Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel-doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Legislação mineira

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Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel-doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Decreto com numeração especial nº 450, de 28/06/2024

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Itaobim, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Itaobim.

Lei nº 24.854, de 27/06/2024

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Pau de Colher – ACPC –, com sede no Município de Monte Azul.

Lei nº 24.855, de 27/06/2024

Declara de utilidade pública a Associação da Juventude Rural de Porteirinha, com sede no Município de Porteirinha.

Lei nº 24.856, de 27/06/2024

Declara de utilidade pública a Associação dos Apicultores de Catuji – Aapituji –, com sede no Município de Catuji.

Lei nº 24.857, de 27/06/2024

Declara de utilidade pública a Associação Municipal dos Produtores Artesanais do Queijo Serro de Conceição do Mato Dentro – Ampaqs-CMD –, com sede no Município de Conceição do Mato Dentro.

Lei nº 24.859, de 27/06/2024

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Lei nº 24.851, de 27/06/2024

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores e Pescadores da Barra do Pacuí – ASCPPBPA –, com sede no Município de Ibiaí.

Lei nº 24.852, de 27/06/2024

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Lei nº 24.853, de 27/06/2024

Declara de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Rurais Córrego do Ouro, com sede no Município de Francisco Dumont.

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