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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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514 artigos encontrados
Lei nº 25.208, de 09/04/2025  
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado as edificações e o acervo da Fundação de Arte de Ouro Preto – Faop –, com sede no Município de Ouro Preto.
Decreto com numeração especial nº 355, de 08/04/2025  
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de infraestrutura de construção da ponte que liga o Distrito de Tabuleiro ao Parque Natural Municipal do Tabuleiro – PNMT, no Município de Conceição do Mato Dentro.
Lei nº 25.195, de 07/04/2025  
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores de Queijos Artesanais de Minas do Campo das Vertentes – Aqmav –, com sede no Município de Coronel Xavier Chaves.
Decreto com numeração especial nº 333, de 27/03/2025  
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de abastecimento de água da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Sistema Rio Manso.
Portaria nº 20, de 26/03/2025  
Decreta luto na Assembleia Legislativa, por três dias, em sinal de pesar pelo falecimento do prefeito municipal de Belo Horizonte, Fuad Jorge Noman Filho.

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: