A Lei 19.417, de 2011, dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2008-2011 para o exercício de 2010. A norma é originada do Projeto de Lei (PL) 4.894/09.

O PPAG 2008-2011 está previsto na Lei 17.347, de 2008, que também prevê as revisões anuais.

O PPAG sistematiza os programas que o governo pretende desenvolver no período de quatro anos. Apresenta dados regionalizados, com quantitativos físicos e financeiros. 

O objetivo das revisões anuais é adequar o que foi planejado às necessidades, à conjuntura e ao orçamento.

A tramitação do PPAG é acompanhada de um processo participativo. São realizadas audiências públicas com a sociedade, deputados e gestores do governo.