97ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 16/12/2010 Palavras do Deputado Dinis Pinheiro RELATÓRIO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS NA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA – 2010 A Mesa da Assembleia Legislativa, no exercício da competência que lhe confere o inciso III do "caput" do art. 79 do Regimento Interno, apresenta o Relatório das Atividades desta Casa na 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 16ª Legislatura. (Lido na 97ª Reunião Ordinária, em 16/12/2010.) 1 – APRESENTAÇÃO Missão recebida, missão cumprida. É com a sensação de haver executado com a devida propriedade as tarefas que nos foram confiadas que, em nome da Mesa Diretora desta Casa, faço o balanço deste final de sessão legislativa. Mesmo que o envolvimento dos parlamentares nas recentes eleições para o Executivo e o Legislativo, tanto em nível federal quanto estadual, tenha provocado uma redução no ritmo dos trabalhos no início do segundo semestre, projetos de grande interesse para Minas Gerais foram examinados e aprovados, em um esforço concentrado das Comissões e do Plenário. A qualidade e a legitimidade das normas apresentadas nesta Casa refletem o espírito de negociação, a capacidade de diálogo e a maturidade democrática demonstrados por todos os Deputados. A discussão dos problemas e políticas do Estado foi mais uma vez objeto de intensa participação popular, por meio dos seminários legislativos, fóruns técnicos, ciclos de debates, audiências e debates públicos, quando os cidadãos puderam expressar suas opiniões e demandas, contribuindo fortemente para o aperfeiçoamento do processo legislativo. Nesse âmbito, o Plano Decenal da Educação, aprovado em 2010, observou, ainda em 2009, a implementação da primeira consulta pública pela internet para acolher as sugestões individuais da população. Por seu turno, as Comissões Permanentes deslocaram-se pelas diversas regiões do Estado para obter informações, ouvir denúncias, reunir subsídios para as ações legislativas. A Comissão de Segurança Pública, por exemplo, promoveu audiências com comunidades de vinte cidades em busca de um diagnóstico sobre a questão das drogas, da criminalidade e da violência, o que resultou na realização de um proveitoso fórum técnico. Durante os quatro anos da legislatura, normas de grande alcance social foram aprovadas pela Assembleia. Ressaltam, entre elas, a lei do ICMS Solidário, trazendo mais recursos para os municípios mais carentes; a lei referente à Bolsa Verde, beneficiando posseiros ou produtores envolvidos na preservação da biodiversidade; a dos recursos hídricos; e a que torna gratuito o exame do pezinho, que detecta doenças dos recém-nascidos o mais cedo possível. Também de interesse de toda a população, já vigoram a reforma do Código Florestal e a Lei Antifumo. Foram debatidos, na sessão legislativa que se encerra, o pacto federativo; a qualidade de vida e as políticas públicas para o idoso; a atual legislação eleitoral e suas inovações; o esporte na infância e na adolescência como caminho para a cidadania; os desafios à mobilidade urbana. Entre as soluções apresentadas para as demandas trazidas à Casa, encontram-se o "recall" dos veículos Toyota, por problemas no sistema de aceleração, e a transformação do Parque do Sumidouro em área de preservação, permitindo o manejo de atividades sustentáveis no local. Por intervenção da Casa, o orçamento estadual incluiu recursos para cursos do Cetec na área da aeronáutica, diante da necessidade premente de mão de obra especializada nesse importante setor. Entre as proposições aprovadas em 2010, podem ser destacadas a que promove a integração social dos sentenciados, por meio do trabalho; a que altera as normas de execução penal no Estado; a que obriga o envio de registro de óbitos ao Detran para cancelamento de carteiras de habilitação, evitando as já costumeiras fraudes; a que determina a utilização pelo Estado de massa asfáltica produzida com pneus inservíveis; a chamada "PEC da Ficha Limpa Mineira"; e a que altera a lei sobre águas subterrâneas e a lei sobre os rios de preservação permanente. O Planejamento Estratégico, que pretende balizar a atuação da Assembleia até 2020, também começou a ser executado, dando seus primeiros frutos, como o novo portal na internet, viabilizando um acesso mais fácil do público externo e interno aos trabalhos e aos procedimentos legislativos. Já consolidada como referência nacional, a Assembleia de Minas tem seus avanços creditados à dedicação de seus parlamentares, respaldados pelos investimentos na estrutura administrativa da Casa e na formação e aperfeiçoamento de seu corpo técnico. O apoio eficiente de servidores de gabinete e da área administrativa tem sido fundamental para a concretização dos objetivos propostos pela direção do Parlamento. Deputado Dinis Pinheiro 1º-Secretário 2 – ATIVIDADES INSTITUCIONAIS 2.1 – PLENÁRIO Apesar da natural redução do ritmo dos trabalhos legislativos no início do segundo semestre, em virtude das eleições, o Plenário da Assembleia discutiu e aprovou neste ano várias matérias importantes para o Estado e a sociedade mineira. Dentre as proposições aprovadas nesta sessão legislativa, destacam-se: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Proposições aprovadas e transformadas em normas jurídicas Criação do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas – Lei Complementar nº 111, de 13/1/2010 Ementa: Institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e altera a Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências. Origem: Projeto de Lei Complementar nº 52/2009, de autoria do Presidente do Tribunal de Contas. Essa lei institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado para publicação e divulgação dos atos processuais e administrativos. Durante a tramitação da matéria, foi apresentada emenda que aprimorou o projeto, indicando-se o órgão em que a versão impressa será publicada. A adoção dessa medida visa conferir mais transparência às ações públicas, de forma que o cidadão possa exercer o controle social e os gestores públicos possam acompanhar as decisões de seu interesse. As informações disponibilizadas têm ampla segurança, uma vez que será utilizada certificação digital e assinatura eletrônica, credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Exigência do título de bacharel em Direito para o ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar – Emenda à Constituição nº 83, de 3/8/2010 Ementa: Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 142 da Constituição do Estado. Autoria: Deputado Mauri Torres, como primeiro signatário. Essa emenda à constituição veicula dois comandos. O primeiro exige, para o ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar – QO-PM –, que o candidato possua o título de bacharel em Direito, além de se submeter a concurso público de provas e títulos que conte com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Minas Gerais. O segundo determina que o cargo de Oficial do Quadro de Oficiais da Polícia Militar – QO-PM –, com competência para o exercício da função de Juiz Militar e das atividades de polícia judiciária militar, integra, para todos os fins, a carreira jurídica militar do Estado. No que tange ao primeiro comando, a inovação segue a linha adotada pelos Estados de Goiás, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, que já exigem o bacharelado em Direito para o ingresso nos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar. Quanto ao segundo, verifica-se o reconhecimento da função de Juiz Militar exercida por oficial da Polícia Militar como atividade de carreira jurídica, assim como ocorre com o Juiz de Direito do juízo militar. De fato, o oficial da ativa da Polícia Militar nomeado para o cargo de Juiz Militar da Justiça Militar Estadual equipara- se ao magistrado de carreira e desempenha tarefas que exigem o emprego preponderante de conhecimentos jurídicos. Com o objetivo de coibir interpretações que possam gerar qualquer tipo de conflito de competência entre os órgãos de segurança pública do Estado, a Assembleia introduziu no projeto um dispositivo segundo o qual as mudanças pretendidas não implicam supressão, alteração nem acréscimo das competências constitucionalmente previstas para a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. Estabelecimento de tabela de vencimento básico dos cargos de Procurador do Estado – Lei nº 18.798, de 31/3/2010 Ementa: Estabelece a tabela de vencimento básico dos cargos de Procurador do Estado e altera a Lei n° 18.017, de 8 de janeiro de 2009, que institui a Gratificação Complementar de Produtividade – GCP –, na carreira da Advocacia Pública do Estado. Origem: Projeto de Lei nº 2.752/2008, de autoria do Governador do Estado. A proposição que deu origem à Lei nº 18.798, de 2010, foi apresentada pelo Governador do Estado na forma de projeto de lei complementar. Durante a tramitação, no entanto, foi transformada em projeto de lei por decisão da Presidência da Assembleia, em razão da natureza da matéria, uma vez que a fixação de vencimentos não é própria de lei complementar, que exige "quorum" especial para aprovação. Inicialmente, o Projeto de Lei nº 2.752/2008 tratava apenas do reajuste das tabelas de vencimento básico dos cargos de Procurador do Estado, da carreira da Advocacia Pública do Estado. Posteriormente, foi apresentado, pelo Governador, substitutivo propondo também a alteração da Lei nº 18.017, de 2009, que trata da Gratificação Complementar de Produtividade – GCP –, destinada aos integrantes da carreira da Advocacia Pública do Estado. A Lei nº 18.798, de 2010, foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, o qual, além de incorporar o conteúdo do substitutivo apresentado pelo Governador, propôs a revogação de item do Anexo II da Lei Complementar nº 92, de 2006, que, de forma equivocada, continha a tabela de vencimentos básicos dos cargos de Procurador do Estado. Alteração da estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e criação de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas da administração direta do Poder Executivo – Lei nº 18.804, de 31/3/2010 Ementa: Altera a Lei Delegada n° 126, de 25 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e a Lei Delegada n° 174, de 26 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de Cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da administração direta do Poder Executivo, e dá outras providências. Origem: Projeto de Lei nº 4.142/2010, de autoria do Governador do Estado. A Lei nº 18.804, de 2010, cria o Núcleo Gestor da Cidade Administrativa na estrutura orgânica básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, bem como cargos em comissão necessários para garantir a gestão da Cidade Administrativa, nova sede do governo do Estado. A matéria foi amplamente discutida na Assembleia, tendo em vista a repercussão da obra na administração pública estadual e na vida do cidadão. Deve-se ressaltar ainda o fato de que a concentração dos órgãos do Estado em uma única sede possibilitará mais eficiência na prestação do serviço público. No transcorrer da tramitação, as comissões da Assembleia apresentaram emendas com o objetivo de adequar o projeto às normas jurídicas vigentes e conferir mais clareza ao texto da lei. Ampliação do objetivo social da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – Lei nº 18.695, de 5/1/2010 Ementa: Dá nova redação ao inciso II do § 1° do art. 2° da Lei n° 8.655, de 18 de setembro de 1984, que dispõe sobre mudança de denominação da Centrais Elétricas de Minas Gerais S. A. – Cemig – para Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e sobre ampliação de seu objetivo social, e dá outra providência. Origem: Projeto de Lei nº 3.619/2009, de autoria do Governador do Estado. Essa lei confere nova redação a um dispositivo da Lei n° 8.655, de 1984, a fim de permitir que a Cemig preste também serviços de desenvolvimento e exploração de sistemas de telecomunicação e de informação, como telefonia, TV por assinatura e internet. Esses serviços ganharam considerável importância nos processos de trabalho da empresa e sempre foram usados em seu âmbito interno. Percebeu-se, com efeito, que eles podem gerar receitas adicionais, aumentando os lucros da Cemig, já que existe uma capacidade excedente de infraestrutura que possibilita a comercialização desses sistemas, que podem ser desenvolvidos pela própria estatal ou por empresas de que participe, majoritária ou minoritariamente. O Governador do Estado vetou dispositivo da proposição (oriundo de alteração proposta e aprovada pela Assembleia durante a tramitação do projeto) que revertia em prol da modicidade das tarifas as receitas decorrentes do uso das instalações de distribuição em atividades de telecomunicação. No entanto, o Plenário da Assembleia rejeitou o veto, garantindo aos cidadãos mineiros a possibilidade de redução das tarifas cobradas pela Cemig. Criação e extinção de cargos pertencentes ao Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia do Poder Executivo – Lei nº 18.710, de 7/1/2010 Ementa: Cria e extingue cargos pertencentes ao Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia do Poder Executivo, a que se refere a Lei n° 15.466, de 13 de janeiro de 2005, altera as Leis n° 15.784, de 27 de outubro de 2005, e n° 15.787, de 27 de outubro de 2005, e as Leis Delegadas n° 129, de 25 de janeiro de 2007, e n° 174, de 26 de janeiro de 2007, e dá outras providências. Origem: Projeto de Lei nº 3.439/2009, de autoria do Governador do Estado. Essa lei extingue e cria cargos de carreira pertencente ao Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia do Poder Executivo. Foram extintos 11 cargos vagos da carreira de Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia, de nível médio de escolaridade, para dar lugar a 11 cargos de Gestor em Ciência e Tecnologia, de nível superior. A medida viabiliza o ingresso de profissionais de nível superior na carreira, atendendo à demanda da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig. Ademais, foi alterado o art. 9º da Lei nº 15.787, de 2005, tornando possível o pagamento dos adicionais por tempo de serviço para o servidor designado que se encontre na hipótese prevista no artigo alterado. A medida pretendeu atender à demanda dos representantes dos servidores do magistério, encaminhada pela Secretaria de Estado de Educação e aprovada pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. A Assembleia Legislativa teve participação relevante na elaboração da Lei nº 18.710, aprovando emenda que tornou possível a redução de até 25% da jornada diária dos servidores do Poder Executivo que venham a desempenhar suas funções na Cidade Administrativa. Finalmente, também em razão de emenda aprovada por esta Casa, foi criado um cargo de Piloto de Helicóptero, destinado à Polícia Civil, o que se justifica pelo importante papel que a corporação desempenha ao combater o crime, colaborar com as ações do MG Transplantes e atuar em parceria com entidades e órgãos responsáveis pela prevenção a incêndios florestais. Alteração da estrutura orgânica da Auditoria-Geral do Estado – AGE – Lei Complementar nº 112, de 13/1/2010 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo, a Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado – AGE – e a Lei Delegada nº 177, de 26 de janeiro de 2007, que estabelece as tabelas de remuneração dos cargos de provimento em comissão da AGE. Origem: Projeto de Lei Complementar nº 55/2009, de autoria do Governador do Estado. Essa lei complementar altera de forma significativa a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado – AGE –, especialmente no que concerne à criação da Câmara de Coordenação e à composição do Conselho Superior da AGE. O projeto que deu origem à lei foi muito debatido na Assembleia e houve contundente manifestação dos Procuradores do Estado na busca de assegurar a independência no desempenho de suas funções, bem como a representatividade democrática do Conselho que se criou. A atuação desta Casa foi fundamental para se chegar a um consenso, o que resultou na edição de uma lei que atendeu aos interesses dos servidores, dos representantes do referido órgão e da sociedade. Como a Advocacia-Geral é órgão que orienta juridicamente as decisões da administração pública, pode-se dizer que foi atendido o interesse da coletividade, na medida em que o texto da nova lei busca a eficiência da administração pública. Reajuste dos valores do subsídio dos membros do Poder Judiciário do Estado – Lei nº 18.698, de 5/1/2010 Ementa: Reajusta os valores do subsídio dos membros do Poder Judiciário do Estado. Origem: Projeto de Lei nº 3.976/2009, de autoria do Presidente do Tribunal de Justiça. Essa lei objetiva reajustar os valores do subsídio dos membros do Poder Judiciário do Estado. Os índices de reajuste foram os mesmos concedidos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Lei Federal nº 12.041, de 2009: 5% a partir de 1º/9/2009 e 3,88% a partir de 1º/2/2010. O valor do subsídio vigente à época da tramitação da matéria nesta Casa permanecia inalterado desde 1º/1/2006, tendo sofrido significativa desvalorização em decorrência da inflação. A edição da nova lei visa, portanto, recompor o valor real da remuneração dos membros daquele Poder. Reajuste do subsídio de autoridades do Tribunal de Contas do Estado – Reajuste do subsídio dos Conselheiros e dos Auditores do Tribunal de Contas do Estado – Lei nº 18.699, de 5/1/2010 Ementa: Reajusta o subsídio dos Conselheiros e dos Auditores do Tribunal de Contas do Estado. Origem: Projeto de Lei nº 4.006/2009, de autoria do Presidente do Tribunal de Contas. – Estabelecimento do subsídio do Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado – Lei nº 18.715, de 8/1/2010 Ementa: Estabelece o subsídio do Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado. Origem: Projeto de Lei nº 4.005/2009, de autoria do Presidente do Tribunal de Contas. Essas duas leis reajustam os valores do subsídio de autoridades do Tribunal de Contas. A medida visa ajustar o sistema remuneratório dos Conselheiros, Auditores e Procuradores aos preceitos da Constituição Federal. Antes de aprovar a matéria, a Assembleia verificou o impacto orçamentário e financeiro do reajuste, com o intuito de comprovar sua conformidade com as leis orçamentárias e, em especial, com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Constatou-se não haver impedimento à aprovação do reajuste. Reajuste do subsídio dos membros do Ministério Público do Estado – Lei nº 18.700, de 5/1/2010 Ementa: Reajusta os valores do subsídio dos membros do Ministério Público do Estado. Origem: Projeto de Lei nº 3.977/2009, de autoria do Procurador- Geral de Justiça do Estado. Essa lei reajusta os valores do subsídio dos membros do Ministério Público do Estado. Os índices de reajuste são os mesmos concedidos ao Procurador-Geral da República, nos termos da Lei Federal nº 12.042, de 2009: 5% a partir de 1º/9/2009 e 3,88% a partir de 1º/2/2010. A nova lei visa assegurar a irredutibilidade do subsídio dos membros do Ministério Público, o que implica a necessidade de reajuste periódico, de acordo com os índices inflacionários, para recomposição de seu valor real. Reajuste do vencimento dos servidores e alteração do plano de carreira dos servidores do Tribunal de Contas do Estado – Lei nº 18.799, de 31/3/2010 Ementa: Reajusta o vencimento dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, altera as Leis nº 12.974, de 28 de julho de 1998, e nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000, e dá outras providências. Origem: Projeto de Lei nº 4.147/2010, de autoria do Presidente do Tribunal de Contas. Essa lei concede melhoria salarial aos servidores do Tribunal de Contas do Estado por meio de reajuste de 10% sobre seu vencimento básico e elevação de quatro padrões na carreira para o servidor efetivo que tenha ingressado no Tribunal no período compreendido entre 1º/8/2008 e o início da vigência da lei. Essa elevação de padrões confere tratamento isonômico para esses servidores, uma vez que os demais, que ingressaram no Tribunal antes de 1º/8/2008, haviam sido posicionados quatro padrões acima na carreira por força da Lei nº 17.690, de 2008. A Lei nº 18.799 concede também abono para os servidores do Tribunal de Contas, a fim de garantir valores de vencimento básico nas condições que especifica, além de transformar cargos e promover alterações dos quadros para adequá-los à estrutura do Tribunal, objetivando, principalmente, a valorização de seus servidores. A Assembleia teve participação relevante no processo de elaboração da lei, examinando as medidas propostas em face dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e demonstrando a necessidade de alterações nos valores dos reajustes propostos, apontando, ainda, a necessidade da adoção de outras medidas, o que foi prontamente atendido pelo Tribunal de Contas. Criação de cargos no quadro de pessoal do Ministério Público do Estado – Lei nº 18.800, de 3/3/2010 Ementa: Cria cargos no Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado, altera a Lei nº 16.180, de 16 de junho de 2006, e dá outras providências. Origem: Projeto de Lei nº 4.384/2010, de autoria do Procurador- Geral de Justiça do Estado. Essa lei concede melhoria salarial aos servidores do Ministério Público do Estado por meio de reajuste de 10% sobre seu vencimento básico. Além disso, cria 32 cargos de provimento em comissão para assessoramento e coordenação, 121 cargos de Oficial do Ministério Público, de nível médio de escolaridade, e 282 cargos de Analista do Ministério Público, de nível superior, todos necessários à estruturação do planejamento estratégico da instituição, bem como à garantia de que cada Promotoria de Justiça disponha de um Analista e de um Oficial. A lei veda ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão o recebimento de horas extras em razão da prestação de serviços extraordinários, uma vez que esse tipo de gratificação não condiz com a natureza de cargo de confiança, cuja remuneração já contempla as atividades especiais a serem desenvolvidas por seu ocupante. Com a edição dessa lei, o Ministério Público pretende contar com uma estrutura que corresponda aos serviços que presta, além de promover a valorização de seus servidores, medidas essenciais para o bom desempenho de sua função jurisdicional. Reajuste dos subsídios dos membros da Defensoria Pública do Estado – Lei nº 18.801, de 31/3/2010 Ementa: Reajusta o subsídio dos membros da Defensoria Pública do Estado e dá outras providências. Origem: Projeto de Lei nº 4.386/2010, de autoria do Governador do Estado. Essa lei reajusta o subsídio dos Defensores Públicos estaduais. O reajuste aprovado foi escalonado em três etapas, com vigências a partir de 1º/5/2010, 1º/9/2011 e 1º/9/2012. Houve um reajuste de aproximadamente 21,5%, com vigência a partir de 1º/5/2010, para o cargo de Defensor Público. Já para os cargos de Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral e de Corregedor-Geral, o reajuste, com vigência a partir de 1º/5/2010, foi de aproximadamente 8,7%. O reajuste do subsídio do cargo de Defensor Público, considerando-se a diferença entre os valores vigentes antes da edição dessa lei e os que passarão a valer a partir de 1º/9/2011, será de aproximadamente 52%. Considerando-se os valores que passarão a vigorar a partir de 1º/9/2012, o reajuste será de aproximadamente 82%. A Assembleia Legislativa teve participação relevante na elaboração dessa lei, apresentando substitutivo que corrigiu impropriedades técnicas existentes no texto proposto pelo Governador do Estado. A lei busca valorizar o Defensor Público, servidor indispensável à função jurisdicional do Estado, que desempenha a relevante função de orientar e defender juridicamente as pessoas que não dispõem de recursos para arcar com a assistência jurídica de que necessitam. Reajuste dos valores das tabelas de vencimento básico das carreiras do Poder Executivo – Lei nº 18.802, de 31/3/2010 Ementa: Reajusta os valores das tabelas de vencimento básico das carreiras do Poder Executivo que menciona e dá outras providências. Origem: Projeto de Lei nº 4.387/2010, de autoria do Governador do Estado. Essa lei reajusta os valores dos vencimentos básicos de várias carreiras do Poder Executivo, dentre elas as carreiras da Educação, da Saúde e da Defesa Social. O aumento do piso remuneratório dos professores e especialistas em educação, com vigência a partir de 1º/5/2010, foi estendido aos servidores aposentados e pensionistas que fazem jus à paridade. O projeto de lei original foi alterado pela Assembleia para adequar-se às normas jurídicas vigentes. Ademais, buscou-se a valorização dos referidos profissionais, atendendo-se à necessidade de correção dos valores dos vencimentos básicos por eles percebidos. Prorrogação, por 60 dias, da licença-maternidade no âmbito do Poder Executivo estadual – Lei nº 18.879, de 27/5/2010 Ementa: Dispõe sobre a prorrogação, por sessenta dias, da licença- maternidade, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual. Origem: Projeto de Lei nº 4.388/2010, de autoria do Governador do Estado. Essa lei institui, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, programa destinado a prorrogar por 60 dias a duração da licença- maternidade. A medida contribui para a efetividade do direito social de proteção à maternidade e à infância, bem como para o atendimento da exigência constitucional de proteção especial do Estado à família e à criança. A prorrogação, que será automaticamente concedida à servidora que requerer a licença-maternidade, inicia-se no dia subsequente ao do término da vigência da licença. A lei prevê ainda que o direito à prorrogação estende-se à servidora adotante ou detentora de guarda judicial para fins de adoção de criança. A Assembleia teve participação relevante no processo de elaboração da lei. Com vistas a coibir eventuais desvirtuamentos no gozo do benefício, incluiu-se dispositivo estabelecendo que, durante o prazo de prorrogação da licença-maternidade, a servidora não poderá exercer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou instituição similar. Além disso, acrescentou- se comando que impede que o gozo desse benefício prejudique o desenvolvimento da servidora na carreira. Criação de cargos em comissão na secretaria do Tribunal de Justiça – Lei nº 18.859, de 11/5/2010 Ementa: Cria cargos no Quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 