PPAG 2016-2019 - Revisão para 2018
A Lei 22.942, de 2018, dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019 para o exercício 2018. A norma tem origem no Projeto de Lei (PL) 4.665/2017.
O PPAG 2016-2019 está previsto na Lei 21.968, de 2016, que também prevê as revisões anuais.
O PPAG sistematiza os programas que o governo pretende desenvolver no período de quatro anos. Apresenta dados regionalizados, com quantitativos físicos e financeiros.
O objetivo das revisões anuais é adequar o que foi planejado às necessidades, à conjuntura e ao orçamento.
A tramitação do PPAG é acompanhada de um processo participativo. São realizadas audiências públicas com a sociedade, deputados e gestores do governo
PL PROJETO DE LEI 4665/2017
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2016-2019 -, para o exercício de 2018.
LEI nº 22942, de 12/01/2018
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019, para o exercício 2018.