Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel-doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Legislação mineira

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NºNúmero

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Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel-doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

304 artigos encontrados

Lei nº 24.868, de 02/07/2024

Declara de utilidade pública a Associação Primeiro Passo Filadélfia, com sede no Município de Belo Horizonte.

Lei nº 24.879, de 02/07/2024

Altera a Lei nº 20.454, de 23 de novembro de 2012, que declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro Boa Vista, com sede no Município de Barbacena.

Decreto com numeração especial nº 457, de 01/07/2024

Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Multitécnica – Sete Lagoas 4, de 138 kV, nos Municípios de Sete Lagoas e Inhaúma.

Lei nº 24.858, de 28/06/2024

Declara de utilidade pública o Clube do Cavalo de Curvelo, com sede no Município de Curvelo.

Decreto nº 48.852, de 27/06/2024

Revoga os decretos que especifica.

Lei nº 24.857, de 27/06/2024

Declara de utilidade pública a Associação Municipal dos Produtores Artesanais do Queijo Serro de Conceição do Mato Dentro – Ampaqs-CMD –, com sede no Município de Conceição do Mato Dentro.

Lei nº 24.849, de 27/06/2024

Institui o Polo da Cachaça do Vale do Piranga.

Lei nº 24.837, de 25/06/2024

Declara de utilidade pública a entidade Obra Social Anunciata, com sede no Município de Belo Horizonte.

Decreto com numeração especial nº 436, de 24/06/2024

Reconhece o Decreto Municipal nº 19, de 4 de abril de 2024, do Prefeito Municipal de Rio Vermelho, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Colapso de Edificações – 2.4.1.0.0.

Lei nº 24.823, de 20/06/2024

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Doce do Município de Baldim.

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A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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- Diário do Legislativo
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