dizendo que é mulher do prefeito e que foi nomeada para assumir a agência. Isso é inadmissível. Vocês não terão saúde de qualidade assim, com toda certeza.

Em relação a nossas potencialidades, alguém chega a 103 anos por acaso? Penso que isso não é à toa. O Ipsemg tem tradição e vocação como órgão de seguridade social do servidor público. A nossa natureza é de autarquia especial de direito público. O patrimônio foi construído com recursos nossos. Então somos os legítimos mantenedores do Ipsemg e não abrimos mão de participar diretamente das decisões nesse instituto.

A abrangência do Ipsemg em decorrência da distribuição do universo de servidores públicos. Pela apresentação do presidente, vimos que o servidor público está em praticamente todas as cidades de Minas, mas o Ipsemg não está presente em grande parte das cidades, pelo menos como deveria. Precisamos mudar isso também.

O grau de fidelização da massa é de 845 mil servidores públicos, que é mais de 80%. Durante o choque de gestão, contrataram um instituto de pesquisa, para o qual não farei propaganda, para fazer uma pesquisa junto ao servidor, pois tinha acabado de ser aprovado o fim da compulsoriedade da contribuição de saúde. Perguntaram aos servidores se queriam o Ipsemg, acreditando que eles diriam que ele teria de ser fechado, mas 83% responderam o contrário, ou seja, que queriam o instituto, mas que ele teria de ser melhorado.

Cumprindo a programação do fórum, apresentarei uma proposta. Farei isso em linhas gerais. Minha proposta não é somente um programa de trabalho, que posso implantar amanhã ou depois. O que vou apresentar é uma mudança estrutural, pois acredito que não há como o servidor público ter segurança previdenciária da forma como está. Não há como o servidor público ficar assistindo ao Ipsemg apostar corrida com a doença. Ele perderá essa corrida, com toda certeza.

Então, como ações prioritárias, temos de eliminar a dicotomia na gestão dos recursos para concessão de benefícios previdenciários ou prestação de serviços assistenciais finalísticos e aqueles que compõem o orçamento fiscal do Estado. Já contei essa história: não há aumento, não há aposentadoria.

Por fim, não dá mais para aceitar os desvios dos recursos provenientes das contribuições. Temos de garantir a concessão de benefícios como um direito previdenciário e não como um favor do Estado. Temos de oferecer alternativas de assistência ao servidor, alicerçada na hegemonia do paradigma social da saúde como direito social e da autogestão compartilhada, mas com o cuidado para que isso não se transforme em imposição de dificuldades para o acesso do servidor, mas para que seja, sim, um disciplinamento da porta de entrada, para cuidar melhor do servidor.

Não há como deixarmos de falar em atendimento de demanda espontânea, em atendimento de demanda emergencial e em uma busca ativa. Iremos atrás do servidor na escola e na instituição pública para saber se o servente está trabalhando em situação penosa e se a professora está tendo uma carga adicional para a qual não está apta nem pode suportar.

Então, também queremos discutir todas essas questões e possibilitar a ampliação das alterações de assistência à saúde como alternativa diferenciada para aqueles que optarem por atendimentos especiais. Por que não? É só a forma. Agora, como vamos fazer isso? Nos grupos de trabalho esse item estará distribuído dentro das questões do gerenciamento porque entendemos que o orçamento é um instrumento de gerência. Se não tiver esse instrumento de gerência, como vou construir o meu modelo de atendimento?

