69ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 14/9/2010 Palavras do Deputado Weliton Prado O Deputado Weliton Prado* - Boa tarde. Gostaria, mais uma vez, de saudar a todos e a todas, e ainda dizer que para mim é uma imensa alegria ver novamente os servidores do Judiciário nesta Casa. Aproveito a oportunidade para parabenizar a Serjusmig, pois, por meio da organização dos servidores públicos, conseguiremos vitórias. Realmente não podemos baixar a cabeça de maneira alguma. A luta é muito pesada, mas saibam que vocês contam com o apoio desta Casa, pois se trata de uma luta justa. É mais do que justo que se aprove aqui o projeto que atende a uma reivindicação já histórica do conjunto de servidores. Falo do auxílio-periculosidade, que, aliás, já é reconhecido pelo próprio Tribunal de Justiça. Portanto não tem de haver mais conversa, pois, se já existe o reconhecimento, pareceres, essa discussão que mais parece uma novela tem de acabar. Votamos a suplementação para o Tribunal, então não se justifica ele criar dificuldades para que esta Casa cumpra o seu papel constitucional, exerça sua autonomia e independência para fazer as leis. Afinal, esta Casa tem autonomia para votar e não pode sofrer interferências. Da mesma maneira que o Poder Legislativo não interfere no Poder Executivo, esperamos que os Deputados tenham toda a liberdade de analisar o projeto. O Deputado que porventura não comungar com essa opinião e achar que a função do servidor do Judiciário não é uma profissão de risco, poderá votar contra o auxílio- periculosidade. Aliás, foram publicados nos jornais vários casos de Oficiais mortos ou que ficaram paraplégicos, numa cama, em consequência de estarem cumprindo seu dever. Muitos e muitos servidores já passaram por situações de risco. Essa é uma profissão de risco. O auxílio-periculosidade faz jus à categoria e já é realidade em outros Estados. Não se trata de uma novidade, porque outros Estados pagam o auxílio-periculosidade. É simples, basta colocar o projeto em pauta. Para isso já existe um requerimento aprovado para tramitação de urgência, a fim de que ele seja incluído na pauta da ordem do dia, em Plenário. A partir daí, como já disse, o Deputado que for a favor deve votar a favor, e o Deputado que for contra deve votar contra e prestar contas à população. É muito simples, mas cada um terá de se posicionar. Mais uma vez, é preciso ressaltar a importância da organização dos servidores por meio dos sindicatos. O Serjusmig fez escola, e não poderia deixar de fazer esse reconhecimento. Outros sindicatos seguiram o exemplo do Serjusmig, inclusive os servidores da educação. Essa experiência de vir até a Assembleia conversar com o conjunto dos Deputados, independentemente de partido político, é de grande valia. É muito importante que as categorias estejam sempre presentes, fazendo reuniões e audiências públicas permanentes. Aliás, isso foi exatamente o que abriu os olhos de outros sindicatos. O Sind-UTE fez uma mobilização histórica no nosso Estado, seguindo o exemplo dos servidores do Judiciário, que sempre estão presentes na Casa, e essa mobilização realmente deu resultado quanto ao aspecto da organização dos trabalhadores. Os professores, por exemplo, abraçaram com força a sua causa, já que não é justo terem, num contracheque, um salário de R$336,00, menos que o salário mínimo. O pior é que a categoria continua empobrecida, e, no ano que vem, o Orçamento irá ultrapassar R$50.000.000.000,00. O Orçamento de 2003 foi de R$17.000.000.000,00, ou seja, houve um salto de mais R$40.000.000.000,00 para este ano; no ano que vem, a cifra do Orçamento ultrapassará a casa dos R$50.000.000.000,00. Dinheiro há. E aí eu pergunto: o salário dos servidores do Judiciário, nesse mesmo período, aumentou três vezes? O governo não havia prometido que iria acompanhar a elevação do Orçamento do Estado para garantir o reajuste dos servidores na mesma proporção? Esse reajuste foi garantido na mesma proporção do aumento do Orçamento do Estado? Não, porque o Orçamento do Estado praticamente irá triplicar, e o salário do servidor não aumentou. Essa é a realidade em todas as áreas, seja no Judiciário, seja na segurança pública, como é o caso dos policiais civis e militares de Minas Gerais, e dos Bombeiros Militares. O auxílio-periculosidade está na Constituição do Estado, mas, infelizmente, o governo não o paga, porque essa não é a sua prioridade. O governo de nosso Estado não tem a prioridade de valorizar o ser humano. Ele se preocupa com concreto, com aço, não se preocupa com a vida do povo. Dinheiro para construir Centro Administrativo, isso ele tem. Tanto tem, que gastou R$2.000.000.000,00. Mas, para valorizar o ser humano, infelizmente não tem. Quantas moradias populares poderiam ser feitas com o recurso gasto no Centro Administrativo? Praticamente daria para compensar o déficit habitacional do Estado de Minas Gerais, mas infelizmente essa não é a prioridade do governo. Além disso, no mundo inteiro, as pessoas falam em descentralizar