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Pronunciamentos

DEPUTADO DURVAL ÂNGELO (PT)

Questão de Ordem

Presta esclarecimentos sobre a preocupação do governador do Estado, Fernando Pimentel, com os servidores e professores da rede pública estadual de ensino efetivados pelo art. 7º da lei complementar que institui a Unidade de Gestão Previdenciária Integrada – GEPREVI – do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de Minas Gerais e o Conselho Estadual de Previdência – CEPREV -, altera a lei complementar e dá outras providências, declarado inconstitucional pela Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº 4876.
Reunião 81ª reunião ORDINÁRIA
Legislatura 17ª legislatura, 4ª seção legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 08/01/2015
Página 23, Coluna 1
Assunto EXECUTIVO. PESSOAL. ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
Normas citadas LCP nº 100, de 2007

81ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, EM 6/1/2015

Palavras do deputado Durval Ângelo


O deputado Durval Ângelo – Deputado Ivair Nogueira, demais representantes da douta Mesa, em primeiro lugar, gostaria de fazer um registro histórico. Talvez seja pelo dia tão especial de Santos Reis, uma data que tem um grande significado para o meio popular em Minas Gerais, uma data que traz uma grande lembrança: talvez seja um milagre dos Santos Reis termos a Casa tão cheia no mês de janeiro. Estiveram aqui quase 60 parlamentares. É uma data tão significativa que, em alguns países de igrejas ortodoxas orientais, comemora-se hoje o dia do nascimento de Jesus. Este Plenário cheio mostra que a situação e a oposição vieram aqui para dar quórum, porque estão preocupados com o bem do Estado. Então, o governo está tendo essa preocupação com a Lei nº 100, tanto que, agora na convocação, quer fazer esse estudo antes da convocação dos novos contratados e da nomeação dos concursados, a fim de trilharem, realmente, um caminho com segurança e sem prejuízo para ninguém.