Leis: Legislação mineira
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Legislação mineira
Dicas de pesquisa
| Operador | Descrição | Exemplo |
|---|---|---|
| + | Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados. |
pessoal + magistério |
| | | Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador |, digite as teclas Shift + ? |
"deputado | parlamentar" |
| - | Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo. |
imóvel -doação |
| "expressão" | Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas. | "tribunal de contas" |
| * | Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade. |
saud* |
| () | Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”. |
camara + (ponte|ribeirão) -nova |
| ~N | Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas |
comandante~3 |
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Legislação mineira
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Dicas de pesquisa
| Operador | Descrição | Exemplo |
|---|---|---|
| + | Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados. |
pessoal + magistério |
| | | Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador |, digite as teclas Shift + ? |
"deputado | parlamentar" |
| - | Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo. |
imóvel -doação |
| "expressão" | Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas. | "tribunal de contas" |
| * | Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade. |
saud* |
| () | Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”. |
camara + (ponte|ribeirão) -nova |
| ~N | Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas |
comandante~3 |
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Como é feita a atualização dos textos das normas?
- A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
- A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
- No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo
Comprovação de direitos pela consulta ao texto das normas
- A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
- Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
- Jornal Minas Gerais
- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
- Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: