86ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 21/11/2006 Palavras do Deputado Carlos Gomes O Deputado Carlos Gomes* - Exmo. Sr. Presidente, Deputado Rêmolo Aloise, em cuja pessoa cumprimento todos os componentes da Mesa; Srs. Deputados e Sras. Deputadas presentes; caríssimos representantes de entidades empresariais, com quem continuamente compartilhamos esforços em prol do segmento das microempresas e das pequenas empresas; empresários, empresárias e trabalhadores de microempresas e pequenas empresas; espectadores da TV Assembléia; ouvintes das rádios que retransmitem para todo o Estado esta sessão; senhoras e senhores; tenho imenso prazer em ocupar a tribuna, na tarde de hoje, para dizer a todos sobre mais um passo vitorioso de nosso trabalho para a construção de um ambiente favorável ao surgimento e ao desenvolvimento das empresas de microporte e pequeno porte e dos postos de trabalho que elas criam; antes, contudo, quero, mais uma vez, agradecer de modo caloroso e fraterno a todas as pessoas que estiveram conosco durante o período de campanha eleitoral, especialmente aqueles que deram seu voto de confiança e de aprovação ao nosso trabalho. Obrigado por sua ajuda ao longo do nosso mandato, pela participação, pela confiança, obrigado por seu voto. Estejam todos certos de que nossa luta continua, nossa crença na construção de um País melhor para todos, de um Estado mais justo e de mais oportunidades, permanece inabalada, assim como continuaremos nosso trabalho com todo o empenho. Voltando ao motivo que me traz a esta tribuna na data de hoje, quero compartilhar com todos uma informação que é motivo de grande alegria para todos nós: quero confraternizar-me com todos e todas pela aprovação no Senado Federal da Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas, ocorrida em 8/11/2006. Essa aprovação nos alegra muito, pois é também a coroação dos esforços realizados por todos nós, entidades, empresários, políticos, Deputados e Deputadas desta Casa, governo federal, que empenharam e ainda empenham seus esforços para que o segmento de microempresas e pequenas empresas possa, cada vez mais, cumprir o seu papel de gerador de trabalho e distribuidor de renda. Desde o primeiro momento de nosso mandato, trabalhamos com afinco e persistência em prol do segmento das microempresas e das pequenas empresas. Ao longo do ano de 2005, aprovamos e realizamos seis audiências públicas, nas cidades de Nova Lima, Divinópolis, Timóteo, Almenara, Ponte Nova e Contagem, com a finalidade de discutir o projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, mobilizar esforços por sua aprovação, identificar aspectos da lei que careciam de ajustes, propor melhorias e levar a palavra de Minas ao Congresso Nacional. No corrente ano de 2006, realizamos nova audiência pública por ocasião da aprovação desse projeto de lei na Câmara dos Deputados e seu envio para votação no Senado, a fim de mantermos articulados os esforços do setores da sociedade mineira envolvidos na questão das pequenas e microempresas. Valeu a pena. O projeto foi aprovado na Câmara e no Senado com pequenas modificações. Agora, retorna à Câmara dos Deputados para aprovação final e posterior encaminhamento para sanção do Presidente Lula. Vale ressaltar que o Presidente Lula tem trabalhado pessoalmente pela aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e, em todas as oportunidades, reforça sua opinião de que esta lei é prioritária para seu governo, para a formalização de empresas, geração de trabalho e distribuição de renda. Entendemos que essa lei significará uma revolução no ambiente produtivo do país, promovendo o desenvolvimento e dando um passo fundamental para a elaboração de uma legislação tributária mais justa e inclusiva. Na Câmara dos Deputados, também se pode perceber um clima francamente favorável à aprovação do texto da Lei Geral, conforme encaminhado pelo Senado, o que nos leva a ter grandes esperanças de que, ainda no ano de 2006, essa lei seja enviada para sanção presidencial e complete sua tramitação. A aprovação neste ano é importante, para que possa