Então, vamos propor detalhadamente, que pode ir como um anexo, uma emenda constitucional para assegurar a coordenação entre a política fiscal e econômica do Estado relacionada à seguridade social dos servidores públicos e à sua contribuição, visando por fim aos desvios de recursos que compõem a receita do Ipsemg e eliminar aquela dicotomia na gestão do recurso Previdência e folha de pessoal ou as atribuições do Estado com o recurso do orçamento fiscal. Essa emenda constitucional é justamente para isso, para acabar com essa história de misturar contribuição para fiscal no orçamento do Estado. Resgatar a autonomia administrativa e financeira do Ipsemg. Como? Excluindo o Ipsemg do Sistema de Unidade de Tesouraria, garantindo que as contribuições sociais dos servidores para a assistência e previdência tenham destinação específica, ou seja, o atendimento do servidor público. Consolidar a incomunicabilidade da receita de contribuições sociais de natureza não tributária em orçamento autônomo, que assegure a gestão dos recursos. Isso será feito por meio de um projeto de lei complementar, porque o que foi proposto e apresentado recentemente não nos atendeu. O decreto que saiu simplesmente garantiu que o poder público, que o Estado não precisa passar para a patronal. É isso que entendemos.

Segurança previdenciária. Como? Instituindo um sistema especial, inclusivo de benefícios sociais para preservar a solidariedade implícita no regime próprio de previdência e assistência do servidor, fixo e contributivo; reconhecer a hegemonia do paradigma social da saúde integrado à previdência, como benefício social compensatório – se tratar melhor o meu aposentado e o meu pensionista, é claro que vou gastar menos, é claro que ele vai ter uma saúde de melhor qualidade; e contemplar os princípios da eficiência e eficácia requeridos pelos usuários consumidores de serviço em uma era globalizada. Estamos apresentando isso para que vocês possam discutir. Talvez não tenham tempo para analisar tudo, mas podem encaminhar como anexo as decisões que tomarem na votação final da plenária.

É preciso reestruturar o Funpemg. Não queremos só o reconhecimento de dívida, mas também a devolução do dinheiro. Agora, vamos discutir como ele será devolvido – estamos propondo uma forma – para garantir o exercício pleno do Conselho de Seguridade Social, encerrar a prática do desvio de recurso finalístico em desfavor da segurança previdenciária dos servidores e recuperar R$4.500.000.000,00 apropriados de forma ilegal do Fundo dos Servidores, definindo forma e prazo para a devolução desses recursos.

Implantação do que chamamos de Ipsemg Mais Saúde. É uma mudança estrutural relevante, porque, se não identificarmos como vamos fazer e que recursos vamos ter, ficaremos brincando aqui, o Geraldo vai cobrar mais credenciamento, o Denílson vai cobrar mais hospital, o Ipsemg vai dizer que não tem dinheiro. Não queremos ficar nessa situação.

Então, é esse sistema como alternativa diferenciada para aqueles que optarem por atendimentos especiais, tendo como características: possibilitar a ampliação das operações de assistência à saúde dos servidores, mediante contribuição adicional e tratamento diferenciado aos eventuais contributivos. Falei: fixo, contributivo e eventual contributivo. Não temos como manter esse mesmo tratamento. Por quê? Uma contribuição média... O meu número pode estar defasado, mas ele representa uma realidade da época, e ela não mudou. Enquanto a contribuição média, naquela época, era de R$72,00 para o segurado, o servidor efetivo, o fixo contributivo contribuía com R$74,00, e o eventual contributivo com R$33,00. É uma situação insustentável. Não há como suportar isso! Vocês também têm que discutir essas questões nos grupos de trabalho.

Possibilitar a inclusão facultativa daqueles que perderam a condição de segurado: pais, designados da educação, filhos. Vamos discutir tudo. Pelas sugestões que vi chegarem, o servidor quer poder incluir sua família, seu pai, sua mãe, inclusive de maneira mais simples. Permitir, por meio de convênios, a inclusão de empresas públicas controladas pelo Estado. Hoje, o Estado não é o que defendemos. Nós defendemos o concurso público, mas há outras realidades no Estado. Temos que discutir. Vão ficam sem plano de saúde? Vão continuar dizendo que temos o cartão vermelho e que eles têm o cartão azul? Garantir a cobertura de despesas decorrentes de atendimentos ambulatoriais hospitalares; o fundo após 60 anos, sobre o qual eu havia falado. Essas são medidas profundas.

