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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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13 artigos encontrados
Deliberação nº 2.858, de 14/04/2025  
Altera a Deliberação da Mesa nº 2.432, de 8 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Carreira dos Servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa, e dá outras providências.
Deliberação nº 2.861, de 14/04/2025  
Altera a Deliberação da Mesa nº 2.565, de 10 de junho de 2013, que consolida as normas relativas à assistência prestada pela Assembleia Legislativa na área de saúde, e dá outras providências.
Portaria nº 1, de 06/01/2025  
Concede licença a servidor para o desempenho de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa dos servidores da Assembleia Legislativa.
Deliberação nº 2.845, de 18/07/2024  
Altera a Deliberação da Mesa nº 2.565, de 10 de junho de 2013, que consolida as normas relativas à assistência prestada pela Assembleia Legislativa na área de saúde, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 176, de 12/07/2024  
Altera a Lei Complementar nº 121, de 29 de dezembro de 2011, que altera a Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Deliberação nº 2.843, de 01/07/2024  
Dispõe sobre a concessão de licença a servidor para o desempenho de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa dos servidores da Assembleia Legislativa.

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: