200ª REUNIÃO ESPECIAL DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 21/8/2002 Palavras do Sr. Presidente (Deputado Álvaro Antônio) O problema da legalização de jogos, como o jogo do bicho, os bingos, as máquinas caça-níqueis e as demais modalidades encontradas nos cassinos, sempre foi motivo de polêmica no Brasil. Os debates em torno do assunto geralmente se concentram em dois pontos: a coibição de tais jogos, já que constituem contravenção, e a conveniência de se tomarem medidas para que saiam da clandestinidade, para que sejam aceitos legalmente como prática incorporada pela sociedade brasileira. Os que defendem o cumprimento estrito da lei nos termos em vigor argumentam que esse tipo de jogo costuma associar-se a atividades criminosas. Apresentam ainda motivos de ordem moral ou religiosa, segundo os quais os jogos de azar, além de acarretarem, na maioria das vezes, prejuízos para os apostadores, têm como apelo a possibilidade de se ganhar dinheiro fácil, em contraposição ao caminho do trabalho, considerado mais digno e mais honrado. Da mesma forma, não faltam argumentos para os defensores desses jogos. O primeiro é que geram empregos para milhares de pessoas que teriam dificuldades em ser absorvidas em outras atividades dentro do mercado de trabalho. Legalizados os jogos, acrescentam seus adeptos, o número de empregos no setor cresceria, e os trabalhadores nele envolvidos passariam a ter a carteira assinada e todos os direitos sociais previstos na legislação, como o Fundo de Garantia, férias, 13º salário e os benefícios da Previdência. Fora da clandestinidade, afirma-se ainda, as empresas do setor recolheriam impostos normalmente, como quaisquer outras, aumentando a arrecadação dos Estados e municípios e possibilitando maior aplicação de recursos em áreas como educação, saúde e segurança. A legalização dos jogos de azar é controversa, e esta Casa, como intérprete de anseios, demandas e inquietações da sociedade, está aberta à análise das questões que lhe são encaminhadas de forma madura, isenta e responsável. Essa disposição para ouvir a sociedade é um princípio e uma vocação construída e consolidada, durante seguidas legislaturas, por este parlamento. Acreditamos ser essa a forma mais segura e democrática de colher subsídios para uma das funções precípuas desta Casa: a de legislar. Os projetos de lei e as demais produções legislativas da Assembléia não resultam apenas do envolvimento e da iniciativa dos Deputados. Refletem, acima de tudo, os valores e a vontade dos cidadãos, apresentados a este parlamento por intermédio da sociedade civil organizada. Temos a certeza de que os esclarecimentos, as sugestões e as proposições apresentadas neste encontro contribuirão para o amadurecimento das discussões referentes aos jogos não legalizados. Agradecemos aos palestrantes, debatedores e demais participantes deste evento e a todos aqueles que ajudaram a realizá-lo. Muito obrigado.