16.645, de 5 de janeiro de 2007. Origem: Projeto de Lei nº 3.501/2009, de autoria do Tribunal de Justiça. Essa lei cria 54 cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa do Tribunal de Justiça, dos quais 50 são de recrutamento amplo e quatro de recrutamento limitado. Foram criados 30 cargos de Assessor Judiciário, de recrutamento amplo; dois cargos de Gerente de Cartório, de recrutamento limitado; dois cargos de Escrevente, de recrutamento limitado; e 20 cargos de Assistente Judiciário, de recrutamento amplo. O provimento desses cargos está condicionado à existência de disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros, a ser verificada pelo Presidente do Tribunal de Justiça. A criação desses cargos tem como objetivo tornar viável a instalação de duas câmaras de julgamento no Tribunal de Justiça, motivada pelo aumento constante da demanda processual. Os cargos de Desembargador, necessários para o funcionamento de tais câmaras, estão previstos na Lei Complementar nº 105, de 2008. Os cargos criados podem proporcionar mais celeridade nas decisões judiciais e, consequentemente, contribuir para atenuar um dos mais graves problemas da justiça, que é a morosidade dos julgamentos. Revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário – Lei nº 18.909, de 31/5/2010 Ementa: Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado. Origem: Projeto de Lei nº 4.389/2010, de autoria do Tribunal de Justiça. A proposta do Tribunal de Justiça, convertida em lei, fixou em 1º de maio a data-base para a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado. Desse modo, deu cumprimento ao disposto no art. 37, X, da Constituição da República, que assegura a revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos. Estruturação da carreira de Especialista em Políticas Públicas e alteração de vencimento dos policiais civis – Lei nº 18.974, de 29/6/2010 Ementa: Estabelece a estrutura da carreira estratégica de especialista em políticas públicas e gestão governamental, altera as tabelas de vencimento das carreiras policiais civis de que trata a Lei Complementar nº 84, de 25 de julho de 2005, e dá outras providências. Origem: Projeto de Lei nº 4.485/2010, de autoria do Governador do Estado. Essa lei estabeleceu um novo modelo de desenvolvimento de servidores na carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Tal carreira é considerada estratégica para a administração pública estadual uma vez que se busca dotar o Estado de administradores públicos capacitados para a gestão da máquina pública e para a elaboração, avaliação e implementação de políticas públicas, sendo, por isso, considerados vetores de disseminação das iniciativas de modernização da gestão pública. As Comissões da Casa propiciaram ampla discussão da matéria, apresentando emendas e um substitutivo para aprimorar o texto original do projeto de lei encaminhado pelo Governador. A lei abrange também normas relativas às tabelas de vencimento das carreiras de Delegado de Polícia, Médico-Legista, Perito Criminal, Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia. A inclusão na lei de tais dispositivos teve o objetivo de adequar as tabelas de vencimentos dos referidos servidores às alterações promovidas pela a Lei Complementar nº 113, de 2010, que alterou a estrutura das carreiras da Polícia Civil. Estabelecimento do subsídio das carreiras da Educação Básica e do pessoal civil da Polícia Militar – Lei nº 18.975, de 29/6/2010 Ementa: Fixa o subsídio das carreiras do grupo de atividades de Educação Básica do Poder Executivo estadual e do pessoal civil da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Origem: Projeto de Lei nº 4.689/2010, de autoria do Governador do Estado. Essa lei estabelece o regime remuneratório de subsídio para as carreiras do Grupo da Educação Básica do Poder Executivo e do pessoal da Polícia Militar, com o objetivo de modernizar a estrutura remuneratória das carreiras da Educação e reduzir as disparidades entre as remunerações de servidores com a mesma função, a fim de tornar a carreira do magistério mais atraente, com profissionais mais bem qualificados. A proposição convertida na lei em referência foi alterada pela Assembleia Legislativa mediante a apresentação de substitutivo e emendas para que o texto se adequasse às normas jurídicas vigentes. Tais propostas resultaram no aprimoramento dos critérios de posicionamento dos servidores nas tabelas de vencimento; na modificação de carreiras da Educação Superior, antes não abarcadas pelo projeto de lei; na alteração da cláusula de vigência, que foi antecipada para 1° de janeiro de 2011. O projeto original foi fruto de demanda existente na área de educação para a valorização dos servidores, tendo sido objeto de ampla discussão entre o governo, a categoria, a Assembleia e a sociedade. Sua importância está no fato de conferir mais dignidade à carreira, pela valorização dos profissionais, tendo em vista a relevância da função exercida para a sociedade. Reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário – Lei nº 18.976, de 29/6/2010 Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, mediante alteração do Anexo X da Lei nº 13.467, de 12 de janeiro de 2000, que altera o plano de carreiras dos servidores efetivos do Poder Judiciário. Origem: Projeto de Lei nº 4.663/2010, de autoria do Tribunal de Justiça. A proposta do Tribunal de Justiça, convertida em lei, definiu que, a partir de 1º de janeiro de 2011, o valor do padrão PJ-01 do item "b" da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos constante no Anexo X da Lei nº 13.467, de 2000, relativo aos servidores do Poder Judiciário, fica reajustado em 10,14%, passando a ser de R$813,40. A lei não se aplica ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados nos termos dos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal e sejam reajustados na forma prevista no § 8º do mesmo artigo e ao servidor de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007. Além disso, a aplicação dos comandos normativos está condicionada ao cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ampliação do campo de atuação da empresa Minas Gerais Administração e Serviços S. A. – Lei nº 19.087, de 21/7/2010 Ementa: Altera a Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de 1994, que reorganiza a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM –, introduz alterações na estrutura orgânica de Secretarias de Estado e dá outras providências. Origem: Projeto de Lei nº 4.144/2010, de autoria do Governador do Estado. Essa lei alterou dispositivos legais que disciplinam a empresa pública Minas Gerais Administração e Serviços S. A. – MGS –, que tem por finalidade a prestação de serviços técnicos, administrativos e gerais à administração pública direta e indireta. A lei aprovada possibilitou a ampliação do campo de atuação da empresa, que poderá passar a prestar serviços também aos Municípios e às entidades públicas municipais. Até então, ela só podia prestar serviços para a administração pública direta e indireta estadual. Ademais, a lei tratou de regularizar a legislação que disciplina a vinculação da MGS, adequando-a às normas previstas no art. 4º, II, "c", da Lei Delegada nº 126, de 2007, e no art. 28, X, "c", da Lei Delegada nº 112, de 2007, que tratam da vinculação da empresa à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag. Alteração nas carreiras policiais civis – Lei Complementar nº 113, de 29/6/2010 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 84, de 25 de julho de 2005, e a Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969, transforma os cargos que menciona e dá outras providências. Origem: Projeto de Lei Complementar nº 60/2010, de autoria do Governador do Estado. Essa lei alterou a estrutura das carreiras policiais civis, os requisitos para o ingresso nelas e a estrutura orgânica da Polícia Civil. Houve mudança na hierarquia das carreiras policiais civis, com o nivelamento das carreiras de Médico Legista, Perito Criminal, Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia, mantida a autoridade superior do Delegado de Polícia. Ademais, na estrutura das carreiras, foi criado um novo grau no último nível hierárquico de cada carreira, que passou a ter os graus A e B. A lei aprovada, cujo projeto original foi amplamente discutido e aprimorado por esta Casa, introduziu medidas que beneficiam os policiais civis, valorizando, dessa forma, as carreiras da Polícia Civil e dignificando a relevante função desempenhada pelos integrantes desse órgão. Ao longo da discussão e do aprimoramento, foram apresentados diversos substitutivos e emendas à proposição original. De acordo com a nova lei, os novos ingressos de servidores na carreira de Investigador de Polícia dar-se-ão apenas no primeiro quadro, de modo que passa a ser exigido o nível superior de escolaridade. Essa exigência não se aplica, porém, aos aspirantes à carreira de Agente de Polícia em curso de formação promovido pela Acadepol na data de publicação da nova lei. Foram criados, ainda, quadros distintos para as carreiras de Escrivão de Polícia I e de Escrivão de Polícia II. A primeira terá nível superior de escolaridade e seu quadro será formado com o provimento de novos servidores submetidos a concursos públicos realizados a partir da publicação da nova lei. Por outro lado, o quadro da carreira de Escrivão de Polícia II é formado com a transformação dos 1.878 cargos de Escrivão de Polícia. O seu nível de escolaridade é o médio e ele é composto pelos servidores que atualmente ocupam os cargos transformados, quais sejam os cargos de Escrivão de Polícia. Também em razão de um dos substitutivos apresentados, a lei fixou as atribuições de todos os cargos integrantes das carreiras policiais civis. Tal medida visa à profissionalização do serviço público e à garantia da segurança das relações jurídicas. Ressalta-se, por fim, que, em razão desse aprimoramento pelo qual passou a proposição na Assembleia, a lei aprovada tratou também de regulamentar a concessão do Adicional de Desempenho no âmbito da Polícia Civil. Alterações na carreira do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo – Lei Complementar nº 114, de 13/5/2010 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo, e dá outras providências. Origem: Projeto de Lei Complementar nº 62/2010, de autoria do Governador do Estado. A norma em epígrafe altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 81, de 2004, vedando a Procurador do Estado o exercício da advocacia contra o Estado de Minas Gerais ou as entidades integrantes de sua administração indireta. Anteriormente, aos Procuradores do Estado era proibido o exercício não só da advocacia fora de suas atribuições institucionais como também de qualquer outra atividade remunerada, exceto a decorrente das acumulações constitucionalmente permitidas. Em consonância com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB –, a norma em questão restringiu a vedação ao exercício da advocacia contra o Estado ou contra as entidades de sua administração indireta, contribuindo para tornar a carreira da Advocacia do Estado mais atraente para profissionais qualificados que não podiam ingressar nos seus quadros por exercer advocacia privada. Para adequar a medida à legislação vigente, o art. 4º da lei revoga o art. 21 da Lei Complementar nº 75, de 2004; o inciso I do art. 28 e o art. 31 da Lei Complementar nº 81, de 2004; e o art. 11 da Lei Complementar nº 96, de 2007. Por fim, a norma promoveu alterações pontuais na Lei Complementar nº 81, de 2004. A alteração mais relevante tem o objetivo de determinar que os cargos de chefia dos setores jurídicos dos órgãos que compõem a Advocacia Pública do Estado deverão ser ocupados, preferencialmente, pelos Procuradores do Estado. Alteração das exigências para o ingresso no Quadro de Praças e no Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Lei Complementar nº 115, de 5/8/2010 Ementa: Altera a Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Origem: Projeto de Lei Complementar nº 61/2010, de autoria do Governador do Estado. A lei complementar em epígrafe estabeleceu a exigência de nível superior de escolaridade para o ingresso no Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Dispôs, ainda, que, para o ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar, são necessárias a apresentação do título de bacharel em Direito expedido por estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal e a participação da Ordem dos Advogados do Brasil na realização do concurso público. Para fins de adequação dos quadros de Praças das instituições militares às novas disposições quanto ao ingresso na carreira de Praças e de Praças Especialistas da Polícia Militar, a lei estabeleceu uma regra de transição para os próximos cinco anos, admitindo a graduação no nível médio de escolaridade, exclusivamente, para a formação em curso de nível superior realizado na própria instituição. Estabeleceu, ainda, que esse período de transição poderá ser prorrogado por período equivalente, por ato do Governador do Estado. Durante a tramitação do projeto de lei complementar nesta Casa, foram apresentados vários substitutivos e emendas. Em razão de propostas de alterações acatadas pelo Plenário desta Casa, o texto aprovado assegurou que, para o ingresso no Corpo de Bombeiros Militar, ficou mantida a exigência da graduação em nível médio. Por outro lado, para ingresso no Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar, passou a ser exigida a conclusão do curso de formação de oficiais, em nível superior de graduação, promovido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. Também em razão de substitutivo aprovado por esta Casa, a lei complementar estabeleceu que o gozo do benefício da prorrogação da licença-maternidade não prejudicará o desenvolvimento da militar na carreira, adotando-se a mesma regra estabelecida para as servidoras públicas civis do Poder Executivo. Direcionamento estratégico da Assembleia Legislativa – Resolução nº 5.334 Ementa: Dispõe sobre o Direcionamento Estratégico da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Origem: Projeto de Resolução nº 4615/2010, de autoria da Mesa da Assembleia. Essa resolução dispõe sobre o Direcionamento Estratégico da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, que estabelece a forma de atuação desta Casa durante os próximos 10 anos. Assim, sendo a missão deste Parlamento exercer a representação e promover a participação da sociedade na elaboração das leis estaduais e na avaliação de políticas públicas para o desenvolvimento do Estado e estabelecido o ponto a que se pretende chegar até 2020, traçam-se os objetivos estratégicos para definição dos resultados necessários ao cumprimento da missão. Para que se chegue a tais resultados, foram definidos na resolução cinco compromissos que o Parlamento assume com o povo mineiro e que correspondem às ideias fundamentais pelas quais a Casa deve pautar sua atuação: a promoção de maior participação da sociedade por meio de instrumentos que possibilitem a manifestação de suas demandas; a consideração dos interesses da sociedade como insumo imprescindível à produção de leis de qualidade; a participação ativa na formulação de políticas públicas que visem à redução das desigualdades regionais, à melhoria dos indicadores sociais e ao desenvolvimento sustentável do Estado; avaliação das políticas públicas implementadas pelo Poder Executivo com base nas metas estabelecidas e nos resultados alcançados bem como na observância dos princípios da legalidade, legitimidade, moralidade, economicidade e razoabilidade; e a atuação institucional pautada pela ética, austeridade, transparência e eficiência administrativa. De acordo com a resolução, a Mesa da Assembleia definirá em regulamento, a cada biênio, as prioridades para implementação do Direcionamento Estratégico e a respectiva carteira de projetos – sendo esta o agrupamento de projetos estratégicos prioritários a serem realizados. É necessário, por fim, que haja um rigoroso sistema de acompanhamento e controle que possibilite verificar o andamento da implementação dos projetos. Para a execução dessa tarefa, a resolução institui o Comitê Executivo Assembleia 2020, que será integrado por seu Coordenador-Geral – função que será exercida pelo Diretor de Planejamento e Coordenação – e pelos gestores de projetos, cujas atribuições serão detalhadas em regulamento. Proposições aprovadas, aguardando promulgação ou sanção Adequação da Constituição do Estado ao disposto na Constituição da República – Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2009 Ementa: Altera a Constituição do Estado para adequação ao disposto na Constituição da República. Autoria: Deputado Lafayette de Andrada, como primeiro signatário. A Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2009 pretende promover alterações no texto da Constituição Estadual para adequá-lo às diversas reformas promovidas na Constituição da República desde sua promulgação em 1988. O texto original da Constituição Federal já foi sensivelmente modificado por mais de 60 emendas de reforma ou revisão. Essas emendas alteraram a Carta da República em matérias especialmente relevantes para os Estados, como administração pública, previdência social, sistema tributário e Poder Judiciário. De acordo com o art. 25 da Carta Federal, o poder constituinte decorrente dos Estados da Federação, dotado de autonomia, deve respeitar os princípios constitucionais de observância obrigatória pelos Estados. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa exigência importa em um princípio de simetria, que vincula ou restringe o âmbito de atuação do constituinte estadual. A própria extensão da proposição revela que a Carta mineira, embora também tenha sido reformada em algumas ocasiões, inclusive para fins de adaptação a alterações promovidas no âmbito federal, diverge da Constituição da República em diversas matérias. A correção dessa situação de insegurança jurídica é, assim, imprescindível para impedir restrições judiciais à prerrogativa de auto-organização estadual, principalmente no que toca às alterações promovidas pelas chamadas Reformas Administrativa, Previdenciária, do Poder Judiciário e Tributária, expressas nas Emendas Constitucionais nºs 19 e 20, de 1998; nº 30, de 2000; nº 37, de 2002; nºs 41 e 42, de 2003; e nº 45, de 2004. Evidentemente, esse trabalho se dá no âmbito da autonomia do Estado, com alguma margem para a opção do constituinte derivado estadual. Observa-se, não obstante, que a proposição se pauta por rigorosa observância do texto vigente da Constituição da República, evitando interpretações polêmicas. Estabelecimento de condições para provimento de cargos e empregos que envolvam funções de direção na administração pública estadual – Proposta de Emenda à Constituição nº 63/2010 Ementa: Altera a Constituição do Estado vedando a nomeação ou desugnação para os cargos que menciona daqueles considerados inelegíveis nos termos da legislação federal. Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr., como primeiro signatário. A Proposta de Emenda à Constituição nº 63/2010 objetiva estabelecer condições para o provimento de cargos e empregos que envolvam funções de direção na administração pública estadual. Objetivamente, visa a considerar as hipóteses de inelegibilidade decorrente de ato ilícito constantes na legislação federal como impedimentos também ao exercício dos cargos de Secretário de Estado, Secretário Adjunto, Subsecretário e equivalentes e dos cargos ou empregos de direção superior nas entidades da administração indireta e, ainda, à participação em lista tríplice a ser submetida ao Governador do Estado para a escolha de autoridades nos casos previstos na Constituição mineira. A proposição insere-se no contexto de importante processo de densificação do princípio da moralidade administrativa, na linha da recém-editada "Lei da ficha limpa" (Lei Complementar Federal nº 135/2010), que alterou a Lei Complementar Federal nº 64/1990, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. A Proposta de Emenda à Constituição nº 63/2010 inova na medida em que busca estender condicionamentos originalmente impostos ao provimento de cargos eletivos também para o exercício de funções públicas de direção de caráter não eletivo. Arbitragem na Administração – Projeto de Lei nº 4.462/2010 Ementa: Dispõe sobre a adoção do juízo arbitral para a solução de litígio em que o Estado seja parte e dá outras providências. Autoria: Comissão Especial sobre a Arbitragem. O Projeto de Lei nº 4.462/2010 faculta ao Estado e às entidades da administração indireta (autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública) a utilização do juízo arbitral para a solução de conflitos que envolvem direitos patrimoniais disponíveis. Nesse caso, são as partes que escolhem a Câmara Arbitral de sua confiança para o julgamento do conflito, e a decisão tem eficácia jurídica análoga à do Poder Judiciário. Para exercer a função de árbitro, a pessoa tem de ter nacionalidade brasileira, ser maior de idade, capaz e possuir conhecimento técnico sobre o assunto previsto no contrato, entre outros requisitos. A Câmara Arbitral deverá ter, preferencialmente, sede no Estado de Minas Gerais, estar regularmente constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos e ter reconhecida idoneidade, competência e experiência na administração de procedimentos arbitrais. A vantagem da arbitragem consiste na celeridade e rapidez no julgamento da controvérsia, sem comprometer a imparcialidade, pois o projeto estabelece que a sentença deve ser prolatada no prazo de cento e oitenta dias contados da data de instituição da arbitragem. A arbitragem na administração é uma forma de atenuar a morosidade do Poder Judiciário, que, normalmente, demora muito tempo para decidir os conflitos de interesse. Além disso, é bom ressaltar que o projeto não impõe a utilização do juízo arbitral, mas apenas faculta o seu uso pelos órgãos e entidades da administração pública. AGROPECUÁRIA Proposições aprovadas e transformadas em normas jurídicas Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba – Lei nº 18.720, de 13/1/2010 Ementa: Altera a Lei nº 15.019, de 15 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba – Fundo Jaíba. Origem: Projeto de Lei nº 3.481/2009, de autoria do Governador do Estado. Essa lei promoveu a adequação da Lei nº 15.019, de 15/1/2004, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba – Fundo Jaíba –, às regras da lei geral dos fundos do Estado, Lei Complementar nº 91, de 2006. Dentre as modificações estão a determinação expressa da duração indeterminada do Fundo; a definição da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – como sua gestora; a autorização para que o agente financeiro do Fundo, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG –, receba bens mediante dação em pagamento para quitação de financiamentos com recursos do Fundo; e a alteração nas regras de remuneração do BDMG, antes fixada em 3% e que passa para 2% a 4% ao ano, possibilitando maior flexibilidade para o atendimento de públicos diferenciados. Transformação e processamento da produção oriunda da agricultura familiar – Lei nº 18.814, de 20/4/2010 Ementa: Altera a Lei nº 16.680, de 10 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o apoio a iniciativas de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores. Origem: Projeto de Lei nº 630/2007, de autoria do Deputado Weliton Prado. A alteração promovida na Lei nº 16.680, de 2007, que dispõe sobre o apoio a iniciativas de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores, visa estimular a industrialização da produção como forma de fortalecer a agricultura familiar bem como de capacitar os produtores e dinamizar o processo de comercialização de seus produtos. ASSISTÊNCIA SOCIAL Proposições aprovadas e transformadas em normas jurídicas Afixação de placas que alertem para o fato de que a exploração sexual de crianças e adolescentes é crime – Lei n° 18.723, de 13/1/2010 Ementa: Altera o "caput" do art. 1° da Lei n° 17.507, de 29 de maio de 2008, que torna obrigatória a afixação, em hotéis, pensões, motéis e estabelecimentos congêneres, de placas que alertem sobre o fato de que a exploração sexual de crianças e adolescentes é crime. Origem: Projeto de Lei nº 3.157/2009, de autoria do Deputado Eros Biondini. A norma amplia a abrangência da Lei nº 17.507, de 2008, que torna obrigatória a afixação de placas de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes em hotéis, pensões, motéis e estabelecimentos congêneres, estendendo o comando a escolas, hospitais, maternidades e postos de saúde públicos. Além disso, determina que nas placas a serem afixadas conste a recomendação "Denuncie a pedofilia". Ao incluir estabelecimentos de saúde e instituições de ensino no comando da Lei nº 17.507, a norma visa alertar um público mais amplo sobre a gravidade da pedofilia e da exploração sexual de crianças e adolescentes e, dessa forma, contribuir para coibi-las. Instituição da política de fomento ao voluntariado transformador – Lei nº 18.716, de 8/1/2010 Ementa: Institui a política estadual de fomento ao voluntariado transformador. Origem: Projeto de Lei n° 3.653/2009, de autoria da Deputada Rosângela Reis. A lei institui a política estadual de fomento ao voluntariado transformador, destinada a preparar cidadãos e instituições para a prática do voluntariado. Pretende-se que essa política de fomento seja capaz de garantir o acompanhamento das atividades de voluntariado empreendidas pelos srgãos do governo do Estado, pelo empresariado e pelo terceiro setor e de promover a articulação de diferentes iniciativas de voluntariado, sempre em consonância com as políticas públicas. Adaptação de veículos para aprendizagem de pessoas com deficiência – Lei n° 18.940, de 14/6/2010 Ementa: Obriga os Centros de Formação de Condutores a destinar e a adaptar veículos para a aprendizagem de pessoas com deficiência física. Origem: Projeto de Lei nº 1.398/2007, de autoria do Deputado Dinis Pinheiro. Essa lei tem por finalidade assegurar o exercício da prática de direção veicular pelo deficiente físico, direito intrinsecamente condicionado à aprovação do candidato nos exames teórico e prático aplicados pelo Detran. Com efeito, a lei contribui para garantir, nos Centros de Formação de Condutores – CTSs – com frota superior a 10 veículos, a