68ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 20/12/2006 Palavras do Deputado Laudelino Augusto O Deputado Laudelino Augusto - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esse projeto que iremos discutir - espero conseguir ser rápido, mas não posso deixar de falar sobre esse assunto -, autoriza a abertura de crédito para o Tribunal de Contas do Estado. Há um mês, votamos uma suplementação para esse órgão. Agora existe outra. Estavam na pauta de anteontem projetos de resolução, aprovando, ou não, as contas dos Governadores Itamar Franco, em 2002, e Aécio Neves, em 2003 e 2004. Isso ficou para o próximo ano. Como em 2007 não estarei aqui para discuti-los, farei agora algumas considerações em nome do povo mineiro. Em primeiro lugar, fizemos exaustivos questionamentos por meio do Relatório Final da Comissão Especial do Tribunal de Contas do Estado, muito bem elaborado, com vários questionamentos sérios sobre os Conselheiros e, agora, sobre a Conselheira do Tribunal de Contas, que são políticos e indicações políticas. Nesses últimos quatro anos, tivemos oportunidade de votar três vezes, sendo duas com a Assembléia indicando, e uma para confirmar a indicação do Governador. Todos sabem - já dissemos exaustivamente - que nas duas primeiras vezes votamos em um representante da sociedade civil. Foi apenas um voto, mas o fizemos com consciência, buscando moralizar. Digo moralizar porque, do jeito que é feito, não é um processo isento. Foram dois Deputados da ativa, apesar da sugestão da Assembléia de que não fosse assim, como está dito aqui a respeito da revisão dos métodos. E argumenta-se: "Também entendemos que, para maior equilíbrio, legitimidade e isenção da Assembléia Legislativa no processo de escolha dos Conselheiros - está grifado pelo relator, hoje Conselheiro Antônio Andrada -, é necessário que o parlamentar, no exercício de suas funções, não possa disputar a vaga para o cargo". Lamentavelmente, foram dois Deputados da ativa. Não estou entrando no mérito da vida deles, não é isso. A nossa preocupação de sempre é com a isenção. Está aqui, estou lendo. Aliás, leio e repito. Não tem nada de novo no que dizemos, apenas fazemos a leitura de documentos da doutrina social, do Regimento da Casa, da Constituição Federal, da Constituição Estadual. Tudo que dizemos aqui é baseado em documentos. Estamos lendo os documentos da Assembléia. Há também a questão da vitaliciedade, permanecem lá até os 70 anos. E todos são comprometidos com partidos políticos e com o próprio Governador. A última a tomar posse é ex-Prefeita de Três Pontas e tem vários processos, tanto na Justiça como no próprio Tribunal de Contas. Foi indicada pelo Governador, para pagar compromisso de chapa de eleição, a fim de que ela não saísse como candidata a Senadora. Ganhou de presente o cargo para o Tribunal de Contas. Não estou sendo irônico, é isso mesmo. Está em todos os jornais, estou só repetindo. Já disse que sou aqui uma pessoa que fica lendo, repetindo e fazendo ligações entre as coisas que acontecem. É lamentável que a imprensa mineira também não faça essas ligações, pois prestaria um grande serviço. Aliás, é missão dos repórteres e da mídia fazer essas ligações, verificar o que está acontecendo, saber por que isso, por que aquilo. É o que fazemos. Já disse e repito que vários dos Conselheiros políticos que estão lá constam na lista do "valerioduto" e de Furnas. Poderão dizer que o caso de Furnas não foi provado, mas está na Justiça e vamos aguardar. Outra questão é a do Ministério Público especializado junto ao Tribunal, que não existe. Em 2003 foi declarado inconstitucional o trabalho dos Promotores no Tribunal de Contas, porque teria de ser especializado. E eles julgam também as contas do Ministério Público. O Procurador-Geral imediatamente tirou os representantes do Ministério Público que estavam no Tribunal, para não incorrer em improbidade administrativa. É claro que, como pessoa honesta, fez a retirada. Em 2003, o Presidente do Tribunal de Contas da época enviou à Casa projeto de lei relativo aos Auditores e criando o Ministério Público especializado junto ao Tribunal de Contas. Na mensagem enviada à Assembléia, argumentava, ainda, que tinha urgência em resolver a questão, pois tudo que estava sendo feito corria risco de nulidade. O Presidente do Tribunal de Contas reconhecia isso. Todos os pareceres assinados por Promotores correriam o risco de nulidade, por não serem da Promotoria especializada. O Governador nomeou - há o termo de posse, foi publicado no "Minas Gerais" - três advogadas ligadas ao Executivo Estadual. Elas estão atuando lá. Um advogado também renunciou ao cargo alegando que a situação inicial de precariedade já se estava transformando em permanente, constituindo-se em ilegalidade. Aliás, devolveu o dinheiro que excedeu seu salário durante o período em que lá trabalhou. Mas o Governador indicou as Sras. Eliane Cristina da Silva, Luísa Cristina Pinto e Neto e Juliana Campos Horta de Andrade, que assinam, como membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, os pareceres sobre as contas. Aliás, estou com os pareceres referentes às contas de 2004. O então Deputado Chico Simões, hoje Prefeito de Coronel Fabriciano, fez um longo discurso denunciando isso. Já estava na Casa projeto que criava o Ministério Público especializado. Não vou lê-lo para não atrasar as votações, mas preciso falar, pois o ano que vem não serei mais Deputado e não poderei falar, mesmo sabendo que estão sendo votadas aqui questões, no mínimo, obscuras. Chico Simões fez a denúncia dizendo que o Ministério Público emitiu parecer alegando que havia inconstitucionalidade nesse procedimento - uma Adin julgada pelo Supremo - e que o Ministério Público ficaria proibido de exercer função junto aos Tribunais de Contas e Militar. Uma vez ocorrido isso, ensejaria a prática de ilegalidade e improbidade administrativa. Essas advogadas do Estado foram empossadas e, até hoje, três anos e meio, quatro anos depois, estão atuando. Todas as contas assinadas por elas têm de ser declaradas nulas. Aliás, quando entramos com representação, pedimos que não fosse colocado aqui, porque as resoluções que aprovam as contas do Governador não têm premissas válidas, já que ainda não foram apreciadas pelo Ministério Público Especializado. Finalmente, votamos no dia 9 de novembro o projeto de lei que criou a Ouvidoria e o Ministério Público Especializado no Tribunal de Contas, cuja redação final está na pauta de hoje. Achávamos que já estava promulgado, que o concurso para Promotores Especializados já estava aberto, no entanto não foi votada nem a sua redação final. Por questão de justiça, vou dizer porque ainda não foi votado: porque cria despesa e o Governador não pode deixar despesa para o próximo Governador, mesmo que esse seja ele, pois trata-se de novo mandato. Sabiamente todos os projetos que implicam novas despesas foram repassados para a redação final hoje e serão publicados em 15 dias. Então, o próximo Governador é quem irá promulgá-los. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Governador não pode deixar despesas para o próximo Governador no último ano de seu mandato. Entendi perfeitamente, mas, de certa forma, fiquei frustrado porque achava que o Ministério Público já estava instalado. Nossa Consultoria fez um estudo sobre a situação do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A Constituição da República prevê que, aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, aplicam-se disposições da seção pertinente a direitos e vedações em forma de investidura. Nos Tribunais de Contas, além do citado dispositivo constitucional, o Ministério Público é ordinário em todos os seus atos de implicações financeiras e administrativas subordinadas à Corte de Contas, o que inviabiliza a idéia de ele ter, no corpo do próprio Tribunal, um representante seu. Não é minimamente razoável que um subordinado aprecie as contas de seu superior hierárquico, sob pena de ferir o equilíbrio constitucional dos poderes. É por isso que o Ministério Público é especializado. Há necessidade de especialização dos membros do Ministério Público para atividades contábeis, de fiscalização orçamentária e de defesa do patrimônio público para atuarem junto às Cortes de Contas. Aproveito a oportunidade para dizer que os profissionais, os técnicos do Tribunal de Contas são bem especializados e foram aprovados em concurso para fazerem um estudo aprofundado, ou seja, debruçarem- se sobre as contas. Por falar em contas, em relação às contas de 2004 do Governador, 2 mil páginas e muitas ressalvas não foram explicadas. Os Conselheiros as aprovaram sem ressalvas. Em vista desses argumentos, o art. 124 da Constituição do Estado diz que o Ministério Público, junto aos Tribunais de Contas e de Justiça Militar, será exercido por Procurador de Justiça integrante do Ministério Público Estadual. Isso foi julgado inconstitucional pelo STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.068, publicada em 16/5/2003, cujo relator foi o Ministro Sidney Sanches. Aliás, essa inconstitucionalidade somente foi declarada em relação à expressão "do Tribunal de Contas". O mais grave ainda é que o Governador do Estado de Minas, em face da declaração de inconstitucionalidade, designou três Procuradoras do Estado para desempenhar funções do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado. Conseguimos o termo de posse publicado no "Minas Gerais". Se isso for confirmado - e está confirmado -, peca pela inconstitucionalidade pelas mesmas razões citadas. A Procuradoria-Geral do Estado é subordinada ao Governador e emite parecer sobre as contas dele, pecando por uma inconstitucionalidade mais grave ainda, pois as Procuradoras não são sequer membros do Ministério Público, e, sim, advogadas. Assim sendo, na modesta opinião da pessoa que estava dando a consultoria, todos os processos julgados pela Corte de Contas mineira, após a publicação do acórdão que julgou a inconstitucionalidade do art. 124 da Constituição do Estado, em 16/5/2003, são nulos a partir do parecer ministerial, podendo tal nulidade ser declarada pela Justiça comum. É exatamente isso que pedimos, inclusive alegando que não podem votar as contas do Governador de 2002, 2003, 2004 e 2005, porque não possuem o parecer legal do Ministério Público especializado. Aí vem a conclusão. Com a aprovação do Projeto de Lei nº 3.335, cuja redação final vamos votar hoje, que cria os cargos de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e também dos Auditores, com a conseqüente nomeação desses profissionais após a realização de concurso público, salvo melhor entendimento, regulariza a situação legal do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Então, com a aprovação da redação final e com a promulgação do concurso público, a posse dos Promotores do Ministério Público especializados junto ao Tribunal se legalizará. Agora poderão rever as contas e assinar os pareceres. Nesse caso, a Comissão de Fiscalização Financeira poderá obter esses pareceres e fazer o projeto de resolução, que, depois, será votado aqui. Esse é o nosso entendimento, em nome do povo mineiro. Concluindo sobre as contas, estamos aqui para autorizar a abertura de crédito suplementar. O interessante é que, nesse caso, pode. Será um gasto feito para as despesas do Tribunal de Contas ainda nesse governo. O que gostaria de ter discutido, mas não houve tempo suficiente durante a votação das contas nesta Assembléia, foi o relatório de avaliação de contas do exercício de 2004. Está quase pronto o relatório de 2003, e o de 2005 também já está sendo feito. Já falei e repeti isso muitas vezes da tribuna: se for o caso, também está aqui o pedido de liminar, para que não sejam votados os projetos de resolução. Quero fazer comentário sobre as 2 mil páginas do relatório dos técnicos do Tribunal de Contas, que estudaram, aprofundaram, debruçaram sobre as contas e apresentaram muitas ressalvas. Passaram-nas para os Conselheiros do Tribunal, que aprovaram as contas de 2004 sem ressalvas. Mas há problemas seriíssimos de 2003, e outros muito sérios também nas contas de 2004 e 2005. Solicitei um resumo dessas 2 mil páginas, que fizeram em 152 páginas. Darei só um exemplo, para mostrar a gravidade da situação. Gastos de saúde, pela Emenda nº 29, têm de ser 12%. Pelas contas dos técnicos do Tribunal, não foram gastos os 12%. Pelo que o Governador apresentou, foram 12,16%, quase em cima. Mas, nessa rubrica, há gastos com a reforma do Hotel de Araxá, hoje nas mãos do Ouro Minas. Reformaram o hotel sob o pretexto de ser do Ipsemg, e, como o Ipsemg é saúde, esse gasto de reforma é de saúde. Olhem só. Depois, reconheceu-se que foi um erro. O gasto da reforma do Hotel de Araxá, realizada com verbas da Comig, só de papel de embrulho, dava para embrulhar o prédio inteirinho, segundo nossos consultores. Fizeram as contas: só de papel gasto nessa reforma dava para o prédio inteirinho ser embrulhado de presente. As verbas eram da Comig, naquela época, caixa dois do Estado. Vamos fazer auditoria agora, para saber se a Codemig continua como caixa dois. Pedimos uma comissão parlamentar de inquérito sobre a Comig, com 41 assinaturas. Não foi nem lida na Mesa. Solicitamos esta CPI sobre a Comig, por causa da estrada de Maria da Fé a Cristina, quando foram desviados ali grandes recursos, com a empresa Global Engenharia, que ainda está atuando na Copasa e por aí, e outras empresas mais; o aeroporto de Ouro Fino, a estrada da Serra do Cipó; deveria ter sido duplicado o trecho entre Ouro Preto e Cachoeira do Campo. Chegaram muitas denúncias na época, como a venda de ações para as Ilhas Cayman. Aliás, este processo ainda está correndo na Polícia Federal. Esses são motivos suficientes para fazer uma CPI. Foi difícil arrumar as 41 assinaturas, pois a base do governo foi proibida de assinar. O Líder do Governo, na época, o Deputado Antônio Carlos Andrada, hoje Conselheiro, disse-me que eu não insistisse, pois há ordem expressa do Governador para a base não assinar, pois isso poderia melindrar o ex-Governador, porque o Secretário do ex-Governador, Sr. Henrique Hargreaves, era o Presidente da Comig. É bom que todos saibam que essa solicitação da CPI não foi nem lida na Mesa. Nem sei se o Regimento Interno permite isso, porque tinha de ser lida, votada, aberta; afinal, constavam nesse pedido 41 assinaturas de Deputados. Obrigado aos 41 Deputados de consciência, que quiseram assinar e abrir a CPI da Comig. Na época, tentei até livrar o nome da Codemig, porque o Presidente da Codemig veio aqui e disse, em audiência pública, que, exatamente pela pouca transparência nos atos da Comig, o Governador tinha suspendido todos os convênios e providenciado a criação da Codemig. Decorei a frase dele: "Exatamente pela pouca transparência, o Governador houve por bem suspender todos os convênios e providenciou a criação da Codemig". Usei a mesma frase dele: "exatamente pela pouca transparência, nós, Deputados, na consciência de representantes do povo, queremos abrir uma CPI". Usei a mesma frase, só que não conseguimos, não passou nesta Mesa, sempre a serviço do Palácio da Liberdade. Dei apenas um exemplo do Hotel de Araxá, que entrou na rubrica saúde, assim como o Corpo de Bombeiros e os gastos da Copasa com saneamento. Dizem que saneamento é saúde. É claro que é: saneamento, água tratada de qualidade, coleta e tratamento de esgoto, para depois jogar nos rios, nos córregos, coisa que a Copasa não faz. A Copasa continua sendo, conforme um Diretor da Copasa nos disse, a maior poluidora dos rios de Minas Gerais, do Rio São Francisco, do Rio das Velhas. Foi inaugurada a Estação do Onça e outra estação, mas já ouvi que não está operando 100%, como devia. Em Itajubá, minha terra, há 29 anos paga-se a taxa de esgoto, e nem coleta se fazia. Agora é que isso está sendo feito para, depois, levar os resíduos à estação de tratamento e, depois ainda, tratar o esgoto. A Copasa continua sendo a maior poluidora dos nossos rios, nascentes e lencóis freáticos. Aliás, há notícias de que a Copasa está sendo vendida. Não conseguiram fazer a Copasa rica e a Copasa pobre, conforme aqui falou, em nossa Comissão, o Presidente daquela empresa, apesar de ter sido traído pelo inconsciente, pois começou a reunião dizendo um provérbio grego: "não vá o sapateiro além das sandálias", Mas, sem querer, foi além das sandálias. Entendemos muito bem que há segundas, terceiras e quartas intenções no projeto relacionado à Copasa. Ontem, criamos uma subsidiária: Águas Minerais de Minas, que não é divisão da Copasa, é uma subsidiária. Esperamos que ela tenha capacidade de levar o nome das águas minerais para o mundo todo, respeitando os lençóis freáticos e o maior potencial hidromineral do mundo em qualidade e quantidade. Portanto, no gasto com saúde, é incluído o gasto de saneamento da Copasa. Os jornais de Minas Gerais não deram essa notícia. Todos eles são blindados, aliás essa é a ditadura moderna. Ele tem o Executivo nas mãos, isso é claro, pois é o Governador. Tem o Tribunal de Contas nas mãos, e nada lá será contra ele. Tem também a Mesa da Assembléia a seu favor, assim como a mídia. Por que precisou sair no jornal "Folha de S. Paulo" do dia 13 de agosto: "Aécio maquiou gastos com saúde no governo de Minas Gerais". Isso foi publicado no dia dos pais e me encontrava em Caxambu, almoçando com meu pai, que assina a "Folha de S. Paulo". Depois, foram publicadas várias outras reportagens. Foi pura maquiagem, e depois reclamam que a saúde vai mal, mas nela não se investem os 12% que lhe deveriam ser destinados. Também incluem os gastos do IPSEMG como da Saúde. Dos salários de todos os Deputados e funcionários públicos, desconta-se a contribuição para o Ipsemg. Esse, portanto, é um problema muito sério. Estamos votando uma suplementação para o Tribunal de Contas, que deveria ser um servidor do povo. Aliás, trata-se de um órgão auxiliar da Assembléia. Três Deputados pediram uma auditoria plena na Copasa. Recebemos a resposta de que a solicitação deveria ser feita pela Comissão ou pela Mesa da Assembléia. Fizemos o que pediam, mas eles são auxiliares da Assembléia e precisam fazer o trabalho para auxiliar o representante do povo. Receberão essa suplementação. Queremos que gastem bem esse dinheiro pois merecem, inclusive para melhorar o salário dos técnicos porque Conselheiros - pasmem -, ganham igual a Desembargador. O pessoal está fazendo passeatas e movimentos contra o aumento do salário de Deputados Federais e Senadores, mas Conselheiros recebem R$22.000,00, até fazerem 70 anos. Que eles tenham vida e saúde que lhes dê tempo de se converterem, entendendo que se encontram num esquema de manutenção do poder, e invertam a situação, servindo à sociedade. Nós somos servidores. Essa suplementação será votada e o dinheiro liberado. Que façam bom uso dele, especialmente para o salário dos que trabalham, dos que fazem com que as coisas aconteçam. Os técnicos trabalham realmente. Eles fazem todo o relatório. Aqui está um resumo de 2004. Os Conselheiros fazem um parecer político. Temos vários exemplos. Isso acontece no Brasil inteiro. Temos o caso de Ribeirão Bonito. Alguns cidadãos correram e provaram que o Prefeito, que já tinha as contas aprovadas, estava desviando dinheiro público. Hoje ele está na cadeia e devolvendo todo o dinheiro. O Tribunal de Contas de São Paulo deve estar muito sem graça. O julgamento é político. Os sete Conselheiros tinham ligação umbilical, partidária com o governo atual, com Prefeitos e Vereadores. Eles têm ligações políticas. Na reforma política que o Brasil necessita, é fundamental a mudança do Tribunal de Contas. Não podemos desacreditar um tribunal. Tribunal, segundo o Roberto Romano, é coisa séria. Como um tribunal faz um parecer desses? Como uma Câmara Municipal, que trabalha, que se esforça, por influência do