66ª REUNIÃO ESPECIAL DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 15/12/2004 Palavras da Deputada Maria José Haueisen Em resposta à questão de ordem formulada pelo Exmo. Deputado Jayro Lessa, esta Presidência informa ao Plenário que a vedação prevista no parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno não se aplica à situação presente, uma vez que a promulgação da Resolução nº 5.222, de 2004, que antecipa a eleição da Mesa para o segundo biênio da legislatura para a primeira quinzena do mês de dezembro, trouxe desdobramentos que se refletem na interpretação teleológica da norma citada. Anteriormente, a eleição da Mesa e a posse dos Deputados aconteciam na mesma reunião; entretanto, com a promulgação da Resolução nº 5.222, esses atos passaram a acontecer em momentos distintos. Atualmente, a eleição se dá em dezembro, na 2ª Sessão Legislativa, e a posse em fevereiro, na abertura da 3ª Sessão Legislativa. Dessa forma, no caso concreto, o Deputado Elmiro Nascimento, primeiro suplente da coligação PSDB-PFL-PPB-PSL-PAN, no momento da posse da Mesa para o segundo biênio da 15ª Legislatura, estará efetivado como Deputado na vaga aberta pelos Deputados que assumirão o cargo de Prefeito Municipal em 1º/1/2005. Isso posto, a Presidência mantém a candidatura do Deputado Elmiro Nascimento ao cargo de 3º-Secretário da Mesa da Assembléia para o segundo biênio da 15ª Legislatura. Sala das Reuniões, 15 de dezembro de 2004. Maria José Haueisen, no exercício da Presidência.