Sobre o gerenciamento, auditar o pagamento do parcelamento da dívida. Lembram que falei sobre a dívida parcelada? Foi paga? Não foi paga? Quanto foi pago? Os juros foram incorporados? Não foram? O secretário Helvécio disse aqui que também tinha um resto que nem sabe como está. Nós queremos auditoria sobre isso. Cobrar a devolução dos R$250.000.000,00 e realizar uma auditoria patrimonial para conhecimento da situação atual dos bens imóveis do Ipsemg. Apenas assim teremos o recurso para a assistência social.

Adequar as 25 câmaras regionais do Conselho de Beneficiários ao recorte dos fóruns regionais instituídos recentemente pelo governo do Estado. Uma coisa tem que ser compatível com a outra. Implantar uma mesa de gestão qualificativa para preservar a participação e a transparência das ações. O que é isso? O servidor não quer apenas aprovar ou não no conselho. Ele não quer só tomar conhecimento pelo Minas Gerais. O servidor quer participar da construção. Essa mesa é a possibilidade de o servidor dizer, por exemplo, que essa coparticipação ele não pode suportar; que esse atendimento que está sendo oferecido também não resolve o problema. Ele tem de participar dessa construção.

Determinar a quarentena para dirigentes do Ipsemg quando são exonerados dos cargos. Outro dia, uma moça saiu do Ipsemg e, com o banco de dados debaixo do braço, foi para a Unimed. Não está certo! Isso tem que acabar! Como eu já havia falado, instituir eleição direta para todos os conselhos gerenciais do Ipsemg. Todos!

Rogério, nosso regulamento prevê que temos de falar de questões referentes ao financiamento. Funpemg, como seria? As contribuições previdenciárias do servidor estão atualmente em 11. Queremos, também, que o Estado contrate um atuário para dizer se são 11, 10, 9, 13 ou 12. Temos de avaliar, e que eu saiba isso não tem sido feito. As respectivas contribuições previdenciárias patronais, na proporção de duas vezes a contribuição do servidor. Créditos relativos à compensação financeira prevista no art. 201 da Constituição Federal, que também estão indo para o Tesouro.

Créditos decorrentes dos depósitos judiciais para pagamento de benefício previdenciário a que se refere a Lei nº 21.720, de 14/7/2015, aprovada agora e que fala sobre recurso previdenciário.

Participação no resultado da exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e minerais, por força do disposto no § 1º do art. 20 da Constituição Federal. Isso é possível. Nós queremos isto também: participação sobre a exploração minerária em Minas. Recentemente assistimos a uma discussão a esse respeito.

Na parte do nosso sistema essencial, contribuição de 3,2% dos segurados; contribuição de 1,6% do valor que excede o limite de 20 vezes o vencimento mínimo estadual; contribuição patronal de 1,6% da remuneração do servidor; e percentual de participação correspondente a 1,6% sobre os valores relativos a multas e juros devidos para o Estado. Que sejam repostos naquela condição sobre a qual conversamos: de 3,2% para 3,2%, e não 3,2% para 1,6%. É fazer justiça com o servidor.

Sistema suplementar de assistência social: também 3,2% e 1,6%, da mesma forma; e, do Estado, de 1,6% sobre os valores relativos a multas e juros devidos.

Produto das aplicações dos investimentos no plano: doação sobre a exploração de recursos minerais; prêmios e rendas decorrentes de seguros instituídos diretamente; e aluguéis e outros rendimentos derivados dos seus bens. Poderia ser também uma forma de se buscar recurso por meio dos imóveis do Ipsemg.

De uma maneira geral, era isso. Isso tudo está detalhado e será apresentado e distribuído aos grupos, para discutirmos e, amanhã, votarmos e dizermos ao governo que os servidores estão contribuindo para que realmente o Ipsemg se reorganize, de forma a valorizar a instituição e, consequentemente, a retorná-la aos servidores públicos, garantindo a sua segurança previdenciária, a sua saúde, como direito social de fato, e a assistência social, como coadjuvante da prática médico-odontológica, resgatando-se o conceito, sem fragmentar a seguridade social. Muito obrigado.

– No decorrer de seu pronunciamento, procede-se à exibição de slides.