Prefeito, acaba sendo comprada? Que tribunal é esse? Que sentença é essa? Estamos aqui com as contas de 2003, 2004, 2005 maquiadas. Isso é uma maquiagem. E a questão da publicidade? Temos aqui denúncias seriíssimas. Só o Sr. Valério recebeu um grande dinheiro da Assembléia e do governo. Dizem que ele tinha escritório nesta Casa. Só em novembro de 2004, no "marketing" sobre o Déficit Zero, gastaram-se R$8.400.000,00 em publicidade, na SMP&B, do Marcos Valério. E Deputados de vários partidos receberam o mensalão. Isso ficou aprovado. Como aprovam, sem ressalvas, uma conta sem parecer do Ministério Público? Isso já vem com vício para a Assembléia. Já fizemos representação sobre essa questão. Vai ser votada, nesta manhã, a redação final. Vai ter de ser promulgada, tem de se fazer concurso público, dar posse aos aprovados, para que possam rever todas essas contas. Espero que, sendo por concurso, isso não fique nas mãos da influência partidária e econômica. Muito dinheiro corre nisso. Que eles façam um parecer, pelo menos exigindo que as ressalvas que os técnicos fizeram sejam sanadas, aprovadas. Com as contas de 2004 e outras mais, contas relacionadas à Fhemig, à Unimontes e à dívida do Estado, podemos ver que o Estado tem muitas dívidas. Elas têm aumentado a cada dia. A questão está aqui e é relativa ao detalhamento das despesas. Foram feitas várias ressalvas. O Deputado Alencar da Silveira Jr. (em aparte)* - Gostaria de tentar entender V. Exa., que está sendo muito vago. Tenho a certeza de que o telespectador da Assembléia e alguns Deputados aqui não conseguem compreendê-lo, que falou, nesses dois últimos minutos, em Cemig, Copasa, isso e aquilo. Mas o que tem isso a ver com a questão? Gostaria de conseguir entender V. Exa. Estou sentado aqui há quase uma hora, ouvindo V. Exa. Gostaria que V. Exa. fosse bem sucinto para, realmente, mostrar a realidade. Quando V. Exa. fala Copasa, DNA e ACM, ninguém consegue entender nada. Então, isso dá uma impressão ruim. V. Exa., nesses últimos três dias, usou essa tribuna mais que nos quatro anos em que ficou nesta Casa. Agora, para fechar com chave de ouro, gostaria de tentar entender V. Exa. Falar de Copasa, Cemig, disso e daquilo é muito vago. Estou sentado, ouvindo V. Exa., e continuarei tentando entender o seu pronunciamento. Lembro-me do meu velho companheiro, que não está mais, Raul Lima Neto. Com certeza, ele está presente, neste momento e neste Plenário, acompanhando V. Exa., nessa tribuna. Obrigado. O Deputado Laudelino Augusto - Sou eu quem agradeço, porque o senhor me proporcionou um tempo para que eu procurasse um item que desejava encontrar. O senhor acabou de chegar e vi quando o senhor entrou no Plenário. Talvez não lhe tenha sido possível ouvir bem o que eu disse no início. Também esta é uma oportunidade para eu repetir o que já disse, nesses dias, pedindo até desculpas por vir uma terceira vez à tribuna. Ocorre que tudo se acumulou no final; foi afunilando, afunilando, e os projetos polêmicos ficaram para o final, aliás, com negociações e conversas. Aceitaram emendas e substitutivos, e acabamos de votar o substitutivo com relação a Irapé, à Cemig. A negociação foi essa, afunilada. Se formos mesmo discutir tudo e tudo, todos aqui teriam de discutir, mas também temos responsabilidade. Alguns disseram que não abririam mão disso, porque representam o povo mineiro. Não me sentiria bem depois. Não fui reeleito e não estarei aqui na hora de votar as contas. Estamos votando aqui liberação de dinheiro para o Tribunal de Contas, e a minha discussão está dentro do assunto. Nunca usei, como muitos fazem, falar de assuntos que não têm nada a ver com o projeto. Então, agradeço ao senhor o que disse. Quem sabe eu não esteja sendo bem didático? Mas quero dizer que o Tribunal de Contas, os Conselheiros são políticos, se o senhor ainda não entendeu isso. Aliás, discurso do Deputado Chico Simões, que tenho aqui, o senhor fez um aparte e está, sim, bem por dentro do assunto. Não tomou providências, mas está bem por dentro da questão. Digo que o Tribunal de Contas tem Conselheiros que são políticos ligados partidariamente aos governantes; e que as contas e os pareceres são muito bem avaliados e feitos pelo corpo técnico do Tribunal de Contas, mas são passados para os Conselheiros que, politicamente, aprovam as contas sem ressalvas. Há uma ou outra ressalva, solicitando explicações de equívocos, mas as grandes ressalvas não foram explicadas. Falo isso para o povo mineiro saber que as contas são maquiadas e dei o exemplo da saúde. O "marketing" que se faz, aliás, com o dinheiro público, passa uma idéia que engana o povo; há um equívoco. Vários dos senhores argumentaram aqui que o Governador teve 77% dos votos, o que lhe dá idoneidade. Isso não está relacionado a idoneidade. Ter votos não se relaciona a idoneidade, até porque mandato parlamentar, mandato executivo é uma coisa e eleição é outra. Neste país, eleição virou gincana, e sabemos, aliás, quanto o