as ações de governo, porque hoje existe a internet. A ideia é deixar o governo mais próximo do povo. Mas aqui, em Minas Gerais, o caminho tomado pelo governo foi diferente, já que ele centralizou a sua administração num único local. O fundamental é descentralizar as ações e valorizar o ser humano. O projeto da educação aprovado nesta Casa não atende ao conjunto dos servidores, já que eles assim não se sentiram, de maneira nenhuma. O que os servidores queriam era a implementação do piso nacional dos servidores da educação, para que se cumprisse com uma lei federal, mas não foi isso o que ocorreu. Criou-se um subsídio que, incorporando as gratificações, dá com uma mão e tira com a outra. A situação dos servidores realmente é muito difícil, mas vejo uma luz no fim do túnel, que é justamente a mobilização desses servidores. É exatamente isso o que os servidores do Serjusmig estão fazendo, e com muita coragem, diga-se de passagem. Isso é fundamental. Está tendo a coragem de vir aqui, debater e colocar o dedo na ferida. Esse é o papel verdadeiro do sindicato: falar a verdade, mostrar a realidade. Isso o conjunto dos servidores, o sindicato, estão fazendo. Na Casa temos uma lei que queremos ver aprovada. Queremos garantir o auxílio-periculosidade. Há pareceres, estudos favoráveis e promessa. Virou uma novela. Queremos que a Assembleia Legislativa aprecie o projeto com muita coragem e firmeza. Isso é mais do que justo. Esse é o papel do conjunto dos servidores. No caso, há os servidores da segurança pública, do Serjusmig, do Judiciário, servidores da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Sindicato dos Servidores da Polícia Militar, as associações, o Sind-UTE. Está havendo uma grande mobilização dos servidores públicos. Isso é realmente importante e dá força para avançarmos. Sempre costumo dizer que o Parlamento é igual a feijão: funciona é na pressão, mesmo, na mobilização, no diálogo, no dia a dia. Infelizmente, se não houver essa pressão permanente, as coisas não andam. Quero, mais uma vez, parabenizar os servidores. Já concedo aparte ao Deputado Wander Borges. Quero conclamar toda a população, a propósito do nosso projeto pelo fim da assinatura básica da telefonia, a qual, recentemente, acabou na Bahia. Aliás, o governo já sancionou a lei. A cobrança de R$41,00 pela assinatura básica da telefonia foi criada para fazer a expansão das redes. Essa cobrança hoje é ilegal; desde 2006 as redes estão prontas, mas, infelizmente, até hoje continua se cobrando a taxa mensal do telefone, em alguns planos de telefone celular e, principalmente, de telefone fixo. Temos um projeto tramitando. Em São Paulo tramitou um projeto semelhante a esse, que foi aprovado. Houve recurso à Justiça. Mas, na Bahia, o governo já sancionou a lei que acabou com a taxa de assinatura básica mensal do telefone, que é um abuso contra o consumidor. O Deputado Wander Borges (em aparte) - Primeiro, cumprimento o Presidente, nobre Deputado José Henrique, e o Deputado Weliton Prado. Acho que o caminho é esse mesmo. Quero fazer apenas uma avaliação. Conversando com o Governador do Estado de Pernambuco, Eduardo Campos - e também no Estado do Pará -, constatamos uma grande dificuldade de encaminhamento das questões que se referem à receita. Falamos em R$45.000.000.000,00 de receita aqui no Estado, mas a União arrecadou no mês de abril R$70.000.000.000,00. Hoje o gasto de despesa com pessoal da maioria dos Estados brasileiros, a incluir o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público, chega a quase 60% da receita corrente líquida, assim como nas Prefeituras. Deputado Weliton, estamos chegando à conclusão de que existe uma compressão nos Estados brasileiros no que se refere a aumento de despesa com pessoal porque a receita corrente líquida não aumenta na mesma proporção. Existe sobra de recursos no governo federal. Proveniente de quê? Da Constituição de 1988. Vários serviços que foram alocados para o governo federal àquela época foram transferidos para Estados e Municípios. Há que se convir, hoje um médico do Programa Saúde da Família, uma equipe dentro de um Município qualquer, já dá um prejuízo de quase 40%. O que precisamos fazer para seguir essa linha de raciocínio que V. Exa. defende, extremamente coerente e correta, é um novo pacto federativo. Precisamos reorganizar a repartição de receitas entre o Estado, a União e o Município. Peço a V. Exa., que chegará à Câmara Federal, que empunhe a bandeira de fortalecimento de Estados e Municípios. Porque será uma eterna guerra. À propósito, quero contrapor-me a algo que disse o Deputado Carlin Moura e que na hora não deu tempo: quando o Orçamento chega a esta Casa, a Assembleia retira o seu percentual, o Tribunal de Contas, do qual sou funcionário efetivo, retira o seu percentual, o Tribunal de Justiça retira o seu percentual e o Ministério Público retira o seu percentual. E sobra o resto para o Executivo. É nessa configuração que precisamos trabalhar. O que foi pactuado em 1988 estava certo, mas hoje não atende mais a 2010, 2011, 2012. Precisamos melhorar essa repartição de receitas não apenas para o Estado, mas também para os Municípios. Sou municipalista convicto e sei que precisamos melhorar um pouco a receita e, consequentemente, a renda dos funcionários efetivos, contratados e comissionados, enfim, de todas as categorias, de forma que tenham uma vida mais digna. Quero corroborar com a sua fala. O caminho é esse mesmo, devemos nos mobilizar, discutir e encontrar soluções para que realmente beneficiem a nós, funcionários públicos - também sou um deles. Muito obrigado, Deputado Weliton. O Deputado Weliton Prado* - Agradecemos a V. Exa. e frisamos que realmente a revisão do pacto federativo é urgente. Já afirmava o poeta Mário Lago que uma cidade parece pequena, se comparada com o País, mas é nela que se começa a ser feliz. O cidadão mora e vive no Município, onde grande parte dos impostos, incluindo o ICMS, é arrecadada. E a centralização ocorre tanto no ente federal quanto no estadual. É preciso rever isso. Quando fui Presidente da Comissão de Assuntos Municipais, fizemos um levantamento no Instituto Brasileiro de Administração Pública Municipal e descobrimos que 20% dos gastos dos pequenos Municípios se referem a contribuições do Estado e da União. Praticamente todos os Municípios mineiros fazem convênio com a Polícia Militar, que exerce uma atividade de responsabilidade do Estado, e fornecem combustível, pagam aluguel, cedem funcionários ao Judiciário e à área de saúde, garantem transporte escolar aos alunos do ensino médio, atividade que também é de responsabilidade do Estado. Então, cerca de 10% a 20% de tudo que os pequenos Municípios gastam não é com suas atividades próprias. A cada dia que passa, eles assumem mais e mais responsabilidades. De fato, é fundamental revermos o pacto federativo. Desculpem-me de dizer isto, mas, às vezes, até o papel higiênico é fornecido pelas Prefeituras aos órgãos do Estado, porque, caso contrário, as questões básicas ficam pendentes. Há uma grande injustiça quanto ao ICMS, tendo em vista que 75% do seu valor fica centralizado apenas num ente federativo: o Estado. Apenas 25% são distribuídos a 853 Municípios. Temos de fazer a reforma tributária, pois não é justo o cidadão pagar 42% de ICMS na conta de luz. O nosso ICMS é o mais caro do Brasil, cobre o PIS e a Cofins, cuja cobrança é ilegal. Aliás, entramos na Justiça para acabar com tal cobrança nas contas de luz e de telefone, a qual corresponde a 7%. Por ser uma contribuição federal, as empresas é que deveriam pagá-la, e não, o consumidor. E a cobrança nem é discriminada: o cidadão nem sabe que está pagando. O Ministério Público já está investigando, já fizemos denúncia e faremos pressão. O STJ está julgando a ação neste momento. Fazemos um apelo para que seja analisada a inconstitucionalidade e a cobrança do PIS e da Cofins nas contas de luz e de telefone. Meu tempo está terminando; gostaria de agradecer a todos e de parabenizar os servidores. A frase da faixa diz: “Quantos servidores perderão suas vidas antes de verem reconhecido o direito ao adicional de periculosidade?”. Essa é a pergunta do Serjusmig. A aprovação do Projeto de Lei nº 3.797 realmente é uma questão de justiça. Tenho certeza absoluta de que vocês têm todas as condições de atingir o seu objetivo, porque ele é justo, é legal, é merecido. Temos de fazer mais articulações para que o governo e, de forma muito especial, o Tribunal de Justiça se sensibilizem, porque isso é responsabilidade dessa Corte, e ela não pode definitivamente interferir no Poder Legislativo. Fazemos este apelo e repetimos que nós, da bancada do PT e do PCdoB, estaremos firmes em defesa dos servidores. Queremos que o projeto seja incluído na pauta. Votaremos a seu favor. Esperamos que, se houver possibilidade, ele seja votado e apreciado o mais rápido possível, antes das eleições ou ainda neste ano, para que o próximo governo garanta e assuma o adicional, a fim de fazermos a previsão orçamentária do auxílio-periculosidade do Tribunal para o ano que vem. Não há nenhum problema em relação à questão legal, não há problema orçamentário. Não há problema em pagar, por exemplo, a URV para determinadas categorias, mas há problema quando a corda arrebenta do lado do mais fraco, que é o servidor do Judiciário, o Oficial, o Comissário da Infância, o psicólogo. Não podemos admitir dois pesos e duas medidas. Para alguns, pode, não há problema legal ou constitucional, mas, para outros, há problema orçamentário, jurídico. Não podemos aceitar isso. É o que sempre falamos aqui: é parecer, parece ser. Se for bom para uma parte, há parecer favorável; mas para a outra parte levantam-se questionamentos, é ilegal, a Constituição não permite. Deixo aqui nosso apelo para que o Projeto de Lei nº 3.797 seja incluído na pauta, fazendo justiça, determinando, de uma vez por todas, o adicional de periculosidade dos servidores do Judiciário e acabando com essa novela. Obrigado. * - Sem revisão do orador.