36ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 16/6/2010 Palavras do Deputado Fábio Avelar O Deputado Fábio Avelar - Sr. Presidente, Srs. Deputados, evidentemente respeitamos o acordo aqui feito, mas queríamos apresentar a nossa posição, pois votamos contra a aprovação desse projeto. Como Presidente da Comissão de Meio Ambiente, gostaria de ressaltar alguns pontos. Primeiro, acho importante salientar o aspecto jurídico do projeto. Em nosso entendimento, ele é inconstitucional e fere a legislação federal. Achamos que ele apresenta esse grave problema. Outro ponto que gostaríamos de registrar é o aspecto ambiental. A mata seca mineira foi destacada pela Lei Florestal nº 14.309, de 2002, como uma vegetação frágil a ser especialmente protegida, evidentemente pelas suas fragilidades ecológicas. O projeto de lei aprovado permite ampla intervenção nas áreas da mata seca. Na prática, iguala-se à regra geral aplicada ao cerrado. Esse é o segundo ponto. Outro ponto que gostaríamos de suscitar aqui é o aspecto formal. Em nosso entendimento, há um descompasso entre o conceito de mata seca em relação à área abrangente desse ecossistema, ambos os parâmetros estabelecidos no projeto de lei. Ou seja, o mapa que faz referência à delimitação da mata seca - § 2º do art. 1º - não oferece precisão nem mesmo identificação das fisionomias vegetais definidas no conceito - § 1º do art. 1º. Mais do que isso, permite a aplicação da Lei da Mata Seca a todo território do Norte de Minas, o que, em última análise, impossibilitará a aplicação da norma, gerará insegurança jurídica e tornará indefinida a situação de irregularidade ambiental para todos os proprietários rurais da região. Então, em meu entendimento, acho que houve um grande equívoco. Com a aprovação desse projeto, e sendo ele sancionado pelo Governador, estaremos criando uma condição muito clara de insegurança jurídica em toda a região. Por essa razão, Sr. Presidente, votei contra. Acho que esse projeto não atende, na realidade, as necessidades da região. Obrigado, Sr. Presidente.