24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 26/4/2005 Palavras do Deputado Márcio Kangussu O Deputado Márcio Kangussu - Sr. Presidente e Deputados, ouvi atentamente as ponderações do Deputado Irani Barbosa, as quais são pertinentes ao assunto que afronta este Poder. A postura do Presidente do Tribunal de Contas do Estado afronta, ao mesmo tempo, o Poder Legislativo - que soberanamente indicou o Deputado Antônio Carlos Andrada para a vaga do saudoso Conselheiro José Ferraz, grande cidadão que colaborou muito com esta Casa - e o STF. Esta Casa já tomou a decisão numa votação secreta, com a disputa entre outros dois pretendentes à vaga, aliás, um deles é Deputado. Vejam os senhores que a decisão do Ministro Carlos Veloso deixa claro que a vaga pertence a esta Casa, e diz: "Destarte a indicação do Sr. Antônio Carlos Doorgal de Andrada obedece à proporcionalidade prevista na Súmula nº 653 do STF. É dizer que, com a indicação, pela Assembléia, do Sr. Antônio Carlos Doorgal de Andrada, a composição ficou exatamente assim: quatro Conselheiros indicados pela Assembléia e três Conselheiros indicados pelo Governador". Vem, agora, S. Exa. o Presidente do Tribunal de Contas dizer que vai esperar julgar-se o mérito da ação, como se fosse o Juiz acima do STF. Portanto, esta Casa não pode silenciar-se e deixar de agir diante de tamanha afronta de que este Poder tem sido vítima, qual seja a do Sr. Presidente do Tribunal de Contas. Esperamos que esta Mesa, Sr. Presidente, Deputado Rêmolo Aloise, urgentemente se manifeste e faça com que a decisão do STF seja cumprida e que a posse do Sr. Conselheiro eleito por esta Casa, Deputado Antônio Carlos Doorgal de Andrada, se dê o mais rapidamente possível. Portanto, manifestamos a nossa solidariedade não só ao Deputado Antônio Carlos Andrada, mas também ao STF, que está sendo desrespeitado pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Muito obrigado.