A Lei 24.677, de 2024, institui o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o quadriênio 2024-2027, conforme dispõem os artigos 153 e 154 da Constituição do Estado. A norma tem origem no Projeto de Lei (PL) 1.496/23, do governador do Estado.

O PPAG sistematiza os programas que o governo pretende desenvolver no período de quatro anos. Apresenta dados regionalizados, com quantitativos físicos e financeiros. 

A tramitação do PPAG é acompanhada de um processo participativo. São realizadas audiências públicas com a sociedade, deputados e gestores do governo. A sociedade e os deputados sugerem alterações nos programas governamentais e até mesmo na destinação de recursos para as ações previstas.