Orçamento do Estado

Dentro do sistema orçamentário, o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) é a norma que contém o planejamento de longo prazo do Estado.

O PMDI atualmente em vigor consolida as grandes escolhas para o Estado que serão válidas até 2030. Foi regulado pela Lei 23.577, de 2020, que teve origem no Projeto de Lei (PL) 1.165/19.

Esse planejamento proporciona as condições estruturantes para um ciclo prolongado de crescimento econômico e social do Estado.

Todas as demais peças do ciclo orçamentário devem ser elaboradas conforme as escolhas previstas no PMDI.

O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) é um planejamento de médio prazo, com duração de 4 anos.

No 1º ano de governo, o Executivo envia para a ALMG um projeto de lei que vai dar origem ao PPAG, que define planos e metas para os 4 anos seguintes. O PPAG aprovado passa a vigorar a partir do 2º ano do mandato e vale até o 1º ano do próximo governo.

Esse plano passa por revisões anuais. Portanto, pode haver mudanças no que foi originalmente planejado, mas sempre dentro do que é proposto no PMDI. 

A elaboração e as revisões do PPAG são feitas com participação da sociedade.

Todo ano, no mês de maio, o Executivo envia para a ALMG um projeto de lei que vai dar origem à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A aprovação desse projeto deve acontecer até o mês de julho.

A LDO prevê as diretrizes para a elaboração do orçamento do Estado que vai vigorar no ano seguinte. 

Assim como a LDO, todo ano é aprovada uma lei para o orçamento. Por isso, ela é chamada de Lei Orçamentária Anual (LOA). Depois de aprovada a LDO, que define as diretrizes do orçamento, o Governo envia para a Assembleia dois projetos de lei:

• O da revisão anual do PPAG
• O que dará origem à Lei Orçamentária Anual (LOA), que define o orçamento para o ano seguinte

A LOA deve seguir as diretrizes definidas pela LDO, que foi aprovada em julho.

Os projetos de revisão do PPAG e da LOA são aprovados, normalmente, em dezembro.