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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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6 artigos encontrados
Decreto com numeração especial nº 582, de 27/11/2023  
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de ampliação e pavimentação de trecho da Rodovia MG-129, nos Municípios de Santa Bárbara e São Gonçalo do Rio Abaixo.
Decreto com numeração especial nº 554, de 16/11/2023  
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras de restauração de via e contenção da localidade Cachoeira do Carmo, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo.
Decreto com numeração especial nº 460, de 27/09/2023  
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de restauração de via e contenção na localidade de São José, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo.
Decreto com numeração especial nº 405, de 21/08/2023  
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de pavimentação da estrada de acesso à localidade de Fernandes 2, no trecho entre as localidades de Santa Rita de Pacas e Fernandes, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo.
Decreto com numeração especial nº 206, de 04/04/2023  
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de revitalização da estrada de acesso à localidade de Santa Rita de Pacas, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo.
Decreto com numeração especial nº 207, de 04/04/2023  
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de pavimentação da estrada de acesso à localidade de Fernandes, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo.

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: