62ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 14/9/2010 Palavras do Deputado Weliton Prado O Deputado Weliton Prado - Cumprimento a todos e a todas. Solicito à Mesa, da qual faço parte, que se cumpra o Regimento. Já foram apresentados três requerimentos e foi aprovado um requerimento sobre a inclusão do Projeto de Lei nº 3.797/2009 na pauta. Solicito que a Mesa coloque esse projeto em pauta para votação. Os Deputados que forem contra que se posicionem votando contrariamente. O adicional de periculosidade é um direito dos servidores da Justiça do nosso Estado, reconhecido pelo próprio Tribunal de Justiça que, no passado, encomendou pareceres sobre o tema. Esses pareceres comprovaram a necessidade desse adicional. Está aqui um documento do Serjusmig que questiona: “Quantos servidores perderão suas vidas antes de verem reconhecido o direito ao adicional de periculosidade?” A aprovação do Projeto de Lei nº 3.797/2009 é uma questão de justiça. Aprovamos a suplementação orçamentária para o Tribunal de Justiça. Infelizmente, não há mão dupla; só vai, não vem, e os servidores responsáveis pelo atendimento à população, que colocam a cara para bater, que estão nas ruas trabalhando olho no olho do cidadão, são os últimos a serem reconhecidos. Da fatia do bolo para os servidores da Justiça, verdadeiros responsáveis pelo funcionamento do Poder Judiciário, restam as migalhas, pois são os últimos a serem reconhecidos. Mas esse é um direito desses servidores. Na minha avaliação, não seria necessária a aprovação. O Tribunal deveria reconhecer e pagar aos servidores do Judiciário. Infelizmente, isso não acontece. Temos de aprovar o projeto. Há requerimento nesse sentido aprovado por esta Casa. É só incluir na pauta. A mobilização dos servidores é fundamental. Água mole em pedra dura tanto bate até que fura. O Serjusmig, o Sindjus e o Sind-UTE estão mobilizados e organizados. Fica aqui um apelo ao governo e ao Tribunal de Justiça. Os servidores não vão mais aceitar as coisas de braços cruzados. Tenho a certeza de que a categoria será vitoriosa. A Assembleia Legislativa mostrará que a Casa do povo fará justiça aos servidores do Judiciário, garantindo- lhes o auxílio-periculosidade. Muitas matérias nos jornais apontam o grande número de servidores vítimas de violência. Se as profissões de Oficial de Justiça, de Assistente Social e de Comissário da Infância não forem de risco, nenhuma outra é. O auxílio-periculosidade para o policial militar, para o policial civil e para o bombeiro militar já está na Constituição do Estado, mas infelizmente não sai do papel. O governo não cumpriu essa promessa. Parabenizo todos os colegas. Façamos um esforço concentrado para garantir que o Projeto de Lei nº 3.797/2009 seja incluído na pauta, a fim de que o aprovemos o mais rapidamente possível, fazendo justiça a esses servidores, que vêm lutando pelo que já é de direito. O próprio Tribunal já reconheceu. Inúmeros pareceres reconhecem que é uma profissão de risco. Agradeço e solicito a imediata inclusão do Projeto de Lei nº 3.797/2009 na pauta. Muito obrigado.