417ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 3/12/2002 Palavras do Deputado Dinis Pinheiro O Deputado Dinis Pinheiro* - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, imprensa aqui presente, galeria, uso esta tribuna, com muita tranqüilidade, para manifestar minha preocupação com a forma como é feita a pauta para inserção de projetos a serem apreciados por esta augusta Casa. Observo e chamo a atenção dos assessores que aqui se encontram sobre a morosidade desta Casa diante de assuntos altamente importantes para Minas Gerais, principalmente no que diz respeito a projetos de grande alcance social. Manifesto essa minha preocupação, essa minha apreensão. Nesta Casa existem mais de 500 projetos de lei paralisados, engavetados, intocáveis, mesmo diante do grande clamor do povo mineiro. Vou listar alguns para que o Sr. Presidente preste muita atenção e para que todos os Deputados possam ter ciência dos acontecimentos. É do conhecimento, principalmente da nossa imprensa, a nossa luta para aprovar um projeto de grande alcance social, muito debatido por esta Casa e pela sociedade mineira, que trata da redistribuição de ICMS em Minas Gerais. Desenvolvemos inúmeros esforços para aprovar o ICMS solidário, que iria beneficiar, ajudar, atender, socorrer mais de 15 milhões de mineiros. Esse imposto visa impedir que cidades milionárias continuem recebendo recursos indevidamente, à custa do suor, do sofrimento, da penúria, da tristeza de mais de 15 milhões de mineiros. Relembro as palavras empenhadas, principalmente dos dirigentes desta Casa, quando afirmavam categoricamente que ele seria inserido na pauta, que seria colocado em votação. Pobres palavras! Talvez seja votado no ano que vem ou daqui a 10, 15 anos. Por isso, hoje, mais uma vez, uso esta tribuna, tribuna do povo, para repudiar a forma como os projetos são inseridos na ordem do dia. É inaceitável que projetos como esse, importantíssimos, fiquem paralisados, como se aqui estivéssemos vivenciando um regime muito similar ao da ditadura, contrariando o exercício pleno da democracia, que esta Assembléia Legislativa tem o dever e a obrigação de buscar constantemente. Relembro o Projeto de Lei nº 1.562, deste modesto Deputado, sobre a discriminação aos portadores de HIV, que, até hoje, não foi incluído na pauta para ser votado. Relembro também o projeto de lei de nossa autoria cujo objetivo é eliminar um grande cartel existente no DETRAN de Minas Gerais, para melhorar os serviços prestados ao povo mineiro, gerar empregos e riqueza e acabar com o cartel das clínicas especializadas em nosso Estado. Até hoje esse projeto está paralisado. Relembro a nossa luta ao combater essa indústria de multas existente em nosso País. Dentro das nossas prerrogativas constitucionais, apresentamos um projeto, que até hoje está paralisado, para diminuir esse abuso. Por outro lado, fico espantado com a rapidez, eficiência e agilidade de alguns projetos. Por exemplo, o projeto do Deputado Antônio Andrade - nosso amigo, sempre presente, possuidor de mente iluminada e privilegiada, Líder do Governo, autêntico, sério, honesto -, que reduz a alíquota de ICMS dos medicamentos de 18% para 12%, apesar de protocolado no dia 7/11, já se encontra aqui para ser votado pelo Deputado Dinis Pinheiro e demais colegas. Pergunto, Sr. Presidente, por que nossos projetos, de grande alcance e interesse social, que atendem ao clamor dos mais sofridos, dos menos favorecidos, não são inseridos na pauta? Mas os projetos que nos trazem grande preocupação têm tramitação rápida e eficiente? Isso muito me surpreende. O Deputado Sargento Rodrigues (em aparte) - Deputado Dinis Pinheiro, cumprimento V. Exa. pela coerência, pelo eqüilíbrio e, sobretudo, pela coragem de abordar esse assunto, que inclui não somente os projetos de sua autoria, mas também os de vários colegas desta Casa. São projetos de grande relevância para a sociedade, que atingirão as classes menos favorecidas, e projetos moralizadores, cujo objetivo é a ética e a transparência. Existe também a Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de nossa autoria, apresentada no ano passado, que propõe o voto aberto em todas as circunstâncias, a fim de que o povo mineiro saiba de que forma está votando o Deputado que elegeu. Mas por que esses projetos não estão na pauta, por que não os apreciamos de forma democrática? Portanto, V. Exa. está de parabéns pela firmeza e coragem ao fazer esse pronunciamento. Muito obrigado. O Deputado Dinis Pinheiro*- Muito obrigado, Sr. Deputado. Gostaria de finalizar o nosso raciocínio em relação ao Projeto de Lei nº 2.445/2002, do Deputado Antônio Andrade. Estamos no mês de dezembro, final do ano, e Minas Gerais está passando por enormes dificuldades financeiras, como o pagamento do 13º salário, com o qual o nosso honrado Governador vem se preocupando muito. Assim sendo, receio que esse projeto promova grande impacto no aspecto financeiro do Estado. Então, seria prudente e sensato de nossa parte fazermos um estudo mais criterioso, detalhado e sereno a seu respeito, ainda mais com a mudança do Governo em relação à redução do ICMS de 18% para 12%. Portanto, fica registrada a minha preocupação em relação a esse projeto, tendo em vista o advento da LRF, que visa, acima de tudo, vedar a renúncia fiscal. Além disso, temos a obrigação de avaliar com muito carinho e critério os projetos de impacto financeiro, senão poderemos beneficiar uma minoria e prejudicar milhões de mineiros. Ficaria muito feliz se o Deputado Antônio Andrade pudesse mostrar a esta Casa os dados que, certamente, detém, em que deve constar fundamentação bem sólida e consolidada, que o levaram a apresentar essa proposição. Registro, mais uma vez, a minha preocupação, pois creio que esse projeto de lei poderá trazer impacto negativo para o próximo Governo. Manifesto também o meu repúdio à maneira como vem sendo elaborada a ordem do dia. Por fim, em nome do PL, manifesto o nosso apoio e a nossa solidariedade à aprovação dessa lei delegada, por entendermos que o Estado necessita e carece, verdadeiramente, de medidas que estabeleçam prioridades para a alocação dos recursos de Minas Gerais, haja vista as grandes adversidades que estamos vivenciando. Sabemos que o Governador Aécio Neves se preocupa com o aperfeiçoamento da máquina administrativa estadual, e o PL comunga desse sentimento, devendo participar ativamente da aprovação desse projeto. Isso dará ao Governador condições de implantar as reformas devidas, não implicando demissões, conforme prometeu. * - Sem revisão do orador.