95ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 23/11/2004 Palavras do Sr. João Guimaraes Abner Júnior Boa-tarde a todos. Caro Deputado Antônio Passos, Presidente da CIPE São Francisco, na pessoa de quem cumprimento os demais membros da Mesa. Sem maiores delongas, iniciarei minha apresentação, cuja visão será diferente da apresentada pelo Governo, representado pelo Dr. João Urbano. Primeiramente, peço aos presentes que leiam essa matéria do “Diário da Manhã”, de Goiás, do dia 12/11/2004. Trata-se do discurso proferido pelo Presidente Lula em Petrolina. Vemos claramente que ele defende enfaticamente a transposição do São Francisco. No entendimento do Prefeito de Petrolina, o Governo Federal obteria um resultado mais significativo se investisse em toda a região do semi-árido. Ao responder a indagação do Prefeito, Lula afirmou: “As pessoas precisam andar léguas e léguas com uma lata d´água na cabeça para poder beber água”. Essa afirmação retrata o sentimento de um Presidente nordestino e emigrante. Com certeza, ele se sente em dívida com a região e quer aproveitar a oportunidade para enfrentar a questão da seca no Nordeste. Essa atitude é bastante louvável. Temos de considerá-lo bem- intencionado por eleger a questão da seca como prioridade do Governo. Os nossos questionamentos se referem às medidas adotadas, as quais considero equivocadas, pois não darão os resultados esperados. Na verdade, o projeto apresentado pelo Governo à mídia não é real, é imaginário, calcado no mito, na obra como uma panacéia que resolveria o problema da transposição do São Francisco. Claro que o discurso é contraditório, e utilizo-me dessa transparência para ilustrar a forma como a mensagem do Governo chega principalmente às populações mais pobres. Trata-se de uma folha de uma cartilha distribuída no Governo passado. Tenta-se defender a transposição do São Francisco em cima da questão da seca, que é secular. Todo brasileiro deseja encontrar uma solução para o problema. Então, um projeto dessa magnitude, desse vulto, com os impactos econômicos e sociais que gerará, se realmente estivesse associado a essa problemática, seria apoiado, de forma geral, pela população brasileira. Isso não acontece bem assim. Farei um breve histórico da questão. Lembro o sonho de D. Pedro II, que, da mesma forma que Lula, afirmou categoricamente que, se necessário, venderia todas as jóias da Coroa para resolver o problema da seca, dos nordestinos. Novamente notamos uma decisão firme, corajosa e bem-intencionada de enfrentar a questão da seca. Por que o sonho de D. Pedro II não se concretizou? Na minha concepção, muitas jóias da Coroa foram utilizadas para tentar resolver o problema da seca no Nordeste. O Nordeste é uma das regiões com maior índice de açudagem do mundo. Como o Dr. João Urbano disse, no Nordeste não há local algum onde se possa construir uma grande barragem. Há uma ou duas seções, no máximo. Os rios já aproveitaram todos os seus boqueirões favoráveis para a construção de açudes. Aproximadamente 36.000.000.000m3, exceto no setor hidrelétrico, estão armazenados na Região Nordeste. Associado a isso, devemos entender a razão pela qual esses grandes investimentos, ou seja, essas jóias da Coroa, não concretizaram o sonho de D. Pedro II. Tentaremos entender como se empregaram essas coisas no Nordeste. O Ceará foi o Estado que mais se beneficiou com esses investimentos. É claro que a sede do DNOCS no Ceará ajudou muito. Hoje o Ceará possui um consumo da ordem de 54m³/s. Os valores estão aí representados. Essas vazões estão sendo atendidas com bastante folga pela infra- estrutura do Estado. Fora do setor hidrelétrico, o Ceará armazena a metade da água do Nordeste. Além disso, possui um grande número de açudes de médio e grande portes e megaaçudes, como o Castanhão, última jóia da coroa, com capacidade para atender, com grande folga, à demanda do Estado, que atualmente é de 54,5m³/s. Retirei esses dados oficiais das páginas dos órgãos que trabalham com essa questão, como a companheira de gestão, do atlas eletrônico do Estado e do plano estadual de recursos hídricos. Esse quadro é bastante ilustrativo e mostra que, com base em projeções do plano estadual de recursos hídricos, o Ceará teria uma oferta potencial da ordem de 215m³/s. Essas informações confirmam o que se publicou no jornal “Estado de Minas”. O próprio Secretário de Recursos reconhece isso, ou seja, que o Ceará não tem problema de água; aliás, nem tão cedo o terá, porque tem uma grande infra-estrutura que atende, sem problema, a todas as suas demandas. No Rio Grande do Norte há um outro exemplo. O Rio Grande do Norte possui uma disponibilidade da ordem de 70m³/s, com demandas atuais - valores de 2003 - da ordem de 33,2%, e possui 47% de nível de utilização das suas disponibilidades. Esses dados são oficiais e estão conferidos no plano estadual de recursos hídricos e no cadastro feito no Estado; aliás, há pouco tempo era Diretor do Instituto de Gestão de Águas do Estado. De todos os Estados do Nordeste, a Paraíba é o menos aquinhoado com água e possui ainda uma reserva razoável, em termos... Ele teria uma disponibilidade total de 32m³/s para uma demanda atual da ordem de 21m³/s. Quer dizer, há um comprometimento de 65,7% da sua disponibilidade. Esses dados estão sendo levantados atualmente na elaboração do plano estadual de recursos hídricos da Paraíba. A transposição do rio São Francisco é um projeto que choverá no molhado. Por quê? Porque levará a água do rio São Francisco para as bacias no Ceará. Na verdade, há poucos reservatórios que receberão água do... Propaga-se que melhorará a eficiência do uso da água na região. Acredito que seja o contrário. Na verdade, apenas seis ou sete reservatórios receberão água da transposição. Quer dizer, sobre os duzentos e tantos reservatórios, o impacto será mínimo. Aliás, o impacto nesse reservatório será mínimo, pois somente será indireto. Seriam os maiores reservatórios. No Ceará, o Castanhão; e no Rio Grande do Norte, a barragem de Santa Cruz e de Armando Ribeiro Gonçalves. A Paraíba funcionará como caixa de passagem e se beneficiará muito pouco, porque o reservatório do eixo norte tem 1/10 da capacidade de Ribeiro Gonçalves, e a água passará toda pelo Rio Grande do Norte, em relação ao eixo norte. No eixo leste, a água irá para o açude do Boqueirão, com capacidade de armazenamento de 600.000.000m³. É um projeto que tem uma área de influência de 5% do semi-árido nordestino. Quando se fala em seca, é preciso se preocupar também com os outros 95% do semi-árido nordestino. Esse projeto não tem evoluído ao longo do tempo. O Presidente da República disse que esse projeto seria reformulado, mas o projeto atual é idêntico ao do Governo passado. O orçamento da obra é o mesmo, os números estão em valores de julho de 1999. Não houve nenhuma preocupação com atualização dos custos do projeto da transposição do rio São Francisco. A transposição do São Francisco é politicamente inconseqüente, porque está gerando um conflito permanente na sua bacia. Esse conflito procede. Há dois tipos de conflito. O primeiro se refere à outorga do uso da água na bacia para uso externo. A bacia do São Francisco doadora envolve Minas Gerais, a Bahia, Pernambuco e Sergipe e tem disponível, para uso consultivo, 360m³/s. Reservam- se 80% de sua água à produção de energia para atender à demanda de toda a Região Nordeste. O Ceará, a Paraíba e o Rio Grande do Norte também consomem água diretamente quando utilizam energia do sistema da CHESF. Uma população de 13 milhões de pessoas utiliza 360m³/s para com consumo humano, animal e irrigação. Esse projeto não pode ser analisado apenas em termos de bacia para bacia, porque haverá transposições internas. Por exemplo, a água que vai para o Jaguaribe será desviada para a região litorânea de Fortaleza, por meio do canal de integração. Deveria analisar-se no contexto estadual. Por exemplo, o Ceará tem disponibilidade de 215m³/s para 7.500.000 habitantes. Um cearense que receberá água da transposição, terá mais disponibilidade “per capita” do que um morador da bacia. É um número semelhante ao do Rio Grande do Norte, em que 1/5 da população da bacia tem disponibilidade de 70m³/s. Existe um conflito, porque, enquanto na bacia do São Francisco, dos 360m³/s, 335m³/s já estão outorgados, no Rio Grande do Norte e no Ceará, esses índices são bem menores. Esse é o primeiro conflito. O último se refere à energia elétrica. O projeto de transposição visa a retirar água do rio São Francisco, fato que leva à diminuição da produção de energia elétrica; logo, será necessário aumentar a geração de energia do sistema para bombear a água, além de ser preciso gerar energia para os outros usos, que representam um consumo da mesma monta do da citada transposição. Isso implicará uma mudança radical na matriz energética do Nordeste, o que terá repercussão em todo o sistema nacional, ou seja, o custo da energia sofrerá grande impacto com essa transposição. Então, existe um conflito regional e outro nacional. Essa é a primeira questão. A segunda questão é que esse projeto é economicamente inviável. Trata-se de um verdadeiro presente de grego. Vocês podem até estranhar o fato de eu, um norte-rio-grandense, criticar a transposição do rio São Francisco; todavia, ajo assim porque essa transposição significa, como já disse, um verdadeiro presente de grego para o Ceará e para o Rio Grande do Norte. Em primeiro lugar, o projeto é ultrapassado, encontra-se fora de sintonia com a inserção do Brasil na economia globalizada. Por possuir água barata, o Nordeste hoje exporta esse produto para a Europa. Quando se exporta um produto como camarão, melão e manga, na verdade está- se exportando água, que constitui o principal insumo. Quem está consumindo, comprando a nossa água? Por exemplo, um belga e um holandês têm a metade da disponibilidade “per capita” de um norte- rio-grandense. Então, ele compra a água. Quando falamos que o mundo está querendo se apropriar da água do Brasil é porque, na realidade, visa adquirir os produtos que são produzidos com a nossa água. É inconcebível imaginar que eles vão levar a água da Amazônia em navios. Todavia, poderão levar nossos produtos. O mesmo acontece com a água do Nordeste. Por isso afirmo que esse projeto baseia-se em um modelo que encarecerá extraordinariamente a água para os produtores, contrariando a lógica da globalização. De que maneira esses produtos irão se inserir na economia globalizada mundial? Essa é uma questão muito importante, mas não faz parte dos estudos de impacto ambiental do projeto. Quando se analisa o custo da água, observamos a existência de valores contraditórios. Observamos isso se compararmos o custo da água da transposição com o da água da região. Hoje, a CODEVASF cobra dos produtores, na propriedade, R$2,03 por metro cúbico. No EIA-RIMA, por exemplo, consta R$0,11. Quer dizer, no Rio Grande do Norte e no Ceará, a água da transposição vai custar cinco ou seis vezes mais que na bacia do rio São Francisco. Há outro fator importante. Inicialmente, os Governos dos Estados deveriam arcar com a despesa de manutenção do projeto. Ou seja, o Rio Grande do Norte, o Ceará e a Paraíba terão de disponibilizar recursos para pagar essa água. Responderei às indagações a que me referi. Nos estudos de impacto ambiental, nota-se uma tentativa de resposta. Eles sugerem a criação de um subsídio cruzado para bancar a água caríssima da transposição do rio São Francisco. A idéia seria repassar aos consumidores das grandes cidades, que já subsidiam o abastecimento das cidades do interior, esse custo. Daí a pretensão de levar água para Fortaleza e