LDO 2025 Em vigor
A Lei 24.945, de 2024, traz as diretrizes orçamentárias para 2025. Trata da administração da dívida, operações de crédito e mudanças na legislação tributária, além de metas pela execução dos programas do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).
A proposição estima receita de R$ 129,5 bilhões e despesa total de R$ 133,2 bilhões. O déficit previsto para o próximo exercício é de R$ 3,7 bilhões. A lei originou-se do PL 2.366/24, do governador.
PROPOSIÇÃO
PL PROJETO DE LEI 2366/2024
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
LEGISLAÇÃO
LEI nº 24945, de 02/08/2024
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.