disponibilidade de um veículo adaptado ao uso por pessoas com deficiência. Além disso, a lei prevê a possibilidade de associação entre CTCs para o cumprimento dessa determinação. Ao aprovar essa lei, esta Casa contribui para a concretização da garantia constitucional da proteção a que fazem jus todos os cidadãos mineiros, especialmente aqueles que integram a parcela mais vulnerável da população, a exemplo das pessoas com deficiência. CULTURA Proposições aprovadas e transformadas em normas jurídicas Salvaguarda do patrimônio cultural associado ao transporte ferroviário – Lei nº 19.092, de 2/8/2010 Ementa: Altera a Lei nº 11.726, de 30 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a política cultural do Estado de Minas Gerais, e a Lei nº 12.398, de 12 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Plano Mineiro de Turismo e dá outras providências. Origem: Projeto de Lei n° 3.056/2009, de autoria do Deputado João Leite. O patrimônio cultural associado ao transporte ferroviário é constituído por edificações, trilhos, pontes, viadutos, túneis, locomotivas e por outros bens de grande valor histórico e cultural, como mapas, registros de tráfego, plantas e fotografias. Esse acervo cultural foi-se degradando a partir da decadência do transporte de passageiros e da privatização da Rede Ferroviária Federal – RFFSA –, o que desarticulou o sistema nacional de transporte ferroviário. Essa lei tem por objetivo preservar o patrimônio cultural associado ao transporte ferroviário no âmbito do Estado de Minas Gerais. Para tanto, inclui, no Plano Mineiro de Turismo (Lei nº 12.398, de 1996), o incentivo ao turismo direcionado para o patrimônio cultural associado ao transporte ferroviário entre as políticas nas quais o Estado implementará ações estratégicas. Além disso, a lei insere a salvaguarda dos acervos associados ao transporte ferroviário nas diretrizes da política cultural para o patrimônio, arroladas no art. 6° da Lei n° 11.726, de 1994. Durante sua tramitação, a matéria foi objeto de audiência pública realizada pela Comissão de Cultura, em 2009, ocasião em que estiveram presentes órgãos e entidades, públicas e privadas, de defesa do patrimônio cultural, bem como representantes da área do transporte ferroviário no Estado. Proposições aprovadas, aguardando sanção Política Estadual de Arquivos – Projeto de Lei nº 335/2007 Ementa: Dispõe sobre a Política Estadual de Arquivos. Autoria: Deputado Arlen Santiago. O projeto de lei consolida, em norma única e específica, a matéria concernente à política pública de arquivos do Estado e aos critérios de gestão e conservação dos documentos públicos e privados de interesse social. Diante da complexidade técnica da matéria, durante o 1º turno da tramitação do Projeto de Lei nº 335/2007 foi constituído um grupo de trabalho que realizou estudos preliminares para o seu aperfeiçoamento. Como resultado desse trabalho, foi elaborada uma minuta de substitutivo para ser submetida à apreciação de representantes do Conselho Estadual de Arquivos, das instituições arquivísticas públicas do Estado e de profissionais e pesquisadores da área. Esse processo de elaboração coletiva culminou na realização de uma audiência pública da Comissão de Cultura, em 30 de junho deste ano, que debateu as questões mais relevantes propostas na minuta e acolheu sugestões de representantes do Conselho Estadual de Arquivos, dos arquivos dos três Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, além de profissionais e pesquisadores da área, para o aperfeiçoamento da minuta. As principais inovações incorporadas ao texto do substitutivo foram a formulação de conceitos que buscam articular mecanismos para a adequada gestão arquivística no Estado e a inclusão de fomento e apoio aos Municípios como um dos objetivos da política, para que protejam seu patrimônio em âmbito local. Outra alteração foi a inclusão da política estadual de arquivos no âmbito dos Poderes e órgãos do Estado. No reexame da matéria, no 2º turno, foi incorporado comando prevendo que os arquivos privados de instituições religiosas anteriores ao Código Civil sejam considerados de interesse público e social. Pretende-se, por meio do projeto, além de afirmar o valor cultural dos acervos permanentes das instituições públicas e privadas de Minas Gerais, articulá-los de forma sistêmica e propiciar mecanismos adequados para o acesso à informação arquivística. DEFESA DO CONSUMIDOR Proposições aprovadas e transformadas em normas jurídicas Lista Antimarketing – Lei nº 19.095, de 2/8/2010 Ementa: Disciplina o marketing direto ativo e cria lista pública de consumidores para o fim que menciona. Origem: Projeto de Lei nº 309/2007, de autoria do Deputado Célio Moreira. A norma prevê a criação de lista pública, identificada como "Lista Antimarketing", para registro dos consumidores que não desejam receber ofertas comerciais por meio de marketing direto ativo. Além disso, a lei veda ao fornecedor a apresentação de ofertas comerciais por meio de marketing direto ativo a qualquer consumidor nos domingos e feriados, em qualquer horário; em qualquer dia, entre as 21 e as 8 horas. A lei em questão estabelece critérios para a prática do marketing direto ativo no Estado, com o intuito de evitar abuso na prestação desse serviço, sempre resguardando a vontade e a privacidade do consumidor. A norma mostra-se abrangente e inovadora ao regulamentar o marketing direto ativo, que é, nos termos do parágrafo único do seu art. 1º, a estratégia de vendas que consiste em estabelecer interação entre o fornecedor e o consumidor com o escopo de oferecer produtos, independentemente da vontade do consumidor. DIREITOS HUMANOS Proposições aprovadas e transformadas em normas jurídicas Incentivo ao trabalho de sentenciados – Lei nº 18.725, de 13/1/2010 Ementa: Altera a Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal, e a Lei nº 18.401, de 28 de setembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem egressos do sistema prisional do Estado. Origem: Projeto de Lei nº 3.321/2009, de autoria da Deputada Maria Tereza Lara. Essa lei determina que, na contratação de obras e serviços pela administração pública direta e indireta do Estado, serão reservados para sentenciados até 10% do total das vagas existentes. Tal determinação foi inserida na Lei nº 11.404, de 1994, que contém normas de execução penal, e pode contribuir para aumentar as oportunidades de trabalho – considerado um importante agente ressocializador – para os sentenciados do sistema prisional do Estado. Além disso, a lei institui, por meio de alteração na Lei nº 18.401, de 2009, o certificado Parceiros da Ressocialização, a ser concedido, anualmente, às pessoas jurídicas que contratarem egressos e sentenciados do sistema prisional. O objetivo do certificado é tanto reconhecer a responsabilidade social demonstrada por empresas que adotam essa prática quanto estimular outras a fazerem o mesmo. Proposições aprovadas, aguardando sanção Modificações no Fundo de Defesa de Direitos Difusos – Projeto de Lei nº 3.857/2009 Ementa: Altera a Lei nº 14.086, de 6 de dezembro de 2001, que cria o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos. Autoria: Governador do Estado. O objetivo desse projeto é adequar a Lei nº 14.086, de 2001, que cria o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos – Fundif –, à Lei Complementar nº 91, de 2006, que dispõe sobre a instituição, a gestão e a extinção de fundos estaduais. O Fundif é destinado a reparar danos causados ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a outros bens ou interesses difusos e coletivos e também ao consumidor, em decorrência de infração à ordem econômica. A Comissão de Constituição e Justiça apresentou substitutivo, que, além de prever mais uma fonte de recursos para o fundo (rendimentos provenientes de depósitos bancários e de aplicações financeiras), retira do órgão gestor do Fundif a competência para realizar o acompanhamento da execução financeira e orçamentária do fundo, tendo em vista que a Lei Complementar nº 91, de 2006, estabelece que essa obrigação cabe privativamente ao grupo coordenador do fundo. Além disso, o substitutivo suprime a referência à possibilidade de prorrogação do prazo de vigência do fundo por considerar tal disposição incompatível com o seu caráter indeterminado, estabelece que o Conselho Estadual de Defesa de Direitos Difusos – Cedif – compõe a estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Social – Sedese – e determina que os representantes dos órgãos municipais de defesa dos direitos difusos e das entidades sem fins lucrativos que compõem o grupo coordenador do Fundif serão escolhidos pelo Presidente do Cedif, cargo reservado ao titular da Sedese. Posteriormente, a Comissão de Direitos Humanos apresentou emenda ao substitutivo, a qual estabelece que esses representantes serão escolhidos pelos respectivos segmentos e não pelo titular da Sedese. Essa alteração busca garantir a representatividade desses componentes do grupo coordenador do Fundif, contribuindo para aprimorar o controle da sociedade sobre a gestão dos recursos do fundo. EDUCAÇÃO Proposições aprovadas e transformadas em normas jurídicas Notificação ao Conselho Tutelar sobre maus-tratos contra aluno – Lei n° 18.877, de 24/5/2010 Ementa: Estabelece normas para o cumprimento, no âmbito dos estabelecimento de ensino do Sistema Estadual de Educação, do disposto no art. 13 da Lei Federal nº 9.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Origem: Projeto de Lei n° 2.612/2008, de autoria do Deputado Gilberto Abramo. A Lei Estadual nº 18.877, de 2010, determina, em caráter suplementar à legislação federal, que o estabelecimento de ensino notifique ao Conselho Tutelar a ocorrência de maus-tratos a alunos. Os professores e dirigentes das escolas, em virtude do contato diário com os alunos, são os profissionais que têm mais condições de identificar indícios de que crianças e adolescentes estejam sofrendo abuso e violência. Isso porque parte significativa das vítimas não apresenta lesões visíveis, mas costuma manifestar alterações no comportamento e no rendimento escolar. Espera-se, assim, que a norma seja um importante instrumento de proteção e de prevenção à violência cometida contra crianças e adolescentes. Veiculação de mensagens sobre educação alimentar e nutricional nas capas e contracapas dos cadernos escolares – Lei nº 19.256/2010 Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 11.824, de 6 de junho de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens de conteúdo educativo nas capas e contracapas de cadernos escolares adquiridos pelas escolas públicas. Origem: Projeto de Lei nº 3.277/2009, de autoria da Comissão de Participação Popular. O art. 3º da Lei nº 11.824, de 1995, nos incisos I a VIII, estabelece que o conteúdo educativo das mensagens veiculadas nos cadernos escolares adquiridos pelas escolas públicas versará, principalmente, sobre matéria que envolva direitos e garantias individuais e coletivos; direitos sociais; direitos culturais; proteção ao meio ambiente; direitos políticos; aspectos éticos da conduta individual; cidadania e aspectos relevantes de seu exercício; e o bem comum como objetivo do desempenho social do cidadão. O Projeto de Lei nº 3.277/2009 acrescenta ao dispositivo o inciso IX, com a expressão "educação alimentar e nutricional". A educação alimentar e nutricional tem por objetivo informar sobre práticas alimentares saudáveis, preservar culturas alimentares das diversas regiões do País e diminuir o desperdício, com indicações a respeito do aproveitamento integral dos alimentos. Já que as escolas são locais próprios para prestar esclarecimentos sobre temas essenciais ao bem-estar individual e coletivo, o projeto visa, com a inclusão de informações relativas à nutrição nas capas e contracapas de cadernos escolares, estimular a aquisição de hábitos alimentares mais adequados. Proposições aprovadas, aguardando sanção Plano Decenal de Educação – Projeto de Lei n° 2.215/2008 Ementa: Aprova o Plano Estadual de Educação de Minas Gerais. Autoria: Governador do Estado. O projeto de lei atende à Lei Federal nº 10.172, de 2001, que determina que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios elaborem planos decenais de educação – que estabelecem ações estratégicas e metas para a política educacional do Estado nos 10 anos subsequentes – com base no Plano Nacional de Educação. As ações estratégicas e metas do Plano Decenal abrangem educação infantil, ensinos fundamental e médio, educação superior, educação de jovens e adultos, educação especial, educação tecnológica e formação profissional, educação indígena, do campo e quilombolas, formação e valorização dos profissionais da educação, financiamento e gestão e interação entre as redes de ensino. Algumas das metas propostas são: conectar laboratórios de informática à internet, qualificar o profissional da educação infantil, ampliar a jornada escolar até a oferta de horário integral no ensino fundamental e reduzir o abandono escolar e aumentar a taxa de conclusão no ensino médio, com a preparação para o trabalho por meio de cursos profissionalizantes. A proposição foi amplamente discutida com a sociedade civil organizada no primeiro semestre de 2009. A Assembleia promoveu o fórum técnico "Plano Decenal de Educação em Minas Gerais: desafios da política educacional", que contou com a participação da Secretaria do Estado de Educação e de várias entidades do setor. Uma extensa programação de pronunciamentos e debates sobre o tema teve lugar no Plenário da Casa e, no interior de Minas Gerais, foram realizados oito encontros regionais, quatro deles promovidos pela Assembleia e os demais, por entidades e movimentos sociais. Além disso, em março de 2009, foi realizado o debate público "Plano Decenal: metas e ações estratégicas para a educação em Minas Gerais", promovido pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática. Ao longo da tramitação em 1º turno, aquela Comissão apresentou substitutivo para atualizar a proposição, já que o projeto original era de 2008 e se baseava em estudos anteriores. Discutido em Plenário, foram apresentadas, ainda, 46 emendas ao substitutivo. Em audiência pública ocorrida em março de 2010, o conteúdo das emendas foi discutido pelos parlamentares em conjunto com membros das Comissões de Representação do fórum técnico "Plano Decenal da Educação de Minas Gerais", do seminário legislativo "Esporte, infância e adolescência – caminhos para a cidadania", do ciclo de debates "Alimentação escolar como estratégia de segurança alimentar e nutricional" e técnicos da Consultoria da Casa. Houve acordo em relação à maioria das emendas apresentadas, que versavam sobre o aumento da carga horária da disciplina de educação física, a oferta de cursos de capacitação a docentes que atuam na educação indígena e quilombola, a extinção da política de nucleação das escolas do campo em área urbana, a integração de psicólogos, psicopedagogos e fonoaudiólogos ao quadro de profissionais da educação, a liberação remunerada de professores que estejam frequentando cursos de graduação e pós-graduação e a implantação de ações de acompanhamento social para alunos do ensino fundamental e suas famílias. Nas discussões de 2º turno, a Comissão apresentou novas emendas, de modo a promover adequações do Plano Decenal à realidade das políticas de educação do Estado. Também durante a fase de discussão do projeto em Plenário, no 2º turno, foram apresentadas novas emendas e subemendas por acordo de Lideranças. Essas proposições buscavam promover ajustes nos textos das emendas apresentadas no parecer de 2º turno da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática e do vencido. O projeto foi aprovado incorporando a maior parte das emendas apresentadas no 2º turno. As alterações propostas incidiram, destacadamente, sobre os programas de alimentação e transporte escolar, o desenvolvimento de atividades extraturno e em fins de semana nas escolas estaduais, a implantação dos padrões de atendimento dos ensinos fundamental e médio e o acompanhamento social nas escolas estaduais de ensino fundamental. No que diz respeito ao piso salarial do magistério, a meta foi antecipadamente cumprida com os ajustes promovidos pela nova lei que fixa o subsídio para as carreiras da educação básica no Estado – Lei nº 18.975, de 2010 –, o que tornou desnecessária sua inclusão no Plano Decenal de Educação, uma vez que o parâmetro antes definido foi superado pelo novo paradigma legal. FINANÇAS PÚBLICAS Proposições aprovadas e transformadas em normas jurídicas Revisão, para o exercício de 2010, do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2008-2011 – Lei nº 18.694, de 4/1/2010 Ementa: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2008-2011 –, para o exercício de 2010. Origem: Projeto de Lei nº 3.808/2009, de autoria do Governador do Estado. Essa lei trata da revisão, para o exercício 2010, do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2008-2011. O PPAG, revisado anualmente com a participação da sociedade civil organizada, é uma lei que estabelece a programação de todas as ações desenvolvidas pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, determinando quanto e como o governo vai investir em setores como saúde, educação, segurança, meio ambiente e transporte, no período de quatro anos. A matéria foi discutida em audiências públicas realizadas pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que resultaram na apresentação de 192 propostas de alteração do Plano. Analisadas, essas propostas, que foram formuladas com base nas sugestões da sociedade civil, geraram 99 emendas, que foram acatadas e incluídas no texto da proposição. Lei Orçamentária Anual – Lei nº 18.693, de 4/1/2010 Ementa: Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2010. Origem: Projeto de Lei nº 3.809/2009, de autoria do Governador do Estado. Essa lei contém a estimativa de receitas e a previsão de despesas do governo para o ano seguinte à sua edição. Por meio dela, o governo expressa a política econômico-financeira e o programa de trabalho governamental, ou seja, quanto ele espera arrecadar e como pretende gastar os recursos arrecadados. As despesas autorizadas na lei orçamentária são compatíveis com as estabelecidas no PPAG, de forma que os recursos são distribuídos para o custeio dos programas de governo desenvolvidos pelos órgãos e entidades da administração nos diversos setores, como saúde, educação, segurança, meio ambiente e transporte. A lei aprovada incluiu 80 emendas formuladas com base em sugestões da sociedade civil, apresentadas em audiências públicas realizadas pelas Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para a discussão do PPAG. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO –, Lei nº 19.099 de 9/8/2010 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências. Origem: Projeto de Lei nº 4.576/2010, de autoria do Governador do Estado. A LDO estabelece para a administração pública estadual as prioridades e metas para o exercício de 2011 a serem atingidas por meio da execução dos programas e ações previstos no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG. As metas estabelecidas correspondem aos programas estruturadores detalhados no PPAG 2008- 2011. A norma estabelece, ainda, que os orçamentos sejam elaborados em consonância com as referidas prioridades e metas e adequados à Revisão do PPAG 2008-2011 para o exercício de 2011. Além das metas e prioridades, a lei define as diretrizes para a elaboração do orçamento fiscal, como a discriminação de sua estrutura; os parâmetros para sua elaboração; os requisitos e condições para a assinatura de convênios; as vedações para a transferência de recursos; a forma de divulgação de informações, para fins de transparência da gestão fiscal; e as regras para o orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado. Entre as emendas apresentadas ao projeto, durante sua tramitação na Assembleia, destaca-se a que prevê, nas aquisições de bens e contratações de serviços no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo e dos demais Poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, que os editais de licitação especificarão requisitos mínimos de sustentabilidade econômica, social e ambiental. Ampliação do alcance da isenção de IPVA – Lei n° 18.726, de 13/1/2010 Ementa: Altera o inciso III do art. 3° da Lei n° 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Origem: Projeto de Lei n° 2.123/2008, de autoria do Deputado Walter Tosta. Essa lei amplia o alcance da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – em dois casos. O primeiro se refere à isenção concedida a veículo de pessoa com deficiência física adaptado por exigência do órgão de trânsito para possibilitar sua utilização pelo proprietário. A modificação eliminou a exigência de que o veículo seja novo e tenha até 127 HP de potência bruta. Essa mudança beneficia aqueles que têm menor poder aquisitivo e somente podem adquirir veículo usado. Além disso, a isenção do IPVA, antes restrita ao exercício em que se dá o primeiro emplacamento, foi estendida aos demais exercícios. O segundo caso diz respeito à isenção concedida a veículo de motorista profissional autônomo utilizado para o serviço de transporte escolar. Nesse caso, foi retirada a condição de que o transporte escolar seja realizado na zona rural ou desta para a zona urbana e incluiu-se a possibilidade de que o transporte seja prestado por cooperativa ou por sindicato. Outra mudança é a de que a Prefeitura Municipal possa contratar o motorista também por meio de sindicato, e não apenas de cooperativa, ou, ainda, individualmente. O Projeto de Lei nº 2.123/2008, que deu origem a essa lei, foi discutido em audiência pública promovida conjuntamente pelas Comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça, em 23/6/2008. Ratificação de regime especial de tributação ao setor de industrialização de máquinas e equipamentos pesados para indústrias siderúrgicas – Resolução nº 5.330, de 17/3/2010 Ementa: Ratifica regime especial de tributação concedido ao setor de industrialização de máquinas e equipamentos pesados para indústrias siderúrgicas, nos termos do art. 225 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Origem: Projeto de Resolução nº 2.416/2008, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Essa resolução ratifica o regime especial de tributação concedido ao setor de industrialização de máquinas e equipamentos pesados para indústrias siderúrgicas, que consiste na adoção de medidas de proteção do setor, em virtude de perda de competitividade decorrente de benefício fiscal concedido irregularmente pelo Estado do Rio de Janeiro. Ratificação de regime especial de tributação à indústria de laticínios – Resolução nº 5.331, de 25/3/2010 Ementa: Ratifica regime especial de tributação concedido à indústria de laticínios, nos termos do art. 225 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Origem: Projeto de Resolução nº 3.793/2009, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Essa resolução ratifica o regime especial de tributação concedido à indústria de laticínios, que consiste na adoção de medidas de proteção do setor, em virtude de perda de competitividade na comercialização de produtos para os Estados vizinhos, o que foi ocasionado pela concessão irregular de benefícios fiscais pelos Estados do Rio de Janeiro, de Goiás, do Espírito Santo e da Bahia. Ratificação de regime especial de tributação à indústria de revestimento cerâmico – Resolução nº 5.332, de 26/3/2010 Ementa: Ratifica regime especial de tributação concedido à indústria de revestimento cerâmico, nos termos do art. 225 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Origem: Projeto de Resolução nº 3.794/2009, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Essa resolução ratifica o regime especial de tributação concedido à indústria de revestimento cerâmico, que consiste na adoção de medidas de proteção do setor, justificada pela perda de competitividade e pelo eventual risco de fechamento de estabelecimentos em decorrência de benefício fiscal concedido irregularmente pelo Estado da Bahia. Isenção de emolumentos e taxas judiciárias para beneficiários de assentamentos rurais – Lei nº 18.711, de 8/1/2010 Ementa: Altera as Leis n° 14.313, de 19 de junho de 2002, n° 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e n° 16.318, de 11 de agosto de 2006. Origem: Projeto de Lei nº 3.680/2009, de autoria do Governador do Estado. Essa lei amplia o rol de isenções de emolumentos aplicáveis aos assentados da reforma agrária e de programas assemelhados no Estado, estabelecido na Lei nº 14.313, de 2002, de modo a garantir a gratuidade dos seguintes atos do exercício de poder de polícia administrativa: emissão de certidões positivas e negativas pelos cartórios, taxa de fiscalização judiciária, taxa judiciária e custas judiciais devidas nas ações em que as terras integrem a causa de pedir, inclusive o pagamento de valores cobrados nos autos a título de prestação dos serviços de medição, demarcação, elaboração de plantas e memorial descritivo. Essas isenções ampliam o conjunto de medidas que visam ao sucesso dos assentamentos rurais, beneficiando camadas de baixa renda. A Lei nº 18.711, de 2010, também promove alterações nos requisitos para que as entidades não governamentais promotoras de projetos desportivos se habilitem para receber recursos provenientes da Lei de Incentivo ao Esporte, Lei nº 16.318, de 2006. Com isso, simplifica-se a norma e o processo de habilitação para o recebimento de recursos para a promoção de projetos desportivos. Parte da Lei nº 18.711, de 2010, foi promulgada pelo Presidente da Assembleia, após o Plenário rejeitar o veto oposto pelo Governador. Redução na alíquota do ICMS incidente nas operações com álcool para fins carburantes – Lei nº 19.098, de 6/8/2010 Ementa: Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Origem: Projeto de Lei nº 4.641/2010, de autoria do Governador do Estado. O objetivo dessa lei é reduzir de 25 para 22% a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – incidente nas operações internas com álcool para fins carburantes. Como forma de compensação a lei autoriza a elevação da alíquota do ICMS incidente sobre as operações internas com gasolina para fins carburantes, de 25 para 27%. A lei foi aprovada com alterações significativas por meio de substitutivo apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A