A Lei 25.123, de 2024, dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-2027, revisão 2025. O PPAG detalha os gastos e investimentos do Estado nas suas diversas áreas de atuação em um período de quatro anos. Ele precisa ser atualizado anualmente, para ficar compatível com a programação orçamentária anual do Estado. O PPAG 2024-2027 está previsto na Lei 24.677, de 2023. 

Leia notícia sobre a aprovação do Projeto de Lei 2.906/24, que deu origem à revisão do PPAG 2025.  

A tramitação da revisão do PPAG é acompanhada de um processo participativo realizado em conjunto pela sociedade, pelos deputados e pelos gestores do governo em audiências públicas. Nessas ocasiões, a sociedade e os deputados sugerem alterações nos programas governamentais e, até mesmo, na destinação de recursos para as ações previstas na proposição.