376ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 3/7/2002 Palavras do Deputado Sávio Souza Cruz O Deputado Sávio Souza Cruz* - Sr. Presidente, agradeço o esclarecimento da questão de ordem. Sobre tudo o que foi dito durante esta reunião a respeito deste projeto de minha autoria, que tramita desde setembro do ano passado, e sobre o projeto de inspiração semelhante, de autoria do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que trata de carreira talvez tão necessária e urgente quanto a do corpo de servidores da Ciência e Tecnologia do Estado - a do IMA - , do meu ponto de vista ficou claro, desde a apresentação do projeto, nos entendimentos que mantive com os servidores da área de ciência e tecnologia, que tínhamos dificuldades a serem vencidas. Portanto, o que ocorre na reunião de hoje não é novidade nem surpresa para esses servidores. Há, de fato, dificuldades de naturezas legal e constitucional a serem vencidas. E, para que se vençam essas dificuldades, é necessária uma agregação de forças entre os Poderes Legislativo e Executivo. Somente assim, havendo disponibilidade, decisão do Poder Legislativo, calcada, evidentemente, na possibilidade de atender a essas demandas, é que poderíamos, através de projetos de iniciativa de parlamentares desta Casa, corrigir a questão urgente de dotar carreiras importantes do serviço público do Estado de Minas Gerais. Percebemos o impasse a que chegamos no presente momento, o qual nos leva a refletir sobre o melhor caminho a seguir. Há riscos nos dois caminhos. A nossa decisão reproduz o que é, em síntese, a nossa vida, seja profissional, seja pessoal, seja política. Portanto, não há caminhos sem riscos. A simples aprovação dos dois projetos, a qual aparentemente poderia caracterizar uma grande vitória dos dois corpos de servidores, pode, em curtíssimo prazo, revelar-se altamente perigosa e até negativa, tanto pelo veto do Governador do Estado quanto pela possibilidade de ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade, seja por parte da Procuradoria-Geral do Estado, seja por parte de qualquer outro órgão capaz de questionar a constitucionalidade nos termos definidos pela Constituição. Isso poderia submeter o assunto a uma constrangedora situação de ficar “sub judice”, e, como tal, além de não gerar os efeitos que desejamos, estará também impedindo que outros instrumentos legais, alguns - quem sabe? - até de iniciativa do próprio Executivo, possam corrigi-lo e atingir a nossa meta de reconhecimento dos méritos dos servidores da área de ciência e tecnologia e do Instituto Mineiro de Agropecuária. Na minha opinião, esse é o risco que corremos se aprovarmos esses dois projetos. Em não os aprovando, também há riscos a serem avaliados, como o da manutenção indesejável de um “status quo” que vem vigorando nessas duas carreiras específicas em prejuízo para Minas Gerais. Na verdade, na área de ciência e tecnologia, Minas Gerais custou a constituir uma massa crítica de pessoal, o que fez com que, durante algum tempo, estivesse na linha de frente do contexto dos Estados brasileiros, no tocante à pesquisa científica e tecnológica. Fico muito à vontade por ver ao lado de V. Exa. o Deputado Mauro Lobo, que teve a honra e a oportunidade de prestar serviços ao Estado, como os que vem prestando nesta Casa, quando ocupou o cargo de Secretário de Ciência e Tecnologia. O mesmo ocorre em relação ao IMA. Congratulo-me com o Deputado João Batista de Oliveira, que tem conhecimento de causa como Presidente da Comissão de Agropecuária desta Casa e que salientou os inestimáveis trabalhos que o Instituto Mineiro de Agropecuária vem prestando a nosso Estado. Mas essa manutenção é também perigosa, porque a massa crítica de pessoal, de inteligência, de competência e de experiência acumulada pelo Estado, tanto na área de ciência e tecnologia como na área da agropecuária, começa a se perder, pelo desestímulo, pela impossibilidade de os servidores continuarem prestando os seus serviços e realizando as suas funções com os níveis salariais que percebem. Para se ter uma idéia, lembro um exemplo, que não me canso de repetir: hoje, um doutor, apesar de concluir a sua formação em 3º grau, o seu mestrado e o seu doutorado, ingressa no plano de carreira de pesquisador do Estado de Minas Gerais com um salário inferior a R$1.000,00, que não é atrativo para profissionais desse quilate, dos quais o Estado tanto precisa. A Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC - é um exemplo vivo disso. Já empregou mais de 300 técnicos de nível superior, mas, hoje, o seu quadro está reduzido a cerca de 50, muitos com projeção de aposentadoria próxima. A manutenção do atual quadro pode também fazer com que cada vez mais se perca essa inteligência e essa capacidade do Estado em atuar nessas duas importantes áreas. Há uma proposta trazida a esta Casa pelo Governo, por meio do seu Líder, de encaminhar planos de carreira sem tratar de vencimentos, que ficariam para ser estabelecidos em lei complementar, em janeiro do próximo ano, nos mesmos moldes de acordo recentemente fechado na área da educação. Há também nessa estratégia um risco. O mais evidente seria o descumprimento. Portanto, confesso que estou em dúvida de qual caminho seguir e qual o menor risco, o mais aceitável. Mas um risco é inaceitável: que votemos essa matéria sem estar conscientes de qual é o melhor caminho. Sempre insisto em dizer que quando não se sabe aonde se quer chegar qualquer caminho parece bom. Sabemos aonde queremos chegar. Queremos revitalizar a área de ciência e de tecnologia em Minas Gerais e o corpo dos servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária. Como fazê-lo e qual o melhor caminho? * - Sem revisão do orador.