Declara voto favorável ao projeto de lei, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG -, que dispõe sobre a criação e a transformação de cargos nos Quadros de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e nas Secretarias de Justiça de Juízo Militar e dá outras providências.