maioria das medidas introduzidas tem como objetivo tornar mais claro o texto de normas tributárias, conferindo a elas efetividade. Esse é o caso da alteração relativa aos tratamentos tributários para a agricultura familiar e para o produtor de leite e derivados e da lei do Pró-Confins. Também foi modificada a Lei de Incentivo ao Esporte, estabelecendo que poderão ser utilizados, para efeito desse incentivo, créditos tributários relativos ao ICMS inscritos em dívida ativa há pelo menos 1 ano. Foram, ainda, ajustados prazos referentes aos tratamentos tributários dispensados às empresas de marketing direto, eletroeletrônicos e laticínios, em virtude da demora na sua regulamentação, e foi revogado dispositivo relativo ao tratamento tributário do transporte ferroviário, com o intuito de torná-lo mais flexível e adequado às especificidades do setor. Abertura de crédito especial em favor do Funapec –Lei nº 19.080, de 20/7/2010 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Assistência ao Pecúlio dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Funapec. Origem: Projeto de Lei nº 4.412/2010, de autoria do Governador do Estado. Essa lei cria dotação no Orçamento do Estado para permitir a destinação de recursos para o Fundo de Assistência ao Pecúlio dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Funapec. Esse fundo objetiva dar suporte financeiro ao Programa Estadual de Assistência ao Pecúlio dos Servidores do Estado de Minas Gerais, responsável por assegurar determinados benefícios (pecúlio, seguro coletivo e seguro do cônjuge) aos servidores do Estado e seus dependentes que, ao longo das últimas décadas, aderiram a tais benefícios. Se aprovado, o projeto beneficiará cerca de 98 mil servidores e seus dependentes que contribuem para o plano de benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg. Adequação do Fundo Estadual de Cultura – FEC – à Lei Complementar nº 91, de 19/1/2006 –Lei n° 19.088, de 22/7/2010 Ementa: Altera a Lei nº 15.975, de 12 de janeiro de 2006, que cria o Fundo Estadual de Cultura – FEC. Origem: Projeto de Lei nº 3.855/2009, de autoria do Governador do Estado. Essa lei altera a Lei nº 15.975, de 2006, que cria o Fundo Estadual de Cultura – FEC –, promovendo adequações à Lei Complementar nº 91, de 2006, que trata da instituição, da gestão e da extinção de fundos estaduais. Dentre as alterações introduzidas na lei, destacam-se o estabelecimento de prazo para concessão de financiamento ou liberação de recursos, o detalhamento das funções do FEC e a determinação de que a Secretaria de Estado de Cultura seja o órgão gestor e o agente executor do fundo. Além disso, a lei amplia o rol de beneficiários do fundo, permitindo que pessoas jurídicas de direito privado e entidades de direito público, ainda que não sejam classificadas como de natureza artística e cultural, concorram ao benefício do FEC, e explicita a forma por meio da qual será feita menção ao apoio dado pelo fundo aos projetos artísticos e culturais. Outra modificação importante da nova lei é a destinação de 4% do total dos recursos resultantes de retornos de financiamentos concedidos pelo Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais – Fundese –, incluído o principal e encargos, deduzida a comissão do agente financeiro, para o FEC, como recursos diretamente arrecadados. Os recursos do fundo podem ser aplicados tanto na modalidade de financiamento reembolsável quanto na modalidade não reembolsável, na proporção de 50%. Por meio dessa modificação, o apoio e o incentivo ao desenvolvimento cultural ganham reforço, o que está em conformidade com os objetivos do Fundo previstos no art. 1º da Lei nº 15.975, de 2006. Por fim, a lei exclui a comissão devida ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S. A. – BDMG –, de 0,8% do valor total da operação, descontada da parcela única ou da primeira parcela a ser liberada, quando se tratar de liberação de recursos não reembolsáveis, e mantém a tarifa de abertura de crédito equivalente a 1% do valor do financiamento e a comissão de 3% a.a., incluída na taxa de juros. Essa alteração, por tornar o financiamento menos oneroso, incentiva a realização de mais projetos de cunho artístico e cultural. Modificações no Fundo Estadual de Habitação – Lei n° 19.091, de 30/7/2010 Ementa: Altera a Lei nº 11.830, de 6 de julho de 1995, que cria o Fundo Estadual de Habitação – FEH. Origem: Projeto de Lei nº 3.858/2000, de autoria do Governador do Estado. As modificações introduzidas pela Lei nº 19.091, de 2010, têm como objetivo principal a adequação do Fundo Estadual de Habitação – FEH –, que tem seus recursos destinados ao financiamento de programas habitacionais para a população de baixa renda, à Lei Complementar nº 91, de 2006, que trata da instituição, gestão e extinção de fundos estaduais. A nova lei conceitua programa de habitação de interesse social, estabelece prazo de concessão de financiamento, enumera os recursos do fundo e prevê seus beneficiários. Além disso, permite que o fundo estadual receba recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS. Estabelecimento de critérios para que o Estado possa regularizar os créditos de natureza agrícola securitizados, adquiridos pelo Estado no processo de privatização do Bemge e do Credireal, que se encontram em situação de inadimplência – Lei n° 19.238, de 7/12/2010 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a negociar os direitos e créditos de natureza agrícola securitizados, adquiridos pelo Estado no processo de privatização do Banco do Estado de Minas Gerais S. A – Bemge – e do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S. A. – Credireal –, alongados nos termos da Lei Federal nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e da Resolução nº 2.238, de 31 de janeiro de 1996, do Banco Central do Brasil, regidos pelas normas específicas ditadas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN – e dá outras providências. Origem: Projeto de Lei nº 4.699/2010, de autoria do Governador do estado A proposição pretende estabelecer critérios para que o Estado possa regularizar os créditos de natureza agrícola securitizados, adquiridos pelo Estado no processo de privatização do Banco do Estado de Minas Gerais S. A. – Bemge – e do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S. A. – Credireal –, que se encontram em situação de inadimplência. A lei aprovada minimizará o custo administrativo financeiro do Estado, bem como eliminará onerosos custos judiciais envolvidos na cobrança de tais valores, o que está de acordo com as normas da boa governança. As medidas preconizadas no texto da norma visam eliminar a manutenção do alto custo financeiro para o Estado e do elevado ônus das custas judiciais envolvidas, evitando a absorção de prejuízo, pelo Estado, em relação aos contratos inadimplentes. Proposições aprovadas, aguardando sanção Aperfeiçoamento e otimização do sistema de cobrança de custas, de taxa judiciária, de penalidades e de outras despesas devidas ao Estado em decorrência de processos judiciais – Projeto de Lei n° 4.256/2010 Ementa: Altera a Lei nº 14.939, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus e dá outras providências. Autoria: Governador do Estado. A proposição tem por objetivo aperfeiçoar e otimizar o sistema de cobrança de custas, de taxa judiciária, de penalidades e de outras despesas devidas ao Estado em decorrência de processos judiciais. As medidas propostas pelo projeto visam, assim, reduzir despesas para o Estado, eliminando a execução de dívidas cujos diminutos valores inviabilizem a mobilização do aparato estatal e jurisdicional, ou seja, dívidas cujos valores não superem os custos de sua cobrança. Contratação de operação de crédito para o Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo – Prodetur Nacional/Minas Gerais – Projeto de Lei n° 4.413/2010 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID – e dá outras providências. Autoria: Governador do Estado. O projeto de lei autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID –, até o valor equivalente a US$18.000.000,00 (dezoito milhões de dólares americanos), para fins de financiamento do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo – Prodetur Nacional/Minas Gerais, que busca o implemento da atividade turística no Estado mediante atendimento de demandas em níveis nacional e internacional, nos termos do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo. A edição de lei que autorize o Estado a contratar a operação de crédito é condição para que o financiamento possa ser concedido, bem como a oferta de contragarantia à garantia oferecida pela União para a realização da operação, que para a operação pretendida são as cotas e as receitas tributárias previstas nos arts. 155, 157 e 159, de acordo com o § 4º do art. 167 da Constituição da República. O Prodetur Nacional/Minas Gerais visa melhorar a qualidade de vida da população permanente nos Municípios integrantes do Polo Turístico da Região Metropolitana de Belo Horizonte, além de estimular o desenvolvimento da atividade turística, em busca da sustentabilidade, consolidando uma identidade regional. As ações do programa serão orientadas pelos seguintes componentes: Estratégia de Produto Turístico, Estratégia de Comercialização, Fortalecimento Institucional, Infraestrutura e Serviços Básicos e Gestão Ambiental. Trata-se de componentes que já orientam ações existentes no Plano Plurianual de Ação Governamental na subfunção Turismo, que devem ser suplementadas com o advento da contratação do empréstimo. Autorização ao Poder Executivo para ceder, a título oneroso, à empresa Minas Gerais Participações S. A. ou ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, direitos creditórios, tributários ou não, e carteiras de ativos e créditos da Minas Caixa, do Credireal e do Bemge- Projeto de Lei n° 4.687/2010 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários ou integrantes de carteiras de ativos diversos e demais créditos de propriedade do Estado de Minas Gerais. Autoria: Governador do Estado. O projeto autoriza a cessão de direitos creditórios, tributários ou não, e carteiras de ativos e créditos da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais – MinasCaixa –, Banco de Crédito Real de Minas Gerais S. A. – Credireal – e Banco do Estado de Minas Gerais – Bemge, a título oneroso, do Poder Executivo à empresa Minas Gerais Participações S. A. – MGI – ou ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – FIDC –, de acordo com as normas da Comissão de Valores Mobiliários – CVM. A aprovação da nova lei deverá gerar a redução dos custos de administração e o saneamento das carteiras atuais dos ativos previstos no projeto, sem alterar os privilégios próprios dos créditos subjacentes aos direitos creditórios cedidos, ao mesmo tempo em que se garante que o adquirente do direito creditório não terá poderes para alterar a obrigação tributária do contribuinte. Ratificação de Regime Especial de Tributação concedido à indústria náutica – Projeto de Resolução nº 4.770/2010 Ementa: Ratifica Regime Especial de Tributação concedido ao contribuinte mineiro da indústria náutica, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Esse projeto de resolução tem como objetivo ratificar o regime especial de tributação concedido à indústria náutica, que consiste na adoção de medidas de proteção ao setor, como forma de evitar redução da produção, demissão de empregados e inúmeros outros prejuízos em decorrência de benefício fiscal concedido irregularmente pelo Estado do Rio de Janeiro. Concessão de autorização ao Poder Executivo para prestação de contragarantia à União em operação de crédito externa junto à agência oficial alemã Kreditanstalt für Wiederaufbau – KFW – Projeto de Lei n° 4.489/2010 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia á União em operação de crédito externa junto à agência oficial alemã Kreditanstalf für Wiederaufbau-KFW- e dá outras providências. Autoria: Governador do Estado. Esse projeto trata da concessão de autorização ao Poder Executivo para prestar contragarantia à União em operação de crédito a ser celebrada entre a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa- MG – e a agência oficial alemã Kreditanstalt für Wiederaufbau – KFW – até o valor equivalente a €100.000.000,00 (cem milhões de euros). Os recursos da referida operação de crédito serão obrigatoriamente aplicados na execução das atividades e projetos de despoluição da Bacia do Rio Paraopeba em sistemas de coleta e tratamento de esgotos e unidade de tratamento de resíduos. Portanto, essa proposição visa contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população da região e para a preservação do meio ambiente. MEIO AMBIENTE Proposições aprovadas e transformadas em normas jurídicas Alteração da lei sobre águas subterrâneas e da lei sobre rios de preservação permanente – Lei nº 18.712, de 8/1/2010 Ementa: Altera o art. 32 da Lei n° 13.771, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e dá outras providências, e o art. 3° da Lei n° 15.082, de 27 de abril de 2004, que dispõe sobre rios de preservação permanente e dá outras providências. Origem: Projeto de Lei n° 492/2007, de autoria do Deputado Leonardo Moreira. Essa norma altera duas leis que tratam de recursos hídricos. Na Lei nº 13.771, de 2000, que dispõe sobre águas subterrâneas, estende para o setor de construção civil a obrigação (já prevista para atividades de pesquisa mineral) de adoção de medidas de proteção de aquíferos interceptados por sondagens, escavações e obras. Na Lei nº 15.082, de 2004, que dispõe sobre rios de preservação permanente, acrescenta dispositivo prevendo a possibilidade de modificação do leito e das margens desses rios em casos de intervenções de utilidade pública e interesse social, desde que autorizadas pelo órgão ambiental competente. Parte da lei foi promulgada pelo Presidente da Assembleia, após o Plenário rejeitar o veto oposto pelo Governador. Uso de "asfalto borracha" na pavimentação de vias públicas – Lei n° 18.719, de 13/1/2010 Ementa: Dispõe sobre a utilização, pelo Estado, de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis e dá outras providências. Origem: Projeto de Lei nº 40/2007, de autoria do Deputado Gustavo Valadares. Essa lei dispõe sobre a utilização, pelo Estado, de massa asfáltica produzida com borracha de pneus inservíveis na construção e na recuperação de vias públicas. Juridicamente, pneu ou pneumático inservível é aquele que não mais se presta a processo de reforma que permita rodagem adicional. Quando descartados inadequadamente, os pneumáticos inservíveis constituem um grave problema para o meio ambiente e a saúde devido à sua difícil degradação na natureza e à disseminação de doenças infectocontagiosas, como a dengue. Estima-se que 30 milhões de unidades são descartadas por ano e que há um passivo da ordem de 300 milhões dispostas inadequadamente no meio ambiente. A lei estabelece que, na aquisição de massa asfáltica, o Estado dará preferência ao "asfalto borracha" nos processos licitatórios das obras estaduais de pavimentação de vias, contribuindo para a erradicação do descarte inadequado desses pneumáticos. Alteração do uso do solo em áreas de mata seca – Lei nº 19.096, de 3/8/2010 Ementa: Altera a Lei nº 17.353, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a alteração do uso do solo nas áreas de ocorrência de mata seca. Origem: Projeto de Lei nº 4.057/2009, do Deputado Gil Pereira. Essa lei objetiva alterar o conceito de mata seca em vigor, de forma a caracterizá-la como complexo vegetacional típico e peculiar da Região Norte de Minas, e modificar a referência de delimitação da área de abrangência da Lei nº 17.353, de 2008. Apesar de assemelhada a outras formações deciduais que ocorrem em áreas de contato exclusivo da mata atlântica com a caatinga ou mesmo do cerrado com a caatinga, a mata seca mineira, em especial a partir da face posterior da Serra do Espinhaço, pode ser tratada como peculiaridade regional, com uma delimitação específica e uma denominação própria. As controvérsias em torno da caracterização e da delimitação da área em que ocorre essa vegetação no Norte de Minas vêm dificultando o desenvolvimento de atividades econômicas e desvalorizando os imóveis rurais naquela região. A norma proposta representa uma atitude positiva do Estado na administração de seu território, com base no reconhecimento de suas fragilidades socioambientais, sem retirar das agências ambientais a atribuição de analisar, autorizar e licenciar ambientalmente os empreendimentos propostos para a região. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável apresentou substitutivo com a finalidade de delimitar a área de ocorrência da mata seca conforme o mapa "Biomas de Minas Gerais", que integra a publicação "Biodiversidade em Minas Gerais: um atlas para sua conservação", aprovada pelo Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – por meio da Deliberação Normativa nº 55, de 2002. Proposições aprovadas, aguardando sanção Ampliação do controle social sobre unidades de conservação – Projeto de Lei nº 4.066/2009 Ementa: Dispõe sobre a criação, a ampliação e o desmembramento de parques florestais e dá outras providências. Autoria: Deputado Arlen Santiago. Esse projeto pretende submeter a criação, a ampliação e o desmembramento de unidades de conservação – UCs – à aprovação da Assembleia Legislativa por meio de lei. Entendendo que o objetivo da proposta é a ampliação do controle social sobre as áreas protegidas em Minas Gerais, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou o Substitutivo nº 1, revogando o § 3º do art. 24 da Lei nº 14.309, de 2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. Por sua vez, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável apresentou o Substitutivo nº 2, que organiza, em um único artigo da referida norma, os diversos dispositivos referentes à criação, à alteração de limites, à mudança de categoria e à supressão de UCs e torna obrigatória a realização de audiências públicas prévias para a criação de todas as categorias e espécies de unidades de conservação no Estado. SAÚDE PÚBLICA Proposições aprovadas e transformadas em normas jurídicas Utilização de seringas de agulha retrátil nos hospitais e estabelecimentos de saúde localizados no Estado – Lei n° 18.797, de 31/3/2010 Ementa: Determina a utilização de seringas de agulha retrátil nos hospitais e estabelecimentos de saúde localizados no Estado. Origem: Projeto de Lei n° 2.935/2008, de autoria do Deputado Arlen Santiago. A lei determina a utilização exclusiva de seringas de agulha retrátil – aquelas em que a agulha se acopla ao êmbolo ao final da utilização – nos procedimentos realizados nos estabelecimentos de saúde públicos e privados localizados no Estado. Dessa forma, pretende-se evitar acidentes com agulhas contaminadas descartadas. Foi concedido o prazo de 360 dias contados da data da publicação da lei para que os estabelecimentos públicos e privados se adaptem às disposições nela contidas. Aos estabelecimentos que, após esse prazo, infrigirem a norma, será aplicada multa de 1.000 Ufemgs. O Presidente da Assembleia promulgou a lei após a rejeição, pelo Plenário, do veto do Governador. Semana do Aleitamento Materno – Lei n° 18.796, de 31/3/2010 Ementa: Institui a Semana do Aleitamento Materno. Origem: Projeto de Lei n° 262/2007, de autoria do Deputado Padre João. A Semana Mundial de Aleitamento Materno é comemorada de 1º a 7 de agosto em mais de 120 países, inclusive no Brasil. Estabelecida desde 1992 pela World Alliance for Breastfeeding Action (Aliança Mundial para Ação em Aleitamento Materno), conta com o apoio do Fundo das Nações Unidas para a Infância – Unicef –, da Organização Mundial da Saúde – OMS – e da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação – FAO – e tem o objetivo de promover o aleitamento e reforçar a importância da amamentação para o desenvolvimento saudável da criança e a redução da mortalidade infantil. A Secretaria de Estado de Saúde já desenvolve campanhas sobre o aleitamento materno e participa da Semana Mundial de Aleitamento Materno, mas a instituição da Semana de Aleitamento Materno no calendário oficial de Minas Gerais pode trazer ainda mais destaque ao tema e regularidade às discussões a seu respeito. A lei foi promulgada pelo Presidente da Assembleia, após a rejeição, pelo Plenário, do veto do Governador. Saúde do Homem – Lei n° 18.874, de 20/5/2010 Ementa: Dispõe sobre a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Origem: Projeto de Lei n° 3.586/2009, de autoria do Deputado Alencar Ruy Muniz. A proposição institui a Política de Atenção Integral à Saúde do Homem no âmbito do Estado por meio de ações que estimulem, na população masculina, o cuidado com sua própria saúde e incentivem essa população a participar de atividades de prevenção de doenças que lhe sejam comuns. É também objetivo da política implantar e implementar a atenção à saúde sexual e reprodutiva dos homens. Para que a política estadual estivesse em consonância com a nacional – já que o Ministério da Saúde editou a Portaria nº 1.944, de 27 de agosto de 2009, instituindo a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem –, a Comissão de Saúde apresentou substitutivo, propondo as modificações necessárias. A política mencionada tem, assim, o objetivo de promover a melhoria das condições de saúde da população masculina, contribuindo para a redução da sua morbidade e mortalidade. Entre as diretrizes dessa política, estão: integralidade, que abrange a assistência à saúde e a compreensão sobre os agravos à saúde; organização dos serviços de saúde de forma a fazer com que o homem sinta-se integrado; e priorização da atenção básica, com foco na estratégia da Saúde da Família. Direitos dos Usuários do SUS – Lei nº 19.093, de 2/8/2010 Ementa: Acrescenta o inciso XXI ao "caput" do art.2º da Lei nº 16.279, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado. Origem: Projeto de Lei nº 236/2007, de autoria do Deputado Carlin Moura. A lei em epígrafe acrescentou dispositivo ao art. 2° da Lei nº 16.279, de 2006, incluindo, entre os direitos dos usuários dos serviços de saúde do Estado, o acesso às contas detalhadas referentes às despesas com exames, medicamentos, internações, tratamentos e outros procedimentos médicos a que tiverem sido submetidos. Política Estadual de Prevenção e Combate à Dengue – Projeto de Lei nº 955/2007 Ementa: Dispõe sobre a Política Pública Estadual de Prevenção e Combate à Dengue. Autoria: Deputado Vanderlei Jangrossi. A proposição visa instituir a Política Pública Estadual de Prevenção e Combate à Dengue, com o objetivo de reduzir as ocorrências de óbito e as internações decorrentes dessa doença. Em razão da semelhança de objeto, o Projeto de Lei nº 5.008/2010, de autoria do Governador do Estado, e o Projeto de Lei nº 2.896/2008, de autoria da Deputada Ana Maria Resende, ambos em tramitação na Casa, foram anexados ao projeto em comento. Com vistas a aperfeiçoar a proposição, ao longo da tramitação na Assembleia, foram sugeridas alterações no projeto original, consubstanciadas em um substitutivo. Neste foram incluídos comandos que visam à eliminação de possíveis criadouros de mosquito transmissor da dengue, principal forma de combate à doença, invocando a responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, cuja atividade resulte em acúmulo de material de qualquer natureza. Esse substitutivo previu, ainda, a realização de campanhas educativas por parte do Estado, penalidades para os casos de descumprimento da norma e a criação de Comissões Permanentes de Combate a Focos de Mosquito Transmissor da Dengue – as CPCDs – pelas pessoas jurídicas a que se refere. SEGURANÇA PÚBLICA Proposições aprovadas e transformadas em normas jurídicas Integração do cargo de Delegado de Polícia às carreiras jurídicas do Estado – Emenda à Constituição nº 82, de 14/4/2010 Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 140 da Constituição do Estado. Origem: Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2007, tendo como primeiro signatário o Deputado Sargento Rodrigues. Essa emenda à Constituição reconhece a natureza jurídica do cargo de Delegado de Polícia e o integra, para todos os fins, às carreiras jurídicas do Estado. Com o dispositivo, fica mais clara no texto constitucional a situação funcional dos Delegados, cujo cargo, nos termos da própria Constituição, é privativo de bacharel em Direito, com ingresso exclusivamente mediante concurso público realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil. A inserção formal do cargo de Delegado de Polícia nas carreiras jurídicas confere a essa categoria de servidores um tratamento análogo, em termos de prerrogativas, à dos Procuradores do Estado e Defensores Públicos. Condições para a cremação de cadáver – Lei nº 18.795, de 31/3/2010 Ementa: Dispõe sobre a cremação de cadáver. Origem: Projeto de Lei nº 749/2007, de autoria do Deputado Dalmo Ribeiro Silva. Essa lei estabelece condições para a cremação de cadáver no Estado e determina os procedimentos a serem adotados nos casos em que houver indício de morte violenta ou atestado de óbito expedido pelo Instituto Médico Legal. Determina, ainda, os procedimentos relativos à guarda e à identificação das cinzas. Em consonância com a Lei Federal nº 6.015, de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, a Lei nº 18.795 estabelece que só se poderá cremar o cadáver da pessoa que houver manifestado essa vontade, por documento público ou particular; se houver interesse da família, desde que a pessoa falecida não se tenha manifestado em contrário, também por documento público ou particular; ou no interesse da saúde pública. A cremação ocorrerá somente se o atestado de óbito houver sido firmado por dois médicos ou por um médico-legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária. Em virtude de fatores econômicos e ambientais, observa-se que há uma crescente demanda pelos serviços de cremação no Estado; por essa razão, é conveniente editar normas para discipliná-los. A lei foi promulgada pelo Presidente da Assembleia, após o Plenário rejeitar o veto oposto pelo Governador. Proposições aprovadas, aguardando sanção Execução penal no Estado – Projeto de Lei nº 3.814/2009 Ementa: Altera a Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, que contém as normas de execução penal. Autoria: Comissão Especial da execução das penas