Recife. Ou seja, assim poderão justificar a inserção das regiões que têm capacidade de arcar com o custo na economia do projeto de transposição. Apesar de eu estar escrevendo vários artigos sobre essa questão, as pessoas não estão escutando a minha fala. Reafirmo: trata-se de um verdadeiro presente de grego. - Procede-se à apresentação de “slides”. No caso do Ceará, principalmente, porque esse Estado conseguiu, com a construção do Castanhão, a almejada auto-sustentabilidade, quer dizer, o sonho de D. Pedro II se concretizou no Ceará. Estive, há pouco tempo, em Limoeiro do Norte, falando sobre esse assunto aos cearenses, e houve grande repercussão. Esse é o diferencial que o Estado do Ceará conseguiu, mas perderá quando essa água chegar, porque o sistema será operado por um consórcio privado. Quer dizer, na verdade, há interesses por trás desse projeto. Além da apropriação de grande volume de recursos na construção dessa obra, há também a apropriação da água hoje estocada e da infra-estrutura que se construiu nestes 100 anos. Esses interesses devem ser denunciados. Na verdade, são a barragem e as águas do Castanhão, assim como a barragem e as águas de Armando Ribeiro Gonçalves que estão em jogo, motivo por que afirmo que é um presente de grego. É um crime. Se confrontarmos os números colocados no EIA-RIMA com os que estão no plano de recursos hídricos do Ceará e do Rio Grande do Norte, assim como com os números que estão sendo levantados na Paraíba, perceberemos que eles não batem. Primeiramente porque as disponibilidades são puxadas para baixo, em todos os Estados. Segundo, porque as demandas são criadas artificialmente. Na verdade, o que está justificando a transposição são projetos de irrigação totalmente hipotéticos, que não constam em nenhum dos planos nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Paraíba. Antes de me aprofundar, recentemente, nos números da Paraíba, imaginava que o problema de abastecimento de Campina Grande fosse o mais sério desse Estado. Hoje, no entanto, estou convencido de que essa não é a realidade. O Paraíba tem água para abastecer plenamente Campina Grande. Entretanto, sabemos que há 10.000ha de irrigação no baixo Paraíba, que estão justificando o eixo leste. Aquela curva roxa, de irrigação adicional, está justificando a transposição do São Francisco. Esses são os dados do Ceará. Imaginar que a bacia do Jaguaribe tenha disponibilidade de apenas 30m3/s é um absurdo. Assim, baixa- se o patamar de disponibilidade e se cria uma demanda artificial, que é essa curva roxa, e assim por diante. Reconheço que há situações, como em Pernambuco, na bacia do Moxotó, no Brígida, em que há um vazio hídrico. Só que imaginar montar um projeto de transposição para se fazer irrigação no Estado de Pernambuco, quando ainda se têm 1.000.000ha nas margens do São Francisco, levando água para o Brígida e para o Moxotó, é um absurdo. Nossa avaliação é que se trata de um projeto socialmente injusto. Foi colocada aqui uma matéria do “Estado de Minas” de ontem, muito clara com relação a isso. É um projeto que entra em contradição com a política nacional de desenvolvimento, que está na cartilha do Ministério da Integração Nacional, porque inverte o seu eixo, uma vez que está levando recursos naturais do vale do São Francisco, que tem o mais baixo IDH do Nordeste e do Brasil, para as Regiões Metropolitanas de Fortaleza e de Recife, onde há os maiores IDHs. É absurdo imaginarmos um projeto como esse concebido dentro do Ministério da Integração. Além disso, é a reprodução da malfadada indústria da seca, que vem trazendo dificuldades enormes para a Região Nordeste. É um projeto que comprometerá grande parte dos recursos dos próximos Governos. Para o próximo ano já estão previstos R$1.000.000.000,00 no orçamento da União. Para quê? Além disso, vai chover no molhado. Levarão água para onde ela já existe. A