Pronunciamentos

DEPUTADO ELMIRO NASCIMENTO (DEM)

Questão de Ordem

Informa que o projeto de lei complementar que atualiza a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais deve ser encaminhado à Comissão de Administração Pública conforme disposição do Regimento Interno.
Reunião 45ª reunião EXTRAORDINÁRIA
Legislatura 16ª legislatura, 2ª seção legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 15/07/2008
Página 43, Coluna 3
Assunto JUDICIÁRIO. REGIMENTO INTERNO.
Proposições citadas PLC 26 de 2007

45ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 9/7/2008 Palavras do Deputado Elmiro Nascimento O Deputado Elmiro Nascimento - Gostaria apenas de discordar do meu colega e amigo Deputado Antônio Júlio, porque, realmente, a questão diz respeito ao mérito, não estando mais em jogo a questão financeira. Aliás, fui relator na Comissão de Administração Pública. Agora, a questão é de mérito: não cabe à Comissão de Fiscalização Financeira analisar o projeto, conforme dispõe o Regimento. Gostaria que V. Exa. respeitasse o nosso Regimento e encaminhasse o projeto à Comissão de Administração Pública, para análise, para que, depois, volte ao Plenário. O Sr. Presidente - A Presidência informa ao Deputado que já deu a decisão, em obediência ao Regimento da Casa. Todavia, volto a repetir, nada impede a participação de qualquer Deputado no bojo da discussão, em qualquer momento. Portanto, está aberta a participação de todos os Deputados na reunião da Comissão de Administração Pública. O Deputado Elmiro Nascimento - Convido os membros da Comissão de Fiscalização Financeira a participar da reunião.