no Estado. A proposição objetiva atualizar dispositivos da norma estadual de execução penal em relação à legislação federal, além de inovar ao determinar o uso da tecnologia da informação na gestão prisional. Espera-se, sobretudo, que o aprimoramento do controle da execução penal reduza problemas de gestão apontados pela Comissão Especial da Execução das Penas no Estado, que funcionou na ASSEMBLEIA em 2009, tais como a demora na liberação de presos que já cumpriram sua pena. Outra mudança aprovada foi o acréscimo de um novo capítulo para regulamentar o monitoramento de presos por meio de tornozeleira eletrônica. Segundo a proposição, o Juiz poderá determinar o monitoramento eletrônico, por ato motivado, nos casos de autorização de saída temporária no regime semiaberto e de prisão domiciliar e quando julgar necessário. O projeto também pretende regulamentar os deveres do sentenciado submetido ao monitoramento eletrônico, as punições para aqueles que descumprirem esses deveres e os casos em que o benefício pode ser revogado. Além disso, o texto também objetiva dar novo tratamento à visita íntima, estendendo esse direito aos presos provisórios e aos homossexuais, além de regulamentar os procedimentos necessários para a realização da visita íntima e os casos em que esse direito poderá ser suspenso. Essas alterações na Lei nº 11.404, de 1994, foram propostas pela Comissão Especial da Execução das Penas no Estado e, em seu conjunto, dão continuidade à atenção especial que a Assembleia sempre dirigiu ao sistema prisional. Fornecimento de equipamentos de segurança para os bombeiros militares – Projeto de Lei n° 3.708/2009 Ementa: Acrescenta o § 3º e altera o "caput" do art. 1º da Lei nº 12.223, de 1º de julho de 1996, que obriga o Estado a fornecer equipamento de segurança ao policial civil. Autoria: Deputado Sargento Rodrigues. O projeto de lei visa incluir os bombeiros militares no universo de servidores que devem receber do Estado equipamento de segurança. Essa medida, de acordo com as Comissões que a analisaram ao longo da tramitação na Casa, seria meritória, pois pretende restaurar o "status quo" dos bombeiros militares, que, quando estavam vinculados à Polícia Militar, recebiam esses equipamentos. No entanto, com a edição da Emenda à Constituição nº 39, de 1999, ocorreu a desvinculação e a Lei nº 12.223, de 1996, que enumera os órgãos que devem receber os equipamentos de segurança, deixou de abranger os bombeiros. A proposta pretende, portanto, alterar essa lei e, assim, conferir um tratamento normativo isonômico em relação ao bombeiro militar, ao policial civil, ao policial militar e ao agente penitenciário. Proibição do uso de telefone celular em estabelecimento bancário – Projeto de Lei nº 762/2007 Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular em estabelecimentos bancários. Autoria: Deputado Célio Moreira. A proposição proíbe o uso de telefone celular em estabelecimentos bancários. Seu objetivo é coibir o crime popularmente conhecido por "saidinha de banco". Nesse delito, o criminoso fica dentro do estabelecimento bancário e informa a seus comparsas, à espera do lado de fora, sobre a movimentação de clientes com dinheiro em espécie. Assim, podem furtá-los ou roubá-los. Nos termos propostos no projeto, ficará proibido o uso de telefone celular pelos usuários do sistema bancário, quando presentes em caixas de atendimento ao público ou no interior de agências bancárias. O aparelho de telefonia móvel deverá ser desligado nessas situações. A Comissão de Segurança Pública debateu esse assunto em audiência pública realizada em maio deste ano, na qual foi constatada a pertinência da legislação a ser editada e colhidos subsídios para eventual aperfeiçoamento do projeto. Alteração das normas de execução penal – Projeto de Lei nº 3.814/2009 Ementa: Altera a Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, que contém as normas de execução penal Autoria: Comissão Especial da execução das penas no Estado. TRANSPORTE E TRÂNSITO Proposições aprovadas e transformadas em normas jurídicas Substituição de placa clonada – Lei n° 18.704, de 5/1/2010 Ementa: Dispõe sobre a substituição da placa de veículo automotor que tiver sido clonada. Origem: Projeto de Lei n° 2.032/2008, de autoria do Deputado Ruy Muniz. Essa lei tem como objetivo agilizar a obtenção de nova placa para o veículo cuja placa tenha sido alvo de clonagem. Com o crescimento do número de casos de clonagem de placas de veículos em Minas Gerais, muitos cidadãos têm tido dificuldades quando da obtenção de nova placa. A norma aprovada visa solucionar o problema, uma vez que o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503, de 1997, não dispõe sobre esse assunto. Envio de registros de óbitos ao Detran – Lei n° 18.703, de 5/1/2010 Ementa: Torna obrigatório o envio ao Detran-MG de relação de registros de óbitos para fins de cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Origem: Projeto de Lei n° 3.005/2009, de autoria do Deputado Fábio Avelar. Essa lei visa obrigar os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado a comunicarem ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – o falecimento de pessoa portadora de Carteira Nacional de Habilitação – CNH – a fim de que o citado srgão cancele o número de registro desse documento. O número de fraudes em consequência da transferência de multas para a CNH de pessoa falecida vem crescendo sobremaneira, gerando transtornos para as famílias dos falecidos e para o Estado. A lei aprovada visa impossibilitar que tais fraudes ocorram. 2.2 – COMISSÕES PERMANENTES Além de examinar em detalhes as proposições submetidas à sua apreciação, as Comissões Permanentes da Assembleia, em crescente parceria com a sociedade mineira, discutiram temas de interesse da população e do Estado e se deslocaram a diversas cidades do interior de Minas para colher informações, ouvir denúncias e reunir subsídios para as ações legislativas. A seguir, são relatadas as principais atividades de cada uma delas em 2010. A Comissão de Administração Pública analisou em profundidade e contribuiu para o aperfeiçoamento de várias proposições de interesse da sociedade, com destaque para os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 4.388/2010, que amplia de 120 para 180 dias o prazo de licença-maternidade para as servidoras do Poder Executivo do Estado; Projeto de Lei nº 4.689/2010, que fixa os subsídios das carreiras da educação básica do Poder Executivo e do pessoal civil da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Projeto de Lei nº 4.070/2010, que amplia o valor do prêmio por produtividade no Executivo; além de proposições que garantiram o reajuste de salários a várias categorias do funcionalismo estadual. Nas reuniões da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, foram debatidos os problemas enfrentados pelos servidores estaduais cedidos às administrações municipais, uma vez que projeto do governador regulamentando o pagamento de complementação salarial a esses servidores pelas prefeituras tramitava na Casa; as condições de funcionamento das unidades da Fundação Educacional Caio Martins, tendo em vista as mudanças implementadas por sua atual diretoria; a situação dos feirantes e donos de barracas que trabalhavam no entorno do Mineirão e, com o fechamento do estádio para reforma, se viram prejudicados. O cumprimento das metas, pela Cemig, do Programa Luz para Todos no Estado foi discutido em audiência pública. Esse programa foi lançado pelo governo federal em 2003 com o objetivo de levar energia às áreas rurais. É coordenado pelo Ministério de Minas e Energia e executado pelas concessionárias de energia elétrica e cooperativas de eletrificação rural. Por ocasião da audiência, o superintendente do Programa Luz para Todos em Minas e representante da Cemig, Ricardo José Charbel, e o coordenador de Energia Rural do programa, Higino Zacarias, explicaram que o atraso nas obras previstas foi provocado pelas chuvas do início do ano, mas garantiram que a empresa cumpriria até o final de 2010 a meta de instalação de 79 mil ligações de energia elétrica em propriedades rurais no Estado. A proibição imposta aos taxistas e motoristas de vans de efetuarem o transporte intermunicipal de passageiros foi amplamente debatida na comissão, que decidiu apresentar projeto de resolução (PRE nº 4.823), ora em tramitação na Casa, com o objetivo de revogar o dispositivo do Decreto Estadual nº 44.035 que contém a referida proibição. As causas da interrupção das obras do Projeto Jaíba e as reivindicações dos agricultores da região foram também objeto de audiência pública. Durante a reunião, o representante da Secretaria de Agricultura e gerente do projeto, Luiz Afonso Vaz de Oliveira, explicou que o atraso das obras deveu-se às chuvas na região e anunciou que os produtores rurais da área terão uma redução de 72% na conta de energia elétrica e de 50 a 55% na conta de água, benefícios assegurados pelo Programa Eficiência Energética. Outras iniciativas foram divulgadas na reunião em resposta às demandas dos produtores: estradas serão recuperadas e há projeto de aquisição de um novo maquinário para melhorar a capacidade de beneficiamento das sementes produzidas, com vistas à exportação. Além de apreciar os aspectos relativos à constitucionalidade, legalidade e juridicidade dos projetos submetidos a seu exame, a Comissão de Constituição e Justiça discutiu os efeitos da Lei Federal nº 12.014, de 6 de agosto de 2009, que altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o qual estabelece as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação, e o papel das ouvidorias como intermediárias nas relações entre Estado, sociedade, empresas e consumidores. Convidados presentes à reunião que tratou desse assunto apresentaram diversas sugestões para melhorar a eficiência e a visibilidade das ouvidorias públicas. O projeto do Circuito Cultural da Praça da Liberdade, um dos projetos estruturadores do PPAG, que está sendo implantado pela Secretaria de Estado de Cultura e tem por objetivo oferecer à população novos espaços de conhecimento, arte, cultura, ciência e entretenimento; o Projeto de Lei n.º 6.722/2010, de autoria do Poder Executivo Federal, que institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura – Pró-Cultura –, que está tramitando no Congresso Nacional e pretende substituir a atual Lei Rouanet; o Projeto de Recuperação de Peças Sacras, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Cultural, e outras ações de salvaguarda dos bens culturais móveis e imóveis em risco no Estado; o tráfico de peças sacras e obras de arte; e o risco de espoliação e sinistros do patrimônio histórico figuram entre as principais matérias em discussão na Comissão de Cultura. Com o propósito de instruir os interessados sobre os mecanismos de fomento à cultura apresentados no Fórum Metropolitano de Secretários e Gestores da Cultura e colocados pelo Estado de Minas Gerais à disposição dos Municípios, produtores culturais e outros profissionais da área, a comissão, em parceria com a Secretaria de Cultura e a Agência Metropolitana, realizou seminário na Assembleia que contou com a participação de artistas, agentes e produtores culturais de diversas cidades mineiras. Os efeitos do aumento do número de clientes dos planos de saúde, em especial no que diz respeito à disponibilidade de leitos hospitalares e à capacidade de atendimento dos médicos credenciados; a situação de moradores do Bairro Anchieta cujos edifícios encontram-se ameaçados de desabamento em virtude da construção de um centro comercial naquele bairro; a regulamentação do comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias (Projeto de Lei nº 1.512/07); o Projeto de Lei nº 4.124/09, que cria a obrigatoriedade de publicação de informações sobre os direitos dos consumidores no verso das notas e cupons fiscais emitidos no Estado; o monopólio do Banco do Brasil na concessão de empréstimos consignados a servidores públicos; o aumento do número de assaltos a casas lotéricas e agências dos correios que funcionam como correspondentes bancários; e os atrasos e cancelamentos de voos e suas consequências no Aeroporto de Confins foram objeto de debate nas reuniões da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Após as audiências públicas realizadas para discutir o "recall" de veículos feito pela Toyota nos Estados Unidos e na Europa, em razão de acidentes e pânico provocados por falhas verificadas no sistema de aceleração de veículos dessa marca, a comissão cobrou do fabricante a mesma postura adotada em outros países, ou seja, a convocação dos consumidores para a troca dos equipamentos e acessórios sujeitos a falhas, e o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor do Procon Estadual, Amauri Artimos da Matta, determinou a proibição de venda e emplacamento de veículos produzidos por aquela montadora em todo Estado, até que sejam resolvidos os problemas dos carros já comercializados. Em abril deste ano, a montadora anunciou o "recall" do Corolla. Atendendo a demandas da população, a Comissão de Direitos Humanos realizou diversas reuniões para exame de denúncias de abuso de poder e de violação de direitos humanos contra cidadãos de todas as partes do Estado e análise de temas como: sugestões de mudanças na Lei de Execução Penal do Estado que permitam ampliar os convênios do governo com as Apacs; o Plano Nacional de Direitos Humanos; a readmissão dos agentes penitenciários demitidos em decorrência da greve ocorrida em 2009; a situação dos herdeiros da área denominada Fazenda Peroba, antigo Bairro Ferrusso, desapropriada pelo poder público para organização e estruturação do Bairro das Indústrias, em Contagem; a omissão do poder público na fiscalização do transporte clandestino de escolares na Região Metropolitana de Belo Horizonte; as ameaças e perseguições sofridas pelos professores da rede estadual de ensino que lutam pela implementação do piso nacional do magistério; e as dificuldades enfrentadas pelos egressos do sistema prisional, especialmente com relação a sua reinserção no mercado de trabalho. As causas e consequências do "bullying", termo inglês usado para definir agressões e humilhações entre crianças e adolescentes, especialmente no ambiente escolar, foram discutidas em audiência pública da comissão, uma vez que Belo Horizonte, segundo estudos do IBGE, é a segunda capital do País com maior índice de ocorrência desse tipo de agressão. Denúncias de tortura contra detentos em várias cadeias do Estado foram também objeto de discussões. Em Caratinga, cerca de 30 presos prestaram depoimentos aos Deputados sobre a situação do presídio local, e os exames de corpo de delito realizados confirmaram agressões. Em visita ao presídio de São Sebastião do Paraíso, para apuração de denúncias de tortura, membros da comissão ouviram cerca de 50 detentos, para subsidiar relatório a ser encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça e às Corregedorias do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Sistema de Defesa Social. Reunião conjunta com as comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública foi promovida com o objetivo de discutir o problema dessa cidade e de Monte Santo de Minas. Dentre os assuntos incluídos na pauta de discussões da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática, destacam-se: as emendas apresentadas em Plenário ao Projeto de Lei nº 2.215/2008, que aprova o Plano Estadual de Educação; a autonomia da Unimontes e a necessidade de se garantirem recursos no Orçamento do Estado para investimento na carreira dos servidores daquela universidade. Durante audiência realizada para apresentação dos projetos de cursos na área de aeronáutica, a serem oferecidos pela Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais – Cetec, a comissão aprovou o pedido de inclusão dos recursos necessários para esse fim no Orçamento do Estado para 2011. Os cursos visam suprir a carência de mão de obra especializada na área. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, além de apreciar a repercussão financeira e orçamentária dos projetos submetidos à sua apreciação, discutiu a exigência contida na Lei Federal nº 131/2009 para que os entes públicos divulguem em tempo real informações sobre sua execução financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial; e a proposta do Tesouro para quitar a dívida do Estado com o Ipsemg, assumindo os precatórios judiciais da autarquia. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável dedicou- se ao debate dos seguintes assuntos: o Relatório de Sustentabilidade 2008, elaborado pelos gestores e técnicos do Sistema Estadual de Meio Ambiente de Minas Gerais – Sisema –; o licenciamento ambiental com vistas à expansão do empreendimento BH Shopping, sua repercussão e impacto na região; o problema da falta de estrutura e de pessoal qualificado para que os Municípios assumam o licenciamento ambiental de empreendimentos locais, conforme previsto pelo Copam; a instalação de empreendimentos verticalizados na orla da lagoa central de Lagoa Santa; o Projeto de Lei nº 4.130/2009, de autoria do Deputado Chico Uejo, que dispõe sobre a criação da Taxa de Proteção Ambiental. Na discussão desse projeto, a comissão constatou o consenso entre ambientalistas e ruralistas sobre a importância da criação da taxa e recebeu sugestões para o aprimoramento da proposição, as quais foram acatadas pelo autor. Dentre as audiências públicas realizadas pela comissão, merecem destaque a que discutiu o licenciamento ambiental para expansão do BH Shopping e a que debateu a criação do Parque Nacional Alto da Mantiqueira, proposta pelo Instituto Chico Mendes. Nessa reunião, realizada em Passa-Quatro, foi anunciado o cancelamento do projeto de criação do referido parque pelo governo federal, em atendimento à solicitação dos moradores da região, que alegaram que a desapropriação de fazendas para a instalação do parque causaria sérios prejuízos aos produtores locais, que não têm outra condição de sobrevivência. A atuação da comissão na intermediação do conflito gerado pela expansão da área do Parque do Sumidouro, situado nos Municípios de Pedro Leopoldo e Lagoa Santa, provocando a desapropriação de terras e o fechamento de mineradoras, deixando quase 900 pessoas desempregadas e agricultores sem terras para cultivar, foi também determinante. A solução encontrada pela comissão e aplaudida pelos moradores foi apresentar projeto transformando o Parque do Sumidouro em Área de Proteção Ambiental – APA –, com o objetivo de permitir o manejo sustentável de atividades que não degradem o meio ambiente. Os efeitos gerados pela suspensão das atividades referentes à extração de calcário na região de Córrego Fundo; a implantação do projeto de exploração da Mina da Serrinha, localizada em Brumadinho, e os constrangimentos a que têm sido submetidas as comunidades da região envolvidas no projeto motivaram reuniões com grande número de convidados na Comissão de Minas e Energia. Os debates sobre o balanço das emendas populares apresentadas no processo de revisão do PPAG 2008-2011, relativas às políticas de atenção aos direitos da criança e do adolescente; as prioridades de atuação da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente para 2010; as propostas de Minas Gerais para a reestruturação do Conselho Nacional de Segurança Pública – Conasp –; o balanço das ações públicas voltadas para os povos indígenas em 2009 e as perspectivas e desafios para 2010; as diversas formas de violência sexual contra crianças e adolescentes, o atendimento às vítimas, a responsabilização dos agressores e as políticas desenvolvidas no Estado, em parceria entre a sociedade civil e o poder público; a eficácia e a eficiência dos conselhos criados com o objetivo de permitir a participação direta da sociedade na gestão dos entes públicos; e a minuta do projeto de lei que inclui os catadores de materiais recicláveis no Regime Geral de Previdência Social movimentaram as reuniões da Comissão de Participação Popular. Em audiência pública em Vespasiano, a comissão discutiu com a comunidade local e das cidades vizinhas os impactos e perspectivas da implantação da Cidade Administrativa naquela região. O Projeto de Lei nº 4.057/2009, de autoria do Deputado Gil Pereira, que dispõe sobre a alteração do uso do solo nas áreas de ocorrência de mata seca, e o Programa Minas + Seguro no Estado figuram entre os temas em debate na Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial. Na audiência pública promovida para discussão da Portaria nº 937, de 2 de outubro de 2008, do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA –, e suas consequências para os produtores de mudas de espécies cítricas no Estado, o representante daquele instituto, atendendo à solicitação da comissão, anunciou a retirada dos prazos previstos na portaria e a fixação de novos prazos em comum acordo entre autoridades e produtores. A Comissão de Redação, cumprindo suas atribuições regimentais, emitiu parecer de redação final sobre as inúmeras proposições que lhe foram apresentadas. Na Comissão de Saúde, foram discutidos os seguintes temas: a situação em que se encontra o Hospital São Francisco de Assis, desta capital; as ações de combate à dengue da Secretaria de Estado de Saúde; as medidas preventivas de combate à proliferação de bactérias super-resistentes; as questões relativas ao mal de Parkinson e as providências que podem ser tomadas pelo Estado para melhorar a qualidade de vida dos portadores dessa doença; a Proposta de Emenda à Constituição da República que cria as carreiras de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias; e a Lei Federal nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS – nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, bem como a importância de sua divulgação. No interior do Estado, em audiência pública realizada em Leopoldina, a comissão constatou a precária situação do serviço de hemodiálise oferecido pelo SUS aos pacientes daquela cidade e municípios vizinhos e cientificou a Secretaria de Estado de Saúde da existência de 10 novos aparelhos de hemodiálise que se encontravam ainda encaixotados nas dependências do hospital da cidade. A secretaria determinou, então, a imediata instalação dos referidos equipamentos. A Comissão de Segurança Pública dedicou-se nesta sessão legislativa especialmente a visitas a cidades do interior do Estado para traçar um diagnóstico da segurança pública em Minas Gerais e subsidiar fórum técnico sobre o tema realizado na Assembleia no mês de agosto. Esse diagnóstico serviu de base ainda para publicação indicando onde há maior necessidade de aplicação dos recursos da segurança pública, com o objetivo de orientar a votação do Orçamento e a revisão do PPAG. O aprimoramento do processo de credenciamento, pelo Detran, de Centros de Formação de Condutores foi tema de audiência da comissão, que se propôs a elaborar projeto de lei para regularizar a situação, já que inúmeras denúncias de irregularidades nas atividades desses centros foram noticiadas. Além de tratar em audiência pública do problema do consumo de drogas na região denominada "Cracolândia", em Belo Horizonte, a comissão visitou o local e pressionou as autoridades com vistas à tomada de providências para combate ao alastramento do uso de "crack" no Estado e para o acolhimento dos usuários desse tipo de droga. Formas de combater o crime conhecido como "saidinha de banco" foram discutidas em audiência da comissão. Debates sobre Redes Sociais e Políticas Públicas; o Projeto de Lei nº 4.132/2009, do Deputado Carlos Gomes, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nos contratos de serviços terceirizados, continuados ou não, em que participa a Administração Pública; e as condições de trabalho degradantes que colocam em risco a saúde dos maquinistas e provocam acidentes frequentes nas locomotivas do Estado movimentaram as reuniões da Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social neste ano. Os projetos de intervenções viárias em Belo Horizonte, tendo em vista a Copa do Mundo de 2014; a exploração do minério de ferro na região do Alto do Rio Pardo e a possível construção de ferrovia com recursos da Sudene, do BNDES, do Banco Nordeste ou de parceria público-privada; os problemas e potencialidades turísticas de diversos municípios mineiros, especialmente com relação à capacidade de recebimento de turistas para a Copa de 2014; e as dificuldades enfrentadas pelos pequenos franqueados em razão das exigências previstas no edital de licitação de franquias da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos foram os principais temas em debate na Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo. 2.3 – COMISSÕES ESPECIAIS Comissão Especial sobre a Arbitragem Início das atividades: 14/11/2009 Encerramento das atividades: 24/3/2010 Após ouvir depoimentos de autoridades da área jurídica, a comissão apresentou seu relatório final no dia 24 de março de 2010. No documento, além de minuta de projeto de lei disciplinando o uso pela administração pública da arbitragem como forma de solução de conflitos que dispensa a intervenção do Judiciário (o projeto recebeu o nº 4.462/2010 e foi aprovado no final da sessão legislativa), a comissão apresenta sugestões para que o recurso à arbitragem seja ampliado e difundido no Estado, por meio de iniciativas como a realização de seminários, a elaboração de cursos específicos e a produção de cartilhas sobre o tema. Comissão Especial da MinasCaixa Início das atividades: 26/2/2010 Encerramento das atividades: 5/5/2010 Criada com o objetivo de proceder a estudos e apresentar propostas para a regularização patrimonial dos imóveis da extinta MinasCaixa e discutir a Política Estadual de Moradia de Interesse Popular, a comissão, após ouvir convidados e mutuários, em seu relatório final, sugere ao Executivo a apresentação de projeto de lei para solucionar o problema. A comissão sugere a transferência para o Fundo Estadual de Habitação da administração dos cerca de mil imóveis financiados pelo banco e a atualização do saldo devedor das unidades habitacionais e dos imóveis rurais com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor, a partir da inadimplência contratual. Descontos sobre o saldo devedor com base na renda familiar foram também previstos. 