A Lei 21.149, de 2014, dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2012-2015 para o exercício de 2014. A norma é originada do Projeto de Lei (PL) 34.550/13.

O PPAG 2012-2015 está previsto na Lei 20.024, de 2012, que também prevê as revisões anuais.

O PPAG sistematiza os programas que o governo pretende desenvolver no período de quatro anos. Apresenta dados regionalizados, com quantitativos físicos e financeiros. 

O objetivo das revisões anuais é adequar o que foi planejado às necessidades, à conjuntura e ao orçamento.

A tramitação do PPAG é acompanhada de um processo participativo. São realizadas audiências públicas com a sociedade, deputados e gestores do governo.