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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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4 artigos encontrados
Decreto com numeração especial nº 757, de 04/11/2024  
Altera o Decreto NE nº 316, de 2 de junho de 2022, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural São Pedro da União, de 13,8 – 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Pedro da União.
Decreto com numeração especial nº 244, de 25/03/2024  
Altera o Anexo do Decreto NE nº 302, de 25 de maio de 2022, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Jacuí, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Jacuí.
Decreto com numeração especial nº 138, de 20/02/2024  
Altera o Anexo do Decreto NE nº 616, de 3 de outubro de 2022, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Jacuí, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Jacuí.
Decreto com numeração especial nº 133, de 28/02/2023  
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras de melhoria e pavimentação da Rodovia BR-265, nos Municípios de Jacuí e Alpinópolis.

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: