286ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 12/12/2002 Palavras do Deputado Doutor Viana O Deputado Doutor Viana - Sr. Presidente, também concordo com o estabelecido, mas gostaria de apresentar um protesto. Ontem, ficou combinado que a pauta incluiria uma emenda ao Projeto de Lei nº 1.945/2002. Trata-se de uma emenda que visa apenas a mudar a redação do § 5º: em lugar de “parcela complementar do vencimento básico” passaria a constar “parcela de diferença de vencimento”. O projeto já foi aprovado e virá ao Plenário em 2º turno. Esse termo já foi objeto de acordo com a Secretaria da Fazenda a pedido do Líder do Governo na Casa e é fruto de uma negociação de dois meses. Estamos pedindo a colocação dessa emenda junto com o projeto na pauta de votação porque ela não traz nenhuma despesa para o Governo. Infelizmente, esse projeto foi retirado ontem. Portanto, peço a inclusão do projeto e da emenda na pauta da próxima reunião. Infelizmente, se não pressionarmos nem reclamarmos, não conseguiremos nada. Peço a inclusão, na próxima pauta, do Projeto de Lei nº 1.945/2002, em 2º turno, com uma emenda mudando, de comum acordo com a Secretaria da Fazenda, de “parcela complementar do vencimento básico” para, conforme negociação do Secretário com o Dr. Magno, “parcela de diferença de vencimento”. Obrigado. O Sr. Presidente - A Presidência informa ao Deputado Doutor Viana que, como a reunião de ontem se estava prolongando, tivemos de fazer uma pauta para ser publicada no diário oficial. Sua matéria estará na pauta da reunião, ou de amanhã, ou de segunda-feira, ou de terça-feira, dependendo dos próximos entendimentos.