ser regulamentada e comece a valer em 2007. Há muitos dados sobre esse segmento que demonstram a indiscutível importância econômica e social das pequenas e das microempresas e que justificam todos os esforços e articulações que temos feito ao longo do tempo. Estima-se que, em Minas Gerais, existam cerca de 1.200.000 empresas de pequeno porte. Só no ano de 2005, foram criadas 50 mil empresas em nosso Estado. No Brasil, existem mais de 10.300.000 pequenas e microempresas informais, mais de 5.500.000 formais e 4.100.000 rurais, conforme dados do Sebrae Nacional. As microempresas formais são responsáveis por mais de 65% dos postos de trabalho ativos e aproximadamente 20% do PIB. Para cada empresa formal, há duas informais. Reforço as metas do nosso trabalho em prol desse segmento: diminuir o excesso de burocracia para a abertura, o funcionamento e o fechamento de empresas; diminuir a tributação, que ainda é muito alta para pequenas e microempresas; melhorar a oferta e o acesso ao crédito em condições e em taxas de juros razoáveis; melhorar o acesso à tecnologia e estimular o aprimoramento das técnicas de gestão; apoiar e incentivar a estruturação de arranjos produtivos locais; incentivar as três esferas de governo - federal, estadual e municipal - a comprar produtos e serviços das pequenas empresas e das microempresas; estimular a organização do segmento em associações cooperativas e sua participação na elaboração de políticas públicas. Várias dessas metas estão sendo atendidas com a aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Na tributação, unifica-se e simplifica-se a arrecadação de seis impostos e contribuições federais: IRPJ, PIS, Cofins, IPI, CSL, INSS, ICMS e ISS. Estima-se uma redução no valor dos impostos cobrados de 15% a 40%, dependendo do setor da atividade e do porte da empresa. No comércio, as alíquotas variam de 4% a 11%, de acordo com o faturamento. Há um acréscimo de meio ponto percentual para as indústrias. No caso das pequenas e das microempresas do setor de serviços, as alíquotas são 50% maiores que as cobradas no comércio. As pequenas empresas e as microempresas passam a ter prioridade em compras governamentais de até R$80.000,00. Quanto à burocracia, os documentos de abertura de empresas serão entregues em um único órgão, que repassará os dados aos outros. O registro de empresa será único e servirá para todas as esferas de governo. O Banco Mundial estima, em 152 dias, o tempo médio para abertura de uma empresa no Brasil, longe da meta de 15 dias. Nos países desenvolvidos, esse prazo não ultrapassa três dias. As pequenas empresas e as microempresas poderão parcelar as dívidas tributárias vencidas até 31/1/2006 em até 120 meses. No caso dos autônomos, a Lei Geral permite que façam um recolhimento de 11% apenas para o INSS, sendo a alíquota atual de 20%; no entanto poderão aposentar-se apenas por idade - 60 anos para mulheres e 65 anos para homens -, e não por tempo de contribuição. A Lei Geral, como foi aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado, permite que novos setores entrem no sistema de arrecadação especial. Entre eles, estão os operadores autônomos de transportes de passageiros, as empresas de montagem de estandes em feiras, academias de ginástica e de dança e empresas que atuam na área de produção cultural e cinematográfica. Diante de todas essas informações, reafirmamos a nossa confiança de que a votação na Câmara e a sanção presidencial ocorrerão ainda em 2006, atendendo ao clamor do segmento e da sociedade brasileira e de empresas e proporcionando a formalização de cerca de 1.500.000 empresas e a criação de grande número de postos de trabalho. O nosso mandato permanece atento e atuante na articulação da política pela aprovação final da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Esperamos, em breve, comemorar o êxito do esforço de tantos, que, como nós, reconhecem e trabalham pela criação de melhores condições para o surgimento e desenvolvimento de pequenas empresas e microempresas, de postos de trabalho e de prosperidade no País.” Obrigado. * - Sem revisão do orador.