21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 13/4/2004 Palavras do Deputado Elmiro Nascimento O Deputado Elmiro Nascimento* - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei, na semana passada, requerimento sugerindo ao Secretário Anastasia e ao Governador Aécio Neves a criação de assessoria para dar sustentação, informação e orientação aos Prefeitos, principalmente os de pequenos municípios, para que possam adequar sua administração à Lei de Responsabilidade Fiscal. Há convênios a serem assinados por intermédio do Estado e da União. Tendo em vista que vários Deputados foram Prefeitos, como Chico Simões, Sebastião Navarro Vieira, Bonifácio Mourão, eles sabem como é difícil adequar a administração dessas Prefeituras à lei, principalmente à Lei de Responsabilidade Fiscal. Mais de 600 Prefeitos são punidos não porque querem nem por negligência, mas por falta de conhecimento. Essas punições criam grande transtorno e podem afetar a administração e o seu futuro político. Lerei a justificativa do meu requerimento para que todos os Deputados o apoiem. (- Lê:) “O Estado sempre manteve em sua estrutura órgão destinado à permanente assistência administrativa dos municípios. Tal presença se justificava, no passado, em face das dificuldades inerentes à falta de comunicação, à inexistência da internet, do telefone, do fax e de uma legislação avançada no controle e na fiscalização da aplicação do dinheiro público. Por isso o Estado ia ao encontro do homem do interior. Assim, o antigo Departamento de Assistência aos Municípios - DAM - e, posteriormente, a Superintendência de Articulação com os Municípios - SUPAM - prestaram relevantes serviços orientando a área de engenharia, de contabilidade, de licitação, de prestação de contas, etc. A assistência e a resposta às consultas faziam-se diante de casos concretos. E aí residem hoje as maiores dificuldades enfrentadas pelos administradores, não só dos pequenos, mas também dos municípios de maior porte e representação. O Tribunal de Contas do Estado, dotado de estrutura de alto nível, pela sua finalidade constitucional, atende, em parte, aos anseios municipais. Mas, sendo órgão julgador, suas respostas somente são dadas às consultas em tese, em função de não ser permitido ao Juiz antecipar o seu julgamento. O Ministério Público, com suas importantes conquistas e prerrogativas na fiscalização da correta aplicação da lei, não possui competência para responder às consultas de Prefeitos e Câmaras. A sua missão, entre outras, é fiscalizar as ações dos poderes constituídos e a correta aplicação da lei, propondo, diante de fatos concretos, as ações cíveis públicas necessárias. A evolução administrativa do País, decorrente da Lei de Responsabilidade Fiscal, impôs ao gestor público sérias e graves responsabilidades, cujas conseqüências são tão severas que o simples desrespeito a uma norma desse texto pode levar o agente à pena de reclusão. Não há dúvida ou contestação quanto à importância e ao avanço contido nessa moderna legislação. Entretanto, a sua implantação tem causado sérios e graves problemas aos administradores, e particularmente aos servidores públicos municipais, face à escassez de pessoal técnico especializado, não só nas cidades de médio e grande porte, mas particularmente nas pequenas comunidades. A maior gravidade reside no fato da ausência do Estado junto aos municípios. O número de Prefeitos investigados pelo Ministério Público gira em torno de 600 em Minas Gerais, segundo divulga a imprensa. O número é elevadíssimo. É certo que, entre os Prefeitos, pode e deve haver alguns que não conduzam a administração com a seriedade, o zelo e a competência com que esperavam os munícipes. Mas daí a chegarmos a uma cifra correspondente a 70% dos administradores municipais é algo inadmissível. Não podemos aceitar a hipótese de que a corrupção generalizou-se no Estado de Minas Gerais. Precisamos analisar, com maior rigor, as razões para que tais acontecimentos sejam tão freqüentes no cenário político-administrativo de nosso Estado. O Governo do Estado precisa estar presente, orientando e garantindo, sem interferir na autonomia municipal, as condições indispensáveis para a realização de uma administração honesta, séria e competente, que, respeitando as leis, não permita o massacre indiscriminado dos administradores municipais, trazendo para a nossa população um profundo descrédito pela classe política de Minas Gerais, celeiro dos maiores e melhores homens públicos desta País, destacando-se Milton Campos, Juscelino Kubitschek e Tancredo Neves. Diante do vácuo provocado pelo afastamento do Estado de sua função primordial de prestar assistência e assessorar, em casos concretos, os municípios, tem surgido um número interminável de empresas de assessoria jurídica, contábil e administrativa, dizendo-se, cada uma delas, ser portadora de profissionais de notório saber jurídico e especialidade comprovada e apresentando- se como verdadeiros portais do direito. Entretanto, a função de orientar e executar as políticas públicas em suas áreas essenciais, tais como saúde, educação, assistência social e segurança pública, pertence ao Estado, cuja presença é constitucionalmente obrigatória. As demais entidades podem e devem atuar, mas de maneira supletiva, não podendo se transformar para os Prefeitos, na ânsia de se apegarem a algo concreto, muitas vezes por equívoco ou falta de informação, em tábua de salvação. O Governador Aécio Neves, responsável por uma administração moderna e dinâmica, naturalmente haverá de ter a sensibilidade indispensável para entender a angústia do administrador público interiorano e instituir, em Minas, um órgão de assistência permanente aos municípios, não só para auxiliá-los na solução de casos concretos, mas principalmente para preparar os técnicos municipais para este novo tempo decorrente da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, para servir de elo entre os municípios, o Ministério Público e o Tribunal de Contas Estadual. Isso irá possibilitar uma administração pública desempenhada de forma correta e harmoniosa, fazendo com que o gestor público seja respeitado e admirado por suas posições e decisões em prol de suas comunidades. Tenho absoluta convicção de que esta Casa Legislativa saberá acolher qualquer proposta nesse sentido do Sr. Governador do Estado, para que a administração central de Minas Gerais possa reencontrar-se com o povo mineiro naquilo que é mais caro para todos nós: a liberdade, aliada à honestidade e à honradez no trato com a vida pública, em face do espírito libertário de nosso povo, pois não foi em vão que Tancredo Neves bem se expressou em seu discurso de posse: “Mineiros, o primeiro compromisso de Minas é com a liberdade”. Essa liberdade inerente aos mineiros é fruto da existência e do legado de homens públicos honestos e respeitados que, ao longo de nossa história, escreveram as páginas mais significativas e caras do nosso povo. Esse compromisso de Minas com a liberdade encontra-se em perigo diante do quadro de descrédito que está se formando em relação aos políticos e particularmente aos Prefeitos, administradores sempre acatados e respeitados por nossa população na condição de líderes, intérpretes e porta-vozes de suas comunidades. O homem não pode ser destruído pelo exercício do cargo público. Precisa exercê-lo e deixá-lo recebendo o respeito e a admiração de seus governados, não só devido ao cumprimento de seus compromissos políticos mas, sobretudo, deve ser respeitado por suas ações honestas e transparentes. O Deputado Chico Simões (em aparte)* - Muito obrigado, Deputado Elmiro Nascimento. Primeiramente, parabenizo V. Exa. pelo pronunciamento. Nós, que somos do interior, percebemos que, muitas vezes, o Prefeito, coitado, é cheio de boas intenções, é uma pessoa boa e correta, mas não tem o conhecimento da administração pública, que envolve muitas obrigações. Algumas vezes, esses agentes políticos estão sendo assessorados por pessoas que, de maneira proposital, fazem com que se envolvam em algum