Leis: Regimento Interno

Leis
Regimento Interno
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Regimento Interno

Texto integral e atualizado da Resolução 5.176 de 1997, que contém o Regimento Interno da ALMG.

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TÍTULO IV - DA MESA DA ASSEMBLEIA
CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Art. 74 – À Mesa da Assembleia, na qualidade de comissão executiva, incumbe a direção dos trabalhos da Assembleia Legislativa.