próprio Governador ganhou da Caemi da vida, que sabemos ser da Vale do Rio Doce, e de outras mais. Sabemos que 200 empresários financiaram R$500.000.000,00, na campanha de candidatos a Deputados, Senadores, Governadores e Presidente da República. São donos do poder 200 empresários, e esse título está estampado no jornal. É isso o que digo aqui. Não é idoneidade nenhuma ter sido eleito com 77%, até porque esse "marketing" enganou o tempo todo. Ele não quis aumento de salário, porque isso não lhe faz falta, uma vez que ganha de outras maneiras, até dessas empresas que financiam suas campanhas. Agora, ao argumentar, faz "marketing": vai ao Ratinho, ao Luciano Huck e ao programa da Hebe, como da última vez, e faz seu "marketing", dizendo não querer aumento de salário. Ontem votamos aumento para Vice-Governador, Secretários, etc. O "marketing" ainda pesa muito, e os 77% de votos não dão idoneidade. Estou explicando ao Deputado Alencar da Silveira Jr. que as contas do Governador apresentadas ao Tribunal de Contas não estão todas explicadas. Há muitas ressalvas, e os mineiros precisam saber disso. Não estarei aqui no próximo ano para falar sobre o tema quando houver votação, já que foi retirado de pauta. Havia até uma liminar para tirá-lo da pauta, o que nem foi necessário. Talvez para que houvesse maior oportunidade de reflexão, a providência divina, na qual acredito, colocou na pauta esse projeto sobre o Tribunal de Contas, o que nos deu possibilidade de falar sobre o assunto. Espero ter respondido ao Deputado, e, àqueles que não tiverem entendido o que eu disse, estamos à disposição para explicar melhor. Já está tramitando no Tribunal de Justiça nossa representação. O Deputado Carlos Pimenta (em aparte) - V. Exa. terá muito tempo para concluir sua fala. O senhor tem todo o direito de usar a tribuna, durante todo o tempo, para fazer as considerações que estão sendo feitas. Não vejo nada de estranho nisso, afinal esta é a Casa do debate e do diálogo. Todavia, gostaria que V. Exa. retificasse - não sei se seria esse o termo - o que disse agora, porque entendo que, no calor e no clima da discussão, o que disse foi pesado. V. Exa. disse que o Governador não precisa de aumento porque ganha de outras formas. Essa colocação nem é própria da personalidade de V. Exa., homem equilibrado, com quem convivemos durante quatro anos sem que se pudesse notar, em nenhum momento, qualquer tipo de desequilíbrio. Por isso acredito que deve ter ocorrido um equívoco, já que o Governador Aécio Neves, para mim, é um dos homens mais probos deste Estado, uma das pessoas mais sérias e responsáveis de Minas. Quando ele abriu mão de seu salário, certamente sabia o que estava fazendo. Em quatro anos de administração Aécio Neves, não houve sequer um fato que desabonasse sua conduta como Governador deste Estado. Ele não permitiu que nenhuma das pessoas de seu governo, por mais humilde que fosse, se envolvesse em qualquer tipo de escândalo, diferentemente de alguns governos passados. Assim sendo, acredito ter havido um equívoco. O Governador não precisa de dinheiro de empreiteira para viver e financiar suas atividades políticas. É uma pessoa que merece o apoio e a consideração do povo de Minas Gerais. Estranhei sua fala, o que talvez tenha passado despercebido para algumas pessoas, mas eu estava - como estou - atento ao pronunciamento de V. Exa. Deve mesmo ter havido um equívoco, porque não houve qualquer fato no governo Aécio Neves, em nenhum momento durante esses quatro anos, que desabonasse sua conduta. Ele merece nosso respeito e acatamento, tal como V. Exa. o merece. Não gostaria que o senhor terminasse seu pronunciamento ou sua participação nesta Assembléia deixando essa impressão ruim. Deve ter havido um lamentável engano, porque o Governador merece a total e irrestrita confiança deste Parlamento e do povo mineiro. Obrigado. O Deputado Laudelino Augusto - Agradeço a oportunidade de falar sobre isso. Não houve lamentável engano, mas lamentável interpretação do senhor com relação à minha fala. Não falei nem fiz qualquer indução. Como o senhor mesmo disse, o Governador não precisa de dinheiro de empreiteira. Quis dizer que ele tem outras fontes de renda, ou seja, tem como conseguir sua manutenção, não dependendo do salário de Governador. Graças a Deus, ele e sua família podem ter uma vida digna. A interpretação não foi minha. Obrigado pela oportunidade de explicar claramente minha fala. Eu o agradeço. Jamais faria isso, até porque o julgamento não nos pertence. Penso que nossa fala já foi suficiente. Há muito mais coisas. Só aqui são 152 páginas provando as ressalvas nas contas de 2004. Ainda há outras. Espero que esse dinheiro seja bem usado lá, inclusive para melhorar as condições de trabalho dos funcionários do Tribunal de Contas, que merecem todo o reconhecimento pelo que fazem. Sei de muitos deles que ficam frustrados porque fazem ressalvas, fazem o estudo, mas os Conselheiros emitem parecer aprovando as