Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Leis: Legislação mineira

Leis
Legislação mineira
Leis
Legislação mineira

Pesquise informações sobre a legislação mineira desde 1947.

252 artigos encontrados
Decreto com numeração especial nº 358, de 09/04/2025  
Altera o Anexo do Decreto NE nº 514, de 27 de outubro de 2023, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Buritizeiro, de 34,5 kV, do Sistema Cemig, no Município de Buritizeiro.
Lei nº 25.200, de 07/04/2025  
Declara de utilidade pública a Associação Quilombola dos Agricultores Familiares Amigos da Ilha, com sede no Município de Januária.
Decreto com numeração especial nº 339, de 31/03/2025  
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Montes Claros 1 – Coração de Jesus, de 138 kV, nos Municípios de Coração de Jesus, São João da Lagoa e Montes Claros.
Lei nº 25.193, de 28/03/2025  
Declara de utilidade pública a entidade Coletivo dos Agricultores e Agricultoras Familiares Indígenas Xakriabá – Romzâ, com sede no Município de São João das Missões.
Lei nº 25.192, de 28/03/2025  
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária sobre o Desenvolvimento da Fazenda Itaberaba de Baixo, com sede no Município de Curral de Dentro.

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: