Declara voto favorável ao projeto de lei, de autoria do deputado Célio Moreira, que dispõe sobre a afixação de placas em cartórios sobre a isenção de taxas de emolumentos cartorários, dispostos na lei que isenta de pagamento de emolumentos as entidades beneficentes de assistência social que especifica e na lei sobre o pagamento de emolumentos por entidade de assistência social.