3 – ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DE INTERLOCUÇÃO COM A SOCIEDADE O ano de 2010 foi especialmente significativo para a Assembleia Legislativa pelo amplo trabalho de planejamento estratégico, que envolveu todos os setores da Casa, e particularmente importante para a valorização do processo de interlocução com a sociedade, enfatizada tanto nas metas definidas para o ano de 2010 quanto na "Visão de Futuro" e na "Missão" estabelecidas pela instituição. Considerando todos os eventos organizados de forma coletiva pela Assembleia, juntamente com a sociedade civil e com outros Poderes, o fórum técnico "Segurança pública: drogas, criminalidade e violência" foi um marco positivo. Não apenas pela amplitude da discussão – foram realizadas 20 reuniões no interior e na Capital –, mas também pelo forte apelo da temática, extremamente demandada pela sociedade, que se vê refém de uma situação cada vez mais caótica, imposta pelo avanço das drogas e da criminalidade a ele associada. A Gerência-Geral de Projetos Institucionais, empenhada no aperfeiçoamento das formas de interlocução com a sociedade, buscou investir ainda mais no aprimoramento do setor, dando continuidade à política de qualificação de sua equipe e dos procedimentos gerais de trabalho. Parceria para formular políticas A Assembleia Legislativa está sempre pronta a atender a uma solicitação de parceria quando se trata de formular políticas públicas ou de rever o planejamento de governo. Exemplo disso é a sua disponibilidade para participar de eventos como as conferências estaduais ou as audiências públicas de revisão do PPAG. Embora as conferências estaduais sejam uma realização do Executivo, a participação da Assembleia, na sua organização e realização, tem sido importante. Nos primeiros meses de 2010, a GPI participou da organização e preparação de mais duas conferências estaduais: a Conferência das Cidades e a Conferência do Esporte. A IV Conferência das Cidades de Minas Gerais, realizada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana – Sedru –, contou com os trabalhos dos funcionários da Casa desde a fase preparatória e, em especial, na montagem da sistematização do documento de propostas. Durante a realização da conferência, coube à equipe da GPI assessorar todas as mesas, oferecer treinamento para os coordenadores dos grupos de trabalho, participar dos trabalhos de grupo, sistematizar o documento a ser apreciado na plenária final, conferir as inscrições dos candidatos à delegação nacional e coordenar a sua eleição. Os temas debatidos foram os seguintes: Gestão democrática: conselhos das cidades, planos, fundos e seus conselhos gestores; Estatuto das cidades, planejamento urbano e a função social da propriedade do solo urbano; Integração das políticas públicas de desenvolvimento urbano; Relação entre os programas governamentais e a política de desenvolvimento urbano. Na plenária final, foram aprovadas 24 propostas de âmbito nacional e 19 de âmbito estadual para serem enviadas à Conferência Nacional. Também na III Conferência Estadual do Esporte Mineiro, a parceria entre a Assembleia Legislativa estabeleceu-se desde a fase preparatória até a realização final do evento. E essa parceria foi ainda mais significativa na medida em que a Casa havia realizado, no ano de 2009, o seminário legislativo "Esporte, infância e cidadania", que propiciou o aproveitamento das discussões e dos trabalhos realizados dentro do Legislativo mineiro. Os organizadores da conferência puderam contar também com a parceria da Comissão de Representação daquele seminário, o que muito contribuiu para a qualificação das 56 propostas. O outro evento desenvolvido em parceria com o Executivo foi a revisão do PPAG 2008/2011, que teve nas audiências públicas pontos de grande participação da sociedade. A GPI, que até então se responsabilizava pela coordenação do evento juntamente com a GCT, participou de sua realização, tanto na Capital quanto no interior, mobilizando entidades, orientando os coordenadores de grupo e, na falta desses, assumindo a coordenação das mesas de trabalho. Todos esses eventos representaram a oportunidade de fortalecimento da interação com um número significativo de municípios e de conhecimento das suas demandas, em diversas áreas temáticas, além da oportunidade de estruturação ou aprimoramento de diversas políticas públicas, sendo a Assembleia protagonista. Memória da mulher na política Outro evento que contou com a participação da gerência foi a comemoração do Dia Internacional da Mulher. Neste ano, o Núcleo de Projetos Especiais (Memória Política e Dicionário Biográfico) preparou o livro intitulado "Mulheres na Política: As Representantes de Minas no Poder Legislativo", para homenagear as mulheres que tiveram cargos eletivos no Poder Legislativo estadual ou federal. O ponto alto do evento foi o lançamento desse livro, que destaca a importância do trabalho parlamentar e representa uma importante contribuição para o registro da memória feminina no Parlamento. Pacto federativo No mês de maio, foi realizado o ciclo de debates "Pacto federativo, questão tributária e políticas públicas no Brasil". O evento deu ensejo ao aprofundamento das discussões sobre o desenho do federalismo brasileiro e suas implicações na questão tributária e nas políticas públicas, envolvendo diferentes visões trazidas por atores do poder público e da sociedade civil organizada. E, embora sua organização tenha sido impactada por questões políticas e por dificuldades em sistematizar temáticas amplas e com abordagens permeadas por divergências, representou uma oportunidade de aprofundar a articulação da Assembleia com instituições acadêmicas que desenvolvem estudos e pesquisas sobre as temáticas estruturadoras do evento. Representou ainda a oportunidade de testar o "Participe agora", nova ferramenta disponibilizada no página da Assembleia na internet para possibilitar a participação dos telespectadores da TV Assembleia que estejam acompanhando a transmissão ao vivo das discussões de um ciclo de debates. Idosos Qualidade de Vida e Políticas Públicas para Idosos em Minas Gerais foi o tema de mais um ciclo de debates realizado pela Casa em 2010, com o objetivo de refletir sobre a implementação das políticas públicas para esse segmento da população, discutir os impactos do Estatuto na garantia dos direitos dos idosos e refletir sobre as alternativas para o envelhecimento saudável e com dignidade. A realização do evento, com a participação de entidades envolvidas com a questão do idoso em Minas Gerais, propiciou a articulação e a integração de seus representantes. Para a ocasião foi elaborada uma cartilha com informações úteis sobre serviços para idosos e um material sobre a proteção social à pessoa idosa, abordando aspectos sociodemográficos do Brasil e de Minas Gerais, os marcos normativos de proteção ao idoso e fazendo uma análise das políticas estaduais de saúde, assistência social e direitos humanos. Garantindo espaço para ampla participação das entidades nas reuniões preparatórias e na mobilização dos participantes, a Assembleia intensificou o intercâmbio entre o Poder Legislativo e as entidades da sociedade civil voltadas para os idosos. Repensando o processo eleitoral e avaliando as eleições para o Legislativo estadual e federal Em 31 de maio e 1º de junho de 2010, realizou-se um ciclo de debates com o objetivo de discutir a atual legislação eleitoral e suas inovações, com ênfase nas normas atinentes à campanha eleitoral – financiamento, propaganda e prestação de contas – e aos ilícitos eleitorais, e de propiciar a discussão entre o poder público e a sociedade civil organizada sobre o tema proposto. Além de possibilitar a análise da atual legislação eleitoral, com suas inovações, e a disseminação das normas que seriam aplicadas nas eleições de 2010, com suas mais recentes modificações, o ciclo de debates permitiu intensificar o intercâmbio entre Poder Legislativo e os operadores do direito eleitoral. O evento trouxe inovações no tocante à participação popular, com a utilização do "participe agora", dentro do seu "hotsite". O processo eleitoral deu ensejo a um outro trabalho desenvolvido no período que se seguiu às eleições de outubro de 2010. Os consultores da gerência procederam à minuciosa análise do resultado das eleições para Deputado, em âmbito estadual e federal, com vistas à elaboração de matéria a ser publicada em edição especial da Revista do Legislativo. Desdobramento do seminário legislativo "Esporte, infância e adolescência: caminho para a cidadania" Na etapa final do seminário legislativo "Esporte, infância e adolescência: caminho para a cidadania", realizado em 2009 em Belo Horizonte, após uma discussão muito objetiva e aprofundada, foram aprovadas 56 propostas, as quais foram encaminhadas à Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática. A Comissão de Representação eleita na plenária final desenvolveu, durante todo o 1º semestre de 2010, um trabalho minucioso de análise do documento final do seminário e de nova priorização das propostas, cujo resultado final foi também entregue à Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática da Assembleia no mês de junho. O trabalho desenvolvido pela Comissão de Representação serviu de subsídio para a III Conferência Estadual do Esporte Mineiro. Mobilidade urbana No mês de agosto, foi realizado o ciclo de debates "Desafios da mobilidade urbana", com o objetivo de discutir o planejamento urbano, as políticas públicas de transporte e mobilidade urbana sustentável e a integração dos sistemas de transporte no âmbito da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH. A fase preparatória contou com ampla participação de várias entidades, que acompanharam as reuniões, trazendo importante contribuição para a formatação do evento. Nos dois dias de realização do ciclo de debates, registrou-se elevado número de participantes. Drogas, criminalidade e violência Nos dias 11, 12 e 13 de agosto, a Assembleia Legislativa promoveu o fórum técnico "Segurança pública: drogas, criminalidade e violência", que teve como objetivos: promover reflexão sobre os resultados das audiências públicas realizadas pela Comissão Permanente de Segurança Pública nas Regiões Integradas de Segurança Pública de Minas Gerais; discutir os desafios impostos pela criminalidade, em especial pelo crime organizado e pelo tráfico de drogas, à sociedade e à atuação do Estado, com vistas à melhoria das políticas de segurança pública e integração de esforços dos diversos atores envolvidos no Sistema de Justiça Criminal; discutir as políticas de prevenção à criminalidade e ao uso de drogas sob a perspectiva da intersetorialidade com outras políticas públicas; avaliar as políticas públicas de tratamento à dependência química, refletindo sobre as possibilidades de interface com a experiência das Comunidades Terapêuticas e de outras iniciativas desenvolvidas pela sociedade civil; discutir a vitimização de grupos sociais vulneráveis às diversas formas de violência. O evento surgiu a partir do planejamento de trabalho da Comissão de Segurança Pública da Casa, que percorreu o Estado realizando 20 audiências públicas com o objetivo de fazer um diagnóstico dos problemas enfrentados pelas Regiões Integradas de Segurança Pública – Risps. Nessas audiências, foram levantadas proposições que se somaram àquelas elaboradas pelas Comissões Técnicas Interinstitucionais – CTIs – e que, após discutidas e aprovadas, deram forma ao documento final do fórum técnico. A relevância do evento ficou evidenciada no grande número de instituições e entidades que dele participaram, desde a sua fase preparatória – a Comissão Organizadora foi formada por representantes de 67 entidades –, trazendo importantes contribuições. Uma delas foi a qualidade das exposições: foram selecionados expositores de reconhecida expressão e capacidade técnicas, com visões diferenciadas sobre o tema, o que repercutiu na qualidade da discussão técnica nos grupos de trabalho e na participação efetiva dos presentes – na fase final, mais de 850 pessoas compareceram à Assembleia para as discussões. Além disso, as discussões realizadas na fase preparatória do evento resultaram em uma inovação: a possibilidade de inscrição individual com direito a voz e voto, o que significou mais um passo em direção à visão de futuro da Assembleia de conferir maior poder ao cidadão. No dia 5 de novembro, foi instalada oficialmente a Comissão de Representação do fórum técnico, eleita na plenária final. A comissão, constituída por representantes de 35 entidades e dois representantes dos inscritos individualmente, é responsável por acompanhar os desdobramentos do evento e se manter mobilizada para cobrar a implementação das propostas aprovadas, atuando junto à comissão permanente que conduziu o evento institucional, ou seja, a Comissão de Segurança Pública. Parlamento Jovem Outro trabalho importante relacionado à educação e voltado para o segmento jovem do qual a GPI sempre participa em parceria com a Escola do Legislativo é o Parlamento Jovem. Realizado anualmente, o evento representa uma oportunidade de formação cidadã para alunos de curso médio, monitorados por alunos universitários. A participação da GPI ocorre desde a fase preparatória até o acompanhamento dos trabalhos de grupo e elaboração do documento a ser discutido na sessão do Parlamento Jovem, realizada no Plenário. Este ano, com a interiorização do evento, a GPI atuou também na preparação dos monitores das Câmaras Municipais. Coube também à gerência assessorar a Mesa, acompanhar a votação das propostas e elaborar o documento final do evento, enviando-o à Escola do Legislativo, que o encaminhou às escolas participantes do projeto, e à Gerência-Geral de Consultoria Temática para avaliação das propostas passíveis de serem incluídas no Plano Plurianual de Ação Governamental. Núcleo de Memória Política e Projetos Especiais Entre os projetos desenvolvidos pelo Núcleo de Memória Política e Projetos Especiais estava o de preparar mais um volume da série "Memória Oral", que a princípio teria um exemplar dedicado ao ex- Governador Francelino Pereira. Como os problemas de saúde do ex- Governador impediram a continuidade do projeto, buscou-se outro possível entrevistado. No primeiro semestre de 2010, iniciou-se a pesquisa para preparação de roteiros preliminares de entrevista com o Vice-Presidente da República José Alencar, que poderia ser o tema do 6° volume da Coleção Memória Política de Minas. Também neste ano, teve continuidade o trabalho de revisão, atualização e ampliação do Dicionário Biográfico de Minas Gerais. O projeto global já foi encaminhado para apreciação e aguarda parecer sobre a efetivação de trabalhos para garantir a segunda edição. A chegada, em 2009, de novos historiadores ao setor possibilitou não só a retomada do Projeto Memória Política, mas também a formatação de novos projetos, como o das "Mulheres Mineiras no Poder Legislativo". Esse projeto culminou com a publicação de um livro, em março de 2010, como parte das comemorações do Dia Internacional da Mulher. Foram distribuídos 900 exemplares. Em decorrência da publicação, muitas outras atividades foram desenvolvidas: palestra proferida na Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CRPM); entrevista concedida à Rádio Itatiaia para veiculação em programa especial comemorativo do Dia Internacional da Mulher; participação no programa Pensando em Minas, transmitido pela TV Assembleia. Essas atividades resultaram em maior visibilidade dos trabalhos técnicos sobre a história da Assembleia e dos parlamentares mineiros, além de propiciar maior interação com segmentos específicos da academia e da imprensa. Também como fruto da publicação, verificou-se uma aproximação efetiva do Núcleo de Memória Política com a Escola do Legislativo. O Núcleo de Memória integra hoje o Grupo de Estudo Memória Institucional, trabalho de cooperação e parceria com a Escola do Legislativo. Além disso, participou da exposição itinerante Formação do Povo Mineiro – História, Memória e Sociedade: Papel das Instituições Públicas, fazendo uma palestra. E está trabalhando em um novo projeto – Constituintes mineiras de 1967 e 1989: estudo compreensivo e comparativo das Constituintes estaduais de 1967 e 1989 –, que já foi encaminhado para apreciação e autorização de execução. Aprimoramento em curso Prosseguindo com a política de qualificação de sua equipe, desenvolvida ao longo do ano passado, e considerando a necessidade de revisão e de planejamento constantes, a Gerência-Geral de Projetos Institucionais realizou, em fevereiro de 2010, o seu 1º Seminário Interno, que contou, entre outras atividades, com palestras de especialistas, reflexão sobre o trabalho realizado, os desafios e os entraves, além de apresentação e implantação do fluxo interno de trabalho. Após o Seminário Interno, as atividades passaram a ser desenvolvidas de modo mais integrado, e a equipe passou a buscar uma profissionalização mais efetiva. Com a observância do fluxo, houve otimização de diversos procedimentos técnicos de organização. Verificou-se também maior integração entre os núcleos da GPI, redução dos prazos de execução das atividades e melhoria da interface de trabalho com outros setores da Casa. Ao longo de todo o ano, realizaram-se semanalmente reuniões de avaliação e planejamento de atividades. Esforço especial foi feito pelo Núcleo de Banco de Dados do setor, que desenvolveu várias medidas visando ao seu aprimoramento. Uma delas foi a eliminação de duplicações nas bases de dados. Graças a um novo sistema criado pelos analistas dos bancos de dados (SEI03 – Controle de duplicidade), foram eliminadas duplicações de instituições no Sistema de Cadastro Institucional (CI) e de participantes de eventos no Sistema de Eventos Institucionais (EI). Isso resultou no aumento da confiabilidade do CI e do EI. Buscando aperfeiçoar os recursos de pesquisa do EI, foi feito um trabalho em conjunto com os três analistas de sistemas dos bancos de dados para ampliação das possibilidades de pesquisa e geração de produtos no EI. Procedeu-se à criação de novos critérios de busca, aumento da oferta de produtos da base, flexibilização na geração dos relatórios e etiquetas, ampliação e aprimoramento do controle de qualidade. Isso aumentou a capacidade de apresentação de relatórios mais focalizados e a possibilidade de realização de pesquisas mais sofisticadas, capazes de atender melhor às demandas. Além disso, foram incluídos no EI todos os eventos realizados pela GPI, bem como os dados gerados a partir deles: estrutura de realização, participantes com a devida associação de papéis, grupos de organização, reuniões. O cadastramento completo torna o banco mais confiável e com recuperação da informação mais ágil e adequada, melhorando a capacidade de disponibilização de informações a outros setores. Foi feita também a revisão das informações dos eventos cadastrados no EI, tais como: data, tema, estrutura de realização, participantes, papéis, grupos de organização, reuniões, programas e memórias de reunião anexadas ao sistema. Procedeu-se à correção dos dados armazenados, como forma de tornar o banco mais confiável e permitir a recuperação mais rápida e padronizada de informações. Atendendo às demandas da GPI e de outros setores da Assembleia, o Núcleo de Banco de Dados gerou diversos tipos de relatórios, etiquetas e correio eletrônico relativos às pessoas, instituições e eventos seguindo pesquisas específicas. Foram elaborados roteiros de pesquisa considerando diversos critérios com o objetivo de convidar entidades para participação em eventos. Procedeu-se à limpeza dos erros do cadastro de participantes, corrigindo informações dos participantes cadastrados no EI, a partir das fichas atualizadas repassadas ao Núcleo de Banco de Dados. Foi feita também a inclusão no CI de instituições que não tinham cadastro no banco, registrando todos os seus dados e atribuindo categorias. Com isso, ampliou-se a base de dados do banco. Além disso, foram alterados os dados incorretos de instituições cadastradas e incluídas informações em falta a partir das fichas cadastrais atualizadas repassadas ao Núcleo de Banco de Dados. Outro trabalho desenvolvido foi o de validação das entidades cadastradas por meio de formulário de inscrição para eventos encaminhados por meio da internet. Isso levou à limpeza de erros de instituições que entram no CI de forma automática através das inscrições pela internet, como instituições sem categorias, com entradas fora de padrão, sem atribuição de responsabilidade. Planejamento estratégico Pautando-se na linha de planejamento estratégico traçada pela Assembleia Legislativa, a GPI está empreendendo esforços no sentido de tornar mais efetivo, na próxima legislatura, o processo de interlocução com a sociedade. Já estão em andamento as atividades de preparação do Fórum Democrático para o Desenvolvimento de Minas Gerais. O evento a ser realizado em fevereiro de 2011, na sede do Legislativo mineiro, objetiva colher, junto à sociedade civil, a especialistas e aos parlamentares, sugestões que serão encaminhadas para apreciação da Mesa da Assembleia, com vistas ao estabelecimento de uma agenda para o trabalho legislativo no próximo biênio. O fórum terá como base a realização de 10 ciclos de debates sobre os diferentes temas afetos às comissões permanentes da Casa – Meio Ambiente, Cultura, Governança Regional e Urbana, Educação, Defesa Social, Saúde, Direitos Humanos, Desenvolvimento Econômico e Inovação, Assistência Social, Esporte e Juventude – e contará com a participação do cidadão em uma consulta pública disponibilizada na página da Assembleia no período de 1º a 25/2/2011 e com as contribuições formais de especialistas e Deputados. A realização desse fórum representa mais um avanço em direção ao cumprimento do compromisso estabelecido pela Casa de "exercer a representação política com participação da sociedade", no intuito de "ser reconhecida como o poder do cidadão na construção de uma sociedade melhor." 4 – MESA A Mesa da Assembleia Legislativa, no exercício das competências que lhe são atribuídas pelo Regimento Interno, dirigiu os trabalhos legislativos e orientou os serviços administrativos no ano de 2010 imbuída do propósito de fazer com que o Parlamento mineiro prime ainda mais pela produção de leis de qualidade e seja agente fundamental na elaboração, no monitoramento e na fiscalização das políticas públicas necessárias para o desenvolvimento sustentável do Estado. Os Deputados integrantes da Mesa reconhecem que a Assembleia de Minas já é apontada como referência em modernização administrativa, aprimoramento das leis e canais de participação social na elaboração e acompanhamento das políticas públicas, entre outras ações. Consideram, contudo, que, em função das rápidas transformações, das novas demandas sociais e das múltiplas formas de comunicação que marcam a atualidade, o Legislativo precisa estabelecer um sólido planejamento, que incorpore às conquistas e aos valores construídos pela Casa uma visão de futuro e métodos consistentes de elaboração e concretização de projetos. A instituição do Direcionamento Estratégico da Assembleia para o período de 2010-2020, por meio da Resolução nº 5.334, de 15/7/2010, foi, portanto, uma das ações de destaque neste ano, com a definição dos objetivos e das estratégias de atuação do Poder Legislativo com vistas ao cumprimento de suas atribuições constitucionais. Na resolução ficou também estabelecido que, a cada biênio, a Mesa definirá as prioridades para implementação do Direcionamento Estratégico e a respectiva carteira de projetos e que as metas setoriais das diretorias e gerências-gerais e as metas individuais dos servidores da Assembleia serão alinhadas com o Direcionamento Estratégico. Foi também criado, por meio da resolução, o Comitê Executivo Assembleia 2020, composto pelo coordenador-geral e pelos gestores dos projetos estratégicos, com a função de coordenar os trabalhos de implementação e consolidação do direcionamento. A coordenação geral do comitê ficou a cargo do titular da Diretoria de Planejamento e Coordenação, que foi criada por meio dessa resolução. A nova diretoria terá papel relevante na articulação das ações do direcionamento. Para o biênio 2010-2011, foram definidas, na Deliberação da Mesa nº 2.489, de 2/8/2010, as seguintes prioridades: 1 – intensificação das ações que permitam à instituição consolidar-se como agente propulsor do desenvolvimento do Estado de Minas Gerais; 2 – fortalecimento do papel institucional das comissões como polo agregador da representação política e da participação da sociedade na formulação, no acompanhamento e na avaliação das políticas setoriais do Estado; 3 – incremento das ações de interiorização e regionalização da Assembleia Legislativa, de forma a ampliar o conhecimento e o debate sobre as demandas locais e regionais, considerando-as como insumo para a implementação de estratégias de desenvolvimento que alcancem todo o Estado de Minas Gerais; 4 – desenvolvimento e incorporação de novas tecnologias no relacionamento com a sociedade mineira, de forma a permitir maior interatividade entre o cidadão e o Legislativo Estadual; 5 – foco nos gabinetes parlamentares como canal privilegiado de interlocução com os cidadãos e segmentos organizados da sociedade e de identificação de demandas individuais e coletivas que possam subsidiar as ações institucionais; 6 – aprimoramento dos mecanismos de divulgação das leis estaduais e de compreensão do seu conteúdo pelo cidadão; 7 – incremento da sistematização e da divulgação de informações relativas à execução das políticas setoriais pelo poder público estadual, com vistas à fiscalização social e ao aprimoramento do exercício da função fiscalizadora do Legislativo; e 8 – adoção das medidas necessárias ao alinhamento das ações e dos projetos da Secretaria da Assembleia com o Direcionamento Estratégico. Na Deliberação da Mesa nº 2.489, de 2010, foi também definida a seguinte carteira de projetos para o biênio: 1 – Assembleia como propulsora do desenvolvimento do Estado; 2 – Minas nos gabinetes parlamentares; 3 – A lei a serviço do cidadão; 4 – Portal de monitoramento e avaliação de políticas públicas; 5 – Novas tecnologias no relacionamento com a sociedade; 6 – Aprimoramento dos eventos da Assembleia; 7 – Informação de contexto para o parlamentar; 8 – Portal da Assembleia; 9 – Educação a distância; 10 – Gestão de competências em recursos humanos; 11 – Fazer mais com menos; 12 – Assembleia sustentável; 13 – Avaliação