DEPUTADO DOUTOR VIANA (PMDB)
Discurso
Comenta o projeto de lei, de sua autoria, que dá a denominação de
vencimento básico complementar às parcelas remuneratórias pagas a título
de vantagem pessoal aos ex-funcionários da extinta MinasCaixa.
Reunião
422ª reunião ORDINÁRIA
Legislatura 14ª legislatura, 4ª seção legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 24/12/2002
Página 36, Coluna 1
Assunto EXECUTIVO. PESSOAL.
Proposições citadas PL 1945 de 2002
Legislatura 14ª legislatura, 4ª seção legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 24/12/2002
Página 36, Coluna 1
Assunto EXECUTIVO. PESSOAL.
Proposições citadas PL 1945 de 2002
422ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª
LEGISLATURA, EM 17/12/2002
Palavras do Deputado Doutor Viana
O Deputado Doutor Viana - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não
esperava que chegássemos a esse impasse, porque, pela manhã, já
estava tudo acordado. O meu projeto inicial beneficia, com lisura,
os ex-funcionários da MinasCaixa. A emenda que apresentei apenas
muda a nomenclatura, sem alterar o conteúdo do projeto. Essas duas
emendas surpreenderam-me, pois entramos em entendimento com os
autores para que não fosse apresentada emenda e, assim, não fosse
prejudicada a aprovação do projeto. Infelizmente, por meio de
artifícios, usaram o projeto para inserir essas emendas. Como a
aceitação das emendas não depende do autor do projeto, mas da
Presidência da Mesa, não pudemos impedi-las. Respeitando a
solicitação dos colegas, pois trabalhamos com espírito de união,
pedimos apenas que não trouxessem transtornos ao projeto inicial.
Fiquei surpreso com o esclarecimento sobre o que está por trás
dessas emendas. Lamentamos que o nosso projeto tenha sido usado de
forma a beneficiar algumas pessoas.
Espero que cheguemos a um entendimento, para que o projeto seja
votado. Se não conseguirmos um acordo em Plenário, o Governo, em
última análise, pode vetar apenas as emendas, que foram votadas em
separado, deixando o projeto apenas com a emenda pertinente,
corrigindo-se a redação em benefício dos ex-funcionários da
MinasCaixa.
Como se trata de matéria vencida, aprovada, talvez não haja como
desfazer essa questão. O entendimento tem de ser mais político do
que técnico. O Governo, em última análise, terá o direito de vetar
as emendas em separado, aprovando o projeto. Muito obrigado.