contas. Parece que o trabalho deles não valeu nada. Ficam frustrados porque são pela moralidade, no entanto, os Conselheiros são políticos. Estamos criando um fórum permanente de acompanhamento dos Tribunais de Contas, a começar pelo da União, em que uma votação recente indicava Deputado do PT em atividade. Não sei se temos outro critério de análise, se analisamos invertendo. Cristovam Buarque sempre falou em inversão de prioridades, mas temos de inverter a mentalidade também. O poder emana do povo. Em nome do povo, junto com o povo deve ser exercido, e pelo povo diretamente. O poder deve ser entendido como serviço, e não como vantagem. Estão tirando vantagem. Quando o poder é entendido como vantagem e privilégio, as pessoas fazem esquemas para se manterem, pois não querem perdê-lo. Mas, se entendemos poder como serviço, queremos que as outras pessoas também venham servir. Esse é o sentido a que nos referimos. Por outro lado, entendemos que se faz poder como vantagem para grupos minoritários, para grupos econômicos que financiam campanhas. Como contido no texto do documento "Ética, pessoa e sociedade", enquanto a força do poder econômico determinar a política por meio de financiamento de campanha, de "lobbies", de relações privilegiadas de poder, de barganha de grupo junto ao governo, a política será fonte de corrupção, de injustiça e de instabilidade social. Ainda bem que o STF derrubou aquele aumento absurdo. Então, poderá derrubar também o aumento dos Conselheiros do Tribunal de Contas, que vão continuar ganhando seus R$22.000,00 e mais um tanto de cargo de confiança que colocam lá. Quem entende e exerce o poder como vantagem e privilégio não quer sair. Aí faz esquemas de manutenção do poder. O "valerioduto" alimentava o esquema de manutenção do poder. Aqueles que descobriram o esquema, que deveriam acabar com ele, gostaram e ainda entraram nele, aperfeiçoando-o. Lembro-me do esquema de poder relativo ao lixo em Itajubá. A empresa que tirava o lixo da cidade tinha um esquemão. Um Vereador que falava contra, que denunciava, acabou eleito Prefeito, assumiu e aperfeiçoou o esquema. Em seu tempo de Prefeito, a retirada do lixo ficava em R$240.000,00 por mês. Hoje, com um Prefeito mais sério, pelo menos nessa questão, fica em R$110.000,00. Portanto, R$130.000,00 iam para o ralo na outra época. Esses são esquemas de manutenção do poder. Atualmente o Tribunal de Contas faz parte desse tipo de esquema, assim como a mídia de Minas Gerais e a Mesa da Assembléia, que, em muitas situações, age de acordo com o esquema de manutenção do poder. Podemos conversar mais sobre isso. Concluirei lendo uma frase forte que leria ontem, mas não li. (- Lê:) "A política é por essência ética, refere-se sempre à liberdade e essencialmente à justiça. Não é mera arte ou técnica de exercer o poder, mas é o exercício da justiça social". Santo Agostinho, muito oportunamente, declarou: "Removida a justiça, o que são os reinos senão um bando de ladrões?" Aí diz Pascal: "A justiça sem a força é impotente. A força sem a justiça é tirânica. É preciso juntar a justiça e a força. Para consegui-lo, é preciso fazer com que o que o justo seja forte e o que é forte seja justo". É isso o que queremos: que o que é justo seja forte, tenha força. Estou usando esse tempo de 45 minutos para falar que o que é justo tem que ser forte, tem que aparecer, tem que ser predominante na sociedade, mas não está sendo pela força do poder econômico, pela força da mídia. Por isso fazemos esse apelo. Já falei bastante e ainda falarei outras vezes, pois precisarei discutir outras emendas, em nome do povo mineiro. Espero a compreensão de todos, porque ficou tudo acumulado para o final. Mesmo com dificuldade, estou falando em nome da justiça e do povo que nos elegeu. O Deputado André Quintão (em aparte) - Sr. Presidente, Deputado Laudelino Augusto, fiz questão de fazer esse aparte primeiramente pelo conteúdo que V. Exa. traz a esta Assembléia. Usar a tribuna não significa cansar Deputados, pelo contrário, é uma prerrogativa do Poder Legislativo. Feliz daquele que faz isso tão bem quanto V. Exa., com conteúdo, discutindo matérias de interesse da população. Quero dar esse testemunho porque o que V. Exa. traz, à luz dos princípios e da doutrina social da igreja, é exatamente o que todos nós deveríamos fazer nesta Casa. Nesse projeto V. Exa. discute a responsabilidade e a atribuição dos Poderes. Sr. Presidente, quero dizer que, infelizmente, o Poder Legislativo está sendo desrespeitado. Muitas das mazelas que existem hoje na sociedade e em outros Poderes são colocados nas costas do Legislativo, que virou a "Geni" nacional. Não vou fazer discurso corporativo, mas quem está aqui trabalha, abre mão das suas responsabilidades - muitas vezes até dentro de casa - paralisam carreiras para servir ao povo mineiro; e exatamente porque delegamos para outros as decisões não exercemos com "aquele" vigor o que nos compete. Deputado Laudelino Augusto, quero