de desempenho institucional; 14 – Fale com a Assembleia; 15 – Monitoramento de requerimentos; 16 – Modernização da TV Assembleia; 17 – Aprimoramento do modelo de planejamento; 18 – Planejamento estratégico de comunicação; 19 – Planejamento estratégico de tecnologias de informação; e 20 – Planejamento estratégico de recursos humanos. Cada projeto prioritário tem um gestor responsável, designado pelo diretor-geral e subordinado tecnicamente ao diretor de Planejamento e Coordenação. Vale dizer que os projetos prioritários em andamento para implementar o Direcionamento Estratégico mobilizam todos os esforços da Casa e todas as suas ações podem ser acompanhadas de perto pelo servidor por meio do "hotsite" criado especialmente para esse fim, que oferece informações atualizadas quinzenalmente sobre o curso de cada projeto. Outra ação importante em 2010 foi o credenciamento da Escola do Legislativo no Conselho Estadual de Educação para certificação de cursos de pós-graduação "lato sensu" por meio de decreto do governador, publicado em 8 de julho, já com a autorização de funcionamento do Curso de Especialização em Poder Legislativo e Políticas Públicas. O curso, que tem como público-alvo servidores públicos e parlamentares, já publicou edital para a seleção da primeira turma, com aulas no período de 18 de março de 2011 a 30 de novembro de 2012. O credenciamento da Escola como instituição certificadora possui natureza singular, já que não se trata de uma instituição de ensino eminentemente universitária. Contudo, os requisitos verificados pelo Conselho Estadual foram os mesmos: proposta pedagógica, estrutura curricular, titulação do corpo docente e sua qualificação, estruturas física e normativa. É muito significativa para a Assembleia a habilitação da Escola como instituição certificadora, pois representa o reconhecimento das atividades acadêmicas que já vinham sendo realizadas pela instituição, em parceria com a PUC Minas, por meio do Curso de Especialização em Poder Legislativo, que já contava 10 edições. Para a realização do Curso de Especialização Poder Legislativo e Políticas Públicas, nos moldes como será ministrado, a Mesa editou a Deliberação nº 2.490, de 9/8/2010, com alterações no regimento interno da Escola e na assistência relativa à capacitação e à qualificação profissional do servidor no âmbito da Assembleia Legislativa. Uma importante providência que se insere no programa de interação do Poder Legislativo com a sociedade civil e estímulo ao exercício da cidadania foi a edição, em 15/5/2010, da Ordem de Serviço nº 1, que dispõe sobre a divulgação de informações referentes à execução orçamentária e financeira da Assembleia em sua página na internet. Adiantando-se à entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 131, de 27/5/2009, conhecida como Lei da Transparência, a Casa passou a publicar, na internet, com atualização diária, quadros com suas arrecadações bancárias e com a relação de pagamentos efetuados a pessoas físicas ou jurídicas. No quadro de valores arrecadados são explicitadas informações como data do crédito, valor efetivamente creditado, identificação do crédito, entre outras. Quanto aos valores pagos, são discriminados o número da nota de autorização de pagamento gerado no Siafi-Assembleia, o nome do credor, o valor líquido pago, a descrição da despesa e, em caso de licitação, a modalidade em que foi realizada. A divulgação desses dados conferiu ainda mais transparência à prestação de contas do Parlamento, que já publica relatórios mensais, trimestrais, quadrimestrais e anuais na internet e, desde julho do ano passado, também as despesas de cada Deputado com a verba indenizatória. Esses gastos dos parlamentares, conforme disposto na ordem de serviço, passaram a ser atualizados imediatamente após a aceitação da despesa pela Assessoria de Análise de Prestação de Contas da Assembleia. Outra inovação contida na ordem de serviço é o maior detalhamento do relatório mensal da execução orçamentária. Classificada, até a edição da norma em referência, por programa, projetos e atividades, a execução passou a ter também classificação por elemento de despesa. Além disso, registre-se que a partir deste ano passaram a ser publicados na prestação de contas na internet os extratos de todos os contratos e convênios firmados pela Assembleia, incluindo os aditamentos. Entre as principais normas e atos normativos de iniciativa da Mesa da Assembleia, destacam-se, além dos já citados, os seguintes: – Deliberação nº 2.474, de 15/3/2010, que proíbe a prática do tabagismo nas dependências da Assembleia, salvo em áreas externas ou descobertas, e nos veículos oficiais a seu serviço. Visa conformar as normas internas da Casa com o disposto na Lei nº 18.552, de 4/12/2009, que proibiu o fumo em recintos fechados, públicos ou privados; – Deliberação nº 2.476, de 15/3/2010, que alterou a Deliberação nº 2.432, de 8/9/2008, que dispõe sobre o Sistema de Carreira dos Servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa. A Mesa entendeu justa a reivindicação feita pelos servidores e editou a norma para que os afastamentos em razão de licença-maternidade, licença-paternidade, licença para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou municipal e licença por acidente de trabalho não prejudiquem a contagem do período aquisitivo do servidor para fins de desenvolvimento na carreira; – Deliberação nº 2.495, de 29/11/2010, que regulamenta a gestão patrimonial no âmbito da Assembleia Legislativa; – Deliberação nº 2.496, de 6/12/2010, que institui o Comitê Gestor do Portal Assembleia. O comitê ficará encarregado de estabelecer os padrões, gerenciar os responsáveis pela atualização de conteúdos no portal e monitorar a qualidade desses conteúdos, articulando as tarefas dos setores envolvidos com o portal e garantindo a continuidade de sua evolução. Com relação à sua competência regimental de definir limites e ordenar despesas, a Mesa esteve atenta em 2010 à previsão e aos limites orçamentários, com a preocupação geral de reduzir custos, otimizar os gastos e racionalizar os serviços e os procedimentos administrativos. Cabe destacar que o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe fortes limitações aos administradores públicos, representa uma preocupação constante para a Assembleia. Como resultado de um gerenciamento efetivo do gasto público, a Casa tem conseguido manter os gastos com pessoal bem abaixo do fixado na referida lei, que é de 2,2272% da receita corrente líquida do Estado, mesmo neste ano, em que foram empossados mais 57 servidores aprovados no concurso público a que se refere o Edital nº 1/2007. Conforme se pode verificar no Relatório de Gestão Fiscal sem Dedução de Inativos e Pensionistas, publicado no "Diário do Legislativo" e também na página da Assembleia na internet, a Casa realizou, no período de setembro de 2009 a agosto de 2010, o total de 1,5297% daquela receita. No que diz respeito à área do processo licitatório, releva citar a criação da Gerência de Apoio à Comissão Permanente de Licitação, subordinada à Gerência-Geral de Administração de Material e Patrimônio – GMP –, a fim de conferir mais celeridade e eficiência aos processos de licitação. A Comissão Permanente de Licitação – CPL – funciona como órgão colegiado vinculado à Diretoria-Geral e, desde que foi criada, atividades como recebimento de pedidos para abertura de licitação e redação de editais vinham sendo desempenhadas pelos servidores da GMP, de acordo com a demanda. Como todas as atividades referentes aos processos licitatórios são de responsabilidade da CPL, o volume de trabalho desse órgão é muito grande. Daí a necessidade de uma gerência que se encarregasse do acompanhamento do processo licitatório do início ao fim. A criação da gerência se mostrou muito profícua, conforme se pode ver pelo resultado dos trabalhos na área de licitação. Registre-se que durante o ano de 2010 a Assembleia utilizou prioritariamente o pregão para a realização de compras e contratações processadas por meio de licitação. A utilização do pregão norteia-se fundamentalmente pela grande economia que essa modalidade representa para a administração pública. Em termos percentuais, a média da economia apurada até o início do mês de dezembro deste ano foi de 19,73% em relação ao valor inicialmente estimado pelos setores solicitantes. Também foi utilizada a contratação de serviços e aquisição de bens por meio de adesão a ata de registro de preços de outros órgãos da administração pública estadual e federal, segundo regulamentação constante no Decreto nº 44.787, de 18/4/2008, e na Deliberação da Mesa nº 2.396, de 28/5/2007. Esse procedimento, além de representar grande economia para o erário, agiliza o atendimento a diversas demandas da Casa, pois permite à CPL utilizar-se de licitações já concluídas por outros órgãos estaduais e federais, desde que efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços. No ano de 2010 a Assembleia aderiu a quatro atas. Para melhorar a infraestrutura geral da Casa, em 2010 foram realizadas muitas obras de conservação e reparo e de melhora da estrutura física. O foco dos trabalhos foi sempre o de resolver ou prevenir problemas, proporcionar mais segurança às pessoas, reduzir custos ou otimizar a utilização dos espaços. Consciente de que a construção civil é o segmento que mais consome matérias-primas e recursos naturais do planeta, posicionando-se como o terceiro maior responsável pela emissão de gases de efeito estufa na atmosfera, a Assembleia tem procurado nortear a execução de obras civis com foco na construção sustentável, que inclui no processo de planejamento e execução de obras princípios sustentáveis, buscando explorar menos quantidade de matéria e energia, causar menos poluição e produzir menos resíduos. Destacam-se, entre as principais obras executadas: – conclusão dos trabalhos de reestruturação da área de segurança, tendo em vista as modificações introduzidas pela Deliberação da Mesa nº 2.473, de 21/12/2009; – reforma da gráfica da Assembleia e aquisição de novos equipamentos, para melhorar os serviços e as condições de trabalho dos servidores, com a diminuição de ruídos e adequação do espaço para acomodação de produtos químicos; – reforma dos sanitários e substituição de toda a rede hidrossanitária e pluvial do Palácio da Inconfidência, o que possibilitou considerável economia no consumo de água, tanto pela utilização de caixas de descarga e torneiras, como pela eliminação de vazamentos na rede de alimentação. No mês de junho deste ano, por exemplo, o consumo de água no Palácio da Inconfidência foi 19,24% menor em relação ao mesmo período de 2009; – reforma do Plenário, realizada durante o recesso parlamentar de julho, com troca dos carpetes e reparação do revestimento das paredes, visando à recuperação da identidade arquitetônica do projeto original do prédio, tombado pelo Patrimônio Histórico. Também foi concluída a construção do piso do entreforro, no teto, que vai proporcionar mais segurança aos funcionários que executam serviços de manutenção no local, como limpeza e troca de lâmpadas; – modernização dos elevadores do Palácio da Inconfidência, com o objetivo de minimizar o impacto no funcionamento da Assembleia. Outra iniciativa da Mesa que se reveste de grande importância para a execução das atividades da Casa foi a apresentação do Projeto de Lei nº 5.050/2010, que autoriza o Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais – Iplemg – a alienar o imóvel situado na Rua Rodrigues Caldas, n°s 79, 81 e 83, e o Estado de Minas Gerais a adquiri-lo para utilização definitiva pela Assembleia Legislativa. Ressalte-se que a aquisição do imóvel objeto desse projeto de lei justifica-se pela conveniência de sua localização, pois as atividades desenvolvidas por diversos órgãos da Assembleia Legislativa – que já se encontram instalados no edifício desde 1990 – mantêm-se cotidianamente atreladas às atividades parlamentares e administrativas desenvolvidas no Palácio da Inconfidência, sede do Legislativo mineiro, situado em frente ao referido edifício. Esse aspecto facilita a comunicação e a integração entre os órgãos da Assembleia Legislativa e promove a agilidade necessária ao bom desempenho de suas funções, atendendo, indiretamente, ao interesse da população mineira. Considerando que o estímulo ao exercício da cidadania é uma meta constante da Assembleia e que o ano de eleições é um momento oportuno para discutir a importância da participação política e o fortalecimento dos mecanismos de participação da sociedade civil no processo legislativo, merece destaque a realização de dois importantes projetos direcionados aos jovens, com o apoio da Mesa. O primeiro deles, realizado em segunda edição, foi o Expresso Cidadania, desenvolvido para incentivar a participação política e o voto consciente dos jovens de 16 e 17 anos, faixa etária em que o voto é facultativo. Na realização do Expresso Cidadania deste ano, entre os dias 4 de março e 30 de abril, houve diversas inovações em relação a sua primeira edição, em 2008. Uma delas foi o Expresso Cidadania Virtual, com ações pela internet que possibilitaram a participação de estudantes de outros locais e cidades que não receberam o projeto presencialmente. O Expresso Cidadania, que contou com a parceria da Secretaria de Estado de Educação e do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e com o apoio de outras entidades governamentais e ligadas ao movimento estudantil, cumpriu plenamente sua missão cidadã. Passou por 14 cidades e recebeu 13.248 mil estudantes em 72 sessões de palestras, oficinas, esquetes teatrais e várias outras atividades de discussão e práticas monitoradas, nas quais os participantes puderam refletir sobre a própria responsabilidade nas decisões políticas em sua comunidade, no Estado e no País, além de tirar, na hora, o título eleitoral. Ao todo foram emitidos 4.160 títulos, uma média 57,7 por sessão. Já o Parlamento Jovem, que é realizado desde 2004, em parceria com a PUC Minas, este ano teve sua edição ampliada, com a adesão de 12 câmaras municipais, representantes de sete das 10 regiões de planejamento do Estado. Belo Horizonte, Ouro Preto, Divinópolis, Capelinha, Montes Claros, Caratinga, João Monlevade, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Juiz de Fora, Visconde do Rio Branco e Viçosa realizaram os parlamentos municipais. Desde o início de 2009, foram realizadas ações de capacitação e oficinas de trabalho, com o objetivo de aprimorar o conhecimento dos participantes sobre política e Poder Legislativo e sobre a temática escolhida para essa primeira edição estadualizada do projeto: meio ambiente – resíduos sólidos. No final do ano, as câmaras que aderiram ao Parlamento Jovem apresentaram suas propostas para a versão municipal do projeto. Os documentos produzidos nos eventos municipais também subsidiaram as discussões no âmbito do Parlamento Jovem 2010, realizado em setembro, em Belo Horizonte. O Parlamento Jovem 2010 terminou com a votação de um documento final com 10 propostas que poderão subsidiar a elaboração de políticas públicas e ações legislativas na área de resíduos sólidos. Reunidos durante toda uma tarde no Plenário da Assembleia, os estudantes discutiram e votaram as propostas consideradas prioritárias para compor o documento, que foi encaminhado à Comissão de Participação Popular. Entre as principais preocupações dos participantes do projeto, figuram questões como a reciclagem e a destinação adequada do lixo. Da Comissão de Participação Popular o documento seguiu para a Gerência-Geral de Consultoria Temática, para análise e encaminhamento das propostas. Outra medida de iniciativa da Mesa que se mostrou de muito êxito foi a transformação da Assessoria de Gestão de Recursos Humanos em Gerência-Geral de Gestão de Recursos Humanos – GRH –, o que permitiu, em 2010, o desenvolvimento de vários projetos para o suprimento de demandas que existiam na Casa. Destacam-se entre eles o "Vida" e o "Proa", de caráter permanente, que contam com participação de outros setores. O Programa de Valorização, Integração e Desenvolvimento do Adolescente Trabalhador – Vida – tem como objetivo a atuação conjunta da GRH e do Setor de Acompanhamento e Orientação ao Trabalhador Mirim na promoção de ações de valorização e integração dos adolescentes trabalhadores, ratificando sua contribuição para a Assembleia, e na realização de atividades de formação e atualização profissional. As atividades do programa tiveram como público-alvo o universo de aproximadamente 200 adolescentes trabalhadores. Já o Programa de Orientação para a Aposentadoria – Proa – constitui um conjunto de ações permanentes que informam, orientam e valorizam o servidor quanto a seu processo de aposentadoria. Foi criada uma equipe multidisciplinar que fornece ao servidor todas as informações necessárias para decidir quando e como se afastar. As atividades do programa tiveram como público-alvo todos os que têm previsão de se aposentar até 2012, bem como aqueles que se aposentaram recentemente, aí incluídos servidores efetivos e de recrutamento amplo. O público-alvo é de mais de 200 servidores. 5 – SECRETARIA O ano de 2010 foi marcado pela implantação do Direcionamento Estratégico, projeto de planejamento da Assembleia até 2020. Buscando alinhar as ações do Legislativo nos próximos 10 anos, ele teve impacto direto na atuação da Secretaria, que, sintonizada com as diretrizes da Mesa, deu sequência a seu trabalho de apoio técnico, logístico e operacional à ação parlamentar. O suporte oferecido aos parlamentares permitiu à Assembleia continuar realizando e aprimorando os trabalhos que marcam sua atuação. Diretoria de Processo Legislativo (DPL) Gerência-Geral de Documentação e Informação (GDI) Para cumprir as metas da Casa em 2010, a GDI realizou, entre outras ações, a reformulação do Fale com a Assembleia, juntamente com outras áreas da Casa. O serviço está disponível no página da Assembleia na internet e hoje recebe grande volume de mensagens de cidadãos e instituições. Também se promoveu a atualização do texto de normas jurídicas, mediante a incorporação de alterações determinadas por leis novas ou em razão de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Outra ação desenvolvida foi o suporte ao controle de linguagem e padronização de termos, de forma a possibilitar uma convergência de dados e informações entre os sistemas que compõem os projetos. Durante o ano, foram realizados cerca de 5.500 atendimentos a usuários, a maioria relativa a informações sobre projetos em tramitação, processo legislativo e legislação estadual. Também em 2010, passou a funcionar, por meio da Deliberação nº 2.473, a Gerência de Memória Institucional, originada da Gerência de Biblioteca e Arquivo, que passou a denominar-se Gerência de Biblioteca. Para caracterizar adequadamente o que seria a memória da Assembleia, a Gerência de Memória, em discussões com os historiadores da Escola do Legislativo, optou pela criação de um grupo de estudos. A gerência também se fez presente na exposição itinerante Formação do Povo Mineiro, promovida pela Escola do Legislativo. O projeto teve etapas em Arcos, Mantena, Capelinha, Montes Claros, Paracatu e Patos de Minas. Nesta cidade, foi ministrado o curso Noções Introdutórias de Práticas Arquivísticas, com duração de oito horas, em que foram atendidos cerca de 380 alunos. Gerência-Geral de Taquigrafia e Publicação (GTP) A busca de adequação técnica de recursos, eficiência nas rotinas de trabalho e aprimoramento dos serviços prestados norteou o trabalho da GTP em 2010. Um dos resultados foi a maior produtividade em digitação e conferência de documentos, por meio de adequação operacional na área de publicação. Com isso, apenas sete erratas relativas a 11.621 documentos foram publicadas no Diário do Legislativo, durante o ano. Mais de 700 solicitações, por intranet e correio eletrônico, de notas taquigráficas foram atendidas, por meio do Sistema de Circulação de Textos e "e-mail", reduzindo a impressão de matérias. Outros avanços foram o aprimoramento na preparação dos Anais da Assembleia e a disponibilização na internet dos exemplares referentes a outubro a dezembro de 2009. Já estão na gráfica para impressão os volumes de janeiro a junho de 2010. A gerência providenciou ainda a troca dos gravadores portáteis e fitas cassetes por gravadores digitais, visando facilitar a transcrição de reuniões de comissões, com a obtenção de melhor qualidade de som. A GTP também coordena grupo de servidores para executar o trabalho, em curso, de revisão e adequação à nova ortografia do Manual de Redação Parlamentar. Outro projeto em andamento é a preparação do Diário do Legislativo eletrônico, em parceria com a Gerência-Geral de Sistemas de Informação (GSI), para substituir versão impressa no Minas Gerais e adotar assinaturas digitais. Diretoria de Rádio e Televisão (DTV) No ano em que completou 15 anos, a TV Assembleia foi incluída no Direcionamento Estratégico da Assembleia, por meio do projeto Modernização da TV Assembleia, fato que teve impacto direto em sua atuação. Sete novos jornalistas foram nomeados para completar a equipe e iniciar a produção de três novos programas: Geração, para o público jovem; TV Escola, parceria com a Escola do Legislativo no formato de teleaula, para estimular a participação política; e Minas é Muitas, documentário enfocando pessoas que participam das transformações da cultura mineira ao longo do tempo. O projeto de modernização da emissora também inclui a aquisição de equipamentos digitais de captação (câmeras), que vão resultar em ganho de qualidade de imagem e áudio; a implantação das estações geradoras do sinal aberto analógico e digital em Belo Horizonte; e, a partir da outorga do canal aberto, a regularização das retransmissoras do interior do Estado e possível expansão da rede. O ano também foi marcado por grandes coberturas realizadas pela TV Assembleia, em parceria com outros setores da Casa, com destaque para as Eleições 2010. A programação especial contou com mais de 25 horas de transmissões ao vivo nos dois turnos das eleições. Na Gerência de Rádio, a novidade foi a implantação, em caráter experimental, da Rádio "On-Line", que transmite pela internet a cobertura jornalística, as reuniões de Plenário e a programação musical, já veiculadas no sistema de som da Assembleia. A programação foi aperfeiçoada com a nomeação de mais um repórter de rádio e a compra de equipamentos digitais de gravação e transmissão. O trabalho conjunto das Gerências de Edição e de Reportagem resultou na produção e exibição de sete séries de reportagens sobre temas variados, além de matérias especiais para divulgação dos eventos institucionais. A Gerência de Manutenção de Rádio e TV adquiriu o sistema de captação de imagem remota para a TV, o que permitirá filmagens no Plenário e no Plenarinho IV, sem a necessidade de operadores de câmera, aumentando a capacidade de gravação de eventos na íntegra. Também foram compradas câmeras digitais, que vão melhorar a qualidade das imagens geradas pela TV. Diretoria de Comunicação Institucional (DCI) Para participar na elaboração e execução do Direcionamento Estratégico, a Diretoria de Comunicação Institucional (DCI) constituiu um grupo formado por servidores das Gerências-Gerais de Relações Públicas e Cerimonial (GRPC) e de Imprensa e Divulgação (GID). A DCI pauta sua atuação no Direcionamento em três áreas: divulgação (principalmente com a elaboração de um Plano de Comunicação); articulação (participando diretamente de 12 dos 16 projetos, articula produtos e ações de comunicação a partir de uma visão dos públicos); e compreensão global das demandas (prevendo estruturas e agendas de comunicação dos projetos que impactarão nas suas rotinas, que correm paralelas ao Direcionamento). A partir desse diagnóstico, a diretoria optou pela metodologia de grupos focais, para buscar dados com os gestores dos projetos. A ideia é reunir, em conversa rápida, servidores da GRPC com cada gestor para que ele fale sobre seu projeto e aspectos, produtos e marcos críticos de comunicação previstos. Após consolidados os dados dos projetos, pretende-se compor um Cronograma Geral de Ações de Comunicação da DCI, ferramenta para expressar ações, produtos e marcos críticos de comunicação, propostos pelo Direcionamento. Desse modo, seriam reunidas as ações dos próprios projetos e as da DCI, sem sobreposições. Gerência-Geral de Relações Públicas e Cerimonial (GRPC) Nas ações do Direcionamento com participação da DCI, a Gerência- Geral de Relações Públicas e Cerimonial tem sido o braço operacional, responsável pela execução de grande parte das atividades. A GRPC vem propondo estratégias diferenciadas para abordagem dos projetos prioritários em que a diretoria está mais envolvida, como é mostrado a seguir: – Projeto Assembleia como Propulsora do Desenvolvimento do Estado: a maneira de abordagem escolhida foram entrevistas com parlamentares, sendo que antes era enviado ofício do Presidente aos gabinetes, seguido de "e-mail" e contato telefônico. – Assembleia Sustentável: as ações de comunicação foram propostas a partir de cronograma, que inclui tarefas de elaboração do Plano de Comunicação integrada, "briefing" com agência de publicidade para criação da identidade visual e criação e produção das peças gráficas. – Democracia Eletrônica: a participação da GRPC se deu na discussão sobre democracia eletrônica, consolidando proposta em meio a debates entre gestores do Direcionamento, em especial os protagonistas de projetos que envolvem o uso de novas tecnologias: Portal Assembleia, Portal de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, Novas Tecnologias no Relacionamento com a Sociedade, Fale com a Assembleia, dentre outros. – Fale com as Comissões: pertencente ao Fale com a Assembleia, o projeto busca reestruturar o atendimento a cidadãos e entidades que interagem com a Assembleia por meio das comissões. Foi formado grupo de trabalho com servidores da GRPC, que primeiramente levantou informações junto ao Procon, à Ouvidoria e à Gerência- Geral de Apoio às Comissões (GCO), para construir o cenário do Fale com as Comissões. Então, o grupo elaborou o fluxo de informações atual do sistema. – Informação de Contexto para o Parlamentar: entre os trabalhos relativos a esse projeto, foi desenvolvida a ação "Identificar as necessidades de informação dos parlamentares". Para isso, a GRPC propôs um plano de pesquisa, dividido em: consulta, para verificar informações demandadas pelos Deputados junto a setores da Casa envolvidos diretamente com a atuação deles; e diagnóstico, voltado à identificação, diretamente com os parlamentares, das informações necessárias a seu trabalho. – A Lei a Serviço do Cidadão: a GRPC é responsável por pesquisa de nível de satisfação da sociedade com as informações e orientações legislativas disponibilizadas pela Assembleia. Foi realizada pesquisa com representantes de segmentos sociais, precedida de prospeção preliminar, com aplicação de questionário eletrônico junto aos usuários do Fale com a Assembleia. EPC – Além do trabalho no Direcionamento, a GRPC tem sob sua orientação o Espaço Político-Cultural Gustavo Capanema (EPC), que usa a cultura como ferramenta de aproximação entre o Legislativo e a sociedade. O EPC é constituído pelo Teatro, pela Galeria de Arte, pelo Espaço Democrático José Aparecido ("hall" principal e Tribuna Popular) e pela Capela. Publicidade – Também vinculada à GRPC, a Gerência de Publicidade tem atribuições ligadas à gestão de processos e demandas de publicidade da Assembleia. Além do foco na comunicação externa publicitária, a gerência implementa estratégias e cria instrumentos de comunicação para o público interno. Em 2010, a Publicidade utilizou três formatos de comunicação de massa: encartes promocionais, que circularam nos principais veículos da Capital em janeiro e fevereiro; campanha institucional "Assembleia no seu dia a dia", veiculada em maio e junho em todo o Estado; e anúncio publicitário do Direcionamento Estratégico, veiculado em junho nos principais veículos de Belo Horizonte. Relações Institucionais – No final de 2009, foi criada a Gerência de Relações Institucionais, vinculada à GRPC, o que formalizou um processo iniciado há quatro anos de constituição de uma área de comunicação unindo o Ceac e o CAC. Desde então, mudanças importantes ocorreram, tais como: criação do Sistema Fale com a Assembleia, com o desenvolvimento do Manual de Redação de "e- mails" institucionais e a implantação do Sistema de Interação com o Cidadão; reforma do espaço físico do CAC; e chegada de novos servidores. Gerência de Relações Públicas – Em 2010, os principais projetos em que a GRP atuou foram: Expresso Cidadania, Participação da Assembleia como correalizadora do 27º Congresso Mineiro de Municípios, Central de Recepção aos Parlamentares da 17ª Legislatura. Cerimonial – A Gerência de Cerimonial passa por uma reestruturação desde o fim de 2009, o que era uma necessidade do setor e da GRPC. Contudo, algumas ações já vinham sendo adotadas visando profissionalizar a área e oferecer melhor atendimento ao Presidente, aos demais membros da Mesa e ao conjunto dos parlamentares, já que essa é uma das mais importantes atividades da gerência. Gerência-Geral de Imprensa e Divulgação (GID) A GID é responsável pelo desenvolvimento de ações de comunicação da Assembleia, voltadas para os públicos externo e interno, dando visibilidade ao trabalho dos Deputados e do Legislativo, assim como para ações da administração da Casa. Entre os trabalhos de 2010, destaca-se o desenvolvimento do novo Portal Assembleia, um dos projetos prioritários do Direcionamento Estratégico. À frente da implementação do portal estão a Gerência de Jornalismo e o Núcleo WEB. O objetivo é aprimorar a usabilidade, acessibilidade e interatividade do portal, possibilitando maior transparência e melhor acompanhamento do trabalho da Casa. A gerência-geral desenvolveu "hotsites" que colocaram no ar, entre janeiro e fevereiro, pesquisas de opinião pública, com servidores (668) e público externo (1.900 pessoas), para orientar o Direcionamento, que foi também divulgado na intranet e no Boletim da Secretaria. Foram ainda elaboradas pelas gerências de Jornalismo e de Comunicação Visual três publicações sobre o trabalho e a carteira de projetos. A GID está concluindo a Revista do Legislativo nº 43, que tem como um dos temas o Direcionamento Estratégico e será lançada na posse dos Deputados. A gerência é parceira do projeto Portal de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e vem desenvolvendo ações para dar mais visibilidade à tramitação dos projetos na Assembleia relacionados às políticas orçamentárias. Continua desenvolvendo e publicando os "hotsites" sobre Planejamento e Orçamento Público e sobre o Sistema Orçamentário do Estado, incluindo PMDI, PPAG, LDO e Orçamento. Também merece destaque em 2010 a cobertura das eleições. Grande parte das tarefas – investigação jornalística e prospecção junto a partidos e coligações – foi elaborada antecipadamente, de forma a preparar o "site" para divulgar em primeiro lugar resultados e perfil dos eleitos. O "site" foi alimentado pela equipe da GID, que também produziu o Assembleia Informa, distribuído às 7h30min do dia seguinte, com o perfil dos 77 Deputados. No trabalho rotineiro de atendimento a veículos de imprensa e cidadãos, até 3/12/10, foram realizados, por meio do Sistema de Interação com o Cidadão (SIC), 2.589 atendimentos. Outra atividade diária é a divulgação e cobertura das atividades da Assembleia (reuniões de comissões, de Plenário, eventos institucionais, visitas no interior, entre outras). A divulgação é feita por meio de: "releases", distribuídos para "mailings" da Capital e do interior; matérias publicadas no "site" e enviadas pelo Boletim eletrônico; contatos telefônicos com a imprensa para solucionar dúvidas; jornal impresso Assembleia Informa; e página diária de notícias no jornal Minas Gerais. Até 6/12/10, foram cadastrados no Boletim eletrônico 11.750 usuários. Foram publicadas, até 3/12, 1.723 notícias. Já o Assembleia Informa, até 21/12, teve 202 edições, além de duas especiais, sobre as eleições e o Parlamento Jovem. Os eventos são também registrados pelo Setor de Fotografia. O resultado é divulgado no Banco de Fotos, que pode ser acessado no "site" da Assembleia, por qualquer usuário, desde que dê crédito à Casa e ao fotógrafo. Até 10/12/10, foram inseridas e indexadas no banco 12.685 fotos. A construção de "hotsites" para divulgação dos eventos institucionais se consolidou como importante ferramenta de comunicação da Assembleia. O "hotsite" reúne informações sobre o evento realizado, como programação, datas relacionadas, instruções sobre participação, textos e fotos produzidos. Foram elaborados em 2010 "hotsites" para os eventos Combate à tortura; Segurança pública, desafios da mobilidade; Direcionamento; Expresso Cidadania; Assembleia no seu dia a dia; Eleições; Parlamento Jovem; entre outros. Na comunicação interna, destacam-se algumas ações, como: redação e edição semanal do Boletim da Secretaria (44 edições até 20/12); alimentação diária da intranet (notícias, manchetes e fotos, publicação do Boletim e outros). Na intranet, vale destacar: criação de "hotsites" para os programas Proa, Vida e Assembleia Livre do Tabaco, Semana do Servidor, Reformas na Assembleia e Direcionamento (inseridas em campanhas de comunicação interna); novos serviços disponibilizados (autorização de exames, pontuação na carreira), entre outras. Parceira da Gerência de Jornalismo, a Gerência de Comunicação Visual foi responsável pela programação visual, criação, edição gráfica e revisão de todas as publicações da Assembleia citadas acima e outras. Além das publicações ordinárias, em 2010, a Covisual confeccionou peças gráficas para todas as campanhas citadas e ainda concebeu e realizou as publicações dos livros Mulheres na Política, Relatório da Comissão de Arbitragem, Cadernos da Escola do Legislativo nº 18 e Eleições 2010 – Considerações doutrinárias e legislação fundamental. Diretoria de Finanças e Informática (DFI) Gerência-Geral de Finanças e Contabilidade (GFC) Com o objetivo de aperfeiçoar o controle social, dando maior transparência às atividades do Legislativo, a Gerência-Geral de Finanças e Contabilidade (GFC) publica tempestivamente os demonstrativos da execução orçamentária na página da Assembléia na internet. Nesse sentido, em atendimento à Lei Complementar Federal (LCF) 131, de 2009, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, a GFC passou a disponibilizar diariamente no "site" informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da Assembleia. São também publicados: mensalmente, os relatórios da execução orçamentária da despesa por elemento de despesa e por grupo e o demonstrativo das despesas com custeio da atividade parlamentar; trimestralmente, o demonstrativo das despesas com pessoal, elaborado em conformidade com o art. 73 da Constituição do Estado; e, quadrimestralmente, o Relatório de Gestão Fiscal, especialmente o demonstrativo das despesas com pessoal, exigência da LRF. É importante também destacar o cumprimento, pela Assembleia, do limite para despesas com pessoal previsto na LCF 101, de 2000, mesmo sem proceder à dedução das despesas com inativos e pensionistas. Seguindo a diretriz de reduzir custos e otimizar gastos, a gerência deu continuidade ao controle de uso dos ramais telefônicos e à racionalização da impressão de documentos, com importante impacto no custo da folha impressa. Gerência-Geral de Sistemas de Informação (GSI) Em 2010, a GSI, em sintonia com o Direcionamento Estratégico, buscou oferecer suporte a outras áreas da Assembleia, desenvolvendo ações para cada diretriz priorizada. No quesito Estímulo à cidadania e à participação, a gerência se envolveu na implementação do Portal Assembleia, preparando sistemas e dados sobre contratos e execução orçamentária e desenvolvendo sistema para armazenar e indexar o conteúdo multimídia acessado pelo portal. Foram também criados mecanismos para auditoria de qualidade e eliminação de redundâncias do banco de dados usado nos eventos institucionais. A GSI fez parceria com o TSE e o TRE-MG para divulgação do resultado das eleições. E foi a responsável pela montagem do Diário do Legislativo Eletrônico com uso de certificação digital para validade jurídica. Em apoio à diretriz de Fortalecimento dos trabalhos das comissões, a gerência desenvolveu recursos em sistemas para compatibilizar metas financeiras do PPAG com os recursos acrescidos pelas emendas do Orçamento, integrando os dois projetos. O Procon no posto UAI foi interligado à rede e aos sistemas da Assembleia. Auxiliando o projeto Fortalecimento da TV Assembleia, a gerência garantiu a oferta da transmissão pela internet do sinal do canal em alta resolução. Dentro do processo de digitalização de arquivos da Assembleia, a GDI iniciou a montagem de infraestrutura para projeto piloto da Biblioteca Digital; adquiriu "scanners" de negativos para digitalização de fotografias antigas e "scanners" de microfilmes para o Plenário e a Biblioteca. Atuando no apoio à gestão do Direcionamento Estratégico, a gerência implantou ferramenta de gestão dos projetos e capacitou servidores para utilizá-la. Foi desenvolvida nova versão do Sistema de Apoio Parlamentar (Sisap), visando a maior integração entre atividades institucionais da Casa e políticas dos Deputados, através do projeto Minas nos Gabinetes Parlamentares. A GSI atuou ainda na adequação de recursos materiais e tecnológicos, por meio de: introdução da projeção de dados em mapas geográficos para análise, usado em gabinetes e nas eleições; aquisição de 500 microcomputadores; ampliação em 50% da capacidade da conexão da rede à internet; ativação de nova conexão de rede da Assembleia ao programa Interlegis; implantação de rede sem fio; criação de novo sistema de gestão de patrimônio da Assembleia. Diretoria de Infra-Estrutura (DIF) Gerência-Geral de Administração de Material e Patrimônio (GMP) A GMP é responsável pela gestão de estoque e distribuição de materiais de consumo, de controle patrimonial e de compra de bens e contratação de serviços de terceiros para a Assembleia. Em 2010, a partir de maio, a gerência assumiu a coordenação do projeto Assembleia Sustentável, do Direcionamento Estratégico, que visa implantar na Assembleia práticas ecologicamente sustentáveis. O projeto abrange desde ações como a coleta seletiva e o consumo consciente até a realização de estudos sobre a implantação de captação de energia solar e água de chuva, sem esquecer da necessidade de disseminar a experiência para outras casas legislativas. Na área de controle patrimonial, foram adotadas medidas (algumas ainda em curso) para aprimorá-lo, tais como: levantamento, identificação e registro das obras de arte catalogadas na Assembleia; realização de inventário de todos os bens permanentes da Assembleia, para atualização de dados e localização dos bens patrimoniais; separação e doação de mais de 2 mil bens permanentes inservíveis na Assembleia para instituições públicas ou de caráter assistencial; melhoria do sistema de controle patrimonial (realizada em conjunto com a GSI); padronização no atendimento às solicitações dos gabinetes e dos setores administrativos, realizado somente com pedido feito pela intranet; substituição do modelo da etiqueta de identificação patrimonial antiga por novo modelo mais durável e aplicável a uma maior variedade de bens. Em relação ao gerenciamento de materiais de consumo, a metodologia para definição de nível de estoque, ponto de reposição e quantitativo de compra foi revista. Isso permitiu a redução de quantidades para aquisição e para estoque de itens como copos descartáveis, envelopes, papel, cartuchos e toner, gerando economia para a Assembleia. Na parte de compras e contratações, destaque-se que em 2010 a Assembleia utilizou prioritariamente o pregão para realização de compras e contratações processadas por meio de licitação. Também foram realizadas a contratação de serviços e a aquisição de bens por meio da adesão a atas de registro de preços de outros órgãos da administração pública estadual e federal. A escolha dessas modalidades deve-se fundamentalmente à economia que representam para a Assembleia e à agilidade no atendimento às demandas da Casa. Neste ano, o uso do Portal de Compras expandiu-se na Assembleia, e, além das dispensas de licitação pelo valor, todas as compras e contratações feitas por processo licitatório, dispensa e inexigibilidade de licitação passaram a ser realizadas por meio do Portal de Compras do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Patrimônio de Minas Gerais (Siad/MG). O sistema, fornecido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, permite o gerenciamento integral dos processos, entre outras vantagens, o que contribui para a agilização dos processos. Quanto ao pagamento de fornecedores, os processos de pagamento, antes emitidos a partir de sistema informatizado da Gerência de Suprimentos, passaram a ser emitidos por meio da intranet, de acordo com procedimentos estabelecidos pela Gerência-Geral de Finanças e Contabilidade (GFC). Gerência-Geral de Suporte Logístico (GSL) A gestão de um dos programas do Direcionamento Estratégico, o Assembleia Sustentável, ficou a cargo da GSL, responsável pelo suporte e participação em todas as ações ligadas à sustentabilidade. O projeto é dividido em oito ações, dentre elas a Gestão de Resíduos e Consumo Consciente. Desenvolvida em parceria com várias áreas da Casa e com a Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), a Gestão de Resíduos propõe a implantação da coleta seletiva e a redução do consumo de papel, copos, energia e água, com a adoção de uma cultura institucional voltada para a sustentabilidade. Outras atividades realizadas pela GSL em 2010 foram: a reforma das redes hidrossanitária e pluvial do Palácio da Inconfidência (PI); modernização dos elevadores do PI; reforma geral da gráfica da Assembleia; adequação do "layout" da TV Assembleia; substituição do sistema de ar-condicionado do Centro de Processamento de Dados. Diretoria de Recursos Humanos (DRH) A DRH iniciou em 2010 dois programas de grande impacto na Assembleia: o Vida – Programa de Valorização, Integração e Desenvolvimento do Adolescente Trabalhador; e o Proa – Programa de Orientação para Aposentadoria. O Vida é fruto de uma demanda para maior qualificação do trabalho profissional e crescimento pessoal dos adolescentes trabalhadores na Assembleia. E o Proa inclui ações permanentes que informam, orientam e valorizam o servidor quanto a seu processo de aposentadoria. Cabe destacar ainda as ações realizadas pelas seguintes áreas: Gerência-Geral de Gestão de Recursos Humanos (GRH) Ao longo de 2010, a GRH esteve envolvida no concurso público da Assembleia (edital publicado em 2007), o mais complexo já realizado pela Casa. Em junho, foram feitas a sexta e a sétima nomeações, de 50 aprovados para diversos cargos, para os quais a GRH realizou palestra no Teatro, sobre benefícios, direitos, carreira e remuneração. Considerando o grande número de nomeados, foi adotada a posse coletiva, exigindo envolvimento direto da GRH no planejamento e execução de atividades. Em setembro, foi feita a oitava nomeação, abrangendo 16 candidatos. Juntamente com a Escola do Legislativo, a GRH organizou o Curso de Formação Introdutória à Carreira do Servidor (CFAL), sendo oferecida uma turma do curso. De 23 a 29 de outubro, foi realizada a Semana do Servidor, por meio do trabalho integrado entre a GRH, a Escola do Legislativo, a Gerência-Geral de Relações Públicas e Cerimonial (GRPC) e GDI. O destaque foi a expressiva participação dos servidores nas atividades oferecidas: "shows", oficinas, estandes, confraternização entre servidores, peças teatrais e corrida rústica, entre outras. As inscrições para as oficinas e a corrida resultaram em uma tonelada de alimentos e R$ 1.155,00 em dinheiro, que foram doados para a Associação dos Leucêmicos de Minas Gerais (Leuceminas). A transformação da ARH em GRH permitiu o desenvolvimento dos projetos especiais Vida e Proa. O Vida decorreu de parceria da DRH com a DIF, com apoio da DCI. Tem como objetivo a atuação da GRH e o Setor de Acompanhamento e Orientação ao Trabalhador Mirim na promoção de ações de valorização e integração dos 200 adolescentes trabalhadores que atuam na Assembleia, incluindo atividades de formação e atualização profissional. Já o Proa foi uma iniciativa da DRH com apoio da DCI. Trata-se de um conjunto de ações permanentes que informam, orientam e valorizam o servidor quanto a seu processo de aposentadoria. Foi constituída uma equipe multidisciplinar que fornece ao servidor todas as informações necessárias para decidir quando e como se afastar. As atividades do programa tiveram como público-alvo os cerca de 200 servidores, efetivos e de recrutamento amplo, que têm previsão de se aposentar até 2012 e aqueles que se aposentaram recentemente. Gerência-Geral de Administração de Pessoal (GPE) Gerência de Instrução e Análise de Processos Funcionais – O principal avanço obtido na área em 2010 foi a transformação da antiga Assessoria em Gerência de Instrução e Análise de Processos Funcionais (Giap). Uma das medidas tomadas pela nova gerência foi a implantação gradativa de normas relativas a outros órgãos públicos através de comentários nas normas do banco de dados BRS. Gerência de Contagem de Tempo e Aposentadoria (GCTA) – Ela foi a responsável pela primeira atividade do Proa, em agosto deste ano: em regime de plantão, foram esclarecidas dúvidas de 66 servidores, entre pessoal efetivo e de recrutamento amplo. Cumprindo norma do Tribunal de Contas do Estado, estão sendo registradas, no Sistema de Fiscalização dos Atos de Pessoal (Fiscap), via ambiente Web, para remessa posterior ao TCEMG, informações sobre atos de concessão de benefícios, num total de 175 processos de aposentadoria. A gerência está disponibilizando na intranet, em conjunto com a GSI, o módulo de férias-prêmio, para o servidor efetivo, com o objetivo de permitir melhor compreensão do saldo disponível de férias-prêmio, com as possibilidades de utilização e sua divisão por trintenas. Central de Atendimento e Orientação de Pessoal (Caop) – Entre as ações desenvolvidas destacam-se: instalação de computador no ambiente externo da Caop, para consultas dos servidores; implantação de novo sistema de recebimento e controle de auxílio- educação, visando à racionalização da entrada de dados; implementação de sistema para emissão pela intranet de formulários de autorização de RX e de reembolso odontológico; mudança de "layout" dos guichês, com reaproveitamento de material já existente, com vistas a um espaço mais amplo de interação entre Caop e servidor. Gerência de Pagamento – A gerência fez a implantação do sistema e o cadastramento de requerimentos e contas bancárias para recebimento de juros da URV, analisando cerca de 2 mil processos. Foi também promovida análise e verificação de aproximadamente 80 alvarás de sucessores de servidores falecidos, com o objetivo de recebimento dos juros da URV. Gerência de Registros Funcionais – Entre as ações da GPE em 2010, destacam-se: aquisição de equipamentos adequados para guarda em meio eletrônico do passivo documental; e aprimoramento do sistema de avaliação de desempenho por intermédio do sistema de carreira. Gerência-Geral de Saúde e Assistência (GSA) A GSA realizou em 2010 mais de 30 mil atendimentos, sendo cerca de 20 mil odontológicos e 8.600 médicos, prestados a Deputados, servidores ativos, aposentados e dependentes. O ano marcou o início do processo de terceirização do arquivo de documentos referentes à assistência à saúde complementar, buscando racionalização de espaço. Também neste ano foram desenvolvidos estudos para melhor adequação dos serviços às necessidades de cumprimentos fiscais e contábeis propostos pela Gerência-Geral de Finanças e Contabilidade. Procuradoria-Geral (PGA) No ano de 2010, deram entrada na Procuradoria da Assembleia 548 processos administrativos e 127 ações judiciais. Foram elaboradas, no total, cerca de 2.000 peças, englobando as atividades de contencioso judicial e assessoramento jurídico à administração da Casa, entre elas: petições, pareceres, minutas de contratos destinadas a acompanhar processos de licitação, termos de contratos e termos de convênios; termos de aditamentos, termos de apostila, expedientes jurídicos, requerimentos e ofícios diversos, além de inúmeras consultas informais. As atividades englobam defesas trabalhistas, contestações em ações diversas, informações e defesas em mandados de segurança e ações diretas de inconstitucionalidade e peças recursais. Despontam como principais ações em andamento as pertinentes às reclamatórias trabalhistas ajuizadas por empregados das ex- contratadas Adservis e Diagonal, além de vários mandados de segurança, ações diretas de inconstitucionalidade, ordinárias, cautelares e outras. Os procuradores e estagiários realizaram, no ano de 2010, diligências, audiências e sustentações orais junto à Justiça para acompanhar depoimentos de partes/testemunhas, decisões e/ou julgamentos, em ações em tramitação. A Procuradoria-Geral, por meio dos seus procuradores e sua assessoria, efetivou, neste ano, diversos acordos de transação de URV, acompanhando todo o processo, desde a confecção da petição, recolhimento da assinatura do advogado do interessado, protocolo, acompanhamento do processo de homologação, informação aos acordantes e finalmente envio da decisão ao gerente de pagamento. Procon Seguindo a diretriz da Assembleia de fortalecer os mecanismos de participação da sociedade nas atividades do Poder, o Procon buscou, ao longo de 2010, estreitar cada vez mais esse relacionamento, por meio do atendimento aos consumidores, da divulgação de seus direitos e da promoção da educação para o consumo. Foram realizados cerca de 87 mil atendimentos, sendo 60 mil pessoais, 25 mil por telefone e 2.500 por "e-mail". O Programa de Educação para o Consumo atingiu, em 2010, 17 mil pessoas. Foram realizadas mais de 100 visitas, com a participação de 13.500 alunos, por meio do projeto Procon na Escola. Já o Procon para a Empresa realizou várias visitas, atingindo mais de mil funcionários. Foram feitas 120 pesquisas de preços sobre os mais variados produtos e serviços. Escola do Legislativo (ELE) Em 2010, a Escola do Legislativo realizou cerca de 200 atividades de formação política e de capacitação em educação legislativa, atendendo a quase 10 mil servidores, agentes públicos municipais, lideranças, professores, estudantes e cidadãos. A Escola atuou também na implantação do Educação a Distância, projeto integrante do Direcionamento Estratégico, conjunto de diretrizes para atuação da Assembleia nos próximos 10 anos. Nesse item, a Escola fez contato com professores para elaboração de novos cursos. A Escola também realizou oito atividades para cerca de 550 alunos, servidores e público interessado (total de 170 horas- aula), sendo três oferecidas pela primeira vez. Dois novos cursos estão em fase final de elaboração para serem oferecidos em 2011. A segunda edição do Expresso Cidadania teve à frente a Escola do Legislativo, juntamente com a Diretoria de Comunicação Institucional, que coordenou o projeto. O Parlamento Jovem, que teve sua primeira versão com participação de alunos do interior, também foi executado pela Escola. Câmaras Municipais de 12 cidades participaram, mobilizando mais de 800 alunos do ensino médio de várias regiões do Estado. A etapa estadual trouxe à Assembleia mais de 100 estudantes e resultou num documento com 10 propostas e outras sugestões que poderão subsidiar políticas públicas e ações legislativas na área de resíduos sólidos, tema dessa edição. No atendimento às Câmaras Municipais, um dos destaques foi a continuidade do apoio ao projeto Exposição Itinerante, coordenado pelo Centro de Apoio às Câmaras (Ceac). Essa edição incorporou a temática da formação do povo mineiro, contendo, além da exposição, o painel História, Memória e Sociedade – Papel das Instituições Públicas e o curso Noções Introdutórias de Práticas Arquivísticas, organizados pela Escola (com participação da GDI). Ainda em 2010, a Escola do Legislativo aprofundou o relacionamento com instituições de ensino superior visando incentivar a produção de conhecimento sobre o Legislativo estadual. Em parceria com PUC Minas, UFMG e outras instituições, foram realizados encontros e palestras para promover o diálogo teoria/prática. O mesmo esforço foi direcionado para participação da Assembleia nas organizações representativas do Legislativo, como a Rede de Escolas de Formação de Agentes Públicos de Minas Gerais (Reap/MG), Rede Nacional de Escolas de Governo (Enap) e Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (Abel).