A Lei 20.024, de 2012, dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2012-2015. A lei tem origem no PL 2.520/11. 

O PPAG sistematiza os programas que o governo pretende desenvolver no período de quatro anos. Apresenta dados regionalizados, com quantitativos físicos e financeiros. 

Nos três anos seguintes à aprovação do PPAG, são feitas revisões anuais para adequar o que foi planejado às necessidades, à conjuntura e ao orçamento.

A tramitação do PPAG é acompanhada de um processo participativo. São realizadas audiências públicas com a sociedade, deputados e gestores do governo.