parabenizá-lo e dizer que a vontade do povo é soberana. Infelizmente, talvez seja essa a última vez que V. Exa. ocupa essa tribuna, porque nem sempre o povo escolhe quem merece, porque o processo eleitoral é complexo. Não houve reforma política, e o poder econômico prevalece sobre as qualidade individuais. Infelizmente, talvez V. Exa. esteja fazendo seu último discurso como Deputado, já que, como militante social, sempre estará nessa tribuna durante os seminários da Comissão de Meio Ambiente e durante a primeira audiência pública do PPAG. V. Exa. não está aqui para ter um salário ou para ter uma assessoria porque é um militante construído e forjado nas lutas sociais. Repudio todos aqueles que, pejorativamente, possam dirigir qualquer palavra contra V. Exa., que está usando uma prerrogativa de que, infelizmente, muitos abrem mão em troca de uma emenda parlamentar, de um favor, de um emprego. V. Exa. é um dos parlamentares mais dignos que já passou por esta Assembléia e que continuará militando. Parabéns pelo excelente mandato a serviço do povo mais humilde de Minas Gerais. O Deputado Edson Rezende (em aparte) - Sr. Presidente, quero saudar o nobre companheiro que muito tem militado, especialmente na Comissão de Meio Ambiente, que é o Deputado Laudelino Augusto. V. Exa. demonstrou sua capacidade de intervenção, mas, muito mais que isso, sua capacidade de percepção do trabalho que o Presidente de uma comissão pode ter. Uma das nossas preocupações, tema das nossas discussões nos últimos tempos, é sobre qual seria o nível de interferência que esta Casa pode ter. Quais são as suas prerrogativas que foram surrupiadas, de certa forma, pelo Executivo? Quais são as prerrogativas que delegamos ao Executivo sem assumirmos determinadas discussões e intervenções necessárias? Depois de alguns anos nesta Casa, temos de refletir sobre o seu papel na macropolítica e na questão do meio ambiente, da saúde e da educação. Discutimos muito os projetos que o Executivo remete a esta Casa, mas precisamos, nós mesmos, produzir matéria de grande impacto positivo para a sociedade mineira, a fim de retomarmos as prerrogativas do passado. A Casa está, de certa forma, em uma situação a que foi levada ao longo dos anos. Ela passou a ter as suas prerrogativas e condições de intervenção muito reduzidas, não por sua culpa, mas pelo processo político natural de dezenas de anos. Percebemos a necessidade de uma discussão mais profunda e mais ampla sobre os problemas de Minas. Deputado Laudelino Augusto, aproveito este aparte para dizer que, anteontem, tivemos a oportunidade de acompanhar, em Brasília, várias escolas agrotécnicas mineiras em processo de "cefetização". Das 11 escolas de todo o Brasil presentes, 7 eram de Minas Gerais. Foi um momento histórico importante, pois os Diretores dessas escolas assinaram um protocolo de compromisso de melhoria dos indicadores desses cursos rumo à "cefetização", ou seja, à constituição de centros educacionais tecnológicos de impacto regional, econômico e social e de intervenção e interação social na região. Esse momento foi extremamente importante. A minha cidade, Barbacena, que possui uma escola agrotécnica, foi um ponto pivô nesse movimento nacional. No princípio deste ano, realizamos uma grande reunião, com a presença de vários Diretores dessas escolas. Este é um momento importante para salientarmos o compromisso do governo Lula com a questão do ensino técnico e profissionalizante para os jovens que necessitam estudar e, ao mesmo tempo, sair da escola com uma profissão. Serão mantidos os cursos técnicos profissionalizantes e serão acrescentados os cursos tecnólogos, que são cursos superiores de várias matérias técnicas. Neste ano, foi realizado o primeiro vestibular para o curso superior de Gestão Ambiental da Escola Agrotécnica de Barbacena. Sete escolas, distribuídas em várias regiões de Minas Gerais, serão transformadas em Cefet assim que cumprirem o protocolo de compromisso de melhoria dos seus indicadores. Esse é um compromisso do governo Lula e desses Diretores com o desenvolvimento das suas regiões. O Deputado Laudelino Augusto - Concluirei fazendo um apelo aos Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Na próxima legislatura, quando forem enviados para votação os projetos de resolução referentes às contas dos Governadores Itamar Franco, 2002, e Aécio Neves, 2003, 2004 e 2005, que seja observada com atenção a presença do parecer do Ministério Público especializado, se as ressalvas foram sanadas e se tudo foi bem explicado, em nome do povo mineiro. Estejam atentos ao que não é um detalhe, mas algo muito importante, para, depois, aprovaram ou não as contas. Por que as contas de 2002 a 2004 ainda não foram votadas? O que o Tribunal de Contas está fazendo? Vamos pensar nisso também. Parece que há contas de Prefeito, de 8 ou 10 anos, que ainda não foram votadas. Precisamos corrigir isso. Esse é um dos apelos que faço às senhoras e aos senhores. Muito obrigado.