água do São Francisco passaria muito distante das regiões que necessitam dela, ou seja, os vazios hídricos estariam muito distantes. O Governo está errado quando afirma que os recursos que ele utiliza periodicamente nos programas emergenciais, em carros-pipa e no Nordeste dariam para fazer a transposição. Isso é uma falsa questão porque, quando se fizer a transposição, a seca também continuará implacável, ainda requerendo a ajuda oficial. Além disso, há o risco, como dizem, de transformar-se na Transamazônica do Governo Lula, em um grande elefante branco. Reconhecemos a problemática da seca, que deve ter prioridade enquanto houver a indústria de carros-pipa no Nordeste. Temos de enfrentar esse problema, mas existe conflito na Região Nordeste, principalmente por falha do Estado e da União na área de gestão dos recursos hídricos. Um exemplo clássico é o caso do conflito, lembrado pelo Dr. João Urbano, na bacia do Piranha-Açu. Esse conflito surgiu nos últimos quatro anos, quando a atividade de camarão chegou ao Rio Grande do Norte. Trata-se de uma atividade predadora que está dizimando todos os mangues. Esse projeto está sendo financiado e induzido pelo Governo Federal. Houve omissão do Governo Federal porque a ANA deixou que o problema aparecesse. Na bacia do Piranha-Açu há hoje uma disponibilidade que já está comprometida com o camarão e também com o futuro. Não há mais água na bacia. Apesar de o camarão ter origem marinha, para evitar o efeito salino é necessário repor água doce nos viveiros de camarão. Por isso, há um consumo de, no mínimo, uma vez e meia maior do que a irrigação. Justificaremos a transposição com o camarão do Rio Grande do Norte? Será que esse produtor terá capacidade de pagar pela água da transposição? Seria interessante que a Ministra Marina estivesse aqui para discutir sobre os estudos de impacto ambiental. O Fórum de Defesa do São Francisco, do qual faço parte, vai denunciar em todos os momentos a falta de isenção dos estudos de impacto ambiental. Trata-se de um estudo totalmente a serviço do projeto de transposição. Na análise de alternativa, eles compararam a transposição do São Francisco com ações isoladas e até mesmo absurdas. Chegaram a comparar a transposição com a dessalinização da água do mar, mas a região litorânea do Nordeste é riquíssima principalmente em água subterrânea. Se é para apanhar água do litoral, não é preciso dessalinizar tão cedo a água do mar. Mesmo assim, comparou-se a transposição com a reutilização de águas de esgoto, que é muito pequena. O consumo humano representa 8% dos consumos da região. A produção de esgoto é limitada. Há o uso da cisterna, uma solução importante, mas apenas para o abastecimento difuso, novos açudes e assim por diante. Faltou comparar a transposição do São Francisco com um programa integrado que envolvesse diversas opções para a região, como adutoras, cisternas, etc. Essa é a questão fundamental. Por que o sonho de D. Pedro II se concretizou? Ele responde: “Porque a indústria da seca se apropriou do seu sonho.”. De que se precisa, então? Que a população do Nordeste setentrional se beneficie da infra-estrutura da região, por meio de obras que levem à democratização do acesso à água. Como prioridade, tem-se de insistir na questão dos abastecimentos urbano e rural e de se pensar em soluções integradas. Esse é o momento em que estamos vivendo. Este debate está superado. Acabamos de assistir a uma apresentação. Como, há vários anos, venho participando disso, vejo que a discussão não evolui. O Governo não evolui na defesa do seu projeto. Portanto, o debate técnico está superado. O momento agora é político. E todos nós, como cidadãos, estamos inseridos nesse debate. Há também outro segmento da sociedade que pode desempenhar um papel importante: a mídia. Ela está dando demonstração de que enfrentará essa luta, que não será pequena. Muito obrigado.