239ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 25/4/2002 Palavras do Deputado Chico Rafael O Deputado Chico Rafael - Sr. Presidente, demais colegas, reconheço o esforço do Deputado João Leite e de toda a Bancada do PSB na defesa da microempresa e da empresa de pequeno porte. Mas quero dizer aos colegas parlamentares que sabemos a sistemática da votação de um veto nesta Casa: as alternativas que temos são mantê- lo ou derrubá-lo. A Fazenda já firmou posição em alguns pontos de que não abre mão. E sabemos que o Governo age aqui dentro, como é natural, para que se mantenha o veto. Há um movimento da Secretaria da Fazenda para isso, e o Líder do Governo, com muita propriedade, tem exposto aqui as argumentações da Fazenda. Então, podemos ir para votação do veto, na expectativa de derrubá-lo, mas corremos o risco de que seja mantido, e, aí, não conseguiremos nada. Negociamos até a última hora com a Fazenda, com o Líder do Governo e com as demais Lideranças partidárias, na intenção de derrubar o veto, mas estamos vendo que isso não está sendo possível. É muito difícil a derrubada desse veto, mas não podemos nos entregar; temos de continuar trabalhando. E é com esse pensamento que estamos negociando, havendo já um compromisso do Líder do Governo, do Presidente Antônio Júlio e de outras Lideranças partidárias nesta Casa de darmos andamento ao Projeto de Lei no 1.936, do Governo, que se encontra nesta Casa, quando teremos oportunidade de apresentar um substitutivo em que garantiremos o aumento do teto de enquadramento da microempresa, que hoje é de R$90.000,00, para R$180.000,00 - ou seja, dobraremos o teto de faturamento da microempresa. E elevamos o teto de faturamento da empresa de pequeno porte para R$1.440.000,00. Só com essa medida, conseguiremos enquadrar cerca de 30 mil empresas de pequeno porte na condição de microempresas, que, com isso, terão redução sensível no recolhimento do ICMS. Estendemos para a microempresa os abatimentos relativos ao número de empregos, capacitação e investimento em tecnologia. Também estamos criando o fórum permanente de debates sobre a microempresa, uma antiga reivindicação do segmento junto a esta Casa. Estamos reduzindo o percentual sobre o valor agregado de 5% para 2% na primeira faixa; ou seja, de R$180.000,00 a R$300.000,00. Com isso, vamos conseguir aliviar a carga tributária de cerca de 15 mil empresas de pequeno porte. Então, quero dizer aos Deputados, em especial ao Deputado João Leite, que, entre perdermos tudo e conseguirmos conquistar alguma coisa com essa negociação, faço esta opção, porque, depois do veto mantido nesta Casa, a Fazenda não vai querer negociar. Assim, acho que a negociação é positiva, e é este o espírito do parlamento: o espírito de negociação. Aliás, aprendi aqui na Casa que não adianta levar as coisas a ferro e fogo. Então, quero dizer aos parlamentares, àqueles que nos assistem e às lideranças empresariais da microempresa e da empresa de pequeno porte que todo o esforço foi feito de nossa parte e de outros colegas, que empunharam conosco essa bandeira, a exemplo dos Deputados Dalmo Ribeiro Silva e Bilac Pinto, que estiveram conosco durante todo o tempo e fizeram parte da comissão da microempresa. Também quero dizer que a batalha não está perdida. Estamos conseguindo, sim, grandes avanços em favor da microempresa e da empresa de pequeno porte, avanços conquistados com negociação, labuta e disputa aqui dentro. Naturalmente, o trabalho feito aqui pela Oposição muito nos ajudou. Os Deputados João Leite e Miguel Martini, nesse processo de obstrução, nos auxiliaram muito para avançarmos nessa negociação. Enfim, acho que ainda não é tudo o que quer o segmento; ainda não é o ideal, mas poderia ser pior, se não conseguíssemos negociar, como estamos fazendo nesta Casa.