Pronunciamentos

DEPUTADO DOUTOR VIANA (PMDB)

Discurso

Comenta o projeto de lei, de sua autoria, que dá a denominação de vencimento básico complementar às parcelas remuneratórias pagas a título de vantagem pessoal aos ex-funcionários da extinta MinasCaixa.
Reunião 422ª reunião ORDINÁRIA
Legislatura 14ª legislatura, 4ª seção legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 24/12/2002
Página 36, Coluna 1
Assunto EXECUTIVO. PESSOAL.
Proposições citadas PL 1945 de 2002

422ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 17/12/2002 Palavras do Deputado Doutor Viana O Deputado Doutor Viana - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não esperava que chegássemos a esse impasse, porque, pela manhã, já estava tudo acordado. O meu projeto inicial beneficia, com lisura, os ex-funcionários da MinasCaixa. A emenda que apresentei apenas muda a nomenclatura, sem alterar o conteúdo do projeto. Essas duas emendas surpreenderam-me, pois entramos em entendimento com os autores para que não fosse apresentada emenda e, assim, não fosse prejudicada a aprovação do projeto. Infelizmente, por meio de artifícios, usaram o projeto para inserir essas emendas. Como a aceitação das emendas não depende do autor do projeto, mas da Presidência da Mesa, não pudemos impedi-las. Respeitando a solicitação dos colegas, pois trabalhamos com espírito de união, pedimos apenas que não trouxessem transtornos ao projeto inicial. Fiquei surpreso com o esclarecimento sobre o que está por trás dessas emendas. Lamentamos que o nosso projeto tenha sido usado de forma a beneficiar algumas pessoas. Espero que cheguemos a um entendimento, para que o projeto seja votado. Se não conseguirmos um acordo em Plenário, o Governo, em última análise, pode vetar apenas as emendas, que foram votadas em separado, deixando o projeto apenas com a emenda pertinente, corrigindo-se a redação em benefício dos ex-funcionários da MinasCaixa. Como se trata de matéria vencida, aprovada, talvez não haja como desfazer essa questão. O entendimento tem de ser mais político do que técnico. O Governo, em última análise, terá o direito de vetar as emendas em separado, aprovando o projeto. Muito obrigado.