tipo de irregularidade, para que terceiros levem vantagens. Na hora de responder pelas irregularidades, a responsabilidade recai exatamente sobre quem está à frente do Poder Executivo, principalmente do ordenador de despesas. De uma maneira fraterna, devemos nos aprofundar um pouco nessa reflexão. Essa situação é, simplesmente, conseqüência do sistema em que hoje vivemos. Discutimos esse sistema nos corredores e percebemos a preocupação de cada Deputado. Infelizmente nunca pensamos de forma coletiva. Isso é fruto de um Estado dilapidado pela política praticada ao longo desses dez anos, em que o Estado é sucateado para que a iniciativa privada o substitua. Portanto, a discussão deve ser mais ampla. Temos de aproveitar o momento para, independentemente da bandeira, refletirmos, pois presenciamos, principalmente V. Exa., que é um grande Deputado - e tenho certeza de que lida com vários Prefeitos no dia-a-dia -, o problema, motivo do seu brilhante pronunciamento. Realmente temos de rever o papel do Estado. É importante o Estado possuir esse órgão, solicitado por V. Exa., para assessorar os Prefeitos. Hoje o Estado, alegando a existência da LRF, deixa de aplicar recursos na saúde e em outros setores fundamentais. Portanto, Deputado Elmiro Nascimento, que é do PFL, um partido ideologicamente diferente do PT, acredito que determinadas bandeiras devem ficar acima das nossas ideologias. Vamos resgatar o Estado e fazê-lo cumprir o seu papel. Muitas vezes Prefeitos e pessoas honradas são processados, não por sua culpa, mas porque não contaram com uma assessoria decente do Estado. Parabenizo V. Exa. Conte com o nosso apoio. Continuaremos com a discussão, para chegarmos à origem do problema e para que os Prefeitos possam trabalhar de maneira correta. Assim, os Prefeitos que forem dignos e corretos sairão da mesma forma que entraram. Hoje uma pessoa honrada corre o risco de sair como ladrão. Obrigado. O Deputado Elmiro Nascimento* - Obrigado, Deputado Chico Simões. Com certeza suas palavras abrilhantarão meu pronunciamento. V. Exa. foi Prefeito e conhece bem as dificuldades. As dificuldades sempre existiram, mas antigamente havia apoio e estrutura. Hoje não há mais. Sem dúvida, o Governador Aécio Neves modernizou muito a máquina pública e dinamiza bastante as ações de Governo para beneficiar o povo e logicamente estará sensível a isso. Não nos referimos aos processos de cassação de mandato promovidos e praticados por decisão política das Câmaras Municipais. A nossa preocupação está centrada nos processos movidos pelo Ministério Público, todos fundados na legislação que confere a esse órgão o exercício de funções de fiscalização e de promoção de ações visando combater a improbidade administrativa. A generalização que presenciamos preocupa-nos sobremaneira, porque agride em demasia a tradição mineira. A conquista de uma democracia ampla, resultado da Constituição cidadã de Ulysses Guimarães, precisa ser preservada pelos homens, responsáveis pela aplicação de seus preceitos e conquistas. É preciso que se crie, com urgência, no âmbito do Estado de Minas Gerais um órgão de assistência para os problemas efetivos, e não para aqueles em tese, e que ele tenha, no bojo de sua competência, além de assistir permanentemente os municípios, o diálogo com o Ministério Publico, com o Tribunal de Contas e também com outros órgãos incumbidos de responsabilidades semelhantes, para que os municípios recebam orientação segura e treinamento efetivo para correta aplicação dos dispositivos decorrentes das nossas conquistas democráticas. Se para os atuais Prefeitos de pouco valerá qualquer providência para a promoção do que sugerimos ao Governador Aécio Neves e ao ilustre Secretário Antônio Anastasia, temos a plena convicção de que para os próximos Prefeitos será da maior valia, não só para a efetiva integração dos municípios no projeto desenvolvimentista de Minas Gerais, mas principalmente para resgatar o respeito e a dignidade que precisa merecer o Prefeito Municipal. Muito obrigado.