81ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, EM 6/1/2015

Palavras do deputado Rogério Correia

O deputado Rogério Correia – Não vou pedir para encerrar a reunião, apesar de V. Exa. já ter falado. Presidente Ivair Nogueira, pedi uma questão de ordem para parabenizar o governador Fernando Pimentel pela apresentação dos projetos que foram aqui lidos e que começarão a tramitar na Assembleia Legislativa. Primeiramente, gostaria de fazer um registro: ele está alterando a Lei Delegada nº 179. Sabia, Neider? Isso significa que o governo passado, de Aécio Neves e do Prof. Anastasia, fez pelo menos 179 leis delegadas, aquelas que não foram aqui discutidas. Não sabemos sequer o custo orçamentário disso, pois a Assembleia não teve, hora alguma, nem chance de saber sobre isso. Esta Casa sequer foi comunicada a respeito do recurso financeiro referente a essas 179 leis que foram feitas pelo governo de forma autoritária. Aliás, em Barbacena, o Toninho Andrada, nosso querido ex-deputado que foi para o Tribunal de Contas, fez também uma lei delegada que durou quase um ano. Ele não precisou da câmara municipal, foi fazendo lei delegada. Aqui, foram 179 leis delegadas. Agora estamos alterando a Lei Delegada nº 179. E vejo-os falar aqui em democracia, em respeito ao Parlamento. Ainda não veio o impacto financeiro. As comissões terão toda a chance de ver um impacto financeiro, mas não a tiveram em, repito, pelo menos 179 leis delegadas. Quero ver como o Fernando Pimentel vai fazer para desbaratar 179 leis delegadas. Neider, há uma lei delegada que diz que quem passa no vestibular da Fundação João Pinheiro, depois de quatro anos, é efetivado. No dia 30 de dezembro, se V. Exa. abrir o Minas Gerais, verá que 36 novos servidores públicos foram nomeados pelo governador, os “anastaboys”, como são chamados dentro do serviço público. São EPPGGs, com salário alto, que tiveram aumento de 92%. Na mensagem, o Pimentel está tirando esse aumento. Foi um aumento de quase 100%, de 92%. Então, eles vão criando esses cargos na Fundação João Pinheiro. De ano em ano, de 36 a 40 cargos para esses servidores foram criados por lei delegada. Vamos ter de revogar essa lei delegada. Esta é a Lei Delegada nº 179, para mostrar o respeito à democracia que havia aqui no passado. O que o Fernando Pimentel está fazendo é enviar projeto de lei para ser discutido aqui. De dois deles quero fazer a defesa. A manutenção de custo é a mesma, porque está cortando outro. O escritório para o governador passear no Rio de Janeiro não haverá mais, nem o de São Paulo. O Escritório Estratégico, cheio de tucanos, também não haverá mais, pois acabou o choque de gestão. Agora teremos duas secretarias importantes, que são para os pobres. Aí, o PSDB não gosta. Uma delas é a de políticas públicas para negros, mulheres, índios, quilombolas e homossexuais. São políticas públicas para os mais despossuídos. A outra é para a agricultura familiar, porque aqui só se viu política para latifúndio, empresas agrícolas. Agora teremos uma secretaria para os agricultores, pequenos produtores, assentados em reforma agrária. Acabou o choque de gestão. Entrou agora o governo democrático popular. Ele tem de fazer adaptações por mais que os tucanos fiquem nervosos, que não gostem. Minas derrotou Aécio. Acabou o choque de gestão, e inicia-se em Minas outro governo, outra realidade, outras propostas. O presidente, deputado Ivair Nogueira, está correto. Há democracia, sim. A oposição chia, como vai chiar, faz mi-mi-mi, grita, provoca e fica nervosa, mas nós vamos governar respeitando a oposição, com projetos de lei, e não, com delegações infindáveis de leis que jamais passaram pelo Parlamento mineiro. Respeitando a oposição, há aqui projeto de lei para ser criticado, emendado, melhorado, enfim, este